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Diário MT - TRE

poderao ocorrer apos observancia dos seguintes requisitos:
....
 4.o Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua
contratacao, independentemente da realizacao do seu
pagamento.
Tal dispositivo nao pode ser interpretado de maneira isolada,
devendo estar alinhado com o art. 40 da citada resolucao. Se
por um lado a Resolucao n.o 22.715/08 preve a
desaprovacao das contas nos casos em que a arrecadacao de
recursos ocorra antes da abertura de conta bancaria, por
outro lado, pelo art. 40, a desaprovacao so pode ser
decretada se verificadas falhas que comprometem a
regularidade das contas. No presente caso, constata-se que
os recursos recebidos antes da abertura da conta bancaria
nao expressam indicio de fraude, apenas descuido do
partido, gerando ressalva.
Posto isso, por nao vislumbrar irregularidades que maculam
as presentes contas, JULGO REGULARES AS CONTAS,
APROVANDO-AS COM RESSALVAS.
Transitado em julgado, efetue-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe e arquive-se, oportunamente, os
presentes autos.
P.R.I.C.
Agua Boa, 22 de janeiro de 2010.
Anderson Gomes Junqueira
Juiz Eleitoral
(em subst. legal)
Assinado por: Anderson Gomes Junqueira

37a ZONA ELEITORAL
EDITAIS
Processo no 566/2009
Processo no 566/2009
Vistos.

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JOSE CARLOS DE FREITAS, qualificado nos autos, foi
denunciado e esta sendo processado sob a alegacao de ter
praticado o crime previsto no art. 350 do Codigo Eleitoral.
Relatorio final foi apresentado pelo Delegado de Policia
Federal Tony Gean Barbosa de Castro (fls. 243/248 apenso).
Recebida a denuncia (fls. 07/08).
O reu foi regularmente citado (fls. 23) e seu advogado
apresentou defesa escrita (fls. 34/49).
Em audiencia de instrucao foram ouvidas duas testemunhas
arroladas, uma pela acusacao outra pela defesa, bem como
foi interrogado o reu (fls. 83/90).
Encerrada a instrucao, em memoriais, o Ministerio Publico
Eleitoral (Exmo. Sr. Joao Augusto Veras Gadelha) requereu a
improcedencia da acao penal (fls. 107/110), com a
consequente absolvicao do acusado, com fulcro no art.386,
VII, do Codigo de Processo Penal.
A Defesa (advogado Mario Ribeiro de Sa) pugnou pela
absolvicao do reu, com fulcro no art. 386, VII, do Codigo de
Processo Penal (fls.119).
E o Relatorio.
DECIDO.
Os fatos que levaram o reu a ser denunciado foram que na
prestacao de contas da campanha referente as eleicoes 2002
nao foi contabilizado um cheque referente a doacao de Pedro
Henry Neto no valor de R$ 11.450 (onze mil quatrocentos e
cinquenta reais), assim como o identificou-se um deposito
em cheque no valor de R$ 15.120,53 ( quinze mil cento e
vinte reais e cinquenta e tres centavos), o qual nao foi
relacionado na Demonstracao de Recursos Arrecadados.
A defesa alegou que "... o que verdadeiramente ocorreu foi
que o Setor Financeiro da campanha eleitoral do Requerido
somou os valores de R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e
cinquenta reais) originario da doacao do Deputado Federal
Pedro Henry Neto, e R$ 3.670,53 (tres mil seiscentos e
setenta reais e cinquenta e tres centavos) originario da conta
bancaria tambem eleitoral identificada nesta peca de Defesa
e realizou apenas e tao-somente um deposito no valor de R$
15.120,53 (quinze mil, cento e vinte reais e cinquenta e tres
centavos), o que deu a impressao de uma suposta
ilegalidade."
O Ministerio Publico Eleitoral em suas alegacoes finais
asseverou que: " ... In casu, o laudo pericial no 046/2009 Setor de Pericias e Suporte a Diligencias/CAOP (anexo),
pormenorizou que: Analisando a documentacao da prestacao
de contas das eleicoes 2002, do candidato a Deputado
Estadual JOSE CARLOS DE FREITAS MARTINS, constata-se:
Em sintese, os fatos descritos demonstram que o cheque no
valor de R$ 11.450,00, doado por Pedro Henry Neto: a) foi
devidamente lancado na prestacao de contas do candidato a
deputado Estadual Jose Carlos de Freitas Martins; b) a copia
reprografica de fls. 50 dos autos 566/2009, indica que o
mesmo foi depositado no dia 19/08/02, na conta corrente
19.610 - X, agencia 2764 - 2, conta no Banco do Brasil, que
tinha por titular o Sr. Jose Carlos de Freitas Martins. 2o)
quanto ao cheque de R$ 3.670,53: no APENSO II, folhas
27/28, (extratos das contas bancarias 19.405 - 0 e 19.610 x, ambas na agencia 2764 - 2, Banco do Brasil), consta que
em 19/08/02 foi compensado o cheque no 0850009, Conta
Corrente no 19405 - 0, do titular Jose Carlos de F. Martins,
Agencia 2764 - 2, Banco do Brasil, no valor de R$ 3.670,53"
e conclui que: "... nao foram colhidas provas suficientes no
sentido de que a acao do acusado dirigiu-se a finalidade
especifica, caracterizando o denominado "dolo especifico",
que, no caso e a obtencao de vantagem especificamente
eleitoral."
Temos, portanto, como o proprio Parquet Eleitoral
reconhece, que nao foram produzidas provas que possam
conduzir a uma condenacao criminal, razao pela qual nao ha
outra alternativa do que absolver o reu. Nesse sentido:
"TJRS - Aplicacao do principio  in dubio pro reo .
Autoria
pelo
apelante
sinalizada
como
mera

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

possibilidade. Tal nao e o bastante para a condenacao
criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou
Carrara,  a prova, para condenar, deve ser certa como
a logica e exata como a matematica " (RJTJRGS
177/136).
O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denuncia
nao e suficiente para autorizar a condenacao.
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo
improcedente a presente acao penal para ABSOLVER o
reu JOSE CARLOS DE FREITAS MARTINS ja qualificado
nos autos, da pratica do crime previsto no art. 350 do
Codigo Eleitoral, nos termos do art. 386, VII, do
Codigo de Processo Penal.
JUNTE-SE copia desta decisao ao IP no 0108/2004 e
remeta-o a Policia Federal para registro, apos ao
Cartorio Eleitoral para arquivamento.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Cuiaba, 28 de janeiro de 2010.
Assinado por: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR JUIZ DA 37a ZONA ELEITORAL

25

DECISOES

Resolucao TSE no 22.715/08, constatada a existencia
de falhas que comprometem a confiabilidade da
prestacao de contas sob analise, e em consonancia
com
a
manifestacao
ministerial,
decido
pela
desaprovacao das contas do candidato a vereador por
Barao de Melgaco Ernesto Nunes Canete, referente as
Eleicoes Municipais de 2008, fazendo-o com fulcro no
artigo 40, inciso III, da Resolucao TSE no
22.715/2008. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos, arquivem-se os autos, com as anotacoes
necessarias.
Cumpra-se.
Santo
Antonio
do
Leverger/MT, 08 de junho de 2009. Jose Arimatea
Neves Costa - Juiz da 38a Zona Eleitoral".
Fica a parte intimada para, querendo, apresentar recurso no
prazo de 03 (tres) dias. E, para que chegue ao conhecimento
de todos e ninguem no futuro possa alegar ignorancia, foi
expedido este edital, que sera publicado no atrio do Cartorio
Eleitoral e no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Mato
Grosso por 10 (dez) edicoes. NADA MAIS. Eu, _______,
Armando Sussia Rosa Usuda, Chefe de Cartorio, digitei,
subscrevi e assino. Santo Antonio do Leverger/MT, 18 de
janeiro de 2010.
Assinado por: Armando Sussia Rosa Usuda - Chefe de
Cartorio da 38a Zona Eleitoral

Processo no 591/2009

EDITAL No 003/2010

Exequente: Uniao
Executado: Samir Sebastiao da Costa Ribeiro

EDITAL DE INTIMACAO ACERCA DO RELATORIO TECNICO
PRELIMINAR EXPEDIDO NOS AUTOS DE PRESTACAO DE
CONTAS DE CAMPANHA DAS ELEICOES 2008 DO COMITE
FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PMDB DE SANTO
ANTONIO DO LEVERGER/MT.
O Excelentissimo Sr. Hildebrando da Costa Marques, Juiz da
38a Zona Eleitoral de Mato Grosso - em substituicao -,
determinou, e o Chefe de Cartorio, com os poderes
delegados pela Portaria/38a ZE no 004/2009, de 15 de maio
de 2009, TORNA PUBLICO, para conhecimento dos
interessados e demais efeitos legais, especialmente o
presidente do Comite Financeiro para Vereador do Partido do
Movimento Democratico Brasileiro, senhor Sergio Andrade
Guimaraes, e demais representantes do partido politico em
questao, apos tentativas frustradas de intimacao por oficial
de justica, que foi expedido relatorio tecnico preliminar nos
autos no 149/2009 - Prestacao de Contas de Campanha das
Eleicoes 2008, o qual foi vazado nos seguintes termos: "Em
cumprimento ao que dispoe a Resolucao TSE n. 22.715, de
28 de fevereiro de 2008, solicita-se a baixa dos autos em
diligencia, para que o comite financeiro acima nominado,
manifestando-se sobre as questoes abaixo relacionadas,
complemente as informacoes prestadas nos presentes autos,
bem como apresente os esclarecimentos necessarios ao
exame ou, ainda, sane as falhas abaixo relacionadas, no
prazo de 72 horas (setenta e duas) horas: 1. A prestacao de
contas referente a 2a parcial foi entregue em 08/09/2008,
fora do prazo fixado para divulgacao em 06/09/2008, nos
termos do art. 48 da Resolucao TSE 22.715/2008. 2.
Prestacao de contas entregue em 16/01/2009, fora do prazo
fixado pelo art. 27 da Resolucao TSE no 22.715/2008. 3.
Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que
devem integrar a prestacao de contas: Extrato da conta
bancaria aberta em nome do Comite. 4. Nao foi possivel
efetuar a conferencia da numeracao dos recibos eleitorais
em razao da ausencia da informacao prestada pelo comite
financeiro, o que implica em restricao ao exame. 5. O comite
informou que nao recebeu e nem distribuiu recibos,
procedendo assim, o comite desatendeu o art. 4o da Res.
TSE no 22.715/2008, pois candidatos a vereador pelo partido
movimentaram recursos atraves de recibos, que os mesmos
informaram ter recebido do comite. O comite deve se
manifestar a respeito dessa situacao. 6. A numeracao dos
recibos eleitorais distribuidos ao(s) candidato(s) nao confere
com a informacao prestada pelo(s) candidato(s), conforme
abaixo:
No. dos recibos eleitorais informados pelo candidato

Vistos.
Oficie-se ao Banco Central do Brasil conforme requerido pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Cuiaba, 28 de janeiro de 2010.
Assinado por: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR JUIZ DA 37a ZONA ELEITORAL
Processo no 586/2009
Exequente: Uniao
Executados: Partido Social Liberal - PSL
Partido Social Cristao - PSC
Vistos.
Oficie-se ao Banco Central do Brasil conforme requerido pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Cuiaba, 28 de janeiro de 2010.
Assinado por: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR JUIZ DA 37a ZONA ELEITORAL

38a ZONA ELEITORAL
EDITAIS
EDITAL No 001/2010
EDITAL DE INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS
AUTOS DO PROCESSO DE PRESTACAO DE CONTAS DE
CAMPANHA DAS ELEICOES 2008 DO CANDIDATO A
VEREADOR POR BARAO DE MELGACO/MT ERNESTO NUNES
CANETE.
O Excelentissimo Sr. Hildebrando da Costa Marques, Juiz da
38a Zona Eleitoral de Mato Grosso em substituicao -,
determinou, e o Chefe de Cartorio, com os poderes
delegados pela Portaria/38a ZE no 004/2009, de 15 de maio
de 2009, torna publico, para conhecimento dos interessados
e demais efeitos legais, especialmente o eleitor/candidato a
vereador por Barao de Melgaco pelo Partido da Republica
Ernesto Nunes Canete, apos tentativas frustradas de
intimacao por oficial de justica, que foi exarada sentenca nos
autos no 072/2008 - Prestacao de Contas de Campanha das
Eleicoes 2008, cuja parte dispositiva foi vazada nos
seguintes termos: "(...)Em suma, o candidato nao logrou
exito em afastar as irregularidades levantadas nos
autos, e desse modo, nos termos dos artigos 1o, V, 1o,
1o, III, 1o, 2o e 4o, 3o, 17, 2o, e 30, 1o e 3o da

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

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Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

No
Nome
Candidato

No
inicial

recibo No
final

recibo

15015

JACOB KAISER

15000299301 15000299320

15123

HAMILTON JOSE E
15000299321 15000299325
SILVA

ANTONIO
CASSIANO
DE 15000299336 15000299350
MORAES
7. O comite nao efetuou a abertura de conta bancaria,
requisito este obrigatorios para comite financeiro em
qualquer hipotese. 8. Ao final, registra-se que deve o comite
financeiro reapresentar a prestacao de contas em nova midia
gerada pelo Sistema de Prestacao de Contas de Campanha
Eleitoral - SPCE, com status de prestacao de contas
retificadora, bem como reapresentar as pecas impressas pelo
sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos
documentos que comprovam as alteracoes efetuadas,
conforme disciplina o art. 36,  1o, da Resolucao TSE
22.715/2008, sempre que o atendimento a diligencia ora
proposta implicar a sua alteracao. Santo Antonio do
Leverger/MT, 22 de setembro de 2009. Ivan Leite Louredo
Analisador."
Ficam as partes interessadas intimadas para, querendo,
manifestar-se no prazo de 72 (setenta e duas horas), ficando
desde ja advertidas que, nao o fazendo, o processo seguira
seu tramite independentemente de intimacao pessoal das
partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguem no futuro possa alegar ignorancia, foi expedido este
edital, que sera publicado no atrio do Cartorio Eleitoral e no
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Mato Grosso por 10
(dez) edicoes. NADA MAIS. Eu, _______, Armando Sussia
Rosa Usuda, Chefe de Cartorio, digitei, subscrevi e assino.
Santo Antonio do Leverger/MT, 25 de janeiro de 2010.
Assinado por: Armando Sussia Rosa Usuda - Chefe de
Cartorio da 38a Zona Eleitoral

15456

EDITAL No 004/2010
EDITAL DE INTIMACAO ACERCA DO RELATORIO TECNICO
PRELIMINAR EXPEDIDO NOS AUTOS DE PRESTACAO DE
CONTAS DE CAMPANHA DAS ELEICOES 2008 DO COMITE
FINANCEIRO UNICO DO DEM DE SANTO ANTONIO DO
LEVERGER/MT.
O Excelentissimo Sr. Hildebrando da Costa Marques, Juiz da
38a Zona Eleitoral de Mato Grosso - em substituicao -,
determinou, e o Chefe de Cartorio, com os poderes
delegados pela Portaria/38a ZE no 004/2009, de 15 de maio
de 2009, TORNA PUBLICO, para conhecimento dos
interessados e demais efeitos legais, especialmente o
presidente do Comite Financeiro Unico do Partido
Democratas deste municipio, senhor Almir Luiz de Amorim, e
demais representantes do partido politico em questao, apos
tentativas frustradas de intimacao por oficial de justica, que
foi expedido relatorio tecnico preliminar nos autos no
149/2009 - Prestacao de Contas de Campanha das Eleicoes
2008, o qual foi vazado nos seguintes termos: "Em
cumprimento ao que dispoe a Resolucao TSE n. 22.715, de
28 de fevereiro de 2008, solicita-se a baixa dos autos em
diligencia, para que o comite financeiro acima nominado,
manifestando-se sobre as questoes abaixo relacionadas,
complemente as informacoes prestadas nos presentes autos,
em como apresente os esclarecimentos necessarios ao
exame ou, ainda, sane as falhas abaixo relacionadas, no
prazo de 72 horas (setenta e duas) horas: 1. A prestacao de
contas referente a 2a parcial foi entregue em 07/09/2008,
fora do prazo fixado para divulgacao em 06/09/2008, nos
termos do art. 48 da Resolucao TSE 22.715/2008. 2.
Prestacao de contas entregue em 06/01/2009, fora do prazo
fixado pelo art. 27 da Resolucao TSE no 22.715/2008. 3.
Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que
devem integrar a prestacao de contas, em desacordo com o
art. 30 da Resolucao TSE no 22.715/2008 : Extrato da conta

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bancaria aberta em nome do Comite. 4. As assinaturas do
presidente do Comite constantes da prestacao de contas
divergem daquelas registradas na Justica Eleitoral. 5. Nao foi
possivel efetuar a conferencia da numeracao dos recibos
eleitorais em razao da ausencia da informacao prestada pelo
comite financeiro, o que implica em restricao ao exame. 6. A
numeracao dos recibos eleitorais e/ou data de recebimento
divergem da informada a Justica Eleitoral por meio do
Sistema de Recibos Eleitorais. RECIBOS ELEITORAIS
DIVERGENTES:
Numeracao informada pelo Partido
NR. INICIAL
NR. FINAL
DT.DISTRIBUICAO
25000121561

25000121640

11/07/2008

25000125641
25000125720
21/08/2008
7. O comite informou que nao recebeu e nem distribuiu
recibos, procedendo assim, o comite desatendeu o art. 4o da
Res. TSE no 22.715/2008, pois o candidato a vereador pelo
partido movimentou recursos atraves de recibos, que o
mesmo informou ter recebido do comite. O comite deve se
manifestar a respeito dessa situacao 8. A numeracao dos
recibos eleitorais distribuidos ao(s) candidato(s) nao confere
com a informacao prestada pelo(s) candidato(s), conforme
abaixo:
No. dos recibos eleitorais informados pelo candidato
No
No
recibo No
recibo
Nome
candidato
inicial
final
25123

GONCALO
25000125705 25000125708
GALDINO DELGADO

25025

ELIANE BENEDITA
25000121606 25000121609
PINTO BERALDI

25777

EDINALDO
FERNANDES
CARDOZO

25222

BENEDITO
SANTANA
MORAES

25525

MAURO DIAS
AMORIM

25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25525

MAURO DIAS
AMORIM

DE

25525

MAURO DIAS
AMORIM

DE

25625

MIGUEL JOSE DOS
25000121636 25000121640
SANTOS

25888

NEY MACARIO DA
25000125661 25000125665
SILVA

25888

NEY MACARIO DA
25000121591 25000121595
SILVA

25255

NEYRE
COSTA

25000

RONILDO
VIANEI
25000121586 25000121589
DE MAGALHAES

25555

UGO
CONCEICAO
PADILHA

DA

25555

UGO
CONCEICAO
PADILHA

DA

25555

UGO

DA 25000121631 25000121635

FELIX

25000121621 25000121625

DE 25000121581 25000121585
DE

DA

25000125715 25000125720
25000121561 25000121580
25000125681 25000125700
25000121590 25000121590
25000125666 25000125668
25000121626 25000121630

25000121611 25000121615

25000125709 25000125714

25000125670 25000125671

Diario Eletronico da Justica Eleitoral  DEJE-MT  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Documento assinado
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.gov.br

Ano 3 - n. 575

Cuiaba, quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

CONCEICAO
PADILHA
25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25

FAUSTINO
NETO

DIAS

25123

GONCALO
25000125669 25000125669
GALDINO DELGADO

25123

GONCALO
25000121596 25000121600
GALDINO DELGADO

25527

intimadas para, querendo, no prazo de 03 (tres) dias,
apresentarem recurso por escrito junto a sede da 40a Zona
Eleitoral, situada na Rua Benjamim Cerutti, no 744, Bairro
Parque Castelandia, em Primavera do Leste/MT, fone: (66)
3498-2724 e (66) 3498-3565.
Inscricao
Partidos
Filiacao
Processo Eleitor
Eleitoral
envolvidos Valida

MAILZA CATARINA
25000121601 25000121605
DE LIMA

25000125672 25000125680
25000125641 25000125660
25000121620 25000121620

FAUSTINO
DIAS
25000121610 25000121610
NETO
9. O Comite deve se manifestar sobre a foto juntada pelo
Cartorio Eleitoral, a qual indica que houve arrecadacao de
recurso e gasto antes da obtencao dos recibos eleitorais,
contrariando o disposto no artigo 1o, V, da Resolucao TSE
22.715/2008. 10. Ao final, registra-se que deve o comite
financeiro reapresentar a prestacao de contas em nova midia
gerada pelo Sistema de Prestacao de Contas de Campanha
Eleitoral - SPCE, com status de prestacao de contas
retificadora, bem como reapresentar as pecas impressas pelo
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