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Diário RO - Justiça

185DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DOS 
DEBITOS APONTADOS PELO BANCO REQUERIDO NOS 
ORGAOS ARQUIVISTAS;
B) CONDENAR O REU AO PAGAMENTO INDENIZATORIO DE 
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos danos 
morais causados a requerente, acrescido de correcao monetaria 
(tabela oficial TJ/RO) e juros legais, simples e moratorios, de 1% 
(um por cento) ao mes a partir da presente condenacao (sumula 
362, STJ);
C) CONDENAR a re NO PAGAMENTO DA DOBRA LEGAL (art. 
42, paragrafo unico do CDC), NO VALOR TOTAL DE R$ 916,38 
(NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E OITO 
CENTAVOS), acrescido de juros legais, simples e moratorios, de 
1% (um por cento) ao mes e correcao monetaria (Tabela Oficial TJ/
RO) desde o ajuizamento da acao; e
D) DETERMINAR A BAIXA/RETIRADA DA ANOTACAO 
RESTRITIVA DAS EMPRESAS ARQUIVISTAS, COMANDANDO 
A ORDEM NO SISTEMA SERASAJUD, A SER CUMPRIDA EM 
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CRIME DE 
DESOBEDIENCIA. O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO 
(SPC NACIONAL OU SCPC), EM RAZAO DA INEXISTENCIA 
DE SISTEMA ON LINE DE CONSULTA E SOLICITACOES, 
DEVERA SER OFICIADO PARA IGUALMENTE PROMOVER A 
BAIXA/RETIRADA DA ANOTACAO EVIDENCIADA, DENTRO 
DO MESMO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB 
PENA DE DESOBEDIENCIA. 
SIRVA-SE A PRESENTE DE OFICIO REQUISITANTE AS 
EMPRESAS CONTROLADORAS E INFORMADORAS DO 
CREDITO.
Por conseguinte, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA 
CONCEDIDA ANTERIORMENTE e JULGO EXTINTO O FEITO, 
COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, 
da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da 
obrigacao de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) 
dias, imediatamente apos o transito em julgado, independentemente 
de nova intimacao, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 
9.099/95, e Enunciado Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser 
intimada a parte para o pagamento voluntario da condenacao, 
caso nao tenha sido determinado na SENTENCA ou no acordao 
que o inicio do prazo para pagamento era automatico e a contar 
do transito em julgado), sob pena de incidencia da multa legal de 
inadimplencia de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, 
LF 9.099/95, e 523, 1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
MANDADO DE INTIMACAO AO REQUERENTE
Processo no: 7025921-20.2018.8.22.0001
INTIMACAO DE
Nome: CLEDER DOS SANTOS NEPOMUCENO
Endereco: Rua Tancredo Neves, 2544, Centro, Itapua do Oeste - 
RO - CEP: 76861-000
FINALIDADE: Proceda o Sr. Oficial de Justica a INTIMACAO DA 
PARTE REQUERENTE, no endereco mencionado acima, por todo 
o teor da SENTENCA anexa, bem como INTIMANDO-A DO PRAZO 
RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS a contar da data do recebimento 
desta, sendo que para interpor o recurso, devera obrigatoriamente 
constituir um advogado ou, comprovar sua hipossuficiencia perante 
a Defensoria Publica situada no predio da CEJUSC, com endereco 
na Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Embratel, Porto Velho/RO, 
conforme art. 41,  2o da Lei 9.099 de 1995.
O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVE OBSERVAR AS 
PRERROGATIVAS DO ART. 212,  2o, do CPC.
ADVERTENCIA: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO 
ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAM-SE DO DIA 
SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM A PARTIR 
DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE OBEDECE 
REGRA PROPRIA. 2) NO RECURSO, AS PARTES SERAO 
OBRIGATORIAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADO 
OU DEFENSOR PUBLICO, CONFORME ART. 41, 2o, DA LEI 
9.099/95, 3) AS PARTES DEVERAO COMUNICAR EVENTUAIS 
ALTERACOES DOS RESPECTIVOS ENDERECOS, SOB PENA 
DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA E EFICAZ A/O CARTA/
MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A) NO ENDERECO 
CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF 9.099/95).
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000358-87.2019.8.22.0001
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALHO LEAO 
Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE 
MATOS - RO0001688, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS 
- RO9514
REQUERIDO: CLARO S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data: 
25/03/2019 Hora: 16:40 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
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