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Diário GO - Tribunal de Justiça

PENA EXPLICITAMENTE VINCULADA AO NOVO APENAMENTO PREVISTO NO
CAPUT DO ART. 33. (...) V - DESSA FORMA, A APLICAcaO DA REFERIDA
MINORANTE, INEXORAVELMENTE , DEVE INCIDIR TaO SOMENTE EM RELAcaO
a PENA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/06. (...) IX
- A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA A OUTRAS
CIRCUNSTaNCIAS PRoPRIAS DO CASO CONCRETO , ORA PODE IMPEDIR A

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

INCIDeNCIA DA REFERIDA MINORANTE - CASO EM QUE ESTARa EVIDENCIADA
A DEDICAcaO a ATIVIDADE CRIMINOSA ( PRECEDENTES ), ORA PODE SER
CONSIDERADA COMO FATOR QUE, EMBORA NaO IMPEcA A APLICAcaO DA
CAUSA DE DIMINUIcaO, SERa TOMADO COMO PARaMETRO PARA DEFINIR O
QUANTUM DA REDUcaO DA PENA. XI  NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE
ACUSADA PRIMaRIA, DE BONS ANTECEDENTES E, AO QUE SE TEM, QUE NaO
SE DEDICA a ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAcaO
CRIMINOSA. DESSE MODO, NADA IMPEDIRIA A APLICAcaO DA CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA (DESDE QUE APLICADA, NA iNTEGRA, A NOVA LEI).
POReM, EM SEU GRAU MiNIMO (1/6) DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA QUE FOI APREENDIDA. (....). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ  RESP 1067637  MINISTRO RELATOR
FeLIX FISCHER  DJ 04/05/2009)
CONFORME ANTERIORMENTE
DESCRITO, DEIXO DE RECONHECER EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 46, DA LEI 11.343/06, TENDO
EM VISTA QUE, EM PERiCIA MeDICA TOXICOLoGICA, A
PSIQUIATRIA-FORENSE DIAGNOSTICOU QUE ELE NaO POSSUI DEPENDeNCIA
QUiMICA, DOENcA MENTAL, NEM DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E
ERA a ePOCA DA AcaO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER E INTEIRAMENTE
CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO,
CONFORME LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS APENSADOS No
201003179724.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE OUTRAS
CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM PENA EM
04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
CONDENO,
AINDA, a PENA DE MULTA QUE FIXO EM 420 (QUATROCENTOS E VINTE)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO VIGENTE.
A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO
CoDIGO PENAL.
APoS INDIVIDUALIZAR A PENA DE CADA DELITO E,
CONSIDERANDO QUE ESTAMOS DIANTE DE CASO TiPICO DE CONCURSO
MATERIAL, PROCEDO A SOMAToRIA DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO,
EM OBSERVaNCIA AO ARTIGO 69, DO CoDIGO PENAL, FICANDO A PENA EM
08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSaO, EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO PENA DE MULTA DE 840 (OITOCENTOS E
QUARENTA) DIAS, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE, A SER APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO SERa
CUMPRIDA NO PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME
INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA
CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI
DE EXECUcaO PENAL.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU
SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA, ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO
(EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE
FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO NaO e CABiVEL A
SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME COMETIDO, CUJA
VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO ARTIGO 44 DA LEI No
11.343/2006, E TAMBeM POR NaO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO
44, DO CoDIGO PENAL.
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO DESDE O
FLAGRANTE E NaO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTEM A REVOGAcaO
DE SUA PRISaO, RAZaO PELA QUAL MANTENHO-O PRESO COMO GARANTIA DA
APLICAcaO DA LEI PENAL E DA ORDEM PuBLICA, Ja QUE SOLTO PODERa
NR. PROTOCOLO
: 259627-59.2006.8.09.0051 ( 200602596275 )
AUTOS NR. : 669
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VMP
VITIMA
: SP
ADV IND
: 23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO, PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES FI

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

NAIS, ATRAVES DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE (05)CINCO DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA

:
:
:
:
:

50625-44.2009.8.09.0051 ( 200900506258 )
184
FLAGRANTE/INQUERITO
JULIANO CAMPOS DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 17958 GO - NUBIA NOVAES TAVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO, PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES FI
NAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

486873-41.2009.8.09.0051 ( 200904868731 )
1460
ACAO PENAL
EDSON LIMA SILVA
SAUDE PUBLICA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO

DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES
NAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

FI-

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
51742-07.2008.8.09.0051 ( 200800517428 )
: 173
: ACAO PENAL
: BLS
GR
VITIMA
: SP
IP
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES FINAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND

:
:
:
:
:
:

144181-03.2009.8.09.0051 ( 200901441818 )
410
FLAGRANTE/INQUERITO
GLEDSON ALVES CARDOSO
SAUDE PUBLICA
11042 GO - RUY CRUVINEL NETO
17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA

DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES FINAIS, NO PRAZO DE (05)CINCO DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 278612-53.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1146
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCIVONE MARTINS DE NOVAIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 16311 GO - JOSE PEREIRA BORGES FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DA ACUSADA, PARA APRESENTAR AS ALEGAcOES FINAIS, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2011
NR. NOTAS : 24
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CRIMINAL - VEP 1
ESCRIVAO(A)
: GLAUCIVANIA CANDIDA PEREIRA DE CARVALHO
JUIZ DE DIREITO : WILSON DA SILVA DIAS
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NR. PROTOCOLO
: 212560-98.2006.8.09.0051 ( 200602125604 )
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HUGO COSTA FERREIRA LOPES
VITIMA
: ANTONIO ROBERTO DA CUNHA
DESPACHO
:
"... DIANTE DISSO, E COM O SENSO DE CORRECAO NOVAMENTE, CHAMO O F
EITO A ORDEM PARA, PARCIALMENTE, ALTERAR A DECISAO DE FLS. 261/26
2, A FIM DE QUE,EM OBSERVACAO AO ART. 88 DO CP, SEJA DESCONCIDERA
DO O PERIODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCEDIDO EM 121
/127 DO CFI.."GOIANIA 20 DE JANEIRO DE 2011.ALESSANDRO MANSO E SI
LVA - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 441480-75.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 909
NATUREZA
: AGRAVO EM EXECUCAO
AGRAVANTE
: FABIANO ROSA DE SOUSA
DESPACHO
:
"TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 02 DO CADERNO DE AGRAVO. JUNTADA AS RAZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS, VEIO O CADERNO DE AGRAVO CONCLUSO PARA O JUIZO DE
RETRATACAO. TENDO EM VISTA QUE A DECISAO GUERREADA NAO MERECE REPAROS, MANENHO-A PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHE-SE OS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO
DE 2011. ALESSANDRO MANSO E SILVA, JUIZ DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 479026-79.2007.8.09.0011 ( 200704790267 )
AUTOS NR. : 1466
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ABEL COSTA FILHO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 24500 GO - LEONARDO DE MELO
DESPACHO
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