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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 546 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado.1. O magistrado nao esta obrigado a refutar, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tiver encontrado motivacao satisfatoria para dirimir o litigio. Pressupostos para a concessao do beneficio da gratuidade de justica que nao foram demonstrados.2. A afirmacao de hipossuficiencia economica de pessoa juridica nao possui presuncao de veracidade. Apesar de sustentar que nao teve oportunidade para comprovar a impossibilidade economica de arcar com o pagamento das custas, em sede recursal, a embargante deixou de trazer novos elementos capazes de demonstrar os requisitos para o deferimento do beneficio.3. Inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento que nao justifica a reapreciacao de questao ja decidida, pela presente via recursal. Precedentes do STJ.4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 114. APELACAO 0030611-31.2014.8.19.0004 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0030611-31.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00669900 - APELANTE: JACQUELINE DA SILVA PINTO ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA OAB/RJ-147255 ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. ALEGACAO DE DEMORA PARA AUTORIZACAO DE PROCEDIMENTO MEDICO DE URGENCIA. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Demanda que versa sobre obrigacao de fazer, com pedido de tutela antecipada, e indenizacao por danos morais. Autora que nomeou a acao de "medida cautelar inominada". O nome atribuido a acao e irrelevante para a afericao da sua natureza juridica, que e definida com base no pedido e na causa de pedir. Precedentes do STJ. Incabivel a extincao do feito sem resolucao de merito, pois o erro na denominacao da acao nao afasta o direito da parte de obter a tutela jurisdicional pretendida. Equivoco que nao causou cerceamento do direito de defesa da parte re.2. Reforma da sentenca. Processo em condicao de imediato julgamento. Aplicacao do art.1.013, 3o, I, do CPC/2015.3. Plano de saude que demorou para autorizar o tratamento solicitado pelo medico do paciente. Caso de urgencia. Autorizacao que deve ser imediata. Artigo 35-C, I da Lei 9.656/98. Artigos 2o e 3o, XIV, da Resolucao Normativa no 259/2011 da ANS. Ausencia de prova de excludente de responsabilidade da re. Falha na prestacao do servico do plano de saude caracterizada.4. Dano moral configurado. A injusta demora da primeira re em autorizar a realizacao do procedimento cirurgico da autora frustra a legitima expectativa do consumidor que, ao contratar um plano de saude, pretende ter suas necessidades atendidas, de forma adequada, no momento de maior vulnerabilidade.5. Improcedencia do pedido com relacao ao segundo reu. Hospital que nao cometeu qualquer falha na prestacao dos seus servicos, nao tendo contribuido para o dano causado a autora.6. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE A SENTENCA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COM RELACAO AO PLANO DE SAUDE E IMPROCEDENTE QUANTO AO SEGUNDO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 115. APELACAO 0008099-84.2015.8.19.0209 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008099-84.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00681039 - APELANTE: LUIZA LUSIMARY DE MORAIS APELANTE: LUIZA LUZIEUDES DE MORAIS ADVOGADO: WAGNER XAVIER OAB/RJ-082124 APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELADO: C9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA DUARTE OAB/RJ-078808 ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO OU A "PRECO DE CUSTO". REQUERIMENTO DE ANULACAO DE ASSEMBLEIA EM QUE FOI APROVADO O REALINHAMENTO ORCAMENTARIO DAS OBRAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Materia dos autos que nao versa sobre relacao de consumo. Incidencia da legislacao especifica que dispoe sobre o condominio em edificacao e as incorporacoes imobiliarias. Lei 4.591/1964.2. No regime de construcao por administracao o custo da obra deve ser integralmente pago pelos adquirentes, sendo possivel a revisao da estimativa de gastos com a obra, mediante o aumento de prestacoes, adequando-se os custos a realidade economico-financeira. Artigos 58 e 60 da Lei 4.591/64.3. Para aprovacao das deliberacoes em assembleia, e necessaria a maioria simples dos votos dos condominos presentes. Maioria absoluta dos votos dos adquirentes que e exigida apenas para alterar a comissao de representantes ou revogar suas decisoes. Artigos 49 e 50, 2o da Lei 4.591/64.4. Aprovacao do realinhamento orcamentario que nao dependia de aprovacao por maioria absoluta de votos, bastando a maioria simples.5. Producao de prova pericial contabil que nao se revela necessaria. Realinhamento orcamentario e custos da obra que foram aprovados pela maioria dos condominos presentes na assembleia, apos amplo debate e analise dos documentos apresentados pela construtora. Pedido de anulacao da sentenca que se rejeita.6. Manutencao da sentenca.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 116. APELACAO 0016405-18.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0016405-18.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00656005 - APELANTE: RUAN DA SILVA CALIXTO REP/P/S/TIO GENECI ANDRE CALIXTO APELANTE: VITORIA GOMES CALIXTO ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-165199 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. ACIDENTE FATAL.CONTROVERSIA ACERCA DA DINAMICA DOS FATOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. 1. Alegacao da parte autora de que seu genitor sofreu descarga eletrica, ao tentar salvar pessoas que se encontravam na rua, apos o rompimento do cabo de energia eletrica de propriedade da demandada. 2. Parte re sustenta que a sua responsabilidade esta afastada por conta da excludente consubstanciada na culpa exclusiva da vitima, a qual teria efetuado tiros com arma de fogo contra a rede eletrica e tocado na rede sem a devida protecao. 3. Decisao do juizo de primeiro grau que decretou a inversao do onus da prova. Posteriormente, ao proferir a sentenca, o magistrado indeferiu a producao das provas requeridas por ambas as partes, inclusive o depoimento de testemunhas.4. Materia que nao e unicamente de direito. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. ANULA-SE A SENTENCA DE OFICIO, para que seja

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