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Diário GO - Tribunal de Justiça

REJEIcaO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES
LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI No 11.719/2008).
(...)DESIGNO O DIA 03/05/2011, aS 14:40 HORAS,
A
FIM DE QUE A DENUNCIADA COMPAREcA PERANTE ESTE JUiZO PARA VIABILI
ZAR A FORMULAcaO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTeRIO PuBLICO.
(...)
GOIaNIA, 03 DE MARcO DE 2011.
(AS)CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA.
JUiZA DE DIREITO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

ESCRIVAO(A)
: VIVIANNE BATISTA ALVES BORGES
JUIZ DE DIREITO : CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 113399-57.2002.8.09.0051 ( 200201133991 )
AUTOS NR. : 24
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO LUIZ DUARTE
VITIMA
: VINICIUS DE CAMPOS FERRAZ
ANA CAROLINA DE MORAIS GARCIA
ADV ACUS
: 9364
GO - THALES JOSE JAYME
24000 GO - TADEU DE PINA JAYME
14247 GO - LUIZ CLAUDIO DUARTE
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA PARA APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS E REQUERIM
ENTO DE DILIGENCIAS, NO PRAZO LEGAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 14A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: MARCIO CAMARGO CAMPOS
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 113320-49.2000.8.09.0051 ( 200001133203 )
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELIAS FERNANDO DA SILVA
VITIMA
: CARMEM LUCIA BENICIO CRUZ
ADV ACUS
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA ACORDAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, AS FLS.395
/401 QUE, EM VOTACAO UNANIME, ACOLHEU PARECER DA DEFESA E CONHECEU DO APELO, DANDO-LHE PROVIMENTO NO SENTIDO DE SUBMETER O ACUSA
DO A NOVO JULGAMENTO, DESIGNO A DATA DE 17 DE MAIO DE 2011 ,
AS 08:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DE SESSAO DE JULGAMENTO DO ACUSADO ELIAS FERNANDO DA SILVA. INTIMEM-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: JEAN MARCELL DE SOUSA PEREIRA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO : OSVALDO REZENDE SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
81838-34.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 419
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: ELEUZA VIANA DA SILVA TEIXEIRA
AUTOR DO FATO
: MARIA ELENICE RABELO
ADV OF
: 28160 GO - ROSANA MENDES BORGES
26660 GO - CECILIA NEVES DA SILVA
ADV AUT FATO
: 11552 GO - RANDER GOMES DE DEUS
DESPACHO
:
INTIME-SE A AUTORA DO FATO PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DAR
CUMPRIMENTO A SENTENCA (FLS. 87/90), PROCEDENDO AO
RECOLHIMENTO
DO VALOR DA REPARACAO A VITIMA, PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS (GUIA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS). GO: 31.03.2011. OSVALDO REZENDE SILVA. JUIZ DE DIREITO.

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3. JUIZADO CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: EDINAIDE SOUSA CASSIMIRO
JUIZ DE DIREITO : SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS
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NR. PROTOCOLO
: 120911-26.2009.8.09.0058 ( 200901209117 )
AUTOS NR. : 427
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO ALVES MARTINS
VITIMA
: EDMAR AIRES
ADV ACUS
: 25796 GO - ROMMEL RODRIGUES NOGUEIRA
ADV VIT
: 30194 GO - CELIO BUENO DE FARIA
DESPACHO
:
"..A MMa JUIZA DE DIREITOS DEFERIU A APRESENTACAO DE MEMORIAIS EM
SUBSTITUICAO AOS DEBATES ORAIS, INICIANDO-SE PRIMEIRAMENTE
PELO
MINISTERIO PUBLICO, APOS A DEFESA, COM PRAZO DE QUINZE(15)
DIAS
PARA TANTO. GOIANIA, 12/05/2011." (AS) SANDRA REGINA TEIXEIRA CAM
POS, JUIZA DE DIREITO DO 3. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2011
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5. JUIZADO CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: MARCIA DE PAULA SOUZA REIS
JUIZ DE DIREITO : THIAGO CRUVINEL SANTOS
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NR. PROTOCOLO
: 493821-96.2009.8.09.0051 ( 200904938217 )
AUTOS NR. : 256
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: DIVINO VAZ DA COSTA
OFENDIDO
: JHON WEVERTHON LOPES DE OLIVEIRA
ADV AUT FATO
: 14802 GO - LUCIO FERNANDES FILHO
17338 GO - MARCELO RIBEIRO FERNANDES
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. O MINISTeRIO PuBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcoES LEG
AIS, OFERECEU DENuNCIA EM DESFAVOR DE DIVINO VAZ DA COSTA, BRASIL
EIRO, SOLTEIRO, COSTUREIRO, NATURAL DE PORANGATU/GO, NASCIDO AOS
01/08/1976, FILHO DE DIVINA LOPES GUIMARaES, RG No 3437.210-2a VI
A, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RI-09, QD. 06, LT. 32, RESIDENC
IAL ITAIPu, NESTA CAPITAL, COMO INCURSA NA CONDUTA DESCRITA NO A
RTIGO 136, CAPUT DO CoDIGO PENAL. CONSTA DA DENuNCIA QUE O DENUNC
IADO CONFORME TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORReNCIA NO DIA 27/02/2
009, POR VOLTA DAS 20:00 HORAS, NA RUA W-5, QD. 05, LT. 30, RESID
ENCIAL ITAIPu, NESTA CAPITAL, AGINDO COM ANIMUS CORRIGENDI , COM
A FINALIDADE DE EDUCAcaO, AGREDIU FISICAMENTE O MENOR JHON WEVERS
ON L. OLIVEIRA, EXPONDO A PERIGO A SAuDE DA ViTIMA, CAUSANDO-LHE
AS LESoES DESCRITAS NO RELAToRIO MeDICO DE FLS. 24/26, ABUSANDO D
O DIREITO DE CORRIGIR. O DENUNCIADO e AMASIADO DE GRAZZIELA LOPE
S VALVERDE, MaE DA ViTIMA. QUE O PAI AO VISITAR A CRIANcA NOTOU A
S LESoES E PERGUNTOU a MESMA QUEM TINHA FEITO AQUILO, SENDO QUE E
LE RESPONDEU QUE FOI O TIO DIVINO QUE LHE BATEU DE CHINELO NO ROS
TO E NAS COSTAS. A MaE DA CRIANcA ESTUDAVA NO PERiODO NOTURNO E O
DENUNCIADO e QUEM FICAVA COM A CRIANcA. NA AUDIeNCIA DE INSTRUc
aO E JULGAMENTO APoS A DEFESA PReVIA E O RECEBIMENTO DA DENuNCIA
, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENTES, DA CR
IANcA, DA GENITORA E DO DENUNCIADO. O MINISTeRIO PuBLICO NAS ALE
GAcoES FINAIS PEDIU A CONDENAcaO DO DENUNCIADO. O DEFENSOR POR S
UA VEZ REQUEREU A ABSOLVIcaO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FICOU DEMONS
TRADO QUE O ReU NaO AGREDIU O MENOR. E O RELAToRIO. DECIDO. DISPo

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

E O ARTIGO 136, CAPUT DO CoDIGO PENAL QUE: "EXPOR A PERIGO A VIDA
OU A SAuDE DE PESSOA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILaNCIA, P
ARA FIM DE EDUCAcaO, ENSINO, TRATAMENTO OU CUSToDIA, QUER PRIVAND
O-A DE ALIMENTAcaO OU CUIDADOS INDISPENSaVEIS, QUER SUJEITANDO-A
A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, QUER ABUSANDO DE MEIOS DE COR
REcaO OU DISCIPLINA : PENA DETENcaO, DE 2(DOIS) MESES A 1(UM)
ANO, OU MULTA." NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE PELOS DEPOIMENTOS DA
S TESTEMUNHAS QUE O MENOR TEM PROBLEMA MENTAL E O HaBITO DE BATER
A CABEcA NA PAREDE. ISSO e FATO. O QUE SE DISCUTE e SE NO DIA DO
FATO ELE FEZ ISSO OU REALMENTE APANHOU DO PADRASTO, ORA DENUNCIA
DO. LEVANDO EM CONSIDERAcaO OS DEPOIMENTOS DO AVo, DO PAI DA CRIA
NcA, DO SR. RICARDO ROCHA E DA PRoPRIA ViTIMA, E AINDA O LAUDO CO
NSTANTE DOS AUTOS, TENHO QUE CONFIRMAM O FATO NARRADO NA DENuNCIA
. O MENOR ESTAVA SOB S CUSToDIA DO PADRASTO, ENQUANTO A MaE ESTAV
A ESTUDANDO, E BATEU COM A CHINELA NA BOCA DA CRIANcA, PRETENDEND
O IMPOR DISCIPLINA. A ViTIMA EM SEU DEPOIMENTO FOI BASTANTE INCIS
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