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Diário GO - Tribunal de Justiça

CLASSIFICAR SUAS NORMAS COMO DE ORDEM PuBLICA E DE INTERESSE
SOCIAL, LOGO, DE INCIDeNCIA COGENTE aS RELAcoES DE CONSUMO. POR
ISSO, DE TOTAL APLICAcaO A NORMA DO ARTIGO 3o, PARaGRAFO 2o, DO
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Ja QUE O ReU e FORNECEDOR E A
PARTE AUTORA CONSUMIDORA FINAL. ALIaS, ESTE TEMA HODIERNAMENTE Ja
SE ENCONTRA PACIFICADO COM A EDIcaO DA SuMULA 297 DO STJ, CUJA
REDAcaO APREGOA: O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS
INSTITUIcoES FINANCEIRAS.
ASSIM, EM FACE DAS NORMAS DE
PROTEcaO AO CONSUMIDOR, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DA
INTERFEReNCIA DO ESTADO-JUIZ NOS CONTRATOS BANCaRIOS, DANDO LUGAR
a SUA REVISaO, SE FOR O CASO, UMA VEZ QUE A AUTONOMIA DA VONTADE
DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E,
ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS, RESPEITANDO OS PRINCiPIOS
DA FUNcaO SOCIAL E BOA-Fe OBJETIVA (ARTIGOS 421 E 424 DO CoDIGO
CIVIL).
A VISTA DE TAL COMPREENSaO, PASSO A ANALISAR AS
SUPOSTAS ILEGALIDADES E/OU ABUSIVIDADES QUE, SEGUNDO A PARTE
AUTORA, ESTARIAM A MACULAR O CONTRATO EM QUESTaO.
- DA
CAPITALIZAcaO DE JUROS
SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

JUSTIcA DECIDIU NOS CONTRATOS BANCaRIOS CELEBRADOS APoS A
VIGeNCIA DA MEDIDA PROVISoRIA No 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O
NO 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS, DESDE
QUE PACTUADA. (AGRG. NO RESP. 777723/RS, 2005/0143988-9,
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI).
SE A CITADA CORTE ENTENDE
QUE e POSSiVEL A CAPITALIZAcaO COM BASE NA MP 2.170-36 e PORQUE
NaO A CONSIDERA INCONSTITUCIONAL. E DE FATO NaO e.
O ART.
192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA
ESTRUTURAR O SISTEMA FINANCEIRO E DISPOR SOBRE A PARTICIPAcaO DO
CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIcoES QUE O INTEGRAM, TEMA DIVERSO
DA CAPITALIZAcaO DE JUROS, PARA A QUAL NaO SE EXIGE LEI
COMPLEMENTAR COMO OCORRIA ANTES DA ALTERAcaO DESSE ARTIGO, FEITA
PELA EC 40/03.
COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO, NA REDAcaO
ANTERIOR a EC 40/03, DISPUNHA EXPRESSAMENTE QUE O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL SERIA REGULADO EM LEI COMPLEMENTAR, QUE
DISPORIA, INCLUSIVE, SOBRE CAPITALIZAcaO (INCISO II).
A
EXIGeNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZANDO A CAPITALIZAcaO, QUE
ERA EXPRESSA NA REDAcaO ANTERIOR DO ART. 192, DEIXOU DE EXISTIR A
PARTIR DA ALTERAcaO DESSE ARTIGO, PROCEDIDA PELA EC 40/03. SOBRE
ESTA ALTERAcaO, OBSERVA ALEXANDRE DE MORAES:
A REDAcaO DO
CAPiTULO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DADA PELA EC 40/03,
CONCEDEU AO CONGRESSO NACIONAL MAIOR LIBERDADE PARA SUA
REGULAMENTAcaO, POIS RETIROU A EXIGeNCIA DE OBSERVaNCIA, POR
PARTE DA LEI COMPLEMENTAR, DE DIVERSOS PRECEITOS PREVISTOS PELA
REDAcaO ORIGINAL DO ART. 192. (CONSTITUIcaO INTERPRETADA E
LEGISLAcaO CONSTITUCIONAL, ATLAS, 4a EDIcaO, 2004, P. 1937).
E
CONCLUI O MESMO AUTOR:
DESSA FORMA, A PRINCIPAL ALTERAcaO
TRAZIDA PELA EC 40/03 FOI A VERDADEIRA DESCONSTITUCIONALIZAcaO DO
CONTEuDO BaSICO DA MATeRIA REFERENTE AO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. (OB. E P. CIT.)
ADVIRTA-SE, A PROPoSITO, QUE SE A
LEI ORDINaRIA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O ART. 591 DO CoDIGO
CIVIL, AUTORIZA VALIDAMENTE A CAPITALIZAcaO ANUAL, NENHUMA RAZaO
Ha PARA EXIGIR LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A CAPITALIZAcaO
MENSAL.
ASSIM, NO CASO EM ANaLISE, CONSIDERANDO QUE O
CONTRATO FORA CELEBRADO NA VIGeNCIA DA REFERIDA MEDIDA
PROVISoRIA, LiCITO SE AFIGURA A CAPITALIZAcaO ALI PACTUADA.
- DA COMISSaO DE PERMANeNCIA
EM PRIMEIRO LUGAR e DE SE
OBSERVAR QUE A COMISSaO DE PERMANeNCIA NaO e UTILIZADA PARA SE
CHEGAR AO VALOR DEVIDO PELO TOMADOR DO EMPReSTIMO QUANDO DE SUA
CONTRATAcaO, OU SEJA, NaO ESTa EMBUTIDA NO VALOR FINAL QUE O
CONSUMIDOR DO CReDITO TEM DE PAGAR. E ELA So e DEVIDA NO CASO DE
INADIMPLeNCIA, COMO UMA ESPeCIE DE PENA PECUNIaRIA PARA
DESESTIMULAR OS DEVEDORES DE NaO HONRAR SEUS COMPROMISSOS.
POR ISSO, EM PRINCiPIO, NaO EXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA
COBRANcA DE COMISSaO DE PERMANeNCIA CALCULADA PELA TAXA MeDIA DE
MERCADO E LIMITADA a TAXA DO CONTRATO. ALIaS, ESTA MATeRIA Ja FOI
REITERADAMENTE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA,
RESULTANDO NO ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TERMOS DA SuMULA 294,
CUJA REDAcaO PRECONIZA: NaO e POTESTATIVA A CLaUSULA CONTRATUAL
QUE PREVe A COMISSaO DE PERMANeNCIA, CALCULADA PELA TAXA MeDIA DE
MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA a TAXA DE
CONTRATO.
CONTUDO, A INCIDeNCIA CONJUNTA DE COMISSaO DE
PERMANeNCIA COM A MULTA CONTRATUAL E/OU JUROS REMUNERAToRIOS E
MORAToRIOS, COMO SE VERIFICA NO CASO EM TELA, CONSTITUI PRaTICA
VEDADA PELA RESOLUcaO No 1.129/86  BACEN, NA FORMA DO ARTIGO 9o
DA LEI No 4.594/69.
COM EFEITO, e DOMINANTE NA
JURISPRUDeNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE A COMISSaO DE PERMANeNCIA
CONSTITUI ENCARGO DE EFICaCIA MuLTIPLA, EIS QUE, A PAR DE
SUBSTITUTO DA INADIMPLeNCIA, CONGREGA ELEMENTOS QUE REMUNERAM O
CAPITAL E ATUALIZAM O SEU VALOR. DAi O MOTIVO DE SER INDEVIDA A
SUA CUMULAcaO COM CORREcaO MONETaRIA OU COM QUALQUER OUTRO
ENCARGO (JUROS, MULTA ETC.), CONFORME REVELAM OS ENUNCIADOS DAS
SuMULAS 30 E 296 DO STJ.
NO QUE SE REFERE AO iNDICE DE
CORREcaO MONETaRIA, APRESENTA-SE SENSATA A POSTULAcaO NO SENTIDO

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DE SUBSTITUi-LA PELO INPC, POIS, COM A EXCLUSaO DA COMISSaO DE
PERMANeNCIA E NA FALTA DE PREVISaO DE OUTRO iNDICE DE CORREcaO
MONETaRIA, A DOUTRINA E A JURISPRUDeNCIA TeM ENTENDIDO COMO
CORRETA A ADOcaO DO INPC, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONaRIA.
JUROS MORAToRIOS
A COBRANcA DE JUROS
MORAToRIOS E REMUNERAToRIOS, DE FORMA NaO CUMULADA, NaO e VEDADA,
UMA VEZ QUE OS PRIMEIROS CONSTITUEM PENALIDADE IMPOSTA AO
DEVEDOR PELO NaO PAGAMENTO DO DeBITO NO TERMO AJUSTADO, AO PASSO
QUE ESTES uLTIMOS FUNCIONAM COMO ESPeCIE DE MERA REMUNERAcaO DO
CAPITAL MUTUADO. A CLaUSULA CONTRATUAL, NO CASO EM TELA, QUE
PREVe JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MeS A TiTULO DE MORA, NaO e
SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL, NaO HAVENDO, POIS, NESTE PONTO,
ABUSO OU ILEGALIDADE.
- MULTA MORAToRIA
NaO Ha
INSURGeNCIA RELACIONADA a MULTA MORAToRIA, PORQUE, CONFORME
PREVISaO CONTRATUAL, ELA FOI PACTUADA NO PERCENTUAL DE 2%,
OBEDECENDO O QUE DISPoE O CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DA
CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO
OS DEPoSITOS JUDICIAIS REFERENTES
aS PARCELAS DO CONTRATO, TIVERAM COMO PARaMETRO A TESE SUSTENTADA
NA PETIcaO INICIAL. LOGO, CONSIDERANDO O TEOR DA FUNDAMENTAcaO
EXPENDIDA NA PRESENTE SENTENcA, QUE RECONHECEU A INEXISTeNCIA DE
ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NO PERiODO DE NORMALIDADE DO PACTO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESTA EVIDENCIADA A INSUFICIeNCIA DOS
DEPoSITOS JUDICIAIS. TAL CIRCUNSTaNCIA, CONTUDO, CONSOANTE
ENTENDIMENTO DO STJ, NaO LEVA a IMPROCEDeNCIA DO PEDIDO, MAS a
EXTINcaO DA OBRIGAcaO DE MANEIRA PARCIAL, OU SEJA, ATe O MONTANTE
DA IMPORTaNCIA CONSIGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 899,  2o, DO
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ).
DA AcaO DE BUSCA E APREENSaO
NA AcaO DE BUSCA E APREENSaO
REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69 (AUTOS EM APENSO), A QUESTaO
FUNDAMENTAL RESIDE NA AFERIcaO DA MORA, PRESSUPOSTO INARREDaVEL
PARA TAL ESPeCIE DE AcaO. CONFORME JURISPRUDeNCIA Ja CONSOLIDADA
NO EGReGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, INCLUSIVE EM SEDE DE
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP 1061530/RS), SOMENTE TEM O
CONDaO DE AFASTAR A CARACTERIZAcaO DA MORA A CONSTATAcaO DE QUE
FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS NA CONTRATAcaO, DURANTE O
PERiODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SENDO CERTO QUE NaO AFASTA A
CARACTERIZAcaO DA MORA O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AcaO REVISIONAL
OU A MERA CONSTATAcaO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS MORAToRIOS
ABUSIVOS NA CONTRATAcaO.
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