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Diário Nacional - TSE

ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA e Outro
RECORRIDO: JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
ADVOGADOS: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA e Outro
RECORRIDO: OTAVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA
Ministro Arnaldo Versiani
Protocolo: 1.278/2010
DECISAO
O Juizo da 185a Zona Eleitoral da Bahia julgou improcedente acao de investigacao judicial eleitoral
proposta pela Coligacao O Povo de Mata de Sao Joao Tem Valor contra Joao Gualberto Vasconcelos,

Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2010, Numero 210

Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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candidato a reeleicao ao cargo de prefeito pelo Municipio de Mata de Sao Joao/BA, por abuso do poder
politico e captacao ilicita de sufragio.
Interposto recurso, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, rejeitou as
preliminares de intempestividade e de nulidade do processo e, no merito, negou-lhe provimento (fls.
341-352).
Eis a ementa do acordao regional (fl. 351):
Recurso. AIJE. Abuso de poder politico. Isencao fiscal ilegal. Captacao ilicita de sufragio. Nao
caracterizacao. Provas parcas e insubsistentes. Nao provimento.
Preliminar de intempestividade.
Deixa-se de acolher a prefacial em analise, porquanto verificada a propositura da irresignacao no prazo
de vinte e quatro horas, dentro, portanto, do triduo legal, encerrado no art. 258 do Codigo Eleitoral,
prazo levado em consideracao a vista da ausencia de previsao legal especificada no art. 22 e seguinte
da LC no 64/90.
Preliminar de nulidade por ausencia de notificacao de advogado regularmente constituido.
Rejeita-se a preliminar aventada, quando resta evidenciado que o patrono notificado pelo Juizo a quo e
igualmente possuidor de poderes conferidos pela parte, com procuracao arquivada em cartorio,
inexistindo prejuizo algum, ja que o mesmo efetivamente compareceu aos autos e neles atuou.
Merito.
Nega-se provimento a recurso, para manter a sentenca invectivada, julgando-se totalmente
improcedente a acao de investigacao judicial eleitoral, quando os elementos colacionados aos autos
nao se revelam habeis a comprovar o quanto alegado pela recorrente.
Opostos embargos declaratorios, o Regional os rejeitou, reconheceu seu carater protelatorio e impos
multa a embargante (fls. 360-368).
Seguiu-se a interposicao de recurso especial pela Coligacao O Povo de Mata de Sao Joao Tem Valor
(fls. 371-374), ao qual o Presidente do Tribunal a quo negou seguimento (fls. 376-377).
Interposto agravo de instrumento (fls. 1-4), dei-lhe provimento por decisao de fls. 52-54 e determinei a
reautuacao do feito como recurso especial.
A Coligacao O Povo de Mata de Sao Joao Tem Valor, em suas razoes do recurso especial, defende a
anulacao do acordao recorrido, ao argumento de que o Tribunal a quo, ao imputar a pecha de
procrastinatorios aos embargos de declaracao por ela opostos, violou o art. 535, I, do Codigo de
Processo Civil, a Sumula no 98 do Superior Tribunal de Justica, assim como o art. 5o, XXXV, da
Constituicao Federal.
Afirma que os embargos declaratorios foram opostos com o intuito de prequestionar materia, uma vez
que o Tribunal a quo, embora tenha enfrentado as questoes de fato, deixou de indicar os dispositivos
legais pertinentes, o que demonstraria a patente omissao do julgado.
Assim, assevera que, na especie, nao ha falar em sancao pecuniaria, tampouco em aplicacao das
consequencias previstas no art. 275,  4o, do Codigo Eleitoral.
Postula, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que o acordao
recorrido - Acordao no 1.571/2009 - seja anulado, bem como seja determinado o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que este julgue o merito dos embargos como entender de direito.
Nao foram apresentadas contrarrazoes ao recurso, conforme certidao de fl. 85.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo nao conhecimento do agravo e, caso superado tal
entendimento, pelo seu provimento, para que seja parcialmente provido o recurso especial, na parte
que deve ser conhecida (fls. 46-50).
Decido.
O Tribunal de origem, ao desprover os embargos de declaracao, declarou-os protelatorios e
determinou a aplicacao da multa prevista no art. 538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil
(fls. 360-368).
Observo que, na especie, a recorrente manejou tao somente esses embargos.
Acerca dessa questao, ha precedente do Superior Tribunal de Justica estabelecendo que "nao sao
protelatorios primeiros embargos de declaracao opostos de acordao de apelacao" (Recurso Especial no
525.600, rel. Min. Jose Delgado, de 7.10.2003).
Demais disso, cito o seguinte precedente desta Casa:
RECURSO ESPECIAL. ELEICAO 2000. CAPTACAO DE SUFRAGIO. ART. 41-A DA LEI No 9.504/97.
SENTENCA DIVERSA DO PEDIDO. DECLARACAO DE INELEGIBILIDADE. ACORDAO REGIONAL
DETERMINANDO DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZ ELEITORAL PARA NOVO JULGAMENTO.
EMBARGOS JULGADOS PROTELATORIOS PELO TRE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
(Recurso Especial Eleitoral no 21.389. rel. Min. Pecanha Martins, de 27.11.2003, grifo nosso).
Desse modo, afasto o carater protelatorio dos embargos de declaracao opostos pela recorrente.
No que diz respeito a alegacao da recorrente de que o acordao embargado teria sido omisso,
porquanto "enfrentou as questoes de fato, mas nao indicou os dispositivos legais pertinentes" (fl. 373),
colho os seguintes trechos do referido acordao (fls. 361-362):
Adentrando o merito recursal, a omissao ventilada se consubstanciaria na suposta ausencia de
manifestacao desta Corte quanto ao art. 73,  10 da Lei no 9.507/97 e ao art. 22 da LC no 64/90.
Impoe-se sublinhar, todavia, que a omissao que se refere o legislador no inciso II, do art. 535 do CPC
diz respeito aquelas questoes relevantes para o deslinde da materia controvertida, sobre as quais
deveria ter se pronunciado o julgador.
Na demanda em exame, todas as causas de pedir trazidas em sede recursal foram objeto de
apreciacao, assim como os elementos probantes acostados aos autos, concluindo-se nao haver esteio
probatorio habil a ensejar a reforma da decisao a quo, pelo que se negou provimento ao recurso.
Desse modo, a ausencia de pronunciamento explicito acerca dos dispositivos legais aventados nao
implica em omissao do julgado. (...)
(...)
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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Reitere-se que, no caso sub judice, as ilicitudes imputadas aos recorridos nao restaram comprovadas,
de que se tem por prescindivel a analise pormenorizada dos regramentos legais suscitados, uma vez
que o exame dos fatos e do respectivo latro probatorio fora suficiente para balizar o entendimento
desta Corte.
Se o recurso manejado pleiteia a reforma da decisao de piso, com base em suposta afronta a lei
federal, e se o acordao que lhe nega provimento examinou as questoes de fato e as provas lancadas
nos autos, e conclusao logica que a decisao colegiada entendeu nao ter havido afronta a norma tida
como violada, ainda que nao se tenha tracado tal entendimento de forma explicita.
Desse modo, restando patente a negativa da contrariedade legal, a falta de indicacao do preceito
normativo nao pode ser elemento ensejador de embargos.
Com efeito, conforme consignou o Tribunal a quo, a ausencia de pronunciamento sobre os dispositivos
legais aventados nao implica omissao do julgado, quando a materia a que fazem referencia foi
devidamente debatida pela Corte de origem.
Desse modo, nao ha falar em omissao no acordao embargado.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com base no art. 36,  7o, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de, tao somente, afastar o carater protelatorio do acordao
regional relativo aos embargos de declaracao e tornar insubsistente a respectiva multa aplicada a
recorrente no acordao atinente aos declaratorios (fls. 360-268).
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 16000-94.2009.6.13.0000 UBERLANDIA-MG
AGRAVANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) - ESTADUAL
ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGRAVADO: WILSON ARNALDO PINHEIRO
ADVOGADOS: ARNALDO SILVA JUNIOR e Outros
AGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO (PTC) - MUNICIPAL
ADVOGADA: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES
Ministro Arnaldo Versiani
Protocolo: 26.304/2010
DECISAO
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, acolheu materia preliminar e extinguiu, sem
julgamento de merito, acao de perda de cargo eletivo formulada pelo Diretorio Estadual do Partido
Popular Socialista (PPS) contra Wilson Arnaldo Pinheiro, vereador do Municipio de Uberlandia/MG (fls.
57-65).
Eis a ementa do acordao regional (fl. 57):
Acao de perda de cargo eletivo. Desfiliacao partidaria sem justa causa. Vereador. Posse de suplente.
Preliminar:
Ausencia de Interesse de Agir. Partido, por meio de seu orgao municipal, autorizou candidato,
inclusive, a filiar-se a outro partido politico. Mesmo que a acao tenha sido proposta pelo orgao
partidario regional, o partido, pois o orgao partidario o representa, ja havia autorizado a desfiliacao, de
forma justificada.
Extinto processo sem resolucao do merito, com base no art. 267, VI, do CPC.
Opostos embargos de declaracao pelo PPS, foram eles acolhidos, por unanimidade, sem efeitos
modificativos, apenas para fins de esclarecimento (fls. 51-55).
Seguiu-se a interposicao de recurso especial (fls. 21-36), o qual nao foi admitido pelo Presidente do
Tribunal a quo (fls. 14-16).
Dai a interposicao do presente agravo de instrumento
(fls. 2-11), em que o Diretorio Estadual do PPS aponta violacao ao art. 275, I e II, do Codigo Eleitoral, e
defende a nulidade do acordao regional que julgou os embargos de declaracao, em razao da ausencia
de manifestacao quanto as omissoes arguidas nos declaratorios.
Ressalta que, em virtude da rejeicao dos embargos de declaracao, o unico remedio cabivel "para
cumprir o prequestionamento e restaurar a vigencia aos dispositivos legais violados pelo acordao
guerreado" (fl. 8) seria o recurso especial.
Sustenta a admissibilidade do recurso especial, ao argumento de que foram cumpridos todos seus
requisitos intrinsecos e extrinsecos e assevera que nao pretende o revolvimento do conjunto faticoprobatorio.
Defende que a decisao agravada extrapolou o juizo de admissibilidade ao analisar a materia de merito
do recurso especial.
Foram apresentadas contrarrazoes ao agravo de instrumento (fls. 202-212) e ao recurso especial (fls.
215-222).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo nao provimento do agravo (fls. 227-231).
Decido.
Inicialmente, assinalo que, conforme ja reiteradamente decidido por esta Corte Superior, o exame pelo
Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questoes afetas ao merito do recurso especial, por ocasiao
do juizo de admissibilidade, nao implica invasao de competencia do Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o tema, cito o seguinte julgado desta Corte:

Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEICOES 2006. DIVERGENCIA NAO
DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NAO-PROVIMENTO.
1. A jurisprudencia do TSE nao considera haver usurpacao de competencia quando o TRE, no juizo de
admissibilidade, examina o merito do recurso especial eleitoral. Precedentes: AgRg no Ag no 6.341/CE,
Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 10.3.2006, AgRg no Ag no 4.533/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
24.9.2004; AgRg no Ag no 4.494/MG, Rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ de 16.4.2004.
(...)
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 7.782, rel. Min. Jose Delgado, de 25.9.2007).
Demais disso, verifico que o agravante sustenta tao somente a nulidade do acordao regional que julgou
os embargos de declaracao, ao argumento de que nao foram apreciadas as omissoes apontadas nos
embargos.
Observo, todavia, que, consoante decidido pelo Presidente da Corte de origem, "o recorrente sequer
indica os pontos que teriam permanecidos omissos na decisao" (fl. 15), segundo realmente se infere da
analise das razoes do recurso especial (fls. 21-36).
Ademais, embora o agravante sustente que a questao de fundo da demanda nao teria sido apreciada
pelo Regional, anoto que o Tribunal extinguiu o feito sem julgamento de merito, conforme acordao de
fls. 57-65, dada a falta de interesse de agir da agremiacao agravante, porque esta, por meio de seu
orgao municipal, autorizou o vereador requerido a filiar-se a outro partido politico, anuindo, portanto,
com a desfiliacao de forma justificada.
No julgamento dos embargos de declaracao, o relator no Tribunal a quo consignou que: "conclui-se,
pois, pela inadmissibilidade do partido, por meio de seu diretorio regional rever sua posicao em franco
prejuizo ao candidato que procedeu com comprovada ma-fe" (fl. 54). Acrescentou: "o processo, no
presente caso, nao e util para o fim almejado do autor que anuiu pela saida de seu filiado de seus
quadros" (fl. 54).
Logo, nao vislumbro plausibilidade na alegacao de ofensa ao art. 275, I e II, do Codigo Eleitoral.
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36,  6o, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

Coordenadoria de Acordaos e Resolucoes
Acordao

PUBLICACAO DE DECISOES No 499 / 2010
ACORDAOS
MANDADO DE SEGURANCA No 1002-50.2010.6.00.0000  CLASSE 22  CAMPO GRANDE 
MATO GROSSO DO SUL
Relator: Ministro Marco Aurelio
Impetrante: Defensoria Publica da Uniao
Impetrante: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade coatora: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Ementa:
LEGITIMIDADE  MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO  DEFENSORIA PUBLICA. A Defensoria
Publica nao e parte legitima a impetracao coletiva.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em assentar a carencia da acao
proposta, nos termos das notas de julgamento.
Brasilia, 29 de setembro de 2010.
Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Carmen Lucia, os Ministros Marco
Aurelio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a ViceProcuradora-Geral Eleitoral Sandra Veronica Cureau.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1630-39. 2010.6.00.0000  CLASSE 6
 CORREGO FUNDO  MINAS GERAIS
Relatora: Ministra Carmen Lucia
Agravantes: Jose Rodrigues de Faria e outro
Advogados: Waynel Resende Mendes e outros
Agravado: Ministerio Publico Eleitoral

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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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Ementa:
ELEICOES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral.
Ausencia de procuracao do advogado dos Agravantes ou de certidao que ateste o arquivamento do
instrumento de mandato em cartorio, do acordao recorrido e da peticao de interposicao do recurso
o
denegado, requisitos essenciais (art. 544,  1 , do Codigo de Processo Civil). Sumulas 288 do
Supremo Tribunal Federal e 115 do Superior Tribunal de Justica. Precedentes. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos
termos das notas de julgamento.
Brasilia, 15 de setembro de 2010.
Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Presentes os Ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro
Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.
AGRAVO REGIMENTAL NA ACAO CAUTELAR No 3115-74.2010.6.00.0000  CLASSE 1  BELO
HORIZONTE  MINAS GERAIS
Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior
Agravante: Coligacao Todos Juntos por Minas
Advogados: Flavio Couto Bernardes e outros
Agravados: Coligacao Somos Minas Gerais e outro
Advogados: Andre Dutra Dorea Avila da Silva e outros
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CAUTELAR. LIMINAR. ELEICOES 2010. GOVERNADOR. PEDIDO
DE DIREITO DE RESPOSTA. PREJUDICIALIDADE.
1. Exaurido o periodo de propaganda eleitoral gratuita e encerradas as eleicoes, o agravo regimental e
a propria acao cautelar, que tratam de pedido de direito de resposta, perdem seu objeto.
2. Agravo regimental e acao cautelar prejudicados.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo regimental
e a propria acao cautelar, nos termos das notas de julgamento.
Brasilia, 6 de outubro de 2010.
Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Carmen Lucia, os Ministros Marco
Aurelio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra.
Sandra Veronica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.
AGRAVO REGIMENTAL NA ACAO CAUTELAR No 3116-59.2010.6.00.0000  CLASSE 1  BELO
HORIZONTE  MINAS GERAIS
Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior
Agravante: Coligacao Todos Juntos por Minas
Advogados: Flavio Couto Bernardes e outros
Agravados: Coligacao Somos Minas Gerais e outro
Advogados: Luis Fernando Belem Peres e outro
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CAUTELAR. LIMINAR. ELEICOES 2010. GOVERNADOR. PEDIDO
DE DIREITO DE RESPOSTA. PREJUDICIALIDADE.
1. Exaurido o periodo de propaganda eleitoral gratuita e encerradas as eleicoes, o agravo regimental e
a propria acao cautelar, que tratam de pedido de direito de resposta, perdem seu objeto.
2. Agravo regimental e acao cautelar prejudicados.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar prejudicado o agravo regimental
e a propria acao cautelar, nos termos das notas de julgamento.
Brasilia, 6 de outubro de 2010.
Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Ministra Carmen Lucia, os Ministros Marco
Aurelio, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra.
Sandra Veronica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.

PUBLICACAO DE DECISOES No 500/2010
ACORDAO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANCA No 2275-64. 2010.6.00.0000  CLASSE
22  BELO HORIZONTE  MINAS GERAIS
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Agravante: Amauri Wagner Rodrigues Pereira
Advogado: Jose Romeu Rodrigues Junior
Orgao coator: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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