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Diário Nacional - TSE

decisao de fls. 12-14, sendo que o exame dos requisitos elencados no art. 3o da Res.-TSE 20.034/971,
somente puderam ser realizados apos a totalizacao dos votos e consequente verificacao de eleitos
pelas agremiacoes partidarias para a Camara dos Deputados.
3. Assim, da analise dos requisitos insertos na recem-citada Resolucao, resultou a tabela abaixo,
elaborada por esta secao, embasada nas informacoes encaminhadas pela Secretaria de Tecnologia da
Informacao:
PARTIDOS POLITICOS TEMPO DE PROPAGANDA PARTIDARIA
PSB, PDT, PP, PMDB, PT, PR, PTB, DEM, PSDB, PPS, PV, PC do B e PSC. Lei no 9.096/95, art. 57:
Nac: 10 min/sem; Ins. Nac: 20 min/sem; Ins. Est: 20 min/sem (se atendida a alinea "b" - analise feita
pelos TRE's)
PSOL, PMN Lei n 9.096/95, art. 56, III: Nac: 10 min/ano.
PTC, PCO, PRP, PRB, PSTU, PSDC, PSL, PHS, PCB, PRTB, PTN e PT do B. Lei n 9.096/95, art. 56,
IV: Nac: 5 min/sem e Res.-TSE no 20.034/97, art. 3o, III.
4. Cumpre ressaltar que os dados referentes a totalizacao dos votos e verificacao de eleitos sao
passiveis de alteracao, posto haver candidaturas sub judice, ainda nao apreciadas definitivamente.
5. A Secao de Autuacao e Distribuicao (SEADI) certifica, a fl. 6, inexistirem processos versando sobre a
cassacao de direito a futuras transmissoes de propaganda partidaria do Partido Popular Socialista. Nao
ha, portanto, penalidades a serem aplicadas no ano de 2011.
6. A datas indicadas para veiculacao do programa nacional em bloco, dia 30 de junho de 2011 - 1o
semestre e 22 de setembro de 2011 - 2o semestre, bem como das insercoes nacionais em 9, 14, 18 e
21 de junho de 2011 - 1o semestre e 8, 13 e 20 de setembro de 2011 - 2o semestre, encontravam-se
disponiveis no momento da protocolizacao do pedido. Quanto a data requerida para veiculacao das
insercoes nacionais referentes ao dia 15 de setembro de 2011, verificou-se encontrarem-se
indisponiveis no momento do pedido, posto que requeridas por partido diverso em momento anterior ao
desta peticao.
7. Ante o exposto, com a ressalva declarada no item 4 da presente informacao, sugere-se o
deferimento parcial do pedido, indicando data proxima a requerida para as insercoes nacionais,
diluidas em quatro dias por semestre, conforme se segue:
Cadeia nacional :
Dia 30 de julho de 2011 - 10 minutos no 1o semestre
Dia 22 de setembro de 2011 - 10 minutos no 2o semestre
- horarios: das 20h as 20h10 no radio; e
das 20h30 as 20h40 na televisao
- geradoras Radio CBN FM RIO
TV Globo Rio
Insercoes nacionais:
Dias 9, 14, 18, 21 de junho de 2011 - 1o semestre de 2011 e 8, 13, 17 e 20 de setembro de 2011 - 5
minutos diarios em insercoes com duracao de 30 segundos ou 1 minuto, totalizando 20 minutos no
semestre.
Acolho a manifestacao da unidade tecnica e defiro parcialmente o pedido formulado pela agremiacao,
nos seguintes termos (fl. 19):
Cadeia nacional :
Dia 30 de julho de 2011 - 10 minutos no 1o semestre
Dia 22 de setembro de 2011 - 10 minutos no 2o semestre
- horarios: das 20h as 20h10 no radio; e
das 20h30 as 20h40 na televisao
- geradoras Radio CBN FM RIO
TV Globo Rio
Insercoes nacionais:
Dias 9, 14, 18, 21 de junho de 2011 - 1o semestre de 2011 e 8, 13, 17 e 20 de setembro de 2011 - 5
minutos diarios em insercoes com duracao de 30 segundos ou 1 minuto, totalizando 20 minutos no
semestre.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 21 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

PUBLICACAO DE DECISAO No 84/2010 - CPADI
PROPAGANDA PARTIDARIA No 5-67.2010.6.00.0000 BRASILIA-DF
REQUERENTE: PARTIDO DA REPUBLICA (PR) - NACIONAL, POR SUA DELEGADA NACIONAL
MINISTRA CARMEN LUCIA
PROTOCOLO: 18/2010
DECISAO
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2010, Numero 210

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Propaganda partidaria gratuita. Primeiro e segundo semestres de 2011. Pedido formulado pelo Partido
da Republica - PR. Impossibilidade de transmissao nos periodos solicitados. Alteracao das datas,
conforme sugestao da SEDAP. Deferimento parcial.
Relatorio
1. O Partido da Republica - PR requer autorizacao para veiculacao de propaganda partidaria a ser
exibida em 2011 (fl. 2), nas seguintes datas:
"1. Concessao de 10 minutos no 1o semestre de 2011 em Rede Nacional de radio e televisao, para
transmissao de propaganda politico-partidaria do Partido da Republica - PR, a ser veiculada em
30.6.2011;
2. Concessao de 20 minutos no 1o semestre de 2011 em Rede Nacional de radio e televisao,
distribuidos em 10 insercoes diarias de 30 segundos, para transmissao de propaganda politicopartidaria do Partido da Republica - PR, nas seguintes datas: 21.6.2011; 23.6.2011; 25.6.2011 e
28.6.2011.
3. Concessao de 10 minutos no 2o semestre de 2011 em Rede Nacional de radio e televisao, para
transmissao de propaganda politico-partidaria do Partido da Republica - PR, a ser veiculada em
22.12.2011;
4. Concessao de 20 minutos no 2o semestre de 2011 em Rede Nacional de radio e televisao,
distribuidos em 10 insercoes diarias de 30 segundos, para transmissao de propaganda politicopartidaria do Partido da Republica - PR, nas seguintes datas: 13.12.2011; 15.12.2011; 17.12.2011 e
20.12.2011" .
Informa que as emissoras geradoras dos programas em cadeia nacional sao a Rede Globo de
Televisao e a Radio CBN (fl. 3).
2. A Secao de Gerenciamento de Dados Partidarios - SEDAP sugere o deferimento parcial do pedido
(fls. 13-15), nos seguintes termos:
"2. Considerando que em 2010 houve eleicoes gerais, os presentes autos foram sobrestados, conforme
decisao de fl. 11, sendo que o exame dos requisitos elencados no art. 3o da Res.-TSE 20.034/97,
somente puderam ser realizados (sic) apos a totalizacao dos votos e consequente verificacao de
eleitos pelas agremiacoes partidarias para a Camara dos Deputados.
3. Assim, da analise dos requisitos insertos na recem citada Resolucao resultou a tabela abaixo,
elaborada por esta secao, embasada nas informacoes encaminhadas pela Secretaria de Tecnologia da
Informacao:
PARTIDOS POLITICOS TEMPO DE PROPAGANDA PARTIDARIA
PSB, PDT, PP, PMDB, PT, PR, PTB, DEM, PSDB, PPS, PV, PC do B e PSC. Lei no 9.096/95, art. 57:
Nac: 10 min/sem; Ins. Nac: 20 min/sem; Ins. Est: 20 min/sem (se atendida a alinea `b" - analise feita
pelos TRE's)
PSOL, PMN Lei n 9.096/95, art. 56, III: Nac: 10 min/ano.
PTC, PCO, PRP, PRB, PSTU, PSDC, PSL, PHS, PCB, PRTB, PTN e PT do B. Lei n 9.096/95, art. 56,
IV: Nac: 5 min/sem e Res.-TSE no 20.034/97, art. 3o, III.
4. Cumpre ressaltar que os dados referentes a totalizacao dos votos e verificacao de eleitos sao
passiveis de alteracao, posto haver candidaturas sub judice ainda nao apreciadas definitivamente.
5. A Secao de Autuacao e Distribuicao (SEADI) certifica, a fl. 5, inexistirem processos versando sobre a
cassacao de direito a futuras transmissoes de propaganda partidaria do Partido Republicano. Nao ha,
portanto, penalidades a serem aplicadas no ano de 2011.
6. As datas indicadas para veiculacao das insercoes nacionais, 23, 25, 28 de junho de 2011 e 13, 15,
17 e 20 de dezembro de 2011, encontravam-se disponiveis no momento da protocolizacao do pedido.
Quanto as datas requeridas para veiculacao do programa nacional em bloco, dia 30 de junho de 2011 1o semestre, bem como dia 22 de dezembro de 2011 - 2o semestre, assim como da insercao nacional,
dia 21 de junho de 2011 encontravam-se indisponiveis no momento do pedido, posto que requeridas
por partido diverso em momento anterior ao desta peticao.
7. Ante o exposto, com a ressalva declarada no item 4 da presente informacao, sugere-se o
deferimento parcial do pedido, indicando datas proximas as requeridas para o programa partidario
nacional em bloco (1o e 2o semestres), alem das datas possiveis as pleiteadas para as insercoes
nacionais, diluidas em quatro dias por semestre, conforme se segue:
Cadeia nacional :
Dia 16 de junho de 2011 - 10 minutos no 1o semestre.
Dia 29 de dezembro de 2011 - 10 minutos no 2o semestre.
- horarios: das 20h as 20h10 no radio; e
das 20h30 as 20h40 na televisao
- geradoras: Rede Globo de Televisao/RJ
Radio CBN
Insercoes nacionais:
Dias 23, 25, 28 e 30 de junho de 2011 e 13, 15, 17 e 20 de dezembro de 2011 - 5 minutos diarios em
insercoes com duracao de 30 segundos ou 1 minuto, totalizando 20 minutos no semestre" .
3. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido, nos termos sugeridos pela Secao de Gerenciamento de
Dados Partidarios (art. 25,  5o, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).
Publique-se.
Brasilia, 25 de outubro de 2010.
Ministra CARMEN LUCIA
Relatora

Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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PUBLICACAO DE DECISAO No 88/2010 - CPADI
REGISTRO DE CANDIDATURA No 1593-12.2010.6.00.0000 BRASILIA-DF
REQUERENTE: COLIGACAO PARA O BRASIL SEGUIR MUDANDO (PRB / PDT / PT / PMDB / PTN /
PSC / PR / PTC / PSB / PC DO B)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
PROTOCOLO: 18.111/2010
A Coligacao Para o Brasil Seguir Mudando requer a alteracao do limite de gastos declarado nos autos
relativos a candidatura dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, tendo em vista a
ocorrencia do 2o Turno das eleicoes presidenciais.
Pugna pelo aumento do limite de R$ 157.000.000,00 (cento e cinquenta e sete milhoes de reais) para
R$ 191.000.000,00 (cento e noventa e um milhoes de reais), sendo R$ 176.000.000,00 (cento e
setenta e seis milhoes de reais) o teto do Partido dos Trabalhadores (PT) e R$ 15.000.000,00 (quinze
milhoes de reais) o do Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB).
E o relatorio. Decido.
O  6o do art. 2o da Res.-TSE no 23.217/2010 estabelece que compete ao relator do processo autorizar
a alteracao do limite de gastos dos candidatos apos o registro na Justica Eleitoral.
Tendo em vista a existencia do 2o Turno das Eleicoes, considero justificado o aumento do limite de
gastos de campanha.
Ante o exposto, defiro o pedido.
Brasilia, 26 de Outubro de 2010.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

Coordenadoria de Processamento - Secao de Processamento I
Intimacao

PUBLICACAO ABERTURA DE VISTA No 45/2010/SEPROC1
RECURSO ORDINARIO No 2492-69.2010.6.05.0000 - TSE BAHIA - SALVADOR
RECORRENTE: JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS
ADVOGADOS: CRISTIANE BARROS LOPES DE MENEZES E OUTRO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: BENEDITO BALLIO PRADO
RECORRIDO: ILDEMAR BRANDAO BRAZ
RECORRIDA: OLINDA MACEDO OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS
Ministra Carmen Lucia
PROTOCOLO No 35.168/2010
Fica aberta vista dos autos ao Recorrente JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS, por seus advogados,
conforme determinacao exarada pela Exma. Sra. Ministra MINISTRA CARMEN LUCIA, adiante
transcrita:
Protocolo n. 36.227/2010
DESPACHO
1. Junte-se aos autos do RO 249269/BA.
2. Proceda-se as anotacoes pertinentes.
3. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em secretaria.
Brasilia, 15 de outubro de 2010.
Ministra CARMEN LUCIA
Relatora
MARCO AURELIO NETO
Secretario Judiciario

Decisao monocratica

Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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PUBLICACAO DE DECISAO No 356/2010/SEPROC1
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 3338-27.2010.6.00.0000 CHAVES-PA 17a Zona Eleitoral
(CHAVES)
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Ministro Ricardo Lewandowski
Protocolo: 34.748/2010
Trata-se de oficio encaminhado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Para, em 2/10/2010,
por meio do qual solicitou a presenca de forca federal para atuar no Municipio de Chaves no dia das
eleicoes de 3/10/2010.
Diante da urgencia, deferi o pedido em 3/10/2010 (fl. 5).
Passadas as eleicoes, tenho que o presente processo administrativo perdeu o seu objeto.
Isso posto, nada ha a deferir.
Arquive-se.
Brasilia, 18 de outubro de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Presidente ACAO CAUTELAR No 3473-39.2010.6.00.0000 CAMBUCI-RJ
AUTOR: JOSE ROGERIO CUNHA ROSA
ADVOGADOS: FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS e Outros
REU: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
Ministra Carmen Lucia
Protocolo: 35.981/2010
ACAO CAUTELAR N. 347339 - CAMBUCI/RJ
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Autor: Jose Rogerio Cunha Rosa
Advogados: Gloria Regina Felix Dutra e outros
Reu: Partido Progressista - PP (Municipal)
DECISAO
Acao cautelar. Atribuicao de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Excepcionalidade configurada.
Liminar deferida.
Relatorio
1. Acao cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Jose Rogerio Cunha Rosa, tendo
por objeto a concessao de efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso especial eleitoral
interposto contra acordao do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que declarou a perda de seu
mandato de vereador com base na Resolucao n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral.
O caso
2. O Partido Progressista ajuizou acao de perda de mandato eletivo contra Jose Rogerio Cunha Rosa,
vereador do Municipio de Cambuci/RJ, em razao de sua expulsao da agremiacao por suposto
recebimento irregular do beneficio denominado "Bolsa Familia" , no periodo de janeiro a novembro de
2009.
3. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou procedente a acao, em acordao cuja ementa e
a seguinte:
"ACAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIACAO PARTIDARIA. CARGO [DE]
VEREADOR. PEDIDO DE CASSACAO/PERDA DE MANDATO ELETIVO.
1 - Acao de perda de mandato eletivo, em virtude da expulsao do Requerido do Partido Progressista,
por continuar recebendo o beneficio Bolsa Familia. Pedido de posse da suplente do PP, Senhora
MARIA DA PENHA COSTA TAVARES.
2 - Afastada a hipotese de impossibilidade juridica do pedido, eis que, conforme artigo 22 da Lei n.
9.096/95, a expulsao do Partido implica o cancelamento imediato da filiacao partidaria.
3 - Com a sua posse no cargo de vereador, o Requerido deveria ter solicitado a sua exclusao do
programa em janeiro/2009, o que so ocorreu em 24/11/2009.
4 - Nao vislumbro irregularidade no procedimento administrativo de expulsao do Requerido, pois,
consoante certidoes referentes a intimacao e notificacao realizadas pelo conselho municipal de etica do
partido, as fls. 180v e 184v, o vereador recusou-se a receber os instrumentos convocatorios do
procedimento interno de expulsao. Destarte, afasto a alegacao de violacao do direito de defesa, eis que
cumprida a determinacao contida no  2o do art. 23 da Lei 9.096/95 que disciplina os direitos e deveres
dos partidos politicos.
5 - Pedido que se julga procedente com a determinacao de perda do cargo eletivo do vereador
Requerido" (fl. 288).
4. Opostos embargos de declaracao, foram rejeitados (fl. 307). Interposto recurso especial eleitoral sob
a alegacao de contrariedade aos arts. 1o e 4o da Resolucao n. 22.610/2007, foi inadmitido por decisao
do Presidente do Tribunal a quo (fl. 360), o qual concluiu, em suma, haver "mero inconformismo do
Recorrente com a decisao que lhe fora desfavoravel" (fl. 363).
Assentou, ainda, que infirmar o quanto posto no acordao recorrido demandaria o reexame de fatos e
provas, nao possivel no recurso especial eleitoral por incidencia das Sumulas 7 do Superior Tribunal de
Justica e 279 do Supremo Tribunal Federal.

Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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5. Publicada essa decisao no DJe de 5.10.2010, Jose Rogerio Cunha Rosa interpos, em 7.10.2010,
tempestivamente, agravo de instrumento (fl. 368) ao qual busca conferir efeito suspensivo por meio
desta acao cautelar.
6. Na presente acao, sustenta, em suma, que os requisitos autorizadores da tutela cautelar estariam
preenchidos, pois "a Resolucao TSE n. 22.610/2007 preve a perda de mandato apenas nos casos em
que o ocupante troque de partido, nao fazendo referencia a hipotese de um politico ser expulso. Isso
nao esta tipificado como justa causa para a perda do mandato, razao pela qual a referida expulsao nao
poderia servir de fundamento para sua cassacao" (fl. 18).
Assevera que o perigo na demora estaria evidenciado pela possibilidade de imediato cumprimento da
decisao recorrida, nos termos do Oficio n. 931/CORIP/10 (fl. 318), de 15.9.2010, expedido pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ao Presidente da Camara Municipal de Cambuci.
Requer "seja concedida liminarmente e inaudita altera pars a medida cautelar pleiteada para suspender
os efeitos do v. acordao proferido pelo egregio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,
[atribuindo-se] efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisao que nao admitiu o
recurso especial do ora Requerente" (fl. 33).
No merito, pede que seja confirmada a medida liminar requerida, tornando-a definitiva.
7. Os autos vieram-me conclusos em 13.10.2010 (fl. 394).
Examinada a materia posta a apreciacao, DECIDO.
8. Razao juridica assiste ao Autor.
Inicialmente, e de relevar que este Tribunal Superior tem admitido a concessao de tutela cautelar para
atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso especial eleitoral inadmitido na origem,
desde que demonstrados elementos suficientes a justificar a excepcionalidade da medida requerida.
Nesse sentido, "admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde
que pleiteado mediante acao cautelar na qual fique evidenciada a presenca de fumus boni juris e
periculum in mora; entendimento que tambem e aplicavel ao agravo de instrumento contra decisao que
negou seguimento a recurso especial" (AgR-AI n. 10.157/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 20.2.2009).
9. Em exame preliminar, verifica-se a plausibilidade juridica do direito invocado, pois o Tribunal
Superior Eleitoral ja decidiu que "a expulsao do parlamentar da agremiacao pela qual foi eleito
caracteriza hipotese, em principio, diversa da que levou este Tribunal a, seguindo a determinacao do
Supremo Tribunal Federal, editar a Resolucao no 22.610" (AC n. 105276/RO, Rel. Min. Arnaldo
Versiani, DJe 14.5.2010).
Isso porque o art. 1o da Resolucao n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e claro ao dispor que
"o partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo
eletivo em decorrencia de desfiliacao partidaria sem justa causa" (grifos nossos).
Nessa linha, "o pedido de perda de mandato por desfiliacao partidaria encontra respaldo no art. 1o da
Res.-TSE 22.610/2007. Contudo, referida norma impoe, como condicao da acao, que o postulante se
encontre no papel de `mandatario que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se" do partido pelo qual se
elegeu. No caso, como o proprio Democratas (DEM) editou a Resolucao 070/2009, impondo ao
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