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Diário GO - Tribunal de Justiça

REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, SALVO A POSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DE REGIME MAIS GRAVOSO, PELO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PE
NAL, CONFORME DISPOE O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL. DEIXO DE CONDENA-LO A PENA DE MULTA NAO OBSTANTE PREVI
SAO LEGAL, BEM COMO O ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
POR SER REU POBRE E QUE ESTA PRESO HA QUASE 03 (TRES)MESES COMPLE
TOS SEM EXERCER ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OBERVANDO SUA RECUP
ERACAO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART.44, ESPECIALMENTE SEU 3o
DO CODIGO PENAL, POIS, EMBORA SE TRATE DE ACUSADO REINCIDENTE, VE
RIFICA-SE QUE A REINCIDENCIA NAO SE OPEROU EM VIRTUDE DA PRATICA
DO MESMO CRIME, AUTORIZO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE. ASSIM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRI
VA DE DIREITOS INDICADA NO ART. 43, INCISO IV, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 46 E SEUS PARAGRAFOS, AMBOS DO CODIGO PENAL, DEVEN
DO PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO QUE LHE RESTA DE PENA
EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VARA DE DE EXECUCOES PENAIS, A
SER DEFINIDO APOS AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA OPORTU
NAMENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, QUE DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PR
ESO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCA-SE O NOME DO
SENTENCIADO
NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PA=
RA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO
DO COMANDO "FASE 337", POIS POR FORCA DO ART. 15, INCISO III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS
DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA E VOLTEM-ME CONCLUSOS PA
RA DESIGNAR DATA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. SEM CUSTAS. P. R. I.
GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2011. VIVIVAN MARTINS MELO. JUIZA SUBSTITUTA."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 166280-06.2005.8.09.0051 ( 200501662809 )
: 884
: ACAO PENAL
: MANOEL SOARES DE SOUZA
LEANDRO ALMEIDA COELHO
CARLOS KENILSSON PEREIRA DA SILVA
INACIO PINHEIRO NETO
: GLOBEX UTILIDADES S/A
TRANSPORTADORA BATISTA
: 29859 GO - PAULO SERGIO FERREIRA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
:

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

" (...) DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 09
DE NOVEMBRO DE 2011, AS 13:30 HORAS. INTIME-SE O DEFENSOR DOUTOR
RAIMUNDO LISBOA DA PRESENTE AUDIENCIA, BEM COMO A INFORMAR O ENDE
RECO ATUALIZADO DO ACUSADO INACIO PINHEIRO NETO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. (...)"
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: DEBORAH ARAUJO MARTINI
JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 324436-35.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 756
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: JOHN WELTON MORAES TELES
ADV REQTE
: 19225 GO - JOSE NIERO
DESPACHO
:
"...DESTARTE, A MINGUA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A PROPRIEDADE
DOS BENS, ANCORADO NA FALA MINISTERIAL INDEFIRO O PEDIDO POSTULADO."

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO

: 204318-30.2010.8.09.0175
: 484
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARTINIANO DE SOUZA SILVA
JARDISON ALVES VIEIRA
RODRIGO MEDEIROS RODRIGUES FERREIRA
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV IND
: 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA
DESPACHO
:
"...FACE a MANIFESTAcaO MINISTERIAL DE FLS. 107/109. DETERMINO A
CITAcaO DOS ACUSADOS, A FIM DE QUE TOMEM CIeNCIA DA ACUSAcaO QUE
LHES FORA FEITA NESTES AUTOS, BEM COMO A INTIMAcaO DOS MESMOS PARA QUE COMPAREcAM NESTE JUIZO, NO DIA 06/06/2011, aS 15:15 HORAS,
PARA A REALIZAcaO DE AUDeNCIA EM QUE SERa FORMULADA PROPOSTA
DE
SUSPENSaO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,DA LEI
No 9.099/1995...".
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 24
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: VALERIA DE FATIMA MOREIRA
JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 139618-63.2009.8.09.0051 ( 200901396189 )
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR HUGO MEDEIROS DA ROCHA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:

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...JUIZ DETERMINOU ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA A APRESENTACA
O DOS MEMORIAIS, VINDO EM SEGUIDA OS AUTOS CONCLUSOS, CONFORME
PREVISAO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

485218-34.2009.8.09.0051 ( 200904852185 )
1377
ACAO PENAL
EGHON BARBOSA DE ARAUJO
THIAGO ARANTES BRANDAO
30064 GO - ARIANE OLIVEIRA BENEDITO
12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO

DESPACHO
:
...ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA A APRESENTACAO DOS MEMORIAIS, VIN
DO EM SGUIDA OS AUTOS CONCLUSOS, CONFORME PREVISAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO

:
44913-30.1996.8.09.0051 ( 9600449139 )
: 333
: INQUERITO
: VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO GOMES DE PAULA
VITIMA
: JUSTICA MILITAR
ADV IND
: 4910
GO - DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIV
122144 MG - ALEXANDER JOSE BUENO TELLES
3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
...DE-SE VISTA, PELO PRAZO DE 3 DIAS, CASO NAO CONSTE NOS AUTOS
ACUSADOS COM ADVOGADOS DISTINTOS.
NR. PROTOCOLO
:
310-57.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LFDS
VITIMA
: TSC
ADV ACUS
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NaO Ha JUSTIFICATIVA LoGICA TAMBeM PARA O FATO DE TER SE NARRADO
QUE O ACUSADO CORREU BASTANTE DE PERSEGUIcaO DO NAMORADO DA
ViTIMA MOMENTOS APoS A PRaTICA DO FATO, E, AINDA TER SIDO PRESO
EM FLAGRANTE APoS CONSIDERaVEL DECURSO DE TEMPO NAS PROXIMIDADES
DO LOCAL.
DESSA FORMA, AS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO PELA
INSTRUcaO CRIMINAL, NaO SaO SUFICIENTES PARA A COMPROVAcaO ORA
MENCIONADA, E, POR CONSEQUeNCIA, A PROLATAcaO DE UMA SENTENcA
PENAL CONDENAToRIA EM DESFAVOR DO ACUSADO.
NESSE CASO, O
JULGADOR NaO PODE DECIDIR EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUANDO SE TRATA
DA LIBERDADE DE UM INDIViDUO, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS
CONSTANTES NOS AUTOS NaO INFUNDEM CERTEZA PARA O DECRETO
CONDENAToRIO EM DESFAVOR DO ACUSADO, DEVENDO PORTANTO SER
APLICADO O CASO O PRINCiPIO IN DUBIO PRO REO.
A ORIENTAcaO
JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CASO e O DE QUE:
ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. FRAGILIDADE PROBATORIA. ABSOLVICAO. A CONDENAcaO So
PODE EMERGIR DA CONVICcaO PLENA DO JULGADOR, SUA BASE eTICA
INDECLINaVEL. A PROVA CONTROVERSA, INSEGURA E QUE NaO AFASTA
TODAS AS DuVIDAS POSSiVEIS ENSEJA UM DESATE FAVORaVEL AO ACUSADO,
EM HOMENAGEM AO CONSAGRADO PRINCiPIO IN DUBIO PRO REO. DERAM
PROVIMENTO AO APELO. UNaNIME. (APELAcaO CRIME No 70032415515,
QUINTA CaMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIcA DO RS, RELATOR:
AMILTON BUENO DE CARVALHO, JULGADO EM 28/10/2009)
A
AUTORIA DO DELITO NaO RESTOU COMPROVADA SATISFATORIAMENTE NA
INSTRUcaO.
O FATO IMPUTADO AO ACUSADO, CONSIDERADO CRIME
HEDIONDO APENADO COM RECLUSaO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
(ARTIGO 1, V E VI, C/C ARTIGO 2o, DA LEI N 8.930/94), ENSEJA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

PROVAS SEGURAS E ISENTAS DE QUALQUER DuVIDA.
ASSIM, DIANTE DA
FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS PARA O FEITO, A ABSOLVIcaO DO
ACUSADO SE IMPoE VEZ QUE, EM CASO DE DuVIDAS, Ha DE SE DECIDIR A
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