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Diário Nacional - TSE

respeitaveis e admirados do Estado. Esse legado e a responsabilidade de honrar essa historia esta nas
maos de seu filho Rodrigo Amorim, promessa politica de Piracanjuba, com pretensoes de disputar um
cargo eletivo nas proximas eleicoes. Rodrigo e advogado, casado e representa a renovacao que a
cidade tanto precisa.
(...)
Conclui-se que no caso resta configurada a propaganda eleitoral e extemporanea, porquanto realizada
na primeira quinzena de abril do ano das eleicoes, em contrariedade aos artigos 36, da Lei no 9.504/97,
e 3o, da Resolucao TSE n. 22.718/2008, impondo-se a aplicacao de multa no minimo legal, prevista
nos  3o e 4o das referidas normas.
A partir dos trechos das materias transcritos pela Corte de origem, concluo que, de fato, houve
veiculacao de propaganda eleitoral extemporanea na especie, uma vez que foi divulgada em abril do
ano das eleicoes, nao se tratando somente de divulgacao de informacoes de interesse da populacao,
mas sim de elogios a acao politica dos candidatos, a fim de fazer o eleitor acreditar que seriam eles os
mais aptos para o exercicio dos cargos almejados.
A esse respeito, este Tribunal ja se manifestou:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36
DA LEI No 9.504/97. CARACTERIZACAO. ENTREVISTA. JORNAL. POSTERIORIDADE.
CONVENCAO PARTIDARIA. ESCOLHA. CANDIDATO.
(...)
2. O entendimento do tribunal a quo esta em sintonia com a jurisprudencia do TSE, pois constitui ato de
propaganda eleitoral aquele que levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a
candidatura, a acao politica ou as razoes que levem a inferir que o beneficiario seja o mais apto para a
funcao publica.
3. Agravo regimental desprovido.
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

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Brasilia, sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 26.721, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 24.9.2009,
grifo nosso).
Anoto que a materia relativa a violacao a Res.-TSE no 22.718/2008, bem como a questao concernente
a liberdade de imprensa, nao foi objeto de discussao pela Corte de origem, estando ausente o
prequestionamento, o que constitui obice a analise da materia por este Tribunal Superior, a teor das
Sumulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36,  6o, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 9576457-55.2008.6.06.0049 PACAJUS-CE 49a Zona Eleitoral
(PACAJUS)
RECORRENTES: JOCELIO BEZERRA ALMEIDA e Outra
ADVOGADO: VICENTE AQUINO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Arnaldo Versiani
Protocolo: 13.044/2010
DECISAO
O Juizo da 49a Zona Eleitoral do Ceara julgou procedente representacao, com fundamento em
propaganda eleitoral irregular, ajuizada pelo Ministerio Publico Eleitoral contra Jocelio Bezerra Almeida,
candidato ao cargo de vereador do Municipio de Pacajus/CE, e a Coligacao Forca e Uniao e os
condenou, individualmente, ao pagamento de multa (fls. 23-23, verso).
Interposto recurso, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, negou-lhe
provimento, mantendo a sentenca daquele juizo eleitoral (fls. 69-72).
Eis a ementa do acordao regional (fl. 69):
PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO. LIMITE. DIMENSAO EXCEDENTE. NAO
RETIRADA APOS NOTIFICACAO. PREVIO CONHECIMENTO PRESUMIDO. NAO PROVIMENTO DO
RECURSO.
01. Configurada propaganda eleitoral irregular, nos termos da legislacao vigente, a pintura em muro
com dimensoes acima de 4m2. Considera-se presumido o previo conhecimento do fato, quando,
notificado, o candidato nao promove a regularizacao.
02. Recurso conhecido e desprovido.
Seguiu-se a interposicao de recurso especial (fls. 80-85), no qual Jocelio Bezerra Almeida e a
Coligacao Forca e Uniao apontam violacao ao art. 65, paragrafo unico, da Res.-TSE no 22.718/2008,
assim como divergencia jurisprudencial.
Afirmam que teriam adequado as propagandas eleitorais em questao aos parametros legais desde a
primeira notificacao.
Sustentam que nao se pode presumir, no caso em tela, o previo conhecimento quanto as propagandas
irregulares, uma vez que esta foi removida no prazo de 48 horas da notificacao.
Alegam que, conforme estabelece o dispositivo supracitado, caso nao seja demonstrado o previo
conhecimento da propaganda eleitoral, nao se pode aplicar a multa nele prevista, razao pela qual
defendem que, na especie, tal multa nao poderia se aplicada.
Invocam julgado do TRE/BA, como forma de demonstrar a ocorrencia do dissidio jurisprudencial.
Foram apresentadas contrarrazoes (fls. 92-96).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 100-103).
Decido.
Trata-se de propaganda eleitoral em muro particular, considerada irregular pelas instancias ordinarias.
Sustentam os recorrentes que, notificados, procederam a regularizacao e a retirada da propaganda, o
que demonstra a ausencia do previo conhecimento e impede a aplicacao da multa.
Nesse tocante, colho do voto condutor do acordao regional
(fl. 71):
Aduzem os recorrentes, em suas razoes recursais, que propaganda eleitoral foi regularizada desde a
primeira notificacao, o que afastaria a presuncao de previo conhecimento, e, por conseguinte, a
aplicacao da multa, conforme preconiza o paragrafo unico do art. 65 da Resolucao TSE no
22.718/2008.
Porem, observo que, ao contrario do que afirmam os recorrentes, apos a notificacao para adequacao
da propaganda aos termos legais, foi lavrado, as fls. 7/8, novo auto de constatacao asseverando a
permanencia da irregularidade, ou seja, nao e verdade que a propaganda eleitoral tenha sido corrigida
quando da primeira notificacao, conforme alegam.
Alias, ainda que os recorrentes atendessem a determinacao da Justica Eleitoral, nao seria o caso de se
acolher o argumento de que a regularizacao do ato ilicito, apos a notificacao, afasta a aplicacao da
multa, porquanto, conforme a jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, a retirada da propaganda
irregular aposta em propriedade particular, como no caso, nao elide a punicao, (...).
Com efeito, esse entendimento esta em consonancia com a jurisprudencia deste Tribunal de que "os
arts. 37,  1o, da Lei no 9.504/97 e 13, 1o, da Res.-TSE no 22.718/2008, que dispoem sobre a
necessidade de previa notificacao do candidato para fins de imposicao de multa pela pratica de
propaganda eleitoral irregular, nao se aplicam a propaganda confeccionada em bem particular. Uma
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vez configurada a ilicitude da propaganda eleitoral em bem do dominio privado, a imediata retirada da
propaganda e a imposicao de multa sao medidas que se operam por forca da norma de regencia (arts.
14, paragrafo unico, e 17 da Res.-TSE no 22.718/2008)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
no 9.522, rel. Min. Felix Fischer, de 17.12.2008).
No que se refere a alegacao dos recorrentes de que nao tinham previo conhecimento da propaganda
veiculada, observo que a Corte Regional Eleitoral assentou que se considera "presumido o previo
conhecimento do fato, quando, notificado, o candidato nao promove a regularizacao" (fl. 69) e que
"apos a notificacao para adequacao da propaganda aos termos legais, foi lavrado, as fls. 7/8, novo auto
de constatacao asseverando a permanencia da irregularidade" (fl. 71).
Assim, para rever esse entendimento, demandaria o reexame do conjunto fatico-probatorio, inviavel em
sede de recurso especial, a teor da Sumula no 279 do egregio Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36,  6o, do Regimento Interno
do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 12207 (39301-33.2009.6.00.0000) SANTA BARBARA D`OESTE-SP
186a Zona Eleitoral (SANTA BARBARA D`OESTE)
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
AGRAVADO: LAERTE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADOS: FABIO NOGUEIRA RODRIGUES e Outros
Ministro Arnaldo Versiani
Protocolo: 27.674/2009
DECISAO
Valeria Gomes da Silva, candidata ao cargo de vereador pelo Municipio de Santa Barbara D"Oeste/SP,
propos acao de investigacao judicial eleitoral, com fundamento nos arts. 22 da Lei Complementar no
64/90 e 30-A da Lei no 9.504/97, contra Laerte Antonio da Silva - candidato eleito ao cargo de vereador
pela mesma municipalidade - e a Igreja do Evangelho Quadrangular (fls. 8-24).
O Juizo da 186a Zona Eleitoral de Sao Paulo julgou extinto o processo em relacao a Igreja do
Evangelho Quadrangular e procedente quanto ao candidato investigado, cassando-lhe o diploma e lhe
cominando a sancao de inelegibilidade para as eleicoes a se realizarem nos tres anos subsequentes
ao pleito (fls. 243-251).
Interposto recurso (fls. 254-279), o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade,
rejeitou materia preliminar e, no merito, por maioria, deu-lhe provimento (fls. 314-319).
Eis a ementa do acordao regional (fl. 314):
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTACAO - INVESTIGACAO JUDICIAL - PROPAGANDA
IRREGULAR - ABUSO DE PODER - CAPTACAO ILICITA DE RECURSOS - 30-A DA LEI 9.504/97 SENTENCA DE PROCEDENCIA - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA INVESTIGACAO
JUDICIAL E NULIDADE DA R. SENTENCA, POR OFENSA AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
- NAO ACOLHIMENTO - MERITO - ABUSO DE PODER NAO CONFIGURADO - PROVIMENTO DO
RECURSO.
Valeria Gomes da Silva interpos recurso especial as fls. 323-332.
O Ministerio Publico Eleitoral, por sua vez, opos embargos de declaracao (fls. 334-339), os quais foram
rejeitados pelo acordao de fls. 343-348. Na sequencia, interpos recurso especial (fls. 351-362).
O Presidente do Tribunal a quo, por meio da decisao de fl. 363, negou seguimento aos recursos
especiais.
Dai o presente agravo de instrumento (fls. 2-5), no qual o Ministerio Publico Eleitoral argui que,
diversamente do que assentou a decisao agravada, nao se pretende o reexame do conjunto faticoprobatorio, mas o devido reenquadramento dos fatos a norma, uma vez que, conforme ficou
consignado no apelo, o proprio acordao recorrido reconheceu o apoio politico feito pelo pastor da Igreja
Evangelho Quadrangular ao ora agravado.
Aponta, portanto, que a referida decisao equivocou-se ao partir da premissa de que as alegacoes
recursais imergiriam no merito da representacao, o que demandaria o reexame de fatos e provas,
vedado pela Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica.
Afirma que os fundamentos expostos no apelo dizem respeito, exclusivamente, a questoes de direito,
porquanto buscam a subsuncao dos fatos as normas dos arts. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90
e 30-A,  2o, da Lei no 9.504/97.
Foram apresentadas contrarrazoes (fls. 374-382).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do presente apelo, em parecer de fls. 388-391.
Decido.
No caso em exame, o Ministerio Publico alega que o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu "o apoio
politico feito pelo Pastor Miguel Bertoloto, da Igreja Evangelho Quadrangular, ao ora recorrido, bem
como a cessao de espaco do tempo para pedido de votos ao publico" (fl. 355), a configurar abuso do
poder economico e infracao ao art. 30-A da Lei das Eleicoes.
A esse respeito, destaco o seguinte trecho do voto condutor (fls. 317-318):
No caso em tela, nao se vislumbra a presenca dos elementos caracterizadores do abuso de poder em
suas diversas modalidades.

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Assim, em que pese o inegavel apoio politico-eleitoral feito de maneira incisiva por lider religioso ao
recorrente, entao candidato a vereador, mormente durante a celebracao dos cultos, nao ha como
enquadra tal conduta nos ilicitos eleitorais capitulados na legislacao de regencia.
Como se sabe, quando a Lei Complementar no 64/90 em seu art. 22, caput, menciona o substantivo
`autoridade", quer dizer, os agentes publicos, titulares de cargo eletivo, comissionados ou, ainda, de
provimento efetivo.
Desse modo, nao ha como se reconhecer a pratica de abuso de poder de autoridade religiosa, por
absoluta ausencia de previsao legal.
Ademais, nao e razoavel a alegacao de doacao indireta feita irregularmente pela igreja ao recorrente
ao ceder o espaco de seu templo para pedido de votos ao publico, afinal, conforme restou comprovado
nos autos, o recorrente nao participou de tais cultos religiosos. (grifo nosso).
No julgamento dos embargos de declaracao da Procuradoria Regional Eleitoral, o relator no Tribunal a
quo consignou (fl. 348):
As condutas tidas por abusivas imputadas ao d.recorrente Laerte Antonio da Silva consistem nos
mesmos atos, que, em tese, poderiam configurar abuso de poder de autoridade e economico.
Desse modo, rechacada no r. decisum embargado a ocorrencia de ilicito eleitoral, nao ha falar-se na
caracterizacao da abuso de poder em qualquer de suas modalidades.
Por derradeiro, importa anotar que a mera desaprovacao de contas do candidato, por si so, nao enseja
a configuracao automatica dos alegados ilicitos.
Embora a Procuradoria Regional Eleitoral insista em que houve a configuracao da conduta descrita no
art. 30-A da Lei das Eleicoes e do abuso do poder economico, fato e que a Corte de origem cingiu-se a
concluir que o apoio politico-eleitoral nao configurava os ilicitos eleitorais.
Considerado o teor do acordao regional quanto a improcedencia da investigacao judicial, para
reconhecer as circunstancias apontadas pelo agravante de que houve "reiteradas doacoes ilicitas
recebidas pelo ora recorrido com vista a realizacao de sua campanha eleitoral ao cargo de vereador"
(fl. 356), bem como de que a estrutura da igreja foi utilizada macicamente em apoio ao candidato, a
configurar abuso do poder economico, seria necessario o reexame do contexto fatico-probatorio da
demanda, vedado nesta instancia especial, a teor da Sumula no 279 do Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36,  6o, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasilia, 26 de outubro de 2010.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1767-21.2010.6.00.0000 CABO FRIO-RJ 96a Zona Eleitoral (CABO
FRIO)
AGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES
ADVOGADOS: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO e Outra
AGRAVADO: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL (PMN) - MUNICIPAL
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS
Ministro Arnaldo Versiani
Protocolo: 18.852/2010
DECISAO
O Juizo da 96a Zona Eleitoral do Rio de Janeiro julgou procedente representacao, por propaganda
eleitoral irregular, ajuizada pelo Diretorio Municipal do Partido da Mobilizacao Nacional (PMN) contra
Marcos da Rocha Mendes e o Jornal Folha dos Lagos, condenando-os, individualmente, ao pagamento
de multa, no valor de R$ 21.282,00 (fls. 12-13).
Interposto recurso por Marcos da Rocha Mendes, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por
maioria, negou-lhe provimento
(fls. 14-21).
Eis a ementa do acordao regional (fl. 15):
Propaganda eleitoral antecipada configurada. Divulgacao contida em periodico expressa a intencao do
Recorrente de conquistar votos no futuro pleito eleitoral. Violacao ao art. 36,  3o, da lei 9.504/97.
Manutencao do valor da multa aplicada.
Opostos embargos de declaracao por Marcos da Rocha Mendes (fls. 24-25), foram eles desprovidos,
por unanimidade, pela Corte de origem (fls. 29-34).
Seguiu-se a interposicao de recurso especial (fls. 37-48), o qual teve seu seguimento negado pelo
Presidente do Tribunal a quo (fls. 52-56).
Dai o presente agravo de instrumento (fls. 2-7), no qual Marcos da Rocha Mendes defende a
inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto
no  8o do art. 96 da Lei no 9.504/97 ao presente caso, ao argumento de que tal prazo aplica-se apenas
aos recursos interpostos contra decisoes proferidas por juizes auxiliares.
Sustenta que o prazo para a oposicao dos embargos de declaracao contra o acordao que julgou o
recurso eleitoral e de tres dias, nos termos do art. 275,  1o, do Codigo Eleitoral.
Ressalta que a decisao agravada contraria entendimento pacificado deste Tribunal, caracterizando
"ativismo judicial inovador" (fl. 4), ja que existe expressa previsao legal para oposicao de embargos de
declaracao.
Nao foram apresentadas contrarrazoes, conforme certidao
de fl. 61.
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.2002/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado
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A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo nao conhecimento do agravo (fls. 65-68).
Decido.
O Presidente do Tribunal a quo, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso especial,
negou-lhe seguimento, em razao de intempestividade reflexa.
Colho trecho da decisao agravada (fls. 53 e 56):
04. Incognoscivel o especial, por intempestividade reflexa.
05. Com efeito, a fl. 77 certifica-se que a publicacao do acordao que apreciou o recurso inominado deuse em 23.3.2010, terca-feira. Os embargos declaratorios foram protocolizados em 26.3.2010, sextafeira (fl. 79), tres dias apos a publicacao do aresto.
06. Nao obstante, no caso em apreco, a regra geral do artigo 275 do Codigo Eleitoral, que estabelece o
prazo de tres dias para oposicao dos embargos de declaracao, deve ceder espaco a regra especifica
insita no artigo 96,  8o, da Lei no 9.504/97, que fixa o prazo recursal de 24 (vinte e quatro) horas
quando a demanda versar sobre o descumprimento da Lei das Eleicoes.
07. No ponto, destaco que a controversia quanto ao prazo aplicavel para embargos contra acordao
regional, em sede de representacao da Lei no 9.504/97, restou pacificada no ambito do Tribunal
Superior Eleitoral (...)
08. Outrossim, dada a extemporaneidade dos embargos, nao restou interrompido o prazo para a
interposicao do recurso especial, razao pela qual o mesmo padece de intempestividade reflexa.
09. Diante de tais consideracoes, evidenciada a desidia processual do recorrente, e a luz da
jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no
artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil.
Verifico, realmente, que o acordao regional que apreciou o recurso contra a decisao do juizo eleitoral
foi publicado em sessao em 23.3.2010 (fl. 22), e os embargos de declaracao foram protocolizados em
26.3.2010 (fl. 24).
O entendimento da decisao agravada esta de acordo com a jurisprudencia desta Corte, da qual cito os
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