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Diário GO - Tribunal de Justiça

DO ARRENDATARIO. AUSENCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REQUISITO
NECESSARIO.NOTIFICACAO VIA CARTORIO DE UNIDADE DA FEDERACAO
DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. INVALIDA. MORA NAO COMPROVADA. 1
- CONSITUI REQUISITO NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DA ACAO
REINTEGRATORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LEASING A NOTIFICACAO
PREVIA DO ARRENDATARIO PARA A SUA CONSTITUICAO FORMAL EM MORA,
MESMO QUE O CONTRATO CONTENHA CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 2 PARA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SER VALIDA, NAO BASTA
A SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDENCIA AOS
CORREIOS, SENDO NECESSARIA A APRESENTACAO DO AVISO DE RECEBIMENTO
(AR) DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO DESTINATARIO. 3 - NAO E
EFICAZ A CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE
CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 86713-1/180
- AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL.DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ ,
13/04/2010)
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA
LEI 8.965/94. 1. O ATO DO TABELIAO PRATICADO FOR A DO AMBITO DE
SUA DELEGACAO NAO TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUICAO
EM MORA. 2- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP
682.399  CE, REL. MIN. MENEZES DIREITO).
ANTE O EXPOSTO, COM
FULCRO NOS ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL
E DE CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE
MeRITO.
P.R.I.
GOIaNIA, 14 DE MARCO DE 2011. LUSVALDO DE PAULA E SILVA. 2o JUIZ
DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 183983-71.2010.8.09.0051
: 1363
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: BANCO FINASA S/A

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ANO IV - EDICAO No 792 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 01/04/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

REQUERIDO
: FUTURA COMERCIAL IMPORTADORA AUTOMOTIVA
ADV REQTE
: 24586 GO - LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
DESPACHO
:
AUTOS No 1363/2010 SENTENCA:
VISTOS ETC. BANCO FINASA S/A
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUiZO
ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE FUTURA COMERCIAL
IMPORTADORA AUTOMOTIVA, TAMBeM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO OS
FATOS E FUNDAMENTOS JURiDICOS QUE SE VeM NA PETIcaO INICIAL,
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. DISPoE O ART. 283, DO CPC, QUE A
PETIcaO INICIAL SERa INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a
PROPOSITURA DA AcaO. Ja O ART. 2, 2, DO DECRETO-LEI 911/69
PRESCREVE QUE NAS OBRIGAcoES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE
ALIENAcaO FIDUCIaRIA, A MORA PODERa SER COMPROVADA POR CARTA
REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMeDIO DE CARToRIO DE TiTULOS E
DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TiTULO, A CRITeRIO DO CREDOR. NO
CASO DOS AUTOS, A INSTITUIcaO FINANCEIRA FEZ A JUNTADA DA
NOTIFICAcaO DE FLS.20/22, A QUAL FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE NO
ENDEREcO DA Re, So QUE A NOTIFICAcaO JUNTADA COM A PEcA INAUGURAL
FOI EMITIDA POR CARToRIO DA CIDADE DE CAUCAIA/CE, SENDO QUE O
ENDEREcO DA Re PERTENCE A ESTA COMARCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE
A NOTIFICAcaO FOI PROCEDIDA POR CARToRIO DE JURISDIcaO DIFERENTE
DO ENDEREcO DO CONSUMIDOR, E NaO ESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA
A MORA. DIANTE, POIS, DESTE FATO, E TENDO EM VISTA QUE REALMENTE
A NOTIFICAcaO COLACIONADA AOS AUTOS FOI ENVIADA POR CARToRIO DA
COMARCA DE CAUCAIA/CE E DIANTE DO QUE DISPoE O ART. 9o DA LEI
8.935/94 E SuMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIcaO
INICIAL, ANTE A AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDeNCIA:
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO REGULADA PELO
DECRETO-LEI No 911/69. EXTINCAO DO PROCESSO. NOTIFICACAO
EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CARTORIO EM
CIRCUNSCRICAO DIVERSA. INVALIDADE. MORA NAO COMPROVADA. SENTENCA
MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. I - DE ACORDO COM  2o, ARTIGO 2o,
DO DECRETO-LEI No 911/69, NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAcaO
FIDUCIaRIA, PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO DE BUSCA E APREENSaO e
NECESSaRIA A CONSTITUIcaO PReVIA DO DEVEDOR EM MORA. II  PARA A
NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SER VaLIDA, NaO BASTA A
SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDeNCIA AOS CORREIOS,
SENDO NECESSaRIA A APRESENTAcaO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA
NOTIFICAcaO NO ENDEREcO DO DESTINATaRIO. III - A NOTIFICAcaO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR TABELIaO SITUADO EM COMARCA DIVERSA
DO DEVEDOR e REPUTADA INVaLIDA, EM RAZaO DA AUSeNCIA DE PODERES
DO NOTaRIO PARA ATUAR EM CIRCUNSCRIcaO DISTINTA DE SUA DELEGAcaO,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9o DA LEI No 8.935/94. IV 
CONFORME RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA,
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIcA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PRINCiPIO DA TERRITORIALIDADE e APLICaVEL A TODAS AS SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS, SENDO CERTO A PROIBIcaO DA PRaTICA DE SEUS ATOS
EM CIRCUNSCRIcaO DIVERSA DAQUELA QUE RECEBEU A DELEGAcaO
CONSTITUCIONAL, DELINEADA NO AR TIGO 236 DA CONSTITUIcaO
FEDERAL/88. V - POR SER A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTO
PROCESSUAL INDISPENSaVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO DE BUSCA E
APREENSaO LASTREADA NO DECRETO-LEI No 911/69, A SUA
AUSeNCIA/INVALIDADE ACARRETA A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO. VI - NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO,
ESTANDO A MATeRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NOS AUTOS, MOSTRA-SE
INFUNDADO O PLEITO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, AC
15144-8/188, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, J. 27/04/2010);
APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORA
NAO COMPROVADA. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICACAO REALIZAADA POR
CARTORIO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DA CIRCUSCRICAO DA DEVEDORA.
DESRESPEITO AO COMANDO DO ART. 9o DA LEI 8.935/94. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ART. 267, I E IV, DO CPC.
SENTENCA MANTIDA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

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PUBLICACAO: segunda-feira, 04/04/2011

JUSTIcA, CONSUBSTANCIADO NA SuMULA No 72, PARA EFETIVAcaO DA
BUSCA E APREENSaO REGIDA PELO DEC-LEI No 911/69, IMPRESCINDiVEL A
COMPROVAcaO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 2- O ATO DO TABELIaO
PRATICADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR NaO DEVE SER
CONSIDERADO PARA EFEITOS DE CONSTITUIcaO EM MORA, POIS QUE
INVaLIDO. 3- CONTESTADO O ViCIO NA NOTIFICAcaO REALIZADA PELO
AUTOR, IMPERIOSO e RECONHECER QUE NaO SE APERFEIcOOU A MORA DO
DEVEDOR, IMPODO-SE, DESSARTE, A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO, POR AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, AC
157367-0/188, REL. DES. CAMARGO NETO, J. 04/05/2010).
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA LEI 8.965/94. 1. O
ATO DO TABELIaO PRATICADO FOR A DO aMBITO DE SUA DELEGAcaO NaO
TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUIcaO EM MORA. 2RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP 682.399  CE,
REL. MIN. MENEZES DIREITO).
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS
ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL E DE
CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE MeRITO.
P.R.I.
GOIaNIA,.14..DE......MARCO.................. DE 2011.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA. 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
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:
:

254752-46.2006.8.09.0051 ( 200602547525 )
1132
INDENIZACAO
EDIMAR JOAQUIM DE QUEIROZ
MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
BANCO ABC BRASIL S/A
ADV REQTE
: 16600 GO - AGNALDO FERNANDES
ADV REQDO
: 21455 SP - JARBAS MIGUEL TORTORELLO
24487 GO - FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
20753 GO - MARINA MARIA DE BASTOS MORAIS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, DESACOLHO OS EMBARGOS, MANTENDO O DECISUM, TAL QUAL
FOI LANcADO.
INT.
GOIaNIA, 03. DE FEVEREIRO DE 2011.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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