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Diário GO - Tribunal de Justiça

Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------24-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0190719-81.2009.8.09.0135(200901907190)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Brasil Telecom S/A
: Marcio de Andrade Jacinto
: OAB/CE no 17.314 Wilson Sales Belchior
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siquieira

EMENTA. Recurso Civel. Acao declaratoria de inexistencia de relacao juridica c/c indenizacao e
repeticao de indebito. Danos morais. Comprovada cobranca indevida de servicos de internet. Tutela
especifica para que o recorrente promova a suspensao da cobranca dos servicos de internet e se abstinha
de inclusao do recorrido nos sistemas de protecao ao credito. Dano moral. 1. Comprovada a cobranca
indevida de servicos, apesar do pedido de cancelamento de servico de internet, a indenizacao por dano
moral e devida. 2. Nao se pode alvidar do caso que o recorrido continuou cobrando por servicos que o
recorrente manifestou pelo seu cancelamento e o mesmo foi mantido por culpa da recorrente. Neste
caso o dano moral tambem e devido. 3. A fixacao do quantum indenizatorio por dano moral e conferida
ao julgador que, diante do caso concreto, estabelece dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o
valor de uma indenizacao justa. 4. Conforme entendimento pacifico no Superior Tribunal de Justica, a
condenacao no dano moral cumpre duas funcoes basicas, quais sejam, reparar o dano sofrido e punir
pedagogicamente o causador desse dano. 5. Aplicando os criterios da razoabilidade e da
proporcionalidade , ligados ao nexo causal, correta a fixacao do quantum indenizatorio em R$

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentenca em todos os seus
termos. 7. Custas e honorarios advocaticios fixados em 20% pelo recorrente.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
---------------------------------------- 25-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0190690.31.2009.8.09.0135(200901906900)
: Quirinopolis-GO
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
: Brasil Telecom S/A
: Rosa Maria de Almeida
: OAB/GO no 31.084-A Wilson Sales Belchior
: OAB/GO no 22.016 Esdras Euclides de Oliveira

EMENTA. Recurso Civel. Acao de indenizacao por danos morais c/c repeticao de indebito. Dano
morais. Comprovada cobranca indevida e servicos de telefonia. Tutela especifica para que a recorrente
proceda com a inclusao da recorrida no plano de consumo minimo de R$ 42,76 e com a devolucao em
dobro dos valores indevidos cobrados. Dano moral. 1. Comprovada a cobranca indevida de servicos,
apesar dos insistentes pedidos e reclamacoes para a retirada da mensalidade relativa ao servico de
telefonia pacote inteligente, a indenizacao por dano moral e devida. 2. Nao se pode olvidar do caso
que a recorrente enviou cartas cobrando por servicos que o recorrido manifestou pelo seu cancelamento
e o mesmo foi mantido por culpa da recorrente. Neste caso o dano moral tambem e devido. 3. A
fixacao do quantum indenizatorio por dano moral e conferida ao julgador que, diante do caso concreto,
estabelece dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de uma indenizacao justa. 4. Conforme
entendimento pacifico no Superior Tribunal de Justica, a condenacao no dano moral cumpre duas
funcoes basicas, quais sejam, reparar o dano sofrido e punir pedagogicamente o causador desse dano.
5. Aplicando os criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, ligados ao nexo causal, correta a
fixacao do quantum indenizatorio em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Recurso conhecido e
improvido, mantendo a sentenca em todos os seus termos. 7. Custas e honorarios advocaticios fixados
em 20% pelo recorrente.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
--------------------------------------26-Mandado de Seguranca
Protocolo
: 201000971940
Comarca
: Quirinopolis-GO
Relator
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
Impetrante
: Leonardo Puccinelli
Impetrado
: Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Quirinopolis
Adv. Impetrante
: OAB/GO no 22.988 Leonardo Puccinelli
EMENTA. Juizado Especial Civel  Mandado de Seguranca  Desistencia. Perda do Objeto.
Desistindo o impetrante de continuar com o mandado de seguranca, impoe-se a extincao do feito sem
resolucao do merito.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos nao conhecer o
recurso, nos termos do voto da Juiza Relatora.

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

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--------------------------------------27-Correicao Parcial -Reclamacao
Protocolo
: 001/2010
Comarca
: Quirinopolis-GO
Relator
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
Promovente
: Renauto Veiculos e Pecas Ltda
Promovido
: Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Quirinopolis
Adv. Promovente
: OAB/GO no 17.275 Alexandre Iunes Machado
EMENTA. Correicao Parcial/Reclamacao. I- Incabivel no procedimento da lei n. 9.099/95, tendo em
consideracao os criterios informativos da citada lei. II- A reclamacao nao pode ser vista como
substitutivo da mandado de seguranca. III  Recurso nao conhecido.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos nao conhecer o
recurso, nos termos do voto da Juiza Relatora.
------------------------------------28-Mandado de Seguranca
Protocolo
: 201001686084
Comarca
: Quirinopolis-GO
Relator
: Maria Clara Merheb Goncalves Andrade
Impetrante
: Marcos Cesar Goncalves
Impetrado
: Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Quirinopolis
Adv. Impetrante
: OAB/GO no 13.689 Mosar Antonio de Oliveira
EMENTA. Juizado Especial Civel  Mandado de Seguranca  Decisao Monocratica. Penhora de
Veiculo. Desconstituicao de Penhora. Ausencia de Direito Liquido e Certo. Para que ocorra a
impenhorabilidade legal de instrumento de trabalho e indispensavel a demonstracao de estar ligado a
profissao do devedor, de modo que nao se possa exerce-la sem ele. O pedido nao esta apoiado em fato
incontroverso, reclamando producao e cotejo de prova. Incabivel dilacao pronatoria em sede de
mandado de seguranca para comprovar o direito liquido e certo. Ordem denegada por ausencia de
violacao a direito liquido e certo.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o
recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
---------------------------------29-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0162479-65(200901624793)
: Sao Simao-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Sul America Cia Nacional de Seguros
: Fabio Ribeiro Silva
: OAB/GO no 13.721 Jaco Carlos Silva Coelho
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