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Diário MT - TRE

NOS
AUTOS
no
803/09
DUPLA
FILIACAO
PARTIDARIA, AOS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS

SANTA CARMEM

09/06/07
14/09/03

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

POLITICOS E ELEITORES INCLUIDOS EM MAIS DE UMA
LISTA DE FILIADOS DO MUNICIPIO DE VERA - MT.
O Excelentissimo Senhor Dr. JOAO MANOEL PEREIRA
GUERRA, Juiz da 22a Zona Eleitoral - Sinop/MT, no uso de
suas atribuicoes legais, FAZ SABER a todos quantos este
edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os
eleitores e os representantes dos partidos abaixo elencados
do Municipio de Vera-MT, que, apos a entrega das listas de
filiados no mes de outubro de 2009 e respectivo
processamento pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral,
verificou-se que os referidos eleitores constam em mais de
uma lista de filiados, e que apos a sentenca prolatada nos
autos, apenas uma filiacao foi declarada regular, conforme
situacao final abaixo especificada:
SITUACAO
ELEITOR
PART. FILIACAO
FINAL

21
DEM
PTB

23/05/08
14/02/08

REGULAR
CANCELADO

Moises PR
PSB

29/09/07
30/12/99

REGULAR
CANCELADO

Marlice Hoffmann

PPS
PP

22/08/03
02/10/07

REGULAR
CANCELADO

Milton Alves

DEM 23/05/08
PSDB 10/04/08

REGULAR
CANCELADO

Odilon Inacio Antonio

DEM
PT
PSB

08/10/07
04/04/03
13/09/99

REGULAR
CANCELADO
CANCELADO

PTB
17/07/07
Renato Macedo Ferreira PMDB 06/04/05
DEM 10/12/00

REGULAR
CANCELADO
CANCELADO

Maria das Dores Ferreira
Maria Geralda
Benassi

Alvair Vivan

PSDB 25/08/99
PP
01/10/07

REGULAR
CANCELADO

Renato Michel Duminelli

PTB
PT

05/10/07
26/10/02

REGULAR
CANCELADO

Angelo Adair Pinheiro

PPS
PR

30/08/03
08/10/07

REGULAR
CANCELADO

Rodrigo Ramires

PR
PT

19/09/07
04/09/03

REGULAR
CANCELADO

Santos PPS
PR

01/02/03
05/10/07

REGULAR
CANCELADO

Rosangela
Silva

dos

Antonio
Silva

Aparecido

da PMDB 30/09/99
PP
23/07/07

REGULAR
CANCELADO

Antonio
Costa

Aparecido

da PT
PR

14/04/03
21/09/07

REGULAR
CANCELADO

Rosilei da Silva Santos

PTB
PT

06/08/07
18/05/03

REGULAR
CANCELADO

Arlei Danette

PP
02/05/07
PMDB 18/10/01

REGULAR
CANCELADO

Sadi Zanella

PMDB 20/09/00
PDT
12/09/07

REGULAR
CANCELADO

Augusto Pegoraro

PMDB 10/03/00
PR
22/09/07

REGULAR
CANCELADO

Sandra
Regina
Nascimento

do PPS
12/08/03
PMDB 14/03/05

REGULAR
CANCELADO

Cicera Mendes da Silva

PPS
PR

12/08/03
04/10/07

REGULAR
CANCELADO

Sonia
Paula

de PR
PSB

05/10/07
30/12/99

REGULAR
CANCELADO

Cleber Vieira de Oliveira

DEM
PDT

10/12/00
04/09/07

REGULAR
CANCELADO

PPS
PR

11/08/03
04/10/07

REGULAR
CANCELADO

Dilmo Bele

PMDB 30/09/03
PSDB 29/09/99

REGULAR
CANCELADO

do PSDB 01/05/99
PP
01/05/07

REGULAR
CANCELADO

de DEM 08/12/99
PMDB 30/09/03

REGULAR
CANCELADO

Emanuel Alves

PSDB 23/09/07
PR
02/06/07

REGULAR
CANCELADO

Eni Rezendi Alves

PPS
PR

08/09/99
10/10/07

REGULAR
CANCELADO

Geralda Moreira Ferreira

DEM
PTB

23/05/08
14/01/08

REGULAR
CANCELADO

Geraldo Polato

DEM
PR

10/01/03
02/10/07

REGULAR
CANCELADO

Andre PMDB 11/12/06
DEM 17/09/99

REGULAR
CANCELADO

Irineu Jose Eidt

PMDB 20/10/01
PDT
24/09/07

REGULAR
CANCELADO

Jacira Ramos Miranda

PPS
PDT

01/09/99
25/09/07

REGULAR
CANCELADO

Jackson Luciano Webler

DEM
PR

15/09/99
08/10/07

REGULAR
CANCELADO

PMDB 09/08/07 REGULAR
PP
07/08/07 CANCELADO
Ficam os interessados acima intimados do teor da decisao,
inclusive para, querendo no prazo de 3 (tres) dias,
contados da ultima publicacao deste Edital no Diario
Eletronico da Justica Eleitoral do TRE-MT, apresentarem
recurso.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem, no
futuro, possa alegar ignorancia, foi expedido o presente
Edital, que sera afixado no lugar de costume na sede do
Cartorio Eleitoral e publicado no Diario Eletronico da Justica
Eleitoral do TRE/MT por 10 (dez) dias, conforme o
provimento
n.
001/2008CRE/MT.Nada
mais,
eu,
______________ Wedson Marques do Amaral, Chefe de
Cartorio, preparei, conferi e subscrevo o presente
Edital.Sinop/MT, 27 de janeiro de 2010.
SEDE DO JUIZO E INFORMACOES: Rua Grevileas n. 442,
Centro, Sinop/MT, Fone: (66) 3531-2377, Fax: (66) 35316791.
Assinado por: Wedson Marques do Amaral - Chefe de
Cartorio

Janete Huber

PPS
13/08/03
PMDB 11/03/05

REGULAR
CANCELADO

28a ZONA ELEITORAL

Joao Carlos Benassi

PR
PSB

19/09/07
30/12/89

REGULAR
CANCELADO

EDITAIS

Jose Laurito dos Santos

DEM
PR

30/05/99
08/10/07

REGULAR
CANCELADO

Juliano Tramontina

PTB
30/03/08
PR
03/10/07
PMDB 30/09/99

REGULAR
CANCELADO
CANCELADO

EDITAL DE INTIMACAO 006/2010 DUPLICIDADES DE
INSCRICOES ELEITORAIS PRAZO 10 DIAS
INTERESSADOS: WISLEM CAMARGO DOS SANTOS
MORAES AUTOS N.o 004/2006 E HOSANO DOS SANTOS
PORTO AUTOS N.o 327/2008

Lucineia Schell

PPS
PR

13/08/03
06/10/07

REGULAR
CANCELADO

Rodrigues PR
PSB

20/09/07
30/12/99

REGULAR
CANCELADO

Dirce
Marzola
Andrade

Gilson
Hochscheidt

Marcelo
Perioto

Aparecida

Terezinha de Belem
Valdir
Dias
Nascimento
Zilda Maria de Souza

PODER JUDICIARIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
CARTORIO DA 28a ZONA ELEITORAL
Rua Tocantins n.o 775, Bairro: Centro, CEP: 78655-000,
Porto Alegre do Norte/MT

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575
TEL...(066) 3569 -1901
[email protected]

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
-

FAX

3569

-

1933

e-mail

EDITAL DE INTIMACAO N.o 006/2010

DUPLICIDADES DE INSCRICOES ELEITORAIS.
INTERESSADOS: WISLEM CAMARGO DOS SANTOS
MORAES - AUTOS N.o 004/2006 E HOSANO DOS
SANTOS PORTO - AUTOS N.o 327/2008.
A Excelentissima Senhora Dr.a Cristiane Padim da Silva,
MMa. Juiza da 28a Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais etc.
FACO SABER a todos quantos este edital virem ou dele
conhecimento tiverem, especialmente os eleitores abaixo,
que tiveram suas inscricoes eleitorais canceladas.
Inscricao
Eleitor(a)
Autos
Municipio
Cancelada
Wislem
Camargo
0282.1509.1856
dos Santos Moraes

004/2006 Confresa

Hosano dos Santos
0161.0480.1830
Porto

327/2008 Confresa

Ficam as partes intimadas que nao poderao votar com o
titulo eleitoral acima. E para que se lhe de ampla divulgacao,
inclusive nos meios de comunicacao existentes nas
localidades abrangidas por esta Zona Eleitoral, determinou a
Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral que fosse publicado
no Diario Eletronico da Justica Eleitoral por 10(dez) dias e
afixado o presente edital no local de costume, na sede do
Cartorio Eleitoral de Porto Alegre do Norte/MT.
Dado e passado, nesta cidade de Porto Alegre do Norte/MT,
aos vinte e cinco dias do mes de janeiro de dois mil e
dez(25.01.2010). Eu, Janio Alves Piagem, Chefe de Cartorio
,_________digitei.
Porto Alegre do Norte, 25 de janeiro de 2010.
CRISTIANE PADIM DA SILVA
Juiza Eleitoral - 28a ZE/MT
Assinado por: CRISTIANE PADIM
ELEITORAL

DA

SILVA-JUIZA

30a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
Autos n.o 197/2009
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
JUIZO DA 30a ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
Processo N.o 197/2009
Natureza: Prestacao de Contas de Comite Financeiro
Comite Financeiro: Partido da Social Democracia
Brasileira
Vistos, etc.
Trata-se de prestacao de contas de campanha eleitoral do
ano de 2008 de Comite Financeiro, entregue para analise e
julgamento.
Contas devidamente recebidas pelo Sistema de Prestacao de
Contas Eleitoral, as fls. 21, tempestivamente.
Parecer tecnico pela aprovacao das contas as fls. 44/46 e 59.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral as fls. 68
opinando pela aprovacao das contas com ressalvas.
E o relatorio.
Fundamento e decido.
A obrigatoriedade de prestar contas e preceito constitucional
que deve ser rigorosamente observado pelas agremiacoes
partidarias e candidatos aos cargos eletivos.

22

Disciplinando a prestacao de contas referentes as eleicoes de
2008, tem-se a Lei n. 9.504/08, regulamentada pela
Resolucao TSE n.o 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, a
qual dispoe sobre os modos de arrecadacao, aplicacao de
recursos e prestacao de contas de candidatos e comites
financeiros.
Em relacao a formalizacao da prestacao de contas, todas as
impropriedades apontadas no parecer tecnico (fls. 44/46)
foram sanadas; quanto as irregularidades, nao ha erros que
afetem a aprovacao destas contas eleitorais.
O parecer conclusivo de fls. 59 opina pela aprovacao das
contas.
Outrossim, manifesta-se o Ministerio Publico Eleitoral (fls.
68) pela declaracao de aprovacao das contas com ressalvas.
Em analise verifico que o comite financeiro conseguiu sanar
todas as irregularidades (fls. 50/58), nao vendo motivos
para aprovacao das contas com ressalva.
Posto isso, com fulcro no artigo 40, da Resolucao n.o
22.715/2008-TSE e o que mais dos autos constam, JULGO
REGULARES AS CONTAS, APROVANDO-AS.
Transitado em julgado, efetue-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe e arquive-se, oportunamente, os
presentes autos.
P.R.I.C.
Agua Boa, ____ de janeiro de 2010.
Anderson Gomes Junqueira
Juiz Eleitoral
(em subst. legal)
Assinado por: Anderson Gomes Junqueira
Autos n.o 058/2008
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
JUIZO DA 30a ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
Processo N.o 058/2008
Natureza: Prestacao de Contas de Comite Financeiro
Comite Financeiro: Partido do Movimento Democratico
Brasileiro
Vistos, etc.
Trata-se de prestacao de contas de campanha eleitoral do
ano de 2008 de Comite Financeiro, entregue para analise e
julgamento.
Contas devidamente recebidas pelo Sistema de Prestacao de
Contas Eleitoral, as fls. 20, tempestivamente.
Parecer tecnico pela aprovacao das contas com ressalvas as
fls. 23/25 e 50.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral as fls. 38/39
opinando pela aprovacao das contas com ressalvas.
E o relatorio.
Fundamento e decido.
A obrigatoriedade de prestar contas e preceito constitucional
que deve ser rigorosamente observado pelas agremiacoes
partidarias e candidatos aos cargos eletivos.
Disciplinando a prestacao de contas referentes as eleicoes de
2008, tem-se a Lei n. 9.504/08, regulamentada pela
Resolucao TSE n.o 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, a
qual dispoe sobre os modos de arrecadacao, aplicacao de
recursos e prestacao de contas de candidatos e comites
financeiros, sendo que, tal norma em seu artigo 30.o,  1,
XII, diz que:
" Art. 30.o,  1.o A prestacao de contas devera ser instruida
com os seguintes documentos, ainda que nao haja
movimentacao de recursos financeiros ou estimaveis em
dinheiro:
...
XII - extratos da conta bancaria aberta em nome do
candidato
ou do comite financeiro, conforme o caso, demonstrando a
movimentacao ou a ausencia de movimentacao financeira
ocorrida no periodo de campanha;
Observa-se, no presente caso, o descumprimento do
disposto no art. 30.o, inciso XII, da Resolucao TSE n.o
22.715/2008. Contudo, embora o comite financeiro nao

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

tenha apresentado os extratos bancarios de todo o periodo
eleitoral, constata-se que a prestacao de contas foi entregue
zerada, fato este que nao prejudica sua prestacao de contas,
porem gera uma ressalva nas contas.
Posto isso, com fulcro no artigo 40, da Resolucao n.o
22.715/2008-TSE e o que mais dos autos constam, JULGO
REGULARES AS CONTAS, APROVANDO-AS, COM
RESSALVAS.
Transitado em julgado, efetue-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe e arquive-se, oportunamente, os
presentes autos.
P.R.I.C.
Agua Boa, ____ de janeiro de 2010.
Anderson Gomes Junqueira
Juiz Eleitoral
(em subst. legal)
Assinado por: Anderson Gomes Junqueira

EDITAIS
Edital de Notificacao Autos n.o 145/2008
EDITAL DE NOTIFICACAO
N.o 001/2010
O Excelentissimo Senhor Dr. Anderson Gomes Junqueira,
MM. Juiz da 30.a Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais, etc...
TORNA PUBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou
dele tiverem ciencia, que nesta data, em razao de decisao do
MM.o Juiz Eleitoral, esta sendo publicado, pelo prazo de 03
(tres) dias no Diario Eletronico da Justica Eleitoral este, o
qual segue acompanhado de todo teor do r. despacho de fls.
76, que deste fica fazendo parte, a partir do que estara
notificado do teor do presente edital, para todos os efeitos,
nos termos do art. 184 do Codigo de Processo Civil, o
envolvido nos Autos de Prestacao de Contas n.o 145/08, o
qual tera o prazo de 03 (tres) dias, a contar do ultimo dia do
prazo de publicacao, para, querendo, possa recorrer do
parecer, em anexo, que apontou irregularidades na
prestacao de contas do candidato Sr. Claudenor Pereira dos
Santos.
Decorrido o prazo supracitado, este edital sera arquivado em
pasta propria e copia do mesmo sera juntado aos autos, com
a correspondente certidao de publicacao.
E para que se lhe de ampla divulgacao, inclusive nos meios
de comunicacao existentes nas localidades abrangidas por
esta Zona Eleitoral, determinou o Excelentissimo Senhor Juiz
Eleitoral que fosse publicado no Diario Eletronico da Justica
Eleitoral e afixado o presente edital no local de costume, na
sede do Cartorio Eleitoral de Agua Boa/MT.
Dado e passado nesta Cidade de Agua Boa, aos vinte e cinco
dias do mes de janeiro do ano de 2010. Eu, Marfisa Viviane
Caetano de Almeida, preparei e conferi o presente edital e o
subscrevo com fulcro na Portaria n.o 005/2007/30.aZE/MT e
legislacao vigente, por determinacao do MM. Juiz Eleitoral
desta 30.a Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso.
Marfisa Viviane C. de Almeida Magalhaes
Analista Judiciario do TRE/MT
Chefe do Forum Eleitoral da 30.a Zona Eleitoral
do Estado de Mato Grosso
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
JUIZO DA 30a ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
Processo N.o 145/2008
Natureza: Prestacao de Contas de Candidato
Candidato: Claudenor Pereira dos Santos
Vistos, etc.
Trata-se de prestacao de contas de campanha eleitoral do
ano de 2008 de candidato, entregue para analise e
julgamento.

23

Contas devidamente recebidas pelo Sistema de Prestacao de
Contas Eleitoral, as fls. 19, tempestivamente.
O candidato foi notificado atraves de edital as fls. 30 para
manifestar-se quanto ao parecer tecnico de fls. 23.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral as fls. 33/34
opinando pela desaprovacao das contas.
E o relatorio.
Fundamento e decido.
A obrigatoriedade de prestar contas e preceito constitucional
que deve ser rigorosamente observado pelas agremiacoes
partidarias e candidatos aos cargos eletivos.
Em relacao a formalizacao da prestacao de contas, as
impropriedades apontadas no parecer tecnico (fls. 23) nao
prejudicam a presente prestacao de contas.
Disciplinando a prestacao de contas referentes as eleicoes de
2008, tem-se a Lei n. 9.504/08, regulamentada pela
Resolucao TSE n.o 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, a
qual dispoe sobre os modos de arrecadacao, aplicacao de
recursos e prestacao de contas de candidatos e comites
financeiros, sendo que, tal norma em seu artigo 30.o,  1,
diz que:
" Art. 30.o,  1.o A prestacao de contas devera ser instruida
com os seguintes documentos, ainda que nao haja
movimentacao de recursos financeiros ou estimaveis em
dinheiro:
...
IX - Termo de Entrega a Justica Eleitoral dos recibos
eleitorais
nao utilizados, acompanhado dos respectivos recibos;
Observa-se, no presente caso, o descumprimento do
disposto no art. 30.o, inciso IX, da Resolucao TSE n.o
22.715/2008. Contudo, embora o candidato nao tenha
apresentado Termo de Entrega de Recibos Eleitorais nao
utilizados, constata-se que tal falha nao compromete a
regularidade das contas.
Isso porque o candidato recebeu 02 (dois) recibos eleitorais
(fls. 03) do comite financeiro e utilizou esses 02 (dois)
recibos eleitorais (fls. 18), portanto o candidato nao possuia
recibos eleitorais a serem devolvidos. Ora, o melhor seria o
candidato ter apresentado o referido termo em branco,
contudo, entendo ser uma impropriedade formal, gerando
apenas uma ressalva.
Assim, analisando todas as irregularidades apontadas,
observo que nao se trata de fraude eleitoral, visto que o
candidato apresentou os dois recibos eleitorais utilizados,
nao tendo recibo nao utilizados a devolver, o que nao
compromete a sua prestacao de contas.
Posto isso, com fulcro no artigo 40, da Resolucao n.o
22.715/2008-TSE e o que mais dos autos constam, JULGO
REGULARES AS CONTAS, APROVANDO-AS, COM
RESSALVAS.
Transitado em julgado, efetue-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe e arquive-se, oportunamente, os
presentes autos.
P.R.I.C.
Agua Boa, 29 de setembro de 2009.
Anderson Gomes Junqueira
Juiz Eleitoral
Assinado por: Anderson Gomes Junqueira

SENTENCAS
Autos n.o 057/2008 - Prestacao de Contas de
Campanha
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
JUIZO DA 30a ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO
Processo N.o 057/2008

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Natureza: Prestacao de Contas de Comite Financeiro
Comite Financeiro: Partido dos Trabalhadores
Vistos, etc.
Trata-se de prestacao de contas de campanha eleitoral do
ano de 2008 de Comite Financeiro, entregue para analise e
julgamento.
Contas devidamente recebidas pelo Sistema de Prestacao de
Contas Eleitoral, as fls. 67, tempestivamente.
Parecer tecnico pela aprovacao com ressalva/desaprovacao
das contas as fls. 70/72.
Manifestacao do partido as fls. 74/118.
Novo parecer tecnico pela aprovacao das contas as fls. 121.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral as fls. 123/125
opinando pela desaprovacao das contas.
E o relatorio.
Fundamento e decido.
A obrigatoriedade de prestar contas e preceito constitucional
que deve ser rigorosamente observado pelas agremiacoes
partidarias e candidatos aos cargos eletivos.
Disciplinando a prestacao de contas referentes as eleicoes de
2008, tem-se a Lei n. 9.504/08, regulamentada pela
Resolucao TSE n.o 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, a
qual dispoe sobre os modos de arrecadacao, aplicacao de
recursos e prestacao de contas de candidatos e comites
financeiros.
O partido alegou que a sede fisica do comite financeiro
comecou a funcionar em julho, gerando despesas antes da
abertura da conta bancaria especifica de campanha eleitoral,
sendo que o servico foi prestado, porem o pagamento pelo
referido servico so foi efetivado apos a abertura da conta
bancaria especifica de campanha eleitoral.
A Resolucao TSE n.o 22.715/2008 trata em seu art. 1.o, 
4.o:
Art. 1o Sob pena de desaprovacao das contas, a arrecadacao
de recursos e a realizacao de gastos por candidatos e
comites financeiros, ainda que estimaveis em dinheiro, so
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