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Diário GO - Tribunal de Justiça

AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGAcoES PROCEDEM, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JU
RISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ART. 4
o DA LEI 1060/1950. SIMPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE
NA PETICAO INICIAL. PRESUNCAO IURIS TANTUM NAO ELIDIDA. 1. O SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES
AFIRMACAO NA PROPRIA PETICAO E, HAVENDO DUVIDA SOBRE A VERACIDADE
DAS ALEGACOES DO REQUERENTE, NAO HA NADA QUE IMPECA O MAGISTRADO
DE ORDENAR A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, COM A FINALIDADE
DE AVALIAR AS CONDICOES PARA O DEFERIMENTO OU NAO DO BENEFICIO, J
A QUE ELA IMPLICA SIMPLES PRESUNCAO IURIS TANTUM, SUSCETIVEL DE S
ER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRARIO. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENT
AL NaO PROVIDO.1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEB
IDOS COMO REGIMENTAL. JUSTICA GRATUITA. MERA DECLARACAO DE HIPOSS
UFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA. SUMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. NAO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUACAO DE MISERABILIDADE
DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRACAO, PODERAO SER INDEF
ERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, PORQUANTO A DECLARACAO
DE HIPOSSUFICIENCIA NAO OSTENTA PRESUNSAO ABSOLUTA DE VERACIDADE.
2. (...) 3. RECURSO IMPROVIDO.2 E AINDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INSUFICIENCIA DE REC
URSOS. NAO COMPROVACAO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENT
O. I - NAO HA COMO DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRA
TUITA SE A PARTE NAO DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE CONDICOES FINA
NCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJ
UIZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA. II - A TEOR DO ARTIGO 5.,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ASSISTENCIA JUDICIARIA
SOMENTE SERA CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS, ASSIM, INEXISTINDO COMPROVACAO DE SUA CON
DICAO FINANCEIRA PRECARIA E EXISTINDO COMPROVANTES DE SITUACAO DI
VERSA O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E IMPOSITIVO. REC
URSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.3 AGRA
VO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDEFERIME
NTO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROVADORES DA REAL CARENCIA ECONOMICOFINANCEIRA DO AUTOR, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA, SENDO INSUFICIENTE, IN CASU, TAL COMPROVAC
AO SOMENTE ATRAVES DE SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA. AGRAVO CONHE
CIDO E DESPROVIDO.4 DESTA FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOSSUFICIeNCI
A FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE
ARCAR COM AS CUSTAS E oNUS PROCESSUAIS EM DETRIMENTO DE SUA SUBS
ISTeNCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVAcaO DA SITUAcaO ECONoMICA. NO
ENTANTO, O REQUERENTE SEQUER JUNTOU DOCUMENTO COMPROVANDO SEU EST
ADO DE HIPOSSUFICIeNCIA, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE ANALISAR O PE
DIDO DO BENEFiCIO DE ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA. ASSIM SENDO
, POR ECONOMIA PROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU
PROCURADOR(A), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR O COMPROVA
NTE DE RENDA ATUALIZADO OU JUNTAR DECLARAcaO DE DUAS TESTEMUNHAS
COM FIRMA RECONHECIDA, ACERCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIeNCIA JURiD
ICA OU AINDA JUNTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DO BENEFiCIO PLEITEADO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

DISTRIBUIcaO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CoDIGO DE PROCESSO CIV
IL.

NR. PROTOCOLO
: 327437-67.2009.8.09.0044 ( 200903274374 )
AUTOS NR. : 3516
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: VICENTE GONCALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS. OFICIE-SE
A POLiCIA TeCNICO CIENTiFICA NESTA COMARCA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, INDICAR UM MeDICO PERITO PARA REALIZAcaO DE PERiC
IA NOS AUTOS, A FIM DE AVERIGUAR AS CONDIcoES FiSICAS DO REQUEREN
TE, ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE ACER
CA DESTA DECISaO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE

:
:
:
:
:

121286-89.1997.8.09.0044 ( 9701212860 )
2944
REMOCAO DE INVENTARIANTE
JOSE FRANCISCO DOURADO FILHO
4046
GO - ADERBAL JOSE DA SOUSA
4949
GO - NELSON BERNARDES ALVES

DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO. ACOLHO A MANIFESTACAO DA ILUSTRADA PROMOTORIA DE
JUSTICA E INDEFIRO O PEDIDO DE REMOCAO DE INVENTARIANTE. P.R.I.
FORMOSA, 30 DE JUNHO DE 1999. DR. RODRIGO DE SILVEIRA. JUIZ DE
DIREITO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADV EMBTE

:
:
:
:
:
:

191977-50.2005.8.09.0044 ( 200501919770 )
1516
EMBARGOS DE TERCEIRO
FABIO FERNANDES DEBS
CAPANEMA PATICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
23179 GO - GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA
16662 GO - LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE FOR
DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS.

NR. PROTOCOLO
: 507388-21.2009.8.09.0044 ( 200905073880 )
AUTOS NR. : 4364
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ROSANGELA PEREIRA EVANGELISTA
REQUERIDO
: BRB BANCO DE BRASILIA SA
ADV REQTE
: 28632 GO - JOAO PABLO ALVES VIANA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, PROCEDA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DA
PRESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CODIGO PROCESSUAL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. FORMOSA, 29 DE JUNHO DE 2010.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
94311-15.2006.8.09.0044 ( 200600943113 )
: 482
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: LAS

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EXECUTADO
: VJL
ADV EXEQTE
: 3413
TO - ELCY MENDES BORGES
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTI
CA, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS.

NR. PROTOCOLO
:
12942-23.2011.8.09.0044
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: NILTON DE ALMEIDA SANTOS
EMBARGADO
: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FN
ADV EMBGTE
: 28539 GO - MATEUS LOBO SILVA
DESPACHO
:
NESTE SENTIDO, DESENTRANHEM-SE A PETICAO E DOCUMENTOS QUE OS ACOM
PANHAM(FLS.35/45), DEVENDO SER AUTUADO EM APARTADO, DISTRIBUIDOS
POR DEPENDENCIA. DEVENDO AINDA, INTIMAR O ADVOGADO NAQUELES AUTOS
PARA INSTRUI-LO COM COPIAS DAS PECAS PROCESSUAIS RELEVANTES, BEM
COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO
NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE NAO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.

NR. PROTOCOLO
: 378703-30.2008.8.09.0044 ( 200803787035 )
AUTOS NR. : 1340
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXECUTADO
: LPQ
EXEQUENTE
: MSQ
ADV EXEQTE
: 27387 GO - JOAO EDERSON GOMES CARDOSO
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTI
CA E DOCUMENTO DE FL. 75, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS.

NR. PROTOCOLO
: 240556-53.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 1143
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO
: JOVANILDA SOARES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 3867
GO - JANOR TOME DE CASTRO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE REMOcaO E SUBSTITUIcaO DE CURADOR ATUAL PRO
POSTA POR CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS, EM FAVOR DA INTERDITADA J
OVANILVA SOARES DOS SANTOS, Ja DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ALEGA, E
M SiNTESE, QUE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009, FALECEU A ATUAL CUR
ADORA DA INTERDITADA, A SRA. PORFiRIA DOMINGOS DA SILVA. SENDO QU
E TAL FATO AGRAVOU AINDA MAIS AS CONDIcoES DE VIDA DA INTERDITADA
, TENDO EM VISTA QUE SUA MaE REPRESENTAVA REFEReNCIA AFETIVA E ZE
LAVA DE SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS, E QUEM TEM ZELADO PELA IN
TERDITADA e A SUA FILHA, SRA. CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS (FOLHA
S 03/11). JUNTOU DOCUMENTOS (FOLHAS 12/23). PROCURAcaO (FOLHAS 26
). O MINISTeRIO PuBLICO MANIFESTOU-SE FAVORaVEL AO DEFERIMENTO DO
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