Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

SuMULAS 30 E 296 DO STJ.
NO QUE SE REFERE AO iNDICE DE
CORREcaO MONETaRIA, APRESENTA-SE SENSATA A POSTULAcaO NO SENTIDO
DE SUBSTITUi-LA PELO INPC, POIS, COM A EXCLUSaO DA COMISSaO DE
PERMANeNCIA E NA FALTA DE PREVISaO DE OUTRO iNDICE DE CORREcaO
MONETaRIA, A DOUTRINA E A JURISPRUDeNCIA TeM ENTENDIDO COMO
CORRETA A ADOcaO DO INPC, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONaRIA.
JUROS MORAToRIOS
A COBRANcA DE JUROS
MORAToRIOS E REMUNERAToRIOS, DE FORMA NaO CUMULADA, NaO e VEDADA,
UMA VEZ QUE OS PRIMEIROS CONSTITUEM PENALIDADE IMPOSTA AO
DEVEDOR PELO NaO PAGAMENTO DO DeBITO NO TERMO AJUSTADO, AO PASSO
QUE ESTES uLTIMOS FUNCIONAM COMO ESPeCIE DE MERA REMUNERAcaO DO
CAPITAL MUTUADO. A CLaUSULA CONTRATUAL QUE PREVe JUROS DE 1% (UM
POR CENTO) AO MeS A TiTULO DE MORA, NaO e SUPERIOR AO PERMISSIVO
LEGAL, NaO HAVENDO, POIS, NESTE PONTO, ABUSO OU ILEGALIDADE.
MULTA MORAToRIA
NaO Ha INSURGeNCIA RELACIONADA a MULTA
MORAToRIA, PORQUE, CONFORME PREVISaO CONTRATUAL, ELA FOI PACTUADA
NO PERCENTUAL DE 2%, OBEDECENDO O QUE DISPoE O CoDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
DA CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO
OS DEPoSITOS
JUDICIAIS REFERENTES aS PARCELAS DO CONTRATO, TIVERAM COMO
PARaMETRO A TESE SUSTENTADA NA PETIcaO INICIAL. LOGO,
CONSIDERANDO O TEOR DA FUNDAMENTAcaO EXPENDIDA NA PRESENTE
SENTENcA, QUE RECONHECEU A INEXISTeNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU
ILEGALIDADE NO PERiODO DE NORMALIDADE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, RESTA EVIDENCIADA A INSUFICIeNCIA DOS DEPoSITOS
JUDICIAIS. TAL CIRCUNSTaNCIA, CONTUDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO
STJ, NaO LEVA a IMPROCEDeNCIA DO PEDIDO, MAS a EXTINcaO DA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

751 de 1591

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

OBRIGAcaO DE MANEIRA PARCIAL, OU SEJA, ATe O MONTANTE DA
IMPORTaNCIA CONSIGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 899,  2o, DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ).
DA
AcaO DE BUSCA E APREENSaO
NA AcaO DE BUSCA E APREENSaO
REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69 (AUTOS EM APENSO), A QUESTaO
FUNDAMENTAL RESIDE NA AFERIcaO DA MORA, PRESSUPOSTO INARREDaVEL
PARA TAL ESPeCIE DE AcaO. CONFORME JURISPRUDeNCIA Ja CONSOLIDADA
NO EGReGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, INCLUSIVE EM SEDE DE
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP 1061530/RS), SOMENTE TEM O
CONDaO DE AFASTAR A CARACTERIZAcaO DA MORA A CONSTATAcaO DE QUE
FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS NA CONTRATAcaO, DURANTE O
PERiODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE NaO AFASTA A
CARACTERIZAcaO DA MORA O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AcaO REVISIONAL
OU A MERA CONSTATAcaO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS MORAToRIOS
ABUSIVOS NA CONTRATAcaO.
ASSIM, NO PRESENTE CASO, NaO
HAVENDO A CONSTATAcaO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERiODO DA
NORMALIDADE DA CONTRATAcaO (SOBRETUDO NO QUE TANGE AOS JUROS
REMUNERAToRIOS E a CAPITALIZAcaO), MAS TaO SOMENTE DE ENCARGOS
UTILIZADOS QUANDO DA MORA (COMISSaO DE PERMANeNCIA), TEM-SE COMO
PERTINENTE O AJUIZAMENTO DA AcaO DE BUSCA E APREENSaO EM APENSO.
TODAVIA, EM FACE DOS DEPoSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO PRESENTE
FEITO, O QUE CIRCUNSTANCIALMENTE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA,
ENTENDO QUE DEVERa A BUSCA E APREENSaO PERMANECER SOBRESTADA ATe
O PRAZO LEGAL CONFERIDO AO DEVEDOR PARA COMPLEMENTAR OS
DEPoSITOS. NaO HAVENDO A COMPLEMENTAcaO, O PROCESSO RETOMARa O
SEU CURSO, COM A APREENSaO DO BEM.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO,
EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC),
TAO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLaUSULA CONTRATUAL QUE
PERMITE A COBRANcA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS NO PERiODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO
AUTORIZADA A INCIDeNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O DeBITO E JUROS DE
1% AO MeS, A TiTULO DE ENCARGOS MORAToRIOS. PARA A CORREcaO
MONETaRIA, UMA VEZ AFASTADA A COMISSaO DE PERMANeNCIA, DEVERa SER
ADOTADO O INPC, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONaRIA.
EM RELAcaO AO PEDIDO CONSIGNAToRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA
DECLARAR A QUITAcaO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899,  2o, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ),
DEVENDO O REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES
INCONTROVERSOS. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, DEVERa PROCEDER a
COMPLEMENTAcaO DOS DEPoSITOS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL DA AcaO
DE BUSCA E APREENSaO.
EM RAZaO DA SUCUMBeNCIA RECiPROCA,
CADA PARTE ARCARa COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS
HONORaRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
P.R.I.
GOIaNIA, 28 DE MARcO DE 2011.
ALEX ALVES LESSA
JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

320288-33.2008.8.09.0051 ( 200803202886 )
1306
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/A
ELTON JOSE DE ARAUJO
5760
GO - RICARDO LUIZ IRINEU BRITO
30170 GO - LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO

DESPACHO
:
ASSIM, NaO SE PODE ATRIBUIR A TAL PROTESTO A IDONEIDADE
NECESSaRIA PARA O FIM DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA,
PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE CONSTITUIcaO E DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO, PORQUANTO NaO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO
DOS MEIOS POSSiVEIS DE SUA INTIMAcaO PESSOAL.
SOB ESSA
PERSPECTIVA, VALE RESSALTAR QUE O INDEFERIMENTO DA PETIcaO
INICIAL DECORRE FUNDAMENTALMENTE DE ViCIOS FORMAIS DESSA PEcA  O
QUE SIGNIFICA AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, Ja QUE A

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

752 de 1591

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

REGULARIDADE FORMAL DA INICIAL e REQUISITO OBJETIVO POSITIVO DE
VALIDADE DA RELAcaO PROCESSUAL.
NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISOS I E IV DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUcaO DO
MeRITO, QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIcaO INICIAL; E QUANDO SE
VERIFICAR A AUSeNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIcaO E DE
DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
ANTE O
EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE, EMBORA DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA TANTO, NaO LOGROU DEMONSTRAR A MORA DO REQUERIDO,
PRESSUPOSTO INARREDaVEL DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSaO, INDEFIRO
A PETIcaO INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 295, VI, C/C 267, I E IV, TODOS DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELA PARTE AUTORA.
P.R.I. APoS AS BAIXAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE.
GOIaNIA, 21 DE
MARcO DE 2011.
ALEX ALVES LESSA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 588697-77.2008.8.09.0051 ( 200805886979 )
AUTOS NR. : 2285
NATUREZA
: DEPOSITO
REQUERENTE
: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO
: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA
ADV REQTE
: 23794A GO - JUNIOR CESAR SOUTO
DESPACHO
:
NO CURSO DA AcaO, O REQUERENTE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
PROMOVER DILIGeNCIA QUE LHE COMPETIA E, ESCOADO O PRAZO LEGAL,
QUEDOU-SE INERTE. EM SEGUIDA, A INTIMAcaO FORA RENOVADA, DESTA
FEITA PESSOALMENTE, SENDO QUE O REQUERENTE PERMANECE SILENTE Ha
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. TAL CONDUTA REVELA UMA ATITUDE DE
ABANDONO E DESiDIA PROCESSUAL POR PARTE DO REQUERENTE,
AUTORIZANDO A EXTINcaO DO FEITO.
ASSIM, COM FULCRO NO ART.
267, INCISO III, DO CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
DETERMINANDO, DE CONSEQUeNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, OBSERVADAS AS
BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I. CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELO
REQUERENTE.
GOIaNIA, 14 DE MARcO DE 2011.
ALEX
ALVES LESSA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

29346-27.1994.8.09.0051 ( 940293461 )
0
INDENIZACAO
JEOVACI GALVAO DO NASCIMENTO
WAINE ALVES COSTA
JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 10584 GO - ANTONIO LOPES DE AVELAR
19730 GO - SANDRA CAETANO LIMA
20620 GO - MARIA TEREZA CAETANO LIMA
13450 GO - LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA
ADV REQDO
: 5906
GO - SEBASTIAO FARIA JUNIOR
8133
GO - ANTONIO CARNEIRO CORREIA
DESPACHO
:
... COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A CITACAO OCORREU SOB A EGIDE DO
REGIME LEGAL ANTERIOR, DETERMINO SEJA LAVRADO O TERMO DE PENHORA
DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.