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Diário GO - Tribunal de Justiça

DE JANEIRO DE 2011.
MARIA CRISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
:
92296-18.2007.8.09.0051 ( 200700922967 )
AUTOS NR. : 921
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JORGE SOARES PEREIRA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
" VISTOS, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURiDICOS E LEGAIS EFE
ITOS, O ACORDO DE FL. 183/184, CELEBRADO POR JORGE SOARES PEREIRA
E ITAU SEGUROS S/A. EM CONSEQUeNCIA, TENDO A TRANSAcaO EFEITO DE

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508 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

SENTENcA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUca
O DO MeRITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CoDIGO DE PROC
ESSO CIVIL. CUSTAS PELA REQUERIDA, TENDO COMO BASE O VALOR DO ACO
RDO, R$ 23.300,00. REALIZADO O CaLCULO DAS CUSTAS FINAIS, INTIMESE A REQUERIDA, PELO PROCURADOR, PARA RECOLHe-LAS NO PRAZO DE 05
DIAS, SOB PENA DE ANOTAcaO JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. P. R.
I. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENcA E RECOLHIDAS AS CU
STAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIaNIA, 21 DE
JANEIRO DE 2011.
MARIA CRISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

231982-59.2006.8.09.0051 ( 200602319824 )
2004
REPARACAO DE DANOS
MARIA LUCIA DE CASTRO
VIACAO REUNIDAS LTDA
JOSIMAR CORREA BENTO
ADV REQTE
: 15425 GO - MARILDA DIAS BATISTA
ADV REQDO
: 18194 GO - LUIZ CLAUDIO DA COSTA
DESPACHO
:
"(...)" E O RELAToRIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMIS
SIBILIDADE E AS CONDIcoES DA AcaO, E INEXISTINDO PRELIMINARES A S
EREM ANALISADAS, PASSO AO MeRITO.PLEITEIA A REQUERENTE INDENIZAca
O POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSaO MENSAL EM RAZaO DO FALECIM
ENTO DE SEU FILHO, ViTIMA DE ATROPELAMENTO POR VEiCULO DE PROPRIE
DADE DA REQUERIDA VIAcaO REUNIDAS LTDA. NaO Ha DuVIDA QUANTO a EX
ISTeNCIA DO ACIDENTE, CONSOANTE SE OBSERVA DO BOLETIM DE ACIDENTE
DE TRaNSITO (FLS. 111/113). INCONTROVERSO O FATO, PASSO a ANaLIS
E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA REQUERIDA
E O ACIDENTE AUTOMOBILiSTICO. CONSTA DA CERTIDaO DE OCORReNCIA (
FL. 112):"(...)" A TESTEMUNHA CLaUDIO LUIZ LISITA AFIRMA (FL. 241
):"(...)" CONFIRMANDO O SUPRACITADO DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA WEND
ER PIRES SATURNINO INFORMA (FL. 258):"(...)" DESTARTE, NaO Ha NEM
UM INDiCIO DE PROVA QUE A ViTIMA TENHA SIDO ATINGIDA PELA PARTE
FRONTAL DO oNIBUS, PARA DEPOIS SER ATROPELADA PELA RODA TRASEIRA.
EM SENTIDO CONTRaRIO, AS TESTEMUNHAS AFIRMAM QUE A ViTIMA ABALROO
U COM A LATERAL DO oNIBUS E CAIU, SENDO ATINGIDA PELA RODA TRASEI
RA. AINDA, O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE RECONSTITUIcaO DE ACIDENT
E DE TRaNSITO APRESENTOU A SEGUINTE CONCLUSaO (FLS. 114/119):"(..
.)" ASSIM, NaO Ha QUALQUER PROVA DE QUE O PREPOSTO DA REQUERIDA A
GIU DE FORMA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU COM IMPERiCIA. TUDO INDICA
QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA ViTIMA, SEJ
A POR UM TROPEcO OU POR DISTRAcaO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA
REQUERIDA SER OBJETIVA, PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE
NECESSaRIO COMPROVAR A EXISTeNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE D
E SEU PREPOSTO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O EVEN
TO DANOSO, QUE NaO RESTARAM CONFIGURADOS NESTE CASO.DESTARTE, CON
SIDERANDO QUE NaO RESTOU COMPROVADO QUE O PREPOSTO DA REQUERIDA C
ONCORREU DE FORMA CULPOSA PARA A OCORReNCIA DO EVENTO DANOSO, NEM
O NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O RESULTADO MORTE, INEXISTE a
REQUERIDA O DEVER DE INDENIZAR A REQUERENTE POR EVENTUAIS DANOS S
OFRIDOS COM A MORTE DE SEU FILHO. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENT
ES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUcaO DO MeRI
TO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. CONDENO A REQUERENT
E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS DE SUCUMBeNCIA
EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20
,  2o DO CPC. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXECUcaO DESTAS CONDENAco
ES PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS, SE NaO HOUVER ALTERAcaO EM SUA C
ONDIcaO ECONoMICA, CONFORME ARTS. 11,  2o E 12 DA LEI 1.060/50.
P. R. I.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENcA, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011. MARIA CR
ISTINA COSTA- JUiZA DE DIREITO"

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509 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

346968-89.2007.8.09.0051 ( 200703469686 )
744
REINTEGRACAO DE POSSE
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
VADSON MAIA BARBOZA
12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
11913 GO - ROSEDELMA MARIA DE SOUZA
ADV REQDO
: 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES
DESPACHO
:
"(...)VISTOS.RELATORIODECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISS
IBILIDADE E AS CONDIcoES DA AcaO, E SUPERADA A PRELIMINAR ARGUIDA
, PASSO DIRETAMENTE AO MeRITO. PRETENDE A REQUERENTE REINTEGRAcaO
NA POSSE REFERENTE a FAIXA DE SEGURANcA DA LINHA DE TRANSMISSaO
GOIaNIA LESTE / XAVANTES - 230 KV, ALEGANDO SER DETENTORA DE UMA
aREA TOTAL DE 4.000 METROS QUADRADOS, CONSIDERADA DE UTILIDADE Pu
BLICA, DE ACORDO COM A ESCRITURA PuBLICA DE DESAPROPRIAcaO LAVRAD
A EM 19/04/1967. O REQUERIDO CONTESTA A EXISTeNCIA DE DESAPROPRIA
caO E DE SERVIDaO ADMINISTRATIVA DA aREA PRETENDIDA, TANTO QUE A
REQUERIDA NaO FEZ PROVA DA ESCRITURA DE DESAPROPRIAcaO, NEM DO RE
SPECTIVO REGISTRO. OCORRE QUE AS TESTEMUNHAS WILLAN ARAuJO DA SIL
VA (ARROLADO PELA REQUERENTE) E JOSe EDMILSON FERREIRA DE LIMA (A
RROLADO PELO REQUERIDO) CONFIRMAM QUE PARTE DA CASA DO REQUERIDO
INVADE OS LIMITES DA FAIXA DE SEGURANcA, QUE MEDE 30 METROS, SEND
O 17,5 PARA CADA LADO, CONTADO DO EIXO DA LINHA DE TRANSMISSaO, N
OS TERMOS DA RESOLUcaO No 182/01 (FLS. 87/88). VEJAMOS. WILLAN AR
AuJO DA SILVA AFIRMA (FLS. 130):"(...)" E, SEGUNDO JOSe EDMILSON
FERREIRA DE LIMA (FLS. 132):"(...)" APESAR DA ALEGAcaO DO REQUERI
DO DE SER O PROPRIETaRIO DO IMoVEL OBJETO DESTA AcaO, PRECEITUA O
ART. 1.210, DO CoDIGO CIVIL, O DIREITO DA REQUERENTE DE REINTEGR
AR-SE NA POSSE DO MENCIONADO IMoVEL. O  2o, DESSE MESMO ARTIGO,
PRESCREVE QUE: "NaO OBSTA a MANUTENcaO OU REINTEGRAcaO NA POSSE A
ALEGAcaO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA".
E
CERTO QUE O ReU e O PROPRIETaRIO DO IMoVEL. TODAVIA, EM RAZaO DA
SERVIDaO ADMINISTRATIVA, DEVE EXERCER O DOMiNIO SOBRE O IMoVEL F
ORA DO LIMITE DA aREA DE SEGURANcA, QUE e DE 17,50 METROS.
A SE
RVIDaO ADMINISTRATIVA e oNUS REAL DE USO IMPOSTO PELA ADMINISTRAc
aO a PROPRIEDADE PARTICULAR PARA ASSEGURAR A REALIZAcaO E CONSERV
AcaO DE OBRAS E SERVIcOS PuBLICOS DE UTILIDADE PuBLICA, MEDIANTE
INDENIZAcaO DOS PREJUiZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO PROPRIETaR
IO. A INSTITUIcaO DA SERVIDaO ADMINISTRATIVA DECORRE DIRETAMENTE
DE LEI, INDEPENDENDO A SUA CONSTITUIcaO DE QUALQUER ATO JURiDICO
, UNILATERAL OU BILATERAL, POR ACORDO ADMINISTRATIVO OU SENTENcA
JUDICIAL, PRECEDIDA SEMPRE DE ATO DECLARAToRIO DA SERVIDaO. TODAV
IA, SEGUNDO O STJ:"(...)"(STJ, SEGUNDA TURMA, MIN. ELIANA CALMON,
RESP 857596/RN, RECURSO ESPECIAL 2006/0138178-6, DJU 19/05/2008)
. ASSIM, AINDA QUE INEXISTA DECRETO DE DECLARAcaO DE UTILIDADE P
uBLICA, FAZ-SE NECESSaRIA A REINTEGRAcaO DE POSSE DA REQUERENTE N
O IMoVEL EM LITiGIO, DEVIDO a OCUPAcaO DE FAIXA DE SEGURANcA DE T
RANSMISSaO DE ENERGIA ELeTRICA, EM ATENcaO AO PRINCiPIO DA EFICIe
NCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIcO PuBLICO, BEM COMO PARA PRESERVA
R A SEGURANcA DO PRoPRIO REQUERIDO. ENTRETANTO, A REINTEGRAcaO DE
POSSE NO PRESENTE CASO PREJUDICA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO REQ
UERIDO SOBRE O IMoVEL, RAZaO PELA QUAL DEVERa SER INDENIZADO PELA
APROPRIAcaO DA REQUERENTE SOBRE O BEM, COMO TAMBEM OCORRE NA DES
APROPRIAcaO INDIRETA. FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE O PEDIDO DA REQUERENTE, PARA CONCEDER A ESTA O DIREITO DE SER
REINTEGRADA NA POSSE DO IMoVEL SITUADO NA AVENIDA LINCOLN, QUADR
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