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Diário GO - Tribunal de Justiça

APoS A EDIcaO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003. BUSCA E
APREENSaO. EXTINcaO. SUCUMBeNCIA RECiPROCA. I  OMISSIS. II 
OMISSIS. III  OMISSIS. IV  OMISSIS. V  OMISSIS. VI  A PARCIAL
PROCEDeNCIA DO PEDIDO REVISIONAL EXTRAINDO A EXIGeNCIA
CONTRATUAL DE ENCARGOS ILEGAIS E/OU ABUSIVOS AFASTA A MORA DO
DEVEDOR EM RELAcaO AO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO E PELO QUAL FOI
NOTIFICADO O DEVEDOR, O QUE IMPoE A EXTINcaO DA AcaO DE BUSCA E
APREENSaO SEM JULGAMENTO DO MeRITO, POR AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIcaO E DESENVOLVIMENTO VaLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. (TJGO - AP. CiVEL No.
87074-3/188 - QUARTA CaMARA CiVEL - REL. DES. ALMEIDA BRANCO UNANIMIDADE - DJ EM 02/02/06).
PORTANTO, DEVEMOS ASSEGURAR A
NECESSIDADE DA PRONTA EXTINcaO DA AcaO, SEM QUALQUER APRECIAcaO
DO MeRITO DA CAUSA, EIS QUE AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DE
DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO MENCIONADO PROCESSO, ISTO e,
A EFETIVA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
COM SUPEDaNEO NA
MOTIVAcaO RETRO EXPLICITADA E NO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO
267 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, JULGO EXTINTA, A AcaO DE BUSCA E
APREENSaO, CONFORME ANTES EXPLANADO.
CONDENO A PARTE
SUPLICANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PORVENTURA
REMANESCENTES, VERIFICADO O TRaNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENcA E NaO HAVENDO QUALQUER PROVOCAcaO EXECUTIVA,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
P.R.I.C.
GOIaNIA (GO), 17 DE JANEIRO DE 2011.
RONNIE PAES SANDRE
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 423552-32.2009.8.09.0051 ( 200904235526 )
: 2592
: CONSIGNATORIA
: LUIZ PINTO NETO

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

: BANCO ITAU LEASING S/A
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
19672 GO - EDITH REBOUCAS MENDONCA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE GUIA DE CUSTAS
FINAIS
QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

:
:
:
:
:

21192-34.2005.8.09.0051 ( 200500211927 )
160
EXECUCAO
SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ALF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ANDRE LUIZ FERREIRA DA ROSA
CLEIDIMAR ALVES DA SILVA
ADV EXEQTE
: 13955 GO - MARCIO MESSIAS CUNHA
18887 GO - HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA
ADV EXECDO
: 8125
GO - HELIO JOSE GARCIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO No 200500211927 AUTOS No 160/05 VISTOS ETC. TENDO EM V
ISTA O PEDIDO DE FLS. 170 DOS AUTOS, DETERMINO A EXPEDIcaO DE ALV
ARa EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, VIA DE SEU DEFENSOR, A FIM DE QU
E PROMOVA O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE QUE ENCONTRA-SE DE
POSITADO NESTE JUiZO. APoS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB
PENA DE EXTINcaO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. GOIaNIA, 17 DE JANE
IRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

86250-08.2010.8.09.0051
725
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A
JANAINA OLIVEIRA NEIVA FARIAS
21946A SC - MARILI R TABORDA
22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
20077 GO - AUBENIO EVELIN DE CARVALHO

DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA QUE RETIRE GUIA DE CUSTAS FINA
IS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

347302-26.2007.8.09.0051 ( 200703473020 )
1384
CONSIGNATORIA
FABIO DE CASTRO ARANHA DOS REIS
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS
25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
25473 GO - CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA
ADV CONSIGDO
: 248505 SP - FRANCISCO DUQUE DABUZ
226132 SP - JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
262323 SP - ALEKSANDER PASOTI FOSSA
153584 SP - RENATO COSTA QUEIROZ
24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO No 200703473020 AUTOS No 1384/07 VISTOS ETC. ENTREGUE
A PRESTAcaO JURISDICIONAL E NaO HAVENDO MANIFESTAcaO DA PARTE INT
ERESSADA, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA
DAS AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNI

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

A, 17 DE JANEIRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

456102-17.2008.8.09.0051 ( 200804561022 )
1965
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
DIVERCINA FRANCISCA DE FARIA
BANCO ABN AMRO REAL
21817 GO - GABRIELA VILLAIN ARAUJO
28227 GO - SAMUEL ARAUJO
26606 GO - GEORGIA MARRIANNY GONCALVES BASTOS
ADV REQDO
: 21767 DF - MAIRA LIMA DE ALMEIDA
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA
10424 DF - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
26420 GO - ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
24611 GO - BRUNA NOGUEIRA BARROS
23860 GO - DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
28463 GO - DIOGO TERUEL NETO
25811 GO - ERICA RODRIGUES CARNEIRO
27726 GO - EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
18643 GO - GABRIELA DE AZEVEDO
27804 GO - MARCELA REIS FROIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO No: 200804561022 AUTOS No: 1965/08 VISTOS ETC. TENDO E
M VISTA O PEDIDO DE FLS. 218 DO aLBUM PROCESSUAL E CONSIDERANDO O
TRaNSITO EM JULGADO DA DECISaO DE FLS. 200/201 DO FEITO, EXPEcASE ALVARa EM FAVOR DA PARTE SUPLICANTE, VIA DE SEU DEFENSOR, A FI
M DE QUE PROMOVA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA aS FLS. 208
DA DEMANDA, POSTO QUE TRATA-SE DE VALOR INCONTROVERSO, REFERENTE
AOS oNUS SUCUMBENCIAIS. APoS, INTIME-SE O SUPLICADO/EXECUTADO PA
RA, NO PRAZO MaXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR A DETERMINAcaO LANc
ADA NA SENTENcA DE FLS. 83/87 DOS AUTOS, EXIBINDO TODOS OS DOCUME
NTOS ALI INDICADOS, SOB PENA DE APLICAcaO DE MULTA DIaRIA EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNIA (GO), 14 DE JA
NEIRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

23211-37.2010.8.09.0051
345
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
PRIMO SHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGE
SILVA BARRI TRANSPORTES LTDA
232273 SP - PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES

DESPACHO
:
PROTOCOLO No 201000232110 AUTOS No 345/10 VISTOS ETC. DIANTE DO
MANDADO DE VERIFICAcaO E IMISSaO DE POSSE, DEVIDAMENTE CUMPRIDO E
JUNTADO AOS AUTOS aS FLS. RETRO, OUcA-SE A PARTE SUPLICANTE, NO
PRAZO MaXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, S
OB PENA DE EXTINcaO E ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIaNI
A (GO), 14 DE JANEIRO DE 2011. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 291550-98.2009.8.09.0051 ( 200902915503 )
AUTOS NR. : 1738
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SANDOVAL DE OLIVEIRA SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
EXAMINANDO COM ACURaCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO a CONCLUSaO D
E QUE A LIMINAR POSTULADA MERECE SER DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGA
coES DA PARTE AUTORA SaO VEROSSiMEIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO R

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ECEIO DE QUE A INSCRIcaO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES S
USOMENCIONADOS, ENQUANTO PENDENTE A CONTROVeRSIA EM TORNO DA CONV
ENcaO, LHE PROPICIE IRREPARaVEIS PREJUiZOS DE ORDEM MORAL E PESSO
AL. COMUNGO DO ENTENDIMENTO DE QUE ENQUANTO O DeBITO ESTIVER SEND
O DISCUTIDO EM JUiZO, NaO PODE OCORRER A INSCRIcaO DO NOME DOS SU
POSTOS DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM OUTROS oRGaOS SEMELHANTES.
ALIaS, DE ACORDO COM O QUE SE INFERE DAS EMENTAS ABAIXO TRANSCRIT
AS, OUTRO NaO TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO CONSPiCUO TRIBUNAL DE JU
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