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Diário RO - Justiça

916DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Buritis - 2a Vara Generica 
Rua Taguatinga, no 1380, Bairro Setor 03, CEP 76.880-000, Buritis, 
RO Processo: 7005154-66.2016.8.22.0021
Classe: Execucao Fiscal
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE BURITIS
EXECUTADO: JESOEL MENDES
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos,
Defiro o pedido da Exequente de Id. 22387517 e, conforme o disposto 
no art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, suspendam-se os autos 
ate 07/06/2019, devendo o transcurso do prazo ser aguardado em 
ARQUIVO PROVISORIO, sem baixa na distribuicao.
Advirto o exequente que decorrido o prazo de suspensao, sem que 
tenha vindo aos autos manifestacao, voltara a correr o prazo de 
prescricao intercorrente, sem previa intimacao do credor, uma vez 
que ja ciente do procedimento a ser adotado, caso nao se manifeste 
antes do termino do prazo de suspensao.
Cumpra-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO/
CARTA PRECATORIA.
Buritis/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Jose de Oliveira Barros Filho
Juiz de Direito
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS CNPJ no 01.266.058/000144, AC BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDONIA
EXECUTADO: JESOEL MENDES CPF no 421.348.462-91, RUA 
VALE DO PARAISO 1885 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - 
RONDONIA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Buritis - 2a Vara Generica 
Rua Taguatinga, no 1380, Bairro Setor 03, CEP 76.880-000, Buritis, 
RO Processo: 7007889-04.2018.8.22.0021
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Auxilio-Doenca Previdenciario, Indenizacao por Dano Moral
AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: HEDERSON MEDEIROS RAMOS OAB 
no RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS OAB no RO4171, 
PAULA ISABELA DOS SANTOS OAB no RO6554
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DECISAO 
Vistos,
Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita.
Trata-se de acao ordinaria objetivando a concessao do 
restabelecimento de auxilio-doenca, em favor de segurado 
especial do Regime Geral da Previdencia Social, com pedido de 
antecipacao de tutela movida por JOSE FRANCISCO DA SILVA 
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  
INSS. Alega em sintese, ser segurado obrigatorio da previdencia 
social, bem como, ter problemas de saude, motivo pelo qual o 
incapacita de exercer atividades laborativas. Esclarece que teve 
seu beneficio concedido por SENTENCA, contudo, ao realizar a 
pericia administrativa o beneficio foi negado, sob a alegacao de 
que nao foi constatado incapacidade para o trabalho ou para a sua 
atividade habitual. Requer a antecipacao da tutela, a fim de que a 
requerida restabeleca o beneficio do auxilio-doenca. 
E o relatorio. Decido.
O CPC dispoe em seu art. 300, que a tutela de urgencia sera 
concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade 
do direito e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. 
Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente 
demonstrados para a obtencao da tutela provisoria de urgencia, 
sem descuidar que ha, ainda, uma condicao eventual, consistente 
na reversibilidade da medida.
Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a 
parte autora nao comprovou a probabilidade do direito alegado, 
posto que os documentos de Id. 23043436 e insuficiente para 
comprovar a atual incapacidade laborativa do autor, em sede de 
cognicao sumaria.
Ademais, a medida pleiteada possui carater de irreversibilidade, 
posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de 
DECISAO improcedente, nao voltarao aos cofres do INSS, 
causando prejuizo ao erario.
Ja em sentido totalmente oposto, nenhum prejuizo sofrera a parte 
pleiteante em caso da nao concessao da tutela de urgencia, pois 
se ao final a DECISAO for de procedencia, recebera os proventos 
em forma de pagamento retroativo.
Nossa Jurisprudencia assim tem decidido:
O deferimento da tutela cautelar somente e possivel quando estao 
presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o preiculum in 
mora. Faltando um destes requisitos, nao tem lugar a concessao. 
(STJ, AgMC 3961, Terceira Turma, Relator Ministro Antonio de 
Padua Ribeiro, julgado em 21.08.2001).
Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada.
Deixo de designar audiencia previa de conciliacao neste momento 
processual, eis que ao ente publico e vedada a autocomposicao 
(art. 334, 4o, II, do CPC).
A pedido do requerido (Oficio de n. 151/2017  NUPREV/PFRO/
PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a 
realizacao primeiro da pericia medica.
Nomeio a Dra. Leticia Sampaio de Matos, inscrita no CRM/RO 
sob o n. 4259, como perita judicial, fixo os honorarios periciais em 
R$370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolucao no 232, de 13 de 
julho de 2016/CNJ), os quais serao custeados pelo Requerido, dada 
a hipossuficiencia da parte autora. Designo o dia 07/03/2019, as 
08h30, para realizacao de pericia medica que ocorrera no Estudio 
de Diagnostico por Imagem Santa Tereza, localizado na Avenida 
Ayrton Senna, 2120, Setor 03, telefone (69)3238-2293, CEP 
76.880-000, na Cidade de Buritis/RO. Conste na intimacao que a 
pericia tem, por fim, averiguar se a parte Requerente possui alguma 
lesao, qual a sua causa, bem como se a mesma e permanente ou 
temporaria e o seu grau de debilidade funcional.
Conste na intimacao que a pericia tem, por fim, averiguar se a parte 
Requerente possui alguma lesao, qual a sua causa, bem como se 
a mesma e permanente ou temporaria e o seu grau de debilidade 
funcional.
O laudo, que alem do exame medico avaliativo do perito devera 
responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e 
por este juizo, devera ser apresentado no cartorio da Vara, em 05 
(cinco) dias apos a data agendada pelo perito para realizacao da 
pericia. 
Saliento que se o perito constatar que o paciente tem direito ao 
auxilio-doenca, devera fixar o periodo em que devera receber o 
beneficio, conforme art. 60, 8o e 9o da Lei no 8.213/91, incluido 
pela Lei no 13.457/2017.
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para 
comparecer na data e local acima mencionados, para a realizacao 
da pericia, munida de todos os exames, bem como para nomear 
assistente tecnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da 
intimacao desta DECISAO.
Conforme Oficio ja citado acima, nao e necessaria a intimacao do 
requerido da pericia designada.
Registro que o nao comparecimento da parte autora na data 
da pericia, sem apresentacao de justificativa de sua ausencia 
comprovada mediante documento idoneo, no prazo de 5 dias, 
apos a data da pericia importara em desistencia da prova pericial, 
seguindo-se o feito o seu tramite normal.
Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorarios 
periciais no sistema AGJ da Justica Federal.
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