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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
INTIME-SE, POR EXTRATO, O ADVOGADO DO ACUSADO (DR
ALLYSON RIBEIRO S. CABRAL - OAB/GO No 20.226).
(...)
GOIaNIA, 03 DE MARcO DE 2011.
(AS)CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA.
JUiZA DE DIREITO.

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
: 299773-22.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 518
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDSON MOTA DA COSTA
VITIMA
: PATRIMONIO PUBLICO
ADV IND
: 26540 GO - IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201002997733
INDICIADO: EDSON MOTA DA COSTA
VISTOS, ETC...
TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE O AJUIZAMENTO DE QUEI
XA-CRIME PELA OFENDIDA, CUJOS FATOS DELITUOSOS FORAM NOTICIADOS A
AUTORIDADE POLICIAL NO DIA 15.08.2010, E ESTANDO EXPIRADO O PRAZO
PARA O SEU OFERECIMENTO (ARTIGO 103, DO CODIGO PENAL), DECLARO EX
TINTA A PUNIBILIDADE DE EDSON MOTA DA COSTA, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
P.R.I.
GOIANIA, 22.03.2011.
(AS.:) MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 436032-76.2008.8.09.0051 ( 200804360329 )
: 962
: ACAO PENAL
: AUGUSTO COSTIZO VIDAL
MURILO TADEU CAMARGOS
IVAN FERREIRA CUNHA
VITIMA
: FABIANA CABRAL CARVALHO FERNANDES
ADV ACUS
: 4112
GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
16668 GO - FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA
23201 GO - GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS
3162
TO - IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA
ADV VIT
: 10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
27144 GO - ELMO DE MELO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200804360329
ACUSADOS: AUGUSTO CORTIZO VIDAL, MURILO TADEU CAMARGOS E IVAN FER
REIRA DA CUNHA
VISTOS, ETC...

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

A REPRESENTANTE DO MINISTeRIO PuBLICO, NO USO
DE
SUAS ATRIBUIcoES LEGAIS, DENUNCIOU AUGUSTO CORTIZO VIDAL, MURILO
TADEU CAMARGOS E IVAN FERREIRA DA CUNHA, QUALIFICADOS aS FLS. 02,
INCURSANDO-OS NAS PENAS DO ARTIGO 121,  3o E 4o, DO CoDIGO PENAL
(...)
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PRCEDENTE A DENuNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS AUGUSTO CORTIZO VIDAL, MURILO TADEU CAMAR
GOS E IVAN FERREIRA DA CUNHA NAS PENAS DO ARTIGO 121,  3o E 4o,
COMBINADO COM O ARTIGO 70, TODOS DO CoDIGO PENAL.
PASSO A DOSAR A PENA A SER APLICADA AOS ACUSADOS
NA FORMA DO ARTIGO 59, DO CoDIGO PENAL.
A)QUANTO AO ACUSADO AUGUSTO
A.1) EM RELAcaO A ViTIMA FABIANA
(...)
FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO
A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, QUE AUMENTO DE
1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA ( 4o DO
ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, JA QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
A.2) EM RELACAO AO NATIMORTO
(...)
FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO
A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, QUE AUMENTO DE
1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA ( 4o DO
ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, JA QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS
ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA
UM
DOS CRIMES PRATICADOS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, JA QUE
IDENTICAS, E LEVANDO EM CONTA O NUMERO DE CRIMES E AS CONSEQUENCIAS DELES DECORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, MAJORO EM UM QUARTO (1/4) A PENA FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, JA
QUE
INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMI
NUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA
PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NOS
INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES
EM:
1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA
PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01
(UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO
ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3o, ARTIGO 46, CP); 2PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 08 (OITO) SALARIOS MINIMOS A SEREM DOADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL (CNPJ 08.
763.396/0001-30), CONTA CORRENTE No 1575-4, AGENCIA 1575 - OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADOS AO PROGRAMA JUSTICA
TERAPEUTICA, DEVENDO O DEPOSITO SER EFETUADO NO PRAZO MAXIMO
DE
30 (TRINTA) DIAS.
NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS,
O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME ABERTO,
NA CASA DO ALBERGADO.
B) QUANTO AO ACUSADO MURILO
B.1) EM RELACAO A VITIMA FABIANA
(...)
FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO
A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, QUE AUMENTO DE
1/3 (UM TERMPO), EM RAZAO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA (
4o
DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, JA QUE INEXISTEM CIRCUNSTAN-

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

CIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
B.2) EM RELACAO AO NATIMORTO
(...)
FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO
A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, QUE AUMENTO DE
1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA ( 4o DO
ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, JA QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS
ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA
UM
DOS CRIMES PRATICADOS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, JA QUE
IDENTICAS, E LEVANDO EM CONTA O NUMERO DE CRIMES E AS CONSEQUENCIAS DELES DECORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, MAJORO EM UM QUARTO (1/4) A PENA FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, JA QUE INE
XISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUI
CAO OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA
PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER
INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE
MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3o, ARTIGO
46, CP); 2 - PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 08 (OITO) SALARIOS
MINIMOS A SEREM DOADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL (CNPJ 08.763.396/0001-30), CONTA CORRENTE No 1575-4, AGENCIA
1575 - OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADOS AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, DEVENDO O DEPOSITO SER EFETUADO NO PRA
ZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS,
O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME ABERTO,
NA CASA DO ALBERGADO.
C) QUANTO AO ACUSADO IVAN
C.1) EM RELACAO A VITIMA FABIANA
(...)
FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO
A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE DETENcaO, QUE AUMENTO DE
1/3 (UM TERcO), EM RAZaO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA (4o DO
ARTIGO 121 DO CoDIGO PENAL), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, Ja QUE INEXISTEM CIRCUNSTaNCIAS
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