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Diário GO - Tribunal de Justiça

200791209440, do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Aguas Lindas de Goias, em
que sao partes recorrentes MARIA APARECIDA AMANCIO MESSIAS e SUPERMERCADO
TATICO LTDA, ACORDA a 2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO, a
unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios mas rejeita-los, tudo conforme voto da
relatora.
Votaram alem da relatora, os Juizes de Direito, Romerio do Carmo
Cordeiro e Soraya Fagury Brito - Membros.
Luziania, 30 de marco de 2011.
Juiza Presidente e Relatora:

Juizes Membros:

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914 de 1333

ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

PODER JUDICIARIO
COMARCA DE LUZIANIA
2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO

RECURSO INOMINADO n.o 200806059324
Processo de origem no. 200603073462  Comarca: Aguas Lindas de Goias/GO
Recorrente: LANTERNAGEM E PINTURA FERREIRA
Advogado: Francisco de Assis Santos Sousa  OAB/DF 10.305
Recorrido: AGAMENON ALVES DE SOUZA
Advogado: Luiz Honorato de Santana  OAB/GO 17.500
RELATORA: Juiza ALICE TELES DE OLIVEIRA

EMENTA:
AUSENCIA
DE
PRESSUPOSTO
OBJETIVO
DE
ADMISSIBILIDADE. REU REVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei no 9.099/95, o prazo de apresentacao do recurso
inominado e de 10 (dez) dias, reu revel, sem patrono, o prazo flui independente de
intimacao.
2. O recurso aviado nao merece ser conhecido, uma vez que nao transpos o juizo de
admissibilidade mostrando-se intempestivo.

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado no
200806059324, do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Aguas Lindas de Goias, em
que e parte recorrente LANTERNAGEM E PINTURA FERREIRA e parte recorrida
AGAMENON ALVES DE SOUZA, ACORDA a 2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a
REGIAO, a unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, tudo conforme voto
da relatora.
Votaram alem da relatora, os Juizes de Direito, Romerio do Carmo
Cordeiro e Soraya Fagury Brito - Membros.
Luziania, 30 de marco de 2011.
RESSALVA
Juiza Presidente e Relatora:
Juizes Membros:

Ressalvo o erro material onde consta conhecer
do recurso e NEGAR-LHE provimento para constar
nao conhecer do recurso .
Data supra.
Susana Maria de Queiroz
Secretaria

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

PODER JUDICIARIO
COMARCA DE LUZIANIA
2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO

RECURSO INOMINADO n.o 0470814-98.2007.8.09.0163
Processo de origem n.o 200704708145  Comarca: Valparaiso de Goias/GO
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S/A
Advogado: Guilherme Gutemberg Isac Pinto  OAB/GO 7.551
Recorrido: MARIA DOS ANJOS DE JESUS
Advogado: Francisco Carlos Moraes  OAB/GO 28.106
RELATORA: Juiza ALICE TELES DE OLIVEIRA
EMENTA:
RECURSO
INOMINADO.
DECLARATORIA
DE
INEXISTENCIA DE DEBITO. ENERGIA ELETRICA. . INVERSAO DO
ONUS DA PROVA. DEBITO NAO COMPROVADO. PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA.
1.Nao comprovada pela concessionaria a legitimidade do mencionado debito e
havendo reconhecimento por parte da re quanto a existencia de problemas tecnicos
no relogio medidor a ela caberia demonstrar que o defeito decorreu do mal uso do
equipamento por parte da autora o que nao ocorreu, portanto, nao se pode atribuir
a esta, como consumidora, as sancoes administrativas pelo suposto problema.
2.Indevida a cobranca.
3.A alegacao de que a sentenca atacada encontra-se extra-petita nao merece
respaldo, pois nos juizados especiais e dispensado qualquer formalismo na peticao
inicial, por nao ser necessaria a intervencao de advogado nas causas em que o valor
seja inferior a vinte salarios minimos, pelo principio da fungibilidade, e pelo que foi
descrito na peca inicial o que pretendia a autora, em sintese, era a declaracao de
inexistencia do debito. Correta a sentenca.
4.Sentenca confirmada.
5. Recurso conhecido e improvido para manter incolume a decisao a quo
vergastada.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado no
0470814-98.2007.8.09.0163, do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Valparaiso de
Goias, em que e parte recorrente CELG DISTRIBUICAO S/A e parte recorrida MARIA DOS
ANJOS DE JESUS, ACORDA a 2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO, a
unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, tudo conforme voto da relatora.
Votaram alem da relatora, os Juizes de Direito, Romerio do Carmo
Cordeiro e Soraya Fagury Brito - Membros.
Luziania, 30 de marco de 2011.
Juiza Presidente e Relatora:
Juizes Membros:

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

PODER JUDICIARIO
COMARCA DE LUZIANIA
2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO
RECURSO INOMINADO n.o 0455364-75.2008.8.09.0165
Processo de origem n.o 200804553640  Comarca: Cidade Ocidental/GO
Recorrente: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
Advogado: Clayton Arruda de Vasconcelos  OAB/DF 28.690
Recorrido: CELSO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado: George Alexandre Freire Braga - OAB/GO 31.620
RELATORA: Juiza ALICE TELES DE OLIVEIRA
EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA.
QUANTUM
INDENIZATORIO
NAO
IMPUGNADO.
SENTENCA
MANTIDA.
1. Comprovada a responsabilidade do acidente por parte dos requeridos, vez que
restaram demonstrados a acao dos autores, o nexo causal, o dolo/culpa e o dano
sofrido pelo requerente. Portanto, cabe a parte causadora do acidente o dever de
reparar o dano sofrido.
2. Estando o quantum da condenacao de acordo com o valor do orcamento
apresentado, o qual nao foi contrariado por provas em contrario, fato
incontroverso, merece confirmacao a sentenca recorrida.
3. Embargos declaratorios protelatorios, porque insurge contra decisao de merito,
multa mantida.
4. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado no
0455364-75.2008.8.09.0165, do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Cidade
Ocidental, em que e parte recorrente MANOEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS e parte
recorrida CELSO ALVES DE OLIVEIRA, ACORDA a 2a TURMA JULGADORA MISTA DA
7a REGIAO, a unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, tudo conforme
voto da relatora.
Votaram alem da relatora, os Juizes de Direito, Romerio do Carmo
Cordeiro e Soraya Fagury Brito - Membros. Presentes o advogado do recorrente, Dr. Clayton
Arruda de Vasconcelos, OAB/DF 28.690 e do recorrido, Dr. Danny Moreira Duarte, OAB/DF
30.466, que fizeram sustentacao oral.
Luziania, 30 de marco de 2011.
Juiza Presidente e Relatora:
Juizes Membros:
Adv. do recorrente :

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Adv. do recorrido:

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DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

PODER JUDICIARIO
COMARCA DE LUZIANIA
2a TURMA JULGADORA MISTA DA 7a REGIAO
RECURSO INOMINADO n.o 0277451-54.2004.8.09.0163
Processo de origem no. 200402774510  Comarca: Valparaiso de Goias/GO
Recorrente: FC HIGIENE PESSOAL LTDA (SUPERMERCADO FROTA)
Advogado: Geraldo Rafael da Silva Junior  OAB/DF 29.305
Recorrido: LUIZ RIBEIRO ARAUJO FILHO
Advogado: Eliana Alves Duarte Melo Franco  OAB/GO 31.992
RELATORA: Juiza ALICE TELES DE OLIVEIRA
EMENTA: ACAO INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FURTO DE
VEICULO.
ESTACIONAMENTO,
AINDA
QUE
PUBLICO,
SE
O
ESTABELECIMENTO AUFERE LUCRO EM RAZAO DA COMODIDADE
OFERECIDA AO CLIENTE SURGE O DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE
DA PARTE AFASTADA COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO POR PARTE DO CONSUMIDOR.
1. A existencia de estacionamento externo adjacente, mesmo que publico, mas cercado e
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