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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESISTIR, E NaO TENDO O ReU SIDO CITADO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTeNCIA DA AcaO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO
MeRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CUSTAS, SE HOUVER, PELO AUTOR.
APoS O
TRaNSITO EM JULGADO DESTA DECISaO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS BAIXAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
GOIaNIA, 24 DE MARcO DE 2011.
FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO EM AUXiLIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

1284-78.2011.8.09.0051
187
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
HAVANA SIMOES DE ALMEIDA
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA

DESPACHO
:
PROTOCOLO No 201100012847
VISTOS, ETC.
BFB
LEASING S/A ARRENDAMETO MERCANRTIL, AJUIZOU AcaO DE REINTEGRAcaO
DE POSSE COM PEDIDO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, EM FACE DE HAVANA
SIMOES DE ALMEIDA.
O AUTOR INSTRUIU A INICIAL COM O
CONTRATO FIRMADO COM A PARTE Re, JUNTAMENTE COM A NOTIFICAcaO
EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR PARTICULAR.
RELATEI.
DECIDO.
O ARTIGO 283 DO CPC EXIGE QUE A PETIcaO INICIAL
SEJA INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a PROPOSITURA DA
AcaO.
O DOCUMENTO INDISPENSaVEL a PROPOSITURA DA
REINTEGRAcaO DE POSSE e A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL, E PARA SUA
VALIDADE, VIA POSTAL, e NECESSaRIO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDA
ATRAVeS DO CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA BASE
TERRITORIAL DO DOMICiLIO DO DEVEDOR, E NaO POR PARTICULAR,
APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO 2o, DO DEC.LEI No 911/69, QUE
EXIGE QUE A CORRESPONDeNCIA SEJA EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE
CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS, ANTE A Fe PuBLICA INERENTE DO
SEU OFiCIO.
NO CASO, A NOTIFICAcaO APRESENTADA PELO AUTOR
FOI FEITA POR PARTICULAR, E O DOCUMENTO DE FL. 30 NaO COMPROVA
QUE A NOTIFICAcaO FOI ENTREGUE NO ENDEREcO DO CONTRATO, POIS NaO
TEM VALIDADE COMO CERTIDaO DE RECEBIMENTO.
NESSE
SENTIDO, VEJAMOS A JURISPRUDeNCIA:
AcaO DE REINTEGRAcaO DE
POSSE. VEiCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAcaO
REALIZADA PELA PRoPRIA INSTITUIcaO FINANCEIRA. INVALIDADE. MORA
NaO COMPROVADA. 1  SABE-SE QUE A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL e
PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSaVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO
DE REINTEGRAcaO DE POSSE NOS CONTRATOS DE LEASING, MESMO QUE
EXISTA NO CONTRATO CLaUSULA RESOLUToRIA EXPRESSA, A SUA
AUSeNCIA/INVALIDADE ACARRETA A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO. INTELIGeNCIA DA SuMULA 369 DO STJ. 2  ASSIM, PARA QUE
SEJA VaLIDA A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA, VIA POSTAL,
e NECESSaRIO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDA ATRAVeS DO CARToRIO DE
TiTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA BASE TERRITORIAL DO DOMICiLIO DO
DEVEDOR, E NaO POR PARTICULAR, APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO
2o, DO DEC.LEI No 911/69, QUE EXIGE QUE A CORRESPONDeNCIA SEJA

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823 de 1591

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS, ANTE
A Fe PuBLICA INERENTE DO SEU OFiCIO.( TJGO. APELAcaO CiVEL No
253733-97. REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ).
O ARTIGO 284
DISPoE QUE SE A INICIAL NaO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 283
DO CPC, O AUTOR SERa INTIMADO PARA EM 10 DIAS EMENDa-LA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
O DESPACHO DE FLS. 32/34 DETERMINOU A
EMENDA DA INICIAL, MAS O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, NaO TRAZENDO
NOTIFICAcaO VaLIDA CONFORME DETERMINADO.
ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO
MeRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284, PARaGRAFO uNICO, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DA NOTIFICAcaO VaLIDA PARA A
PROPOSITURA DA AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, REQUISITO
INDISPENSaVEL, EXIGIDO NO ART. 283 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
CUSTAS DE LEI, SE HOUVER, PELA AUTORA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APoS, ARQUIVE-SE.
GOIaNIA, 24 DE MARcO DE 2011.
FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO EM
AUXiLIO
NR. PROTOCOLO
:
30837-73.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 465
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: WENDEN JACKSON SILVA DE MORAIS
ADV REQTE
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO No 201100308371
VISTOS, ETC.
BFB
LEASING S/A ARRENDAMETO MERCANRTIL, AJUIZOU AcaO DE REINTEGRAcaO
DE POSSE COM PEDIDO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, EM FACE DE WENDEN
JACKSON SOLVA DE MORAIS.
O AUTOR INSTRUIU A INICIAL COM O
CONTRATO FIRMADO COM A PARTE Re, JUNTAMENTE COM A NOTIFICAcaO
EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR PARTICULAR.
RELATEI.
DECIDO.
O ARTIGO 283 DO CPC EXIGE QUE A PETIcaO INICIAL
SEJA INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a PROPOSITURA DA
AcaO.
O DOCUMENTO INDISPENSaVEL a PROPOSITURA DA
REINTEGRAcaO DE POSSE e A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL, E PARA SUA
VALIDADE, VIA POSTAL, e NECESSaRIO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDA
ATRAVeS DO CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA BASE
TERRITORIAL DO DOMICiLIO DO DEVEDOR, E NaO POR PARTICULAR,
APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO 2o, DO DEC.LEI No 911/69, QUE
EXIGE QUE A CORRESPONDeNCIA SEJA EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE
CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS, ANTE A Fe PuBLICA INERENTE DO
SEU OFiCIO.
NO CASO, A NOTIFICAcaO APRESENTADA PELO AUTOR
FOI FEITA POR PARTICULAR, E O DOCUMENTO DE FL. 30 NaO COMPROVA
QUE A NOTIFICAcaO FOI ENTREGUE NO ENDEREcO DO CONTRATO, POIS NaO
TEM VALIDADE COMO CERTIDaO DE RECEBIMENTO.
NESSE
SENTIDO, VEJAMOS A JURISPRUDeNCIA:
AcaO DE REINTEGRAcaO DE
POSSE. VEiCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAcaO
REALIZADA PELA PRoPRIA INSTITUIcaO FINANCEIRA. INVALIDADE. MORA
NaO COMPROVADA. 1  SABE-SE QUE A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL e
PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSaVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO
DE REINTEGRAcaO DE POSSE NOS CONTRATOS DE LEASING, MESMO QUE
EXISTA NO CONTRATO CLaUSULA RESOLUToRIA EXPRESSA, A SUA
AUSeNCIA/INVALIDADE ACARRETA A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO. INTELIGeNCIA DA SuMULA 369 DO STJ. 2  ASSIM, PARA QUE
SEJA VaLIDA A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA, VIA POSTAL,
e NECESSaRIO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDA ATRAVeS DO CARToRIO DE
TiTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA BASE TERRITORIAL DO DOMICiLIO DO
DEVEDOR, E NaO POR PARTICULAR, APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO
2o, DO DEC.LEI No 911/69, QUE EXIGE QUE A CORRESPONDeNCIA SEJA
EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS, ANTE
A Fe PuBLICA INERENTE DO SEU OFiCIO.( TJGO. APELAcaO CiVEL No
253733-97. REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ).
O ARTIGO 284

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824 de 1591

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

DISPoE QUE SE A INICIAL NaO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 283
DO CPC, O AUTOR SERa INTIMADO PARA EM 10 DIAS EMENDa-LA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
O DESPACHO DE FLS. 23/24 DETERMINOU A
EMENDA DA INICIAL, MAS O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, NaO TRAZENDO
NOTIFICAcaO VaLIDA CONFORME DETERMINADO.
ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO
MeRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284, PARaGRAFO uNICO, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DA NOTIFICAcaO VaLIDA PARA A
PROPOSITURA DA AcaO DE REINTEGRAcaO DE POSSE, REQUISITO
INDISPENSaVEL, EXIGIDO NO ART. 283 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
CUSTAS DE LEI, SE HOUVER, PELA AUTORA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APoS, ARQUIVE-SE.
GOIaNIA, 24 DE MARcO DE 2011.
FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO EM
AUXiLIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

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258776-94.2010.8.09.0175
282
CONSIGNATORIA
ADRIANA NUNES DE MELO NARCISO
BANCO ITAUCARD S/A
18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA
27164 GO - ELISAINE ALVES BARBOSA

DESPACHO
:
DECIDO.
COMENTANDO O ART. 257 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ENSINAM QUE O
AUTOR DEVE FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA PODER
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