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Diário GO - Tribunal de Justiça

: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
VALNEI DANIEL CHAVES
CRISTIANE FERREIRA DE CAMPOS
MARCOS DOS SANTOS
SANDRO MORETH ATAIDES
PEDRO HENRIQUE ANSELMO VIEIRA
CARMELITA VIANA FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 21919 GO - JULIO SERPA DE OLIVEIRA SOUSA
DESPACHO
:
A AUTORIDADE POLICIAL DA DENARC, POR OCASIAO DE SEU RELATORIO, AS
FLS 1005/1027, REPRESENTOU PELA PRISAO PREVENTIVA DOS INDICIADOS
SANDRO MORETH ATAIDES, PEDRO HENRIQUE ANSELMO VIEIRA E CARMELITA
VIANA FERREIRA. NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUEREU A UTILIZACAO DOS
VEICULOS APREENDIDOS PELA POLICIA NO COMBATE AO TRAFICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 62 DA LEI 11343/06 E SUGERIU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA POR CAUSA
DA PREVENCAO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS 1033/1035, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AOS PEDIDOS REQUERIDOS. CONFORME CONSTA
NA DENUNCIA ( FLS 02/09 ), OS CITADOS INDICIADOS E MAIS QUATRO CO
AUTORES ( MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, VALNEI DANIEL CHAVES,
CRISTIANE FERREIRA DE CAMPOS E MARCOS DOS SANTOS ) SAO SUSPEITOS
DE SE ASSOCIAREM PARA O COMERCIO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES NESTE MUNICIPIO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO
PRIMEIRAMENTE, RESOLVENDO A QUESTAO ATINENTE A COMPETENCIA, ASSIM
ASSIM COMO A REPRESENTANTE MINISTERIAL EM SEU PARECER DE FLS RETRO, ENTENDO QUE PREVALECE A COMPETENCIA DESTE JUIZO, POIS, EM RE
GRA E FIXADA PELO LOCAL DA INFRACAO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO
70 DO CPP. COMO OS ACUSADOS, FORAM ABORDADOS COM AS DROGAS APREEN
DIDAS EM UMA RESIDENCIA DESTE MUNICIPIO, LOCAL DA INFRACAO, A PRE
VENCAO DO JUIZO DA COMARCA DE GOIANIA E AFASTADA PELA REGRA GERAL
MOTIVO PELO QUAL ESTE JUIZO E O COMPETENTE PARA APRECIAR A ACAO
PENAL...EM RELACAO A REPRESENTACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS INDI-

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

CIADOS FORAGIDOS, RAZAO ASSISTE A AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTO
A MATERIALIDADE DO DELITO VEM COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE '
CONSTATACAO DE FLS 41 E TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS 42/
47 DO INQUERITO POLICIAL. QUANTO AOS INDICIOS DE AUTORIA, OS MESMOS DEPREENDEM-SE DOS DOPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE '
POLICIAL, DOS QUAL DENOTAM-SE QUE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APRE
ENDIDA ERA UTILIZADA PELOS INDICIADOS NA ASSOCIACAO PARA COMERCIO
ILEGAL. NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE A CUSTODIA DEVE SER DEFERIDA, PRIMEIRAMENTE PORQUE O CRIME DE TRAFICO, ASSEMELHADO AOS CRIMES HEDIONDOS DEVE SER TRATADO COM MAIS RIGOR, POIS CAUSADOR DE '
IMENSA PERTURBACAO SOCIAL NO SENTIDO DE SER FOMENTADOR DAS DEMAIS
PRATICAS DELITUOSAS AFLIGINDO A SOCIEDADE COMO UM TODO. SENDO ASSIM, A CUSTODIA PREVENTIVA DOS REPRESENTADOS, SERVIRA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NO AFA DE EVITAR NOVAS PRATICAS DELITIVASJA QUE CONSTA NO INQUERITO QUE OS INDICIADOS SOLTOS CONTINUAM PRA
TICANDO O COMERCIO DE DROGAS - ALEM DE EVITAR QUE ENCONTREM OS '
MESMOS ESTIMULOS PARA A CONTINUACAO DO COMERCIO ILEGAL. POR OUTRO
LADO, SUAS PRISOES SE DEMONSTRAM NECESSARIAS VISANDO ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, POIS REPRESENTADOS EVADIRAM-SE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APOS A DESCOBERTA DA ASSOCIACAO PELA POLICIA.ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DO FUMUS COMIS
SI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311
E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA '
DOS JA QUALIFICADOS SANDRO MORETH ATAIDES, PEDRO HENRIQUE ANSELMO
VIEIRA E CARMELITA VIANA FERREIRA, DEVENDO, CONSEQUENTEMENTE, SER
EXPEDIDAS AS CORRESPONDENTES ORDENS. FINALMENTE, NO TOCANTE AO PE
DIDO DE UTILIZACAO DOS VEICULOS APREENDIDOS PELA POLICIA, TENHO '
COMIGO QUE MERECE SER ACOLHIDO PELOS SEGUINTES MOTIVOS. O ARTIGO
61 DA LEI 11343/06 DISCIPLINA O USO DE BENS APREENDIDOS POR ORGAOS E ENTIDADES QUE ATUAM NA PREVENCAO DO TRAFICO ILICITO DE DRO
GAS, DENTRE OUTROS OBJETIVOS, COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO OU '
SOCIAL. PRESCREVE O ARTIGO 62 PARAGRAFO 1 DA CITADA LEI QUE VEICU
LOS UTILIZADOS PRA A PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NA LEI, FICARAO SOB CUSTODIA DA AUTORIDADE POLICIAL PODENDO FAZER USO SOB SUA
RESPONSABILIDADE. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES OS RE
QUISITOS TRAZIDOS PELA LEI NOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS...DIANTE
DO EXPOSTO, ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL,AUTORIZO A CAUTELA DOS VEICULOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS
44 E DOCUMENTOS DE FLS 207/208, QUAIS SEJAM GM/ASTRA GL, PLACA
CRD-9658 E VW CROSSFOX, PLACA NGH 3029, EM FAVOR DA AUTORIDADE PO
LICIAL DA DENARC...NOTIFIQUEM-SE OS DENUNCIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/06, PARA QUE, ATRAVES DE SEUS ADVOGADOS,APRE
SENTEM A DEFESA PRELIMINAR,NO PRAZO DE 10 DIAS, CASO CONTRARIO '
LHE SERAO NOMEADOS DEFENSORES. OS FORAGIDOS DEVERAO SER NOTIFICADOS POR EDITAL. INDEPENDENTE DA FLUICAO DOS PRAZOS, DESIGNO O DIA
03/02/2011 AS 13:30 HORAS, PARA AUDIENCIA DE APRESENTACAO E OITIVA INFORMAL DOS DENUNCIADOS, DEVENDO SER REQUISITADOS. AUTORIZO A
INCINERACAO DAS DROGAS APREENDIDAS APOS A JUNTADA DO LAUDO DEFINI
TIVO, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL PROVIDENCIR O ENVIO A ESTE JU
IZO, O MAIS BREVE POSSIVEL. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, REQUERENDO O ENVIO DOS LAUDOS MENCIONADOS AS FLS. 1033. P.R
.I. EM 26/01/2011. DR SILVIO JOSE RABUSKE. JUIZ DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
: 388708-45.2010.8.09.0011
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LILIA APARECIDA PANTALEAO
ACUSADO
: AECIO FLAVIO DE MOURA
ADV ACUS
: 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
MARCO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/03/2011
AS 14:00 HORAS.

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 324695-08.2008.8.09.0011 ( 200803246956 )
: 1183
: ACAO PENAL
: RHANDER MAMEDIO BASTOS
FULVIO DE AMORIM PEREIRA
CESAR DAMASIO PEREIRA
VITIMA
: CELG
ADV ACUS
: 30596 GO - OSMAR VIEIRA DE SOUZA
25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
DESPACHO
:
EM RAZAO DO FERIADO (12/10/2010), REMARCO A MESMA AUDIENCIA PARA
O DIA 28/02/2011 AS 14 HORAS.

NR. PROTOCOLO
:
20955-13.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DOMINGOS SILVA LEITE
ADV REQTE
: 6170
GO - DAVID FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. INTIME-SE O DEFENSOR PARA ESPECI
FICAR A QUE TITULO O REQUERENTE RESIDE NO ENDERECO FORNECIDO A FL
09,HAJA VISTA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO,BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS
DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ATIVIDADE LICITA DESENVOLVIDA POR ELE.
APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/01/2011
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVAO(A)
: MARTA GOMES MACHADO
JUIZ DE DIREITO : SILVIO JOSE RABUSKE
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NR. PROTOCOLO
:
12729-19.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: VILSON ARAUJO DO PRADO
ADV REQTE
: 24946 GO - JARINA VIEIRA STIVAL
27290 GO - JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
16039 GO - EZIZIO ALVES BARBOSA
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC...FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
PROPOSITURA DA ACAO PENAL, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A EXISTENCIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE, TRATANDO-SE DE FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, POREM NAO CULPAVEL. FICAM
ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISAO AOS DEMAIS INDICIADOS (REGINALDO DANIEL DOS SANTOS E VILSON ARAUJO DO PRADO), JA QUALIFICADOS
NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, POIS VISLUMBRADA A IDENTIDADE
DAS CONDUTAS, EM NOME DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,OBSERVADA A UNICIDADE DO INQUERITO. POR OUTRO LADO, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA PRESENTE DECISAO, VISANDO NAO INCENTIVAR A VENDA
DE CDS E DVDS PIRATEADOS E EVITAR QUE O AUTUADO PRATIQUE FATO
CONTRARIO A LEI, DETERMINO A INCINERACAO EM PRACA PUBLICA DA MERCADORIA APREENDIDA, EM DATA A SER POSTERIORMENTE FIXADA. DE CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA OS FINS LEGAIS E
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