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Diário GO - Tribunal de Justiça

Beatriz Figueiredo Franco, Floriano Gomes, Ney
Teles de Paula e Rogerio Aredio Ferreira.
Presidiu a sessao o Desembargador Vitor Barboza
Lenza.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justica, o Dr. Benedito
Torres Neto.

13 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 231309-83.2010.8.09.0000(201092313095)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 RECORRENTE(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S)
: WILLIAM FABIAN DE OLIVEIRA RAMOS
EMENTA
: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMACAO
FORMULADA CONTRA JUIZ PELO EXERCICIO CUMULATIVO DA
FUNCAO DE MAGISTRADO E PASTOR DE IGREJA
EVANGELICA SEM CARGO DE DIRECAO OU FINS
LUCRATIVOS. AFRONTA A RESOLUCAO No 34/2007. NAO
CONFIGURACAO. ONUS DA PROVA.
ARQUIVAMENTO DO
FEITO. DECISAO MANTIDA. I - Nao ha como
reconhecer a pratica de qualquer infracao
administrativa, funcional ou disciplinar pelo
reclamado, face a inobservancia do disposto na
Resolucao no 34 do Conselho Nacional de Justica,
que preve a impossibilidade da cumulacao de cargo
ou funcao de magistrado com o magisterio, nao se
aplicando, portanto, a hipotese vertente, a qual
se discute a cumulacao da funcao de pastor de
igreja sem cargo de direcao e sem fins lucrativos,
com a de magistrado.
II - Em outra senda,
ressalte-se que incumbe ao autor da reclamacao
provar os fatos constitutivos de seu direito, nos

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DECISAO

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termos do art. 333, I, do CPC, de modo que, nao o
fazendo, como no caso em testilha, impoe-se o
improvimento de seu pedido. III - Correto o
arquivamento da reclamacao, nos termos do  4o do
artigo 19 da Resolucao no 30, do Conselho Nacional
de Justica.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justica de Goias, em sessao
DA CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do
Relator.

GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO

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PODER JUDICIARIO
Diretoria Geral
Assessoria Tecnica

DECRETO JUDICIARIO No 1406/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica prorrogado para o dia 4 de abril de 2011, o prazo
estabelecido para a apresentacao do diagnostico da realidade Administrativa
centrada no Tribunal de Justica pelo Grupo de Trabalho ao Diretor-Geral do
Tribunal de Justica do Estado de Goias, fixado pelo do Decreto Judiciario no
1232, de 14 de marco de 2011.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Goiania, 23 de marco de 2011, 123o da Republica.

Desembargador VITOR BARBOZA LENZA
Presidente

________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiania Goias  CEP 74280-900  Telefone (62)3216-2000  Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br

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PODER JUDICIARIO
Gabinete da Presidencia

DECRETO JUDICIARIO No 1416/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo
em vista o que consta dos autos no 3659062/2011, resolve nomear EURIPEDES
JERONIMO DA SILVA, para, a partir desta data, exercer o cargo de provimento
em comissao de assessor Juridico de Desembargador, DAE-9 (Gabinete da
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco).
Goiania, 28 de marco de 2011, 123o da Republica.

Des. VITOR BARBOZA LENZA
Presidente

___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateubriand n. 195, Setor Oeste, Goiania-GO. Telefone: 62.3216.2000  CE

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Gabinete da Presidencia

DECRETO JUDICIARIO No 1417/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo
em vista o que consta dos autos no 3655393/2011, resolve nomear DANIEL
RUYBAL DE LACERDA para, a partir desta data, exercer o cargo de provimento
em comissao de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrancia
Intermediaria, DAE-3 (Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal da
Comarca de Jussara).
Goiania, 28 de marco de 2011, 123o da Republica.

Des. VITOR BARBOZA LENZA
Presidente

___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateubriand n. 195, Setor Oeste, Goiania-GO. Telefone: 62.3216.2000  CEP 74.130-012

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Gabinete da Presidencia

DECRETO JUDICIARIO No 1418/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo
em vista o que consta dos autos no 3661598/2011, resolve nomear NATALIA
CARVALHO DENICOLO para, a partir desta data, exercer o cargo de
provimento em comissao de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrancia
Intermediaria, DAE-3 (Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mineiros).
Goiania, 28 de marco de 2011, 123o da Republica.

Des. VITOR BARBOZA LENZA
Presidente

___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateubriand n. 195, Setor Oeste, Goiania-GO. Telefone: 62.3216.2000  CEP 74.130-012

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Gabinete da Presidencia

DECRETO JUDICIARIO No 1419/2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo
em vista o que consta dos autos no 3645568/2011, resolve:
I - exonerar, a partir de 11 de fevereiro de 2011, LUCIANA
CRISTINA LACERDA do cargo de provimento em comissao de Conciliador de
Juizado Especial de Comarca de Entrancia Intermediaria, DAE-3 (2o Juizado
Especial Civel e Criminal da Comarca de Catalao), nomeando-a para, a partir da
mesma data, exercer o de Secretario de Juizado Especial, DAE-3, do citado
Juizado;
II - exonerar, a partir de 11 de fevereiro de 2011, JACELAINE
DE LOLLO PERES do cargo de provimento em comissao de Secretario de
Juizado Especial de Comarca de Entrancia Intermediaria, DAE-3 (2o Juizado
Especial Civel e Criminal da Comarca de Catalao), nomeando-a para, a partir da
mesma data, exercer o de Conciliador de Juizado Especial, DAE-3, do citado
Juizado.
Goiania, 28 de marco de 2011, 123o da Republica.

Des. VITOR BARBOZA LENZA
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateubriand n. 195, Setor Oeste, Goiania-GO. Telefone: 62.3216.2000  CEP 74.130-012

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