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Diário GO - Tribunal de Justiça

INADIMPLEMENTO.
FaCIL PERCEBER QUE O PACTO RELATIVO A JUROS
REMUNERAToRIOS, a ORDEM DE 2,07% AO MeS, CORRESPONDENDO A 28,34%
AO ANO, ENCARGOS ATiPICOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL.
NESSE
ENTENDIMENTO, A LIcaO DO JURISTA ARNALDO RIZZARDO (IN, LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL NO DIREITO BRASILEIRO, 4.a EDIcaO REVISTA,
ATUALIZADA E AMPLIADA, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, PP. 61/62),
VERBIS:
(...) NaO SE TRATA DE UMA LOCAcaO, POSTO QUE O VALOR
DOS ALUGUeIS NaO EXPRESSA UNICAMENTE O CUSTO DO EMPReSTIMO DA
COISA, MAS COMPREENDERa O PREcO DE AQUISIcaO DO MATERIAL, COM
ACReSCIMO DE IMPOSTOS, DESPESAS GERAIS DA ENTIDADE FINANCEIRA E O
LUCRO QUE ESTA DEVERa TER PELO INVESTIMENTO DO CAPITAL. OU,
USANDO DAS PALAVRAS DE LUIZ MeLEGA: 'O ALUGUEL NaO SE PODE DIZER
EQUIVALENTE AO USO DA COISA, MAS O ULTRAPASSA PARA COMPENSAR O
SEU CUSTO E O LUCRO AUFERIDO PELO ARRENDADOR'. PROCURA A FIRMA
ARRENDANTE RECUPERAR O VALOR DO BEM E CONSEGUIR UM LUCRO
FINANCEIRO PELO MENOS SATISFAToRIO OU RAZOaVEL. DAi NaO SER
POSSiVEL CARACTERIZAR O LEASING COMO SOMENTE UM CONTRATO DE
LOCAcaO. ...
MESMO AS PRESTAcoES QUE VaO SENDO PAGAS APRESENTAM

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

A FINALIDADE DE RECUPERAR O DINHEIRO INVESTIDO COM A AQUISIcaO
DO EQUIPAMENTO E DE CUSTEAR OS GASTOS DEMANDADOS PELA
ADMINISTRAcaO. DAi QUE, LEVANDO-SE EM CONTA VaRIOS FATORES NA
FIXAcaO DO VALOR DO ARRENDAMENTO, COMO O USO, A DEPRECIAcaO E A
ADMINISTRAcaO, O MONTANTE DAS CONTRAPRESTAcoES e SEMPRE MAIS
ELEVADO QUE OS PAGAMENTOS POR UMA SIMPLES LOCAcaO (...)
NESTE
ASPECTO, DE ACORDO COM A ORIENTAcaO JURISPRUDENCIAL, OS
PARaMETROS PARA A LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS EM 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO DERIVAM DO PRoPRIO ORDENAMENTO JURiDICO, NaO
So PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA ( 3o DO ART. 192 DA CF/88,
REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40), MAS PRINCIPALMENTE EM
CONSONaNCIA COM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, COMO, POR EXEMPLO, O
ART. 406, DO CoDIGO CIVIL. DEVEM, POIS, SER REAJUSTADOS PARA 1%
(UM POR CENTO) AO MeS, TAXA QUE SE MOSTRA CONSENTaNEA COM O
ESTaVEL REGIME ECONoMICO NACIONAL.
POR SIMPLES QUESTaO
ARITMeTICA, AFERE-SE A PRaTICA DA CAPITALIZAcaO DE JUROS E, AINDA
QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 30 DE SETEMBRO DE 2008,
MOMENTO POSTERIOR, POIS, a VIGeNCIA DA MEDIDA PROVISoRIA No
1.963-17/2000, RE-EDITADA SOB O No 2.170-36/2001, PERCEBE-SE A
INEXISTeNCIA DE EXPRESSA PREVISaO DA CAPITALIZAcaO DE JUROS,
RAZaO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA.
AINDA, Ha NO CONTRATO O
PACTO RELATIVO AOS ENCARGOS DECORRENTES DE EVENTUAL
INADIMPLEMENTO (ITEM 26), ESTIPULADOS EM: JUROS DE MORA DE 0.49%
AO DIA, CAPITALIZADOS MENSALMENTE OU, EM SUA SUBSTITUIcaO, A
CRITeRIO DA INSTITUIcaO FINANCEIRA, CORREcaO MONETaRIA PELO IGPM
E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MeS, ALEM DE MULTA DE 2% (DOIS
POR CENTO); O ACReSCIMO DA CORREcaO MONETaRIA COM BASE NO IGP-M e
VaLIDA E LiCITA, PORQUANTO PACTUADO, NaO HAVENDO QUE SER
SUBSTITUiDO PELO INPC, QUE EMBORA SEJA MAIS ACEITO PELO CoDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, NaO CONSTITUI SITUAcaO INiQUA OU ABUSIVA,
TAMPOUCO ACARRETA DESEQUILiBRIO CONTRATUAL.
NO MAIS, Ha QUE SE
TER EM MENTE OS PRINCiPIOS DA LEI No 8.070/98 (CDC), SEGUNDO OS
QUAIS AS CLaUSULAS OBSCURAS, OMISSAS OU DE DuBIO SENTIDO DEVERaO
SER INTERPRETADOS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR, POR SER A PARTE
MAIS FRaGIL NA RELAcaO DE CONSUMO. AINDA NESTA LINHA DE
PENSAMENTO, O MAGISTRADO ESTa AUTORIZADO A DECLARAR EX OFFICIO A
NULIDADE DE CLaUSULAS ABUSIVAS, RAZaO PELA QUAL, CONSIDERANDO O
MOMENTO ATUAL DA ECONOMIA NACIONAL, OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO
DEVERaO SER LIMITADOS AOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
ANO, ACRESCIDOS DE CORREcaO MONETaRIA PELO IGPM, ALeM DE MULTA
CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO), EM CONSONaNCIA COM
O ART. 52,  1o, DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
QUANTO a
ALEGAcaO DE COBRANcA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA, VERIFICO QUE NO
CONTRATO EM APREcO NaO FORA INSTITUiDA A COBRANcA DO REFERIDO
ENCARGO E SIM A CORREcaO MONETaRIA PELO CITADO IGP-M, EM
OBSERVaNCIA a LEI No 6.899/81.
RETRATANDO CASO SEMELHANTE ESTa
A SEGUINTE EMENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS:
EMENTA:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO BANCARIO DE FINANCIAMENTO. CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS SE SUBSUMEM aS DISPOSIcoES DO ART. 3, PARaGRAFO 2, DA
LEI N. 8.078/90  CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  CONFORME
PREVe, TAMBeM, A SuMULA 297, DO STJ. 2  JUROS REMUNERATORIOS.
LIMITACAO. EM CONFORMIDADE COM O ART. 51, INC. IV, DO CDC, e
INADMISSiVEL A EXCESSIVA ONEROSIDADE DO CONTRATO, SENDO NULA A
COBRANcA DE JUROS ABUSIVOS, DEVENDO OS JUROS REMUNERAToRIOS SEREM
LIMITADOS NO PERCENTUAL DE 12 (DOZE) POR CENTO A.A. 3 
CAPITALIZACAO DOS JUROS. INOCORRENCIA. DEVE SER EXPRESSA. E
PERMITIDA A CAPITALIZAcaO MENSAL DE JUROS APENAS SE SUA
ESTIPULAcaO FOR EXPRESSA. 4  COMISSAO DE PERMANENCIA. INPC. NaO
e CABiVEL A COBRANcA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA, DIANTE DA
CUMULAcaO COM OUTROS ENCARGOS, DEVENDO SER A MESMA EXCLUiDA,

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

UTILIZANDO-SE A CORREcaO MONETaRIA COMO FATOR DE ATUALIZAcaO DA
DiVIDA, PELO INPC, POR SER O iNDICE MAIS BENeFICO AO CONSUMIDOR.
5  MULTA MORATORIA. LIMITACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COM O ADVENTO DA LEI N. 9.298/96, DE 01/08/96, QUE DEU NOVA
REDAcaO AO PARaGRAFO 1, DO ART. 52, DO CoDIGO CONSUMERISTA, O
VALOR MaXIMO A SER EXIGIDO A TiTULO DE MULTA MORAToRIA CONTRATUAL
e DE 2 (DOIS) POR CENTO, ANTE A INARREDaVEL APLICABILIDADE DAS
NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS BANCaRIOS. 6  JUROS
MORATORIOS. LIMITACAO EM 6 (SEIS) POR CENTO AO ANO.
IMPOSSIBILIDADE. NaO Ha SE FALAR EM LIMITAcaO DOS JUROS
MORAToRIOS EM 6 (SEIS) POR CENTO AO ANO, QUANDO A MORA SE DEU

NR. PROTOCOLO
: 187999-27.2008.8.09.0152 ( 200801879994 )
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FABIANO JESUS PIRES
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
INTIMACAO PARA PARTE EXECUTADA DO 2o PARGRAFO DO DESPACHO DE FLS.
246, CUJO TEOR E O SEGUINTE:"... CONSOLIDADA INTEGRALMENTE A PENH
ORA ELETRONICA INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUERENDO IMPUGNAR
NO
PRAZO DE QUINZE DIAS..."

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/01/2011
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE URUACU
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2A. CIVEL
ESCRIVAO(A)
: CARLA SOARES SIQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : MURILO VIEIRA DE FARIA
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NR. PROTOCOLO
: 416662-31.2010.8.09.0152
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO
: LUCIMAR LAURINDO DA SILVA
ADV REQTE
: 30090 GO - MARIANA PEREIRA DE SA
ADV REQDO
: 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA
DESPACHO
:
PRELIMINARMENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 10
DIAS APRESENTAR IMPUGNACAO A CONTESTACAO. NO MAIS TENDO EM VISTA
O TEOR DA CERTIDAO APRESENTADA AS FLS. 59 BEM COMO A CONTESTACAO
CARREADA AS FLS. 45/58, CHAMO O PROCESSO A ORDEM, PARA DE CONSEQUENCIA REVOGAR A LIMINAR PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS AS FOLHAS
43/44, UM VEZ QUE VERIFICA-SE A CONEXAO ENTRE A ACAO DE REINTEGRA
CAO DE POSSE ORA PROPOSTA, E A ACAO REVISIONAL NOS AUTOS EM EPENSO. NO MAIS, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 10 DE FE
VEREIRO DE 2011 AS 17:00 HORAS.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
DESPACHO

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