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Diário GO - Tribunal de Justiça

INVERSaO DO oNUS DA PROVA; QUE A CONCESSaO DOS EFEITOS DA TUTELA
PREMIA A PARTE AUTORA; QUE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS ERAM
DEVIDOS PELA PARTE AUTORA; QUE INEXISTE CLaUSULAS ABUSIVAS; QUE
NaO EXISTE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA PRESENTE CONTRATAcaO; QUE OS
JUROS CONTRATADOS SEGUEM O ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETaRIO;
QUE INEXISTE A COBRANcA DE JUROS ABUSIVOS; QUE NaO ESTa SENDO
COBRADO NENHUM ENCARGO ILEGAL; QUE NaO SE JUSTIFICA O BEM SER
MANTIDO NA POSSE DO BEM; QUE IMPUGNA OS CaLCULOS APRESENTADOS
PELA PARTE AUTORA; QUE NaO SE APLICA A LEI DE USURA AS
INSTITUIcoES FINANCEIRA; QUE e CORRETA A INTERPRETAcaO DO ART.
406 DO CC; DA INAPLICABILIDADE DA LESaO ENORME; DA FUNcaO SOCIAL
DOS CONTRATOS E DA BOA Fe OBJETIVA; DA DECLARAcaO DE MORA DO
CREDOR; DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIcaO DE INDeBITO.
PRELIMINARMENTE.
A PARTE Re NaO SUSCITOU PRELIMINARES EM SUA
CONTESTAcaO.
O PROCESSO ESTa EM ORDEM, PRESENTES AS CONDIcoES
DA AcaO E OS PRESSUPOSTOS DE SEU DESENVOLVIMENTO VaLIDO E
REGULAR, PASSO A CONHECER DO MeRITO.
NO MERITO.
A)
CAPITALIZACAO DE JUROS
A MEDIDA PROVISoRIA No 2.170-36/2001
(AINDA NaO CONVERTIDA EM LEI) AUTORIZA QUE AS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS UTILIZEM DA CAPITALIZAcaO MENSAL DOS JUROS NOS
CONTRATO BANCaRIOS EM GERAL, COMO SE DEPREENDE DO ART. 5o DO
REFERIDO DIPLOMA, VERBIS:
ART. 5O NAS OPERAcoES REALIZADAS
PELAS INSTITUIcoES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, e
ADMISSiVEL A CAPITALIZAcaO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A
UM ANO. PARaGRAFO uNICO. SEMPRE QUE NECESSaRIO OU QUANDO
SOLICITADO PELO DEVEDOR, A APURAcaO DO VALOR EXATO DA OBRIGAcaO,
OU DE SEU SALDO DEVEDOR, SERa FEITA PELO CREDOR POR MEIO DE
PLANILHA DE CaLCULO QUE EVIDENCIE DE MODO CLARO, PRECISO E DE
FaCIL ENTENDIMENTO E COMPREENSaO, O VALOR PRINCIPAL DA DiVIDA,
SEUS ENCARGOS E DESPESAS CONTRATUAIS, A PARCELA DE JUROS E OS
CRITeRIOS DE SUA INCIDeNCIA, A PARCELA CORRESPONDENTE A MULTAS E
DEMAIS PENALIDADES CONTRATUAIS.
EMBORA SEJA POSSiVEL A
CAPITALIZAcaO MENSAL, DA LEITURA DO PARaGRAFO uNICO, Ve-SE QUE O
ORDENAMENTO EXIGE SEJA A CAPITALIZAcaO, ASSIM COMO TODOS OS
ENCARGOS REPRESENTATIVOS PARA A FORMAcaO DO SALDO DEVEDOR,
EXPRESSAMENTE PREVISTOS, COM A ELABORAcaO DE PLANILHA DE CaLCULO
QUE DEMONSTRE DE FORMA CLARA E PRECISA A REPERCUSSaO DA
CAPITALIZAcaO SOBRE O SALDO DEVEDOR.
DA ANaLISE DO CONTRATO EM
QUESTaO NAO HA INFORMACAO PRECISA SOBRE A CAPITALIZACAO DOS
JUROS, NaO SENDO EXIGiVEL DO CONSUMIDOR QUE O MESMO ENTENDA QUE A
SIMPLES REFEReNCIA AOS PATAMARES MENSAIS E ANUAIS DA TAXA DE
JUROS COMO PREVISaO EXPRESSA DE CAPITALIZAcaO MENSAL.
NaO SE
PODE PERMITIR A CAPITALIZACAO CAMUFLADA, OU SEJA, REPRESENTADA
PELA DIFERENcA ENTRE OS JUROS MENSAIS E ANUAIS FIXADOS NO
CONTRATO, O QUE OFENDE NaO So O DISPOSTO NA REFERIDA MEDIDA
PROVISoRIA, COMO TAMBeM O DEVER DE INFORMAcaO ADEQUADA, IMPLiCITO
EM TODO O CONTRATO, EM ESPECIAL NAQUELES PROTEGIDOS PELO CoDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TEM COMO PRINCiPIO GERAL A BOA-FE
OBJETIVA.
ASSIM SENDO, NO PRESENTE CASO, NAO RESTANDO
COMPROVADA A PREVISAO EXPRESSA E PRECISA DO ALUDIDO ENCARGO, Ha
QUE SE AFASTAR DO CONTRATO A INCIDeNCIA DA CAPITALIZAcaO MENSAL,
PERMITIDA TaO SOMENTE EM PERIODICIDADE ANUAL.
B) DO INDICE
PARA A CORRECAO MONETARIA
QUANTO a CORREcaO MONETaRIA, e
PACiFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE
ADESaO, NO QUAL O CONSUMIDOR NaO TEM POSSIBILIDADE DE
CO-ESTABELECER O iNDICE A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO AQUELE

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

QUE FOR O MAIS BENeFICO AO DEVEDOR.
TRADICIONALMENTE, O
iNDICE MAIS BENeFICO e O INPC (INDICE NACIONAL DE PREcOS AO
CONSUMIDOR), USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDeNCIA, COMO SE
SEGUE:
"(...)V- HAVENDO REVISaO CONTRATUAL e APLICaVEL
CORREcaO MONETaRIA DE ACORDO COM O iNDICE DO INPC, POR SER MAIS
BENeFICO AO DEVEDOR CONSUMIDOR. VI- APLICA-SE A INVERSaO DO oNUS,
VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE A PROCEDeNCIA DA MAIOR PARTE DOS
SEUS PEDIDOS, SITUAcaO QUE AUTORIZA A APLICAcaO DO ARTIGO 21,
PARaG. uNICO, DO CPC. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. ."(TJ/GO  PROCESSO No
180185-54.2009.8.09.0046 - APELACAO CIVEL  REL. DES. JOaO UBALDO
FERREIRA  DJ 720 DE 17/12/2010)
C) DA COMISSAO DE
PERMANENCIA
A COMISSaO DE PERMANeNCIA e UM ENCARGO
TIPICAMENTE UTILIZADO PELAS INSTITUIcoES FINANCEIRAS COMO FORMA
DE SE RESTITUIR DE EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAcoES DO
CONTRATO DE EMPReSTIMO OU FINANCIAMENTO, OU SEJA, REPRESENTA UM
TiPICO ENCARGO MORAToRIO.
FATO e QUE A COMISSaO DE PERMANeNCIA
FUNCIONA COMO UM PACK, NA VERDADE, UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR
DEVIDO E NaO PAGO EM DIA, O QUAL, POR SUA PRoPRIA NATUREZA, Ja
ENGLOBA O EQUIVALENTE AOS JUROS MORAToRIOS, MULTA CONTRATUAL E
CORREcaO MONETaRIA.
POR ISSO MESMO, A COMISSaO DE PERMANeNCIA
SERVE COMO SUBSTITUTA AOS DEMAIS ENCARGOS DA MORA
TRADICIONALMENTE ADOTADOS, NaO PODENDO SER CUMULADA COM OUTRAS
ENCARGOS DO TIPO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NESSE
SENTIDO, Ha QUE SE OBSERVAR O TEOR DA SuMULA 30 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA:
30. A COMISSaO DE PERMANeNCIA E A
CORREcaO MONETaRIA SaO INACUMULaVEIS.
AVERIGUADA A CUMULAcaO
IRREGULAR DESTES ENCARGOS, Ha QUE SE EXTIRPAR DA AVENcA A
COMISSaO DE PERMANeNCIA, A QUAL DEVERa SER SUBSTITUiDA PELA
CORREcaO MONETaRIA, COM BASE NO INPC  INDICE NACIONAL DE PREcOS
AO CONSUMIDOR.
D) REPETICAO DE INDEBITO
A PARTE AUTORA
REQUER TAMBeM A REPETIcaO DO INDeBITO, EM DOBRO, COM FULCRO NO
ART. 42, PARaGRAFO uNICO, DO CDC.
MALGRADA A DISPOSIcaO
SUPRACITADA, ENTENDO NaO SER CABiVEL IN CASU A DEVOLUcaO EM
DOBRO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE Re, E ISSO SE Da EM RAZaO DE
QUE A MESMA EFETUOU AS COBRANcAS DOS VALORES COM BASE EM UM
CONTRATO QUE, ATe QUE O PODER JUDICIaRIO VIESSE A REVISa-LO, COMO
O FAZ POR MEIO DA PRESENTE SENTENcA, ERA PLENAMENTE VaLIDO, EM
TODOS OS SEUS TERMOS, PODENDO A PARTE Re, PROPOR AcoES DE
COBRANcA E/OU EXECUTIVAS PERTINENTES, EM VISTA DA MORA.
ADEMAIS, NaO PODE A PARTE Re FICAR A MERCe DA INCERTEZA JURiDICA
QUE ENVOLVE A QUESTaO REVISIONAL EM NOSSO PAiS. INCERTEZA TAL QUE
MOTIVA INuMEROS POSICIONAMENTOS DIVERSOS E CONSTANTES MUDANcAS
NA JURISPRUDeNCIA, AO PONTO DE NaO SE SABER O QUE e OU NaO LEGAL.
AINDA, NA MAIORIA DOS CASOS O PRONUNCIAMENTO DA ILEGALIDADE,
PELA JUSTIcA, e FEITA APoS A CELEBRAcaO DOS PACTOS.
E DIREITO
DA PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DE SALDO CREDOR, CASO TENHA FEITO
PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE SERa APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENcA. CONTUDO, TAL VALOR DEVE SER RESTITUiDO COM ACReSCIMO
APENAS DE JUROS E CORREcaO MONETaRIA.
E) DA CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO
EMBORA TENHA A PARTE AUTORA OFERTADO DEPoSITOS
INCIDENTAIS COMO PLEITO DE ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, TAL
MEDIDA FOI INDEFERIDA PELA DECISaO DE FLS. 34/35., POR NaO
RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
UMA VEZ NaO AUTORIZADOS OS DEPoSITOS, QUE
ASSIM NaO OCORRERAM, NaO Ha COMO CONSIDERAR O EFEITO LIBERAToRIO
DA CONSIGNAcaO, NEM MESMO PARCIALMENTE, O QUE CONDUZ a TOTAL
IMPROCEDeNCIA DO PEDIDO NESSE PARTICULAR.
DE QUALQUER FORMA, A
PARTE AUTORA NAO DEPOSITOU QUALQUER VALOR, O QUE CONDUZ a
IMPROCEDeNCIA DA PRETENSaO AUTORAL NESSE TOCANTE.
DIANTE DO
EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI POR BEM,
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM
RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC,
TaO-SOMENTE PARA:
A) AFASTAR A CAPITALIZAcaO DOS JUROS

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REMUNERAToRIOS EM PERiODOS INFERIORES A 1 (UM) ANO, AUTORIZADA,
ASSIM, A CAPITALIZAcaO ANUAL;
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