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Diário MT - TRE

requisito da "garantia da aplicacao da lei penal", posto que a
ausencia do acusado torna incerta a aplicacao da lei penal,
vejamos, in verbis:
"Por fim, pode a prisao preventiva ser decretada para
garantir a aplicacao da lei penal, ou seja, a execucao da
pena. Com a medida cautelar, pode-se impedir o
desaparecimento do autor da infracao que pretenda se
subtrair aos efeitos da eventual condenacao. O acusado que
nao tem profissao definida, nao possui endereco conhecido,
nao reside no distrito da culpa, nao tem lacos familiares etc.
pode, perfeitamente, evitar a aplicacao da lei penal, sem
maiores prejuizos para si, desaparecendo da comarca,
inclusive dirigindo-se a outro Estado onde sua localizacao se
torna mais dificil. A fuga ou a escusa em atender o
chamamento judicial, dificultando o andamento do processo,
retarda ou torna incerta a aplicacao da lei penal, justificando
a custodia provisoria" (Mirabete, Julio Fabbrini, in Codigo de
processo penal interpretado. Sao Paulo: editora atlas, 1994,
pagina 378).
Por conta disso, acolhendo a promocao Ministerial de fl. 112,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de ELY SANTANTONIO,
brasileiro, jornalista, filiacao, estado civil, data de
nascimento e naturalidade por ora ignorados, fazendo-o com
fundamento no artigo 311 e seguintes do Codigo de Processo
Penal.
Por nao haver provas antecipadas a serem produzidas, nos
termos do artigo 366, do CPP, determino pela suspensao do
feito e do curso do prazo prescricional, com relacao ao
denunciado.
Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
Varzea Grande/MT, 25 de janeiro de 2.010.
Assinado por: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA
MENDES NETO - Juiz 49a Zona Eleitoral
Processo no. 900/2009
Assunto: Denuncia Criminal Eleitoral

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Vistos, etc.
Trata-se de Denuncia Criminal Eleitoral ofertada pelo
representante do MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em
face de ELY SANTANTONIO, pela pratica dos crimes
tipificados pelos artigos 324, caput c/c art. 325, caput c/c
art. 326, caput c/c 327, incisos II e III, todos do Codigo
Eleitoral c/c art. 70 c/c art. 71, ambos do Codigo Penal
Brasileiro.
Consta que o denunciado nao foi localizado para ser citado e
intimado, sendo consignado pelo meirinho que o reu estava
ciente do processo, porem nao de seu conteudo, se
escusando de informar seu atual endereco, sob argumento
de estar sendo ameacado de morte, consoante informa a
certidao de fl. 95.
Determinado pela citacao via edital do denunciado, nao
houve manifestacao (fl. 108).
Instado a manifestar, o Promotor Eleitoral em seu parecer de
fl.111, pugnou pela decretacao de prisao preventiva e
suspensao do processo.
E o relato.
Decido.
No que tange a decretacao da Prisao Preventiva, o art. 312
do Codigo de Processo Penal estabelece os pressupostos e
fundamentos para a decretacao e para a manutencao do
carcere cautelar, in verbis:
"Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como
garantia da ordem publica, da ordem economica, por
conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a
aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do
crime e indicio suficiente da autoria."
Como ja assinalado no relatorio, o denunciado nao possui
endereco certo para ser localizado, tendo inclusive o mesmo
se recusado a passar o local de seu atual paradeiro,
encontrando-se em lugar incerto e nao sabido.
A prova de existencia do crime e indicios suficientes da
autoria, restou demonstrada nos autos, pelo conjunto de
provas que instruiram a peca acusatoria.
Em que pese os delitos em tese praticados pelo denunciado
serem punidos com pena de mera detencao, a decretacao da
cautela excepcional, alem de legal, e medida que se impoe
neste caso concreto, uma vez que visa a garantir a aplicacao
da lei penal.
Resta salientar que a doutrina e a jurisprudencia sao
unissonas quando encontram em situacao como esta o
requisito da "garantia da aplicacao da lei penal", posto que a
ausencia do acusado torna incerta a aplicacao da lei penal,
vejamos, in verbis:
"Por fim, pode a prisao preventiva ser decretada para
garantir a aplicacao da lei penal, ou seja, a execucao da
pena. Com a medida cautelar, pode-se impedir o
desaparecimento do autor da infracao que pretenda se
subtrair aos efeitos da eventual condenacao. O acusado que
nao tem profissao definida, nao possui endereco conhecido,
nao reside no distrito da culpa, nao tem lacos familiares etc.
pode, perfeitamente, evitar a aplicacao da lei penal, sem
maiores prejuizos para si, desaparecendo da comarca,
inclusive dirigindo-se a outro Estado onde sua localizacao se
torna mais dificil. A fuga ou a escusa em atender o
chamamento judicial, dificultando o andamento do processo,
retarda ou torna incerta a aplicacao da lei penal, justificando
a custodia provisoria" (Mirabete, Julio Fabbrini, in Codigo de
processo penal interpretado. Sao Paulo: editora atlas, 1994,
pagina 378).
Por conta disso, acolhendo a promocao Ministerial de fl. 112,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de ELY SANTANTONIO,
brasileiro, jornalista, filiacao, estado civil, data de
nascimento e naturalidade por ora ignorados, fazendo-o com
fundamento no artigo 311 e seguintes do Codigo de Processo
Penal.

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

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Por nao haver provas antecipadas a serem produzidas, nos
termos do artigo 366, do CPP, determino pela suspensao do
feito e do curso do prazo prescricional, com relacao ao
denunciado.
Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
Varzea Grande/MT, 25 de janeiro de 2.010.
Assinado por: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA
MENDES NETO - Juiz 49a Zona Eleitoral

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br


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