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Diário Nacional - TSE

JULGAMENTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 20265 (38780-88.2009.6.00.0000)
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a prorrogacao do prazo, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani, Henrique Neves,
Marco Aurelio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (presidente).
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 2419-38.2010.6.00.0000
ORIGEM: PORTO VELHO-RO
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL  RO
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a requisicao de forca federal, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani, Henrique Neves,
Marco Aurelio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (presidente).
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessao as vinte e uma horas e cinquenta minutos. E, para
constar, eu, Patricia Maria Landi da Silva Bastos, Diretora-Geral, lavrei a presente ata que vai assinada
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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Ano 2010, Numero 210

Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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pelo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal. Brasilia, 20 de outubro de 2010. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, Presidente.
ATA DA 140a SESSAO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2010
SESSAO ORDINARIA JURISDICIONAL
Presidencia do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Senhora Ministra Carmen Lucia e
os Senhores Ministros Marco Aurelio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e
Arnaldo Versiani. Compareceu, tambem, o Senhor Ministro Henrique Neves. Vice-Procuradora-Geral
Eleitoral a Dra. Sandra Veronica Cureau. Secretario, Fernando Maciel de Alencastro. As dezenove
horas e trinta e cinco minutos foi aberta a sessao, sendo lida e aprovada a ata da 138a sessao.
JULGAMENTOS
REPRESENTACAO No 2959-86.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES
REPRESENTANTE: COLIGACAO O BRASIL PODE MAIS (PSDB/DEM/PPS/PTB/PMN/PT do B)
ADVOGADOS: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
REPRESENTADA: ERENICE ALVES GUERRA
ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTROS
REPRESENTADA: DILMA VANA ROUSSEFF
ADVOGADOS: JOSE GERARDO GROSSI E OUTROS
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inepcia da inicial. No merito, por
maioria, julgou parcialmente procedente a representacao, nos termos do voto do Relator. Vencido, em
parte, o Ministro Hamilton Carvalhido. Votaram com o Relator a Ministra Carmen Lucia e os Ministros
Marco Aurelio, Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski (presidente). Falaram:
pela representante, o Dr. Eduardo Alckmin; pela representada, Erenice Alves Guerra, o Dr. Jorge
Henrique de Oliveira Souza e, pela representada, Dilma Vana Roussef, o Dr. Jose Gerardo Grossi.
APURACAO DE ELEICAO No 3383-31.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO MARCELO RIBEIRO
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo um, nos termos do voto
do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Arnaldo Versiani, Carmen Lucia, Marco Aurelio, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Ricardo Lewandowski (presidente).
APURACAO DE ELEICAO No 3384-16.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO MARCO AURELIO
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo dois, nos termos do voto
do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo
Ribeiro, Arnaldo Versiani, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski (presidente).
APURACAO DE ELEICAO No 3385-98.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo tres, nos termos do voto
do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Carmen Lucia,
Marco Aurelio, Aldir Passarinho Junior e Ricardo Lewandowski (presidente).
APURACAO DE ELEICAO No 3386-83.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO ARNALDO VERSIANI
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo quatro, nos termos do
voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Carmen Lucia e os Ministros Marco Aurelio, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski (presidente).
APURACAO DE ELEICAO No 3387-68.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATORA: MINISTRA CARMEN LUCIA
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo cinco, nos termos do
voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Marco Aurelio, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski (presidente).
APURACAO DE ELEICAO No 3388-53.2010.6.00.0000
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Ano 2010, Numero 210

Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, aprovou o relatorio referente ao grupo seis, nos termos do voto
do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo
Versiani, Carmen Lucia, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski (presidente).
REPRESENTACAO No 3525-35.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES
REPRESENTANTES: COLIGACAO O BRASIL PODE MAIS (PSDB/DEM/PPS/PTB/PMN/PT do B) E
OUTRO
ADVOGADOS: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
REPRESENTADAS:
COLIGACAO
PARA
O
BRASIL
SEGUIR
MUDANDO
(PRB/PDT/PT/PMDB/PTN/PSC/PR/PTC/PSB/PCdoB) E OUTRA
ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA E OUTROS
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representacao, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator a Ministra Carmen Lucia e os Ministros Marco Aurelio, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski (presidente). Falou pelos
representantes o Dr. Eduardo Alckmin. Acordao publicado em sessao.
REPRESENTACAO No 3596-37.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES
REPRESENTANTE: PAULO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADOS: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
REPRESENTADA:
COLIGACAO
PARA
O
BRASIL
SEGUIR
MUDANDO
(PRB/PDT/PT/PMDB/PTN/PSC/PR/PTC/PSB/PCdoB)
ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA E OUTROS
Decisao: O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade, nos termos do voto do Ministro
Marco Aurelio, que redigira o acordao. Vencidos os Ministros Henrique Neves (relator) e Arnaldo
Versiani. Votaram com o Ministro Marco Aurelio a Ministra Carmen Lucia e os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Ricardo Lewandowski (presidente). Acordao publicado em
sessao.
REPRESENTACAO No 3610-21.2010.6.00.0000
ORIGEM: BRASILIA-DF
RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES
REPRESENTANTE: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADOS: STELLA BRUNA SANTO E OUTROS
REPRESENTADA: COLIGACAO O BRASIL PODE MAIS (PSDB/DEM/PPS/PTB/PMN/PT do B)
ADVOGADOS: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
Decisao: O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade, nos termos do voto do Ministro
Marco Aurelio, que redigira o acordao. Vencidos os Ministros Henrique Neves (relator) e Arnaldo
Versiani. Votaram com o Ministro Marco Aurelio a Ministra Carmen Lucia e os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Ricardo Lewandowski (presidente). Acordao publicado em
sessao.
RECURSO ORDINARIO No 4599-10.2010.6.15.0000
ORIGEM: JOAO PESSOA-PB
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE: CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
ADVOGADOS: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECORRIDA:
COLIGACAO
PARAIBA
UNIDA
(PMDB/PT/PSC/PTB/PCdoB/PR/PT
do
B/PMN/PHS/PSL/PP)
ADVOGADOS: TORQUATO LORENA JARDIM E OUTROS
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDOS: BIVAR DE SOUZA DUDA E OUTRO
ADVOGADOS: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS E OUTROS
Decisao: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os
Ministros Ricardo Lewandowski (presidente), Marcelo Ribeiro e Marco Aurelio. Votaram com o Relator
os Ministros Hamilton Carvalhido, Arnaldo Versiani e Carmen Lucia. Acordao publicado em sessao.
Composicao: Ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia, Marco Aurelio, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
INDICACAO DA RELATORA-GERAL DAS ELEICOES DE 2010
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Senhores Ministros, o artigo 140
da Resolucao-TSE no 23.218 tem a seguinte redacao: Art. 140. Os relatorios de todos os grupos com
as impugnacoes que tenham sido apresentadas serao autuados e distribuidos a um relator-geral
determinado pelo Presidente (Codigo Eleitoral, art. 210, caput). Se os eminentes Pares estiverem de
acordo,
fica
indicada
a
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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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Vice-Presidente desta Corte, Ministra Carmen Lucia, como relatora-geral da apuracao das eleicoes de
2010.
DECISOES MONOCRATICAS PUBLICADAS EM SESSAO
RO no 545-88.2010.6.01.0000/AC. Relator: Ministro Marco Aurelio. Decisao: Negado seguimento;
REspe no 630-57.2010.6.16.0000/PR. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento;
RO no 924-02.2010.6.02.0000/AL. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Nao conhecido; REspe
no 995-31.2010.6.01.0000/AC. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Indeferido o requerimento
incidental de concessao de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral; RO no 99968.2010.6.01.0000/AC. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Indeferido o requerimento incidental
de concessao de efeito suspensivo ao recurso ordinario; REspe no 1002-60.2010.6.14.0000/PA.
Relator: Ministro Marco Aurelio. Decisao: Negado seguimento; RO no 1259-63.2010.6.22.0000/RO.
Relator: Ministro Arnaldo Versiani. Decisao: Dado provimento ao recurso ordinario; REspe no 129610.2010.6.07.0000/DF. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; RO no 160190.2010.6.25.0000/SE. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; REspe no
1782-59.2010.6.19.0000/RJ. Relator: Ministro Marco Aurelio. Decisao: Negado seguimento; REspe no
2061-72.2010.6.18.0000/PI. Relator: Ministro Marco Aurelio. Decisao: Negado seguimento; REspe no
2839-20.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; REspe no
2905-92.2010.6.19.0000/RJ. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Prejudicado; REspe no 293535.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Nao conhecido; REspe no 311855.2010.6.17.0000/PE. Relator: Ministro Marco Aurelio. Decisao: Negado seguimento; REspe no 329397.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; REspe no
3317-28.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; REspe no
3551-59.2010.6.17.0000/PE. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Prejudicado; REspe no 408381.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Nao conhecido; REspe no 413917.2010.6.26.0000/SP. Relator: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Nao conhecido; RO no 417347.2010.6.06.0000/CE. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Prejudicado; RO no 432680.2010.6.06.0000/CE. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; REspe no
4889-84.2010.6.20.0000/RN. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Prejudicado; REspe no 495904.2010.6.20.0000/RN. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Prejudicado; REspe no 500185.2010.6.26.0000/SP. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Negado seguimento; Protocolo no
36.877/2010/RR. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Com decisao; Protocolo no
36.874/2010/RR. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Com decisao; Protocolo no
36.875/2010/RR. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Com decisao; Protocolo no
36.876/2010/RR. Relatora: Ministra Carmen Lucia. Decisao: Com decisao.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessao as vinte e duas horas e vinte minutos. E, para
constar, eu, Fernando Maciel de Alencastro, secretario, lavrei a presente ata que vai assinada pelo
Senhor Ministro Presidente deste Tribunal. Brasilia, 21 de outubro de 2010. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, Presidente.

Decisao

PUBLICACAO DE DECISOES No 498/ 2010
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 634-41.2010.06.00.0000  CORDEIROS  BAHIA
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Recorrente: Antonio Aparecido Pereira
Advogados: Frederico Matos de Oliveira e outros
Recorrido: Norberto Miranda Lima
Advogados: Marconi Sodre Macedo e outros
Recorrido: Odaildo Altino Ribeiro
Advogados: Danilo Matos Cavalcante de Souza e outro
Protocolo no 38.037/2010.
Por intermedio da Peticao de Protocolo no 38.037/2010, Antonio Aparecido Pereira requer a retirada
dos autos do Recurso Especial no 63441.2010.6.00.0000 de pauta, para a apreciacao da presente
peticao.
Postula a reconsideracao da decisao proferida nos autos do referido recurso, submetendo o feito
diretamente ao Plenario desta Corte, para o fim de possibilitar que seus advogados facam a
sustentacao oral, exercendo a ampla defesa e o contraditorio.
Afirma que o recurso especial em referencia foi decidido por decisao monocratica, impossibilitando-o
de exercer seu direito de oferecer sustentacao oral.
Aponta a existencia de decisoes proferidas pelos membros desta Corte, inclusive em processos de
minha relatoria, que em juizo de retratacao deu provimento ao agravo regimental para submeter o
recurso ao Colegiado do Tribunal.

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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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Defende a possibilidade da revaloracao das provas dos autos em sede de recurso especial, citando
precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justica.
Decido.
Indefiro o pedido, porquanto a jurisprudencia do Tribunal e pacifica no sentido de que e facultado ao
relator apreciar por decisao individual os recursos que lhe sao distribuidos, inclusive analisando as
questoes de merito neles suscitadas, nos termos do art. 36,  6o e 7o, do Regimento Interno do
Tribunal Superior Eleitoral, razao pela qual mantenho o encaminhamento do processo a pauta para
julgamento do agravo regimental interposto contra a decisao em que neguei seguimento ao recurso
especial do requerente.
Junte-se aos autos do Recurso Especial no 63.441.
Publique-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

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