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Diário GO - Tribunal de Justiça

RECLUSAO, SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. A PE
NA DE MULTA APLICADA NO CRIME CONTINUADO, ESPACA A NORMA CONTIDA
NO ART.72, DO CODIGO PENAL, POR ISSO TAMBEM APLICO A PENA DE MULTA MAIS GRAVE, DO PRIMEIRO CRIME, QUAL SEJA, 30(TRINTA)DIAS-MULTA
ACRESCIDA DE 1/5 (UM QUINTO), PASSANDO A SER DE 36(TRINTA E SEIS)
DIAS-MULTA NO MINIMO LEGAL. OBSERVANDO QUE O SENTENCIADO PREENCHE
AS PREVISTAS NO ART.44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE,PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADAS NO ART.44
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATINA DE LIBERDADE, PELAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADAS NO ART.43, INCISOS I E IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL, NAS FORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS.45, PARA
GRAFOS 1, E 46 E SEUS PARAGRAFOS, AMBOS DO CODIGO PENAL, DEVENDO
PAGAR R$ 12.000,00 (DOZE MIL REIAS) PARA O BANCO DO BRASIL E
R$ 9.000,00(NOVE MIL REAIS) PARA O BRADESCO, NO PRAZO MAXIMO DE
06(SEIS) MESES OU, CASO AS INSTRUCOES FINANCEIRAS NAO ACEITEM,PARA A ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO
TAMBEM PRESTAR SERVIcOS A COMUNIDADE,EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS
COM A VARA DE EXECUCOES PENAIS, EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS AUDI
ENCIA ADMONITORIA, QUE SERA DESIGNADA APOS O TRANSITO UM JULGADO
DESTA. VALE LEMBRAR QUE O VALOR PAGO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE DE
EVENTUAL CONDENACAO EM ACAO DE REPARACAO CIVIL, SE COINCIDENTE OS
BENEFICIARIOS. ATENTO AS DETERMINACOES DOS ARTS.59 E 68, AMBOS DO
CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU ALTAMIR,
EM RELACAO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM DESFAVOR DO BAN
CO DO BRASIL, DEFINITIVAMENTE EM 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO,
SOB O REGIME INICIAL ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO.
CONDENO-O, AINDA, NA PENE DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, FIXANDO-LHE A PENA DE MULTA EM 30DIAS
-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM UM DECIMO DO SALARIO
MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, EM RAZAO DAS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DO PAGAMENTO.
ATENTO AS DETERMINACOES DOS ARTS.59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU ALTAMIR, EM RELACAO AO
DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO,DE
FINITIVAMENTE EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, SOB O REGIME INI
CIAL ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. CONDENO-O,AINDA
NA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANA
LISADAS, FIXANDO-LHE A PENA DE MULTA EM 25(VINTE E CINCO)DIAS-MUL
TA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM UM DECIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, EM RAZAO DAS CONDICOES ECONOMICAS
DO ACUSADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DO PAGAMENTO. ATEN
TO AS DETERMINACOES DOS ARTS.59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL,PASSO
A DOSAR A PENA SER IMPOSTA AO REU ALTAMIR, EM RELACAO AO DELITO
DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
DEFINITIVAMENTE EM 02 ANOS E 01 MES DE RECLUSAO, SOB O REGIME INI
CIAL ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ABERGADO E PAGAMENTO DE 20
DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, PREVISTA NO
ART.71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, POIS MEDIANTE MAIS DE
UMA ACAO PRATICOU 03 CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE PELAS
CONDICOES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO E OUTRAS SEMELHANTES,DEVEM OS SUBEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO
APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, DO PRIMEIRO POR SER A MAIS GRA

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658 de 1591

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

VE E AUMENTO 1/5(UM QUINTO) PASSANDO A SER DE 36 DIAS-MULTA NO MI
NIMO LEGAL. OBSERVANDO QUE O SENTECIADO PREENCHE AS CONDICOES PRE
VISTAS NO ART.44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADAS NO ART.43, INCISOS I E IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL, NAS FORMAS ESTABELECIDAS PE
LOS ARTS.45, PARAGRAFO 1 E 46, E SEUS PARAGRAFOS, AMBOS DO CODIGO
PENAL, DEVENDO PAGAR R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
PARA O BRADESCO, PARA O BANCO DO BRASIL E R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS) PARA O BRADESCO, NO PRAZO MAXIMO DE 06 MESES OU, CASO AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO ACEITEM,PARA A ASSOCIACAO DE COMBATE
AO CANCER DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO TAMBEM PRESTAR SERVIcOS A
COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VARA DE EXECUCOES
PENAIS, EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS AUDIENCIA ADMONITORIA, QUE
SERA DESIGNADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA. VALE LEMBRAR QUE
O VALOR PAGO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL CONDENACAO EM
ACAO DE REPARACAO CIVIL, SE COINCIDENTE OS BENEFICIARIOS. POR FIM
DE ACORDO COM O ART.387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
COM REDACAO DADA PELA LEI 11.719/08, CONSIDENRANDO QUE RESTOU PRO
VADO QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PERMANECERAM SUPORTANDO PREJUIZOS, FIXO O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS
PELAS INFRACOES, EM RELACAO AO ACUSADO OSNI FERREIRA MENDES EM
R$ 21.000,00(VINTE E MIL REAIS) E EM RELACAO AO ACUSADO ALTAMIR
CARVALHO DE AQUINO EM R$ 22.500,00(VINTE E DOIS MIL QUINHENTOS RE
AIS)DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A EPOCA DO FATO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CUL
PADOS, OFICIE-SE AO TRE, COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337,POIS
POR FORCA DO ART.15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL,OS DIREI
TOS POLITICOS DO SENTENCAIDO FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE
CUMPRIMENTO DA PENA E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIENCIA
ADMONITORIA. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
GOIANIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2010. FABIO CRISTOVAO DA CAMPOS FARIA
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 224876-12.2007.8.09.0051 ( 200702248767 )
: 705
: ACAO PENAL
: JOAO FERNANDES FILHO
JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: NAZARETH PEREIRA DE PINHO
ALAILSON CARVALHO DE FARIA
ADV ACUS
: 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DESPACHO
:
MP MANIFESTOU O SEGUINTE: VERIFICA-SE QUE O SUPLANTE NAO CUMPRIU
O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS.22.SENDO ASSIM, O MINISTERIO PU
BLICO REITERA A MANIFESTACAO DE FLS.21(AUTOS NR.200703214017) EM
APENSO.NOS AUTOS EM APENSO DESPACHO:INTIME-SE O REQUERENTE,
NOP
RAZO DE 30(TRINTA) DIAS,JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO VEICULO,BEM COMO ATENDA AS DILIGENCIAS REQUERI DAS PELO MINISTERIO PUBLICO, A FL. 21, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
EM 24/08/07.CONSTA CIENTE DE JOAO FERNANDES FILHO EM 24/04/07.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2011
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: DEBORAH ARAUJO MARTINI
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 170517-83.2005.8.09.0051 ( 200501705176 )
AUTOS NR. : 715

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

NATUREZA
ACUSADO

: ACAO PENAL
: JEOVA DE SOUZA PIMENTEL
JEOVA DE SOUZA PIMENTEL
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ADV ACUS
: 27669 GO - MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
31859 GO - HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA
9760
GO - JOSE APARECIDO BESSA
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE APRESENTEM AS RAZoES E CONTRARRAZoES DE APELAcaO.
NR. PROTOCOLO
: 388161-95.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 938
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAYK WANDER PEREIRA RESENDE
VITIMA
: TAIS NASCIMENTO DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 21063 GO - CIRO MELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NaO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSaO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRe-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO CONSTANTE DA DENuNCIA,
PARA CONDENAR MAYK WANDER PEREIRA RESENDE, COMO INCURSO NAS
SANcoES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CoDIGO PENAL.
DESTARTE, COM
AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO
REPRESSIVO, E ATENTO AO PRINCiPIO DA INDIVIDUALIZAcaO DAS PENAS,
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