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Diário GO - Tribunal de Justiça

publicado em 26-03-2010). 3- Prevalece orientacao no Superior Tribunal de
Justica no sentido de que as instancias sancionadoras sao independentes e,
por isso, nao cabe a suspensao do PAD no aguardo do transito em julgado da
sentenca penal, ainda que se trate de infracao disciplinar corresponde ao que o
direito penal tipifica como crime contra a Administracao Publica. Tramitando
concomitantemente os processos penal e administrativo disciplinar, a punicao
advinda deste so se invalida a posteriori, ante negativa de autoria ou o
reconhecimento da inexistencia do fato ensejador da persecucao no juizo
criminal. 4- Para os efeitos desse Processo Administrativo Disciplinar e sem
descurar da independencia entre esta instancia e o juizo criminal, reputa-se a
conduta sob exame equivalente ao peculato-furto (artigo 312,  1o, CP),
porquanto a servidora processada, ocupante do cargo de auxiliar judiciario,
lotada em secretaria de Juizado Especial Civel, valendo das facilidades
inerentes as funcoes desempenhadas, expediu alvara de levantamento de
dinheiro em favor de sua irma, quando ciente de que outra era a titular do
credito, viabilizando que o numerario fosse subtraido pela irma. 5- Comprovado
que a processada incorreu em conduta delitiva administrativa equiparada a
crime contra a Administracao Publica e que, no curso do Processo
Administrativo Disciplinar aposentou-se, voluntariamente, tem lugar a cassacao
de aposentadoria, prevista nos artigos 311, inciso VI; 318, inciso I, e 317, todos
da Lei Estadual n 10.460/88. 6- Pena de cassacao de aposentadoria aplicada a
processada, com inabilitacao para nova investidura em cargo, funcao, mandato
ou emprego publico estadual. (TJGO, Processo Administrativo 523008374.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Conselho Superior de
Magistratura, julgado em 04/12/2018, DJe de 04/12/2018).
Corroboram tal posicionamento, as licoes de Jose dos Santos Carvalho Filho:
Em virtude da independencia das responsabilidades e, em consequencia, das
respectivas instancias, e que o STF ja decidiu, acertadamente, que pode a
Administracao aplicar ao servidor a pena de demissao em processo disciplinar,
mesmo se ainda em curso a acao penal a que responde pelo mesmo fato. Pode
ate mesmo ocorrer que a decisao penal influa na esfera administrativa, mas isso
a posteriori. O certo e que a realizacao do procedimento administrativo nao se
sujeita ao pressuposto de haver previa definicao sobre o fato firmada na esfera
judicial. (Manual de Direito Administrativo, 30a ed. Sao Paulo: Atlas, 2016, p. 816 
grifos no original).
A proposito, vale destacar que a propria Lei n.o 10.460/1988, em seu art. 309, dispoe que as
sancoes civis, penais e disciplinares poderao acumular-se, sendo umas e outras
independentes entre si, bem assim as instancias civil, penal e administrativa.
Insta registrar, que, alem deste PAD, o servidor requerido responde a outros procedimentos
administrativos disciplinares (numeros 02 e 03/2017), consoante a informacao apresentada
pela Diretoria de Recursos Humanos (evento 14).
Outrossim, ha nos autos noticia de que o ora processado e reu numa acao penal que tramita
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 58 de 3565

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