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Diário GO - Tribunal de Justiça

JUROS COBRADOS PELO ReU, INVOCANDO PARA TANTO, O CoDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. Ha ENTENDIMENTO PACiFICO HOJE, QUE OS JUROS REMU
NERAToRIOS NaO ESTaO MESMO LIMITADOS EM CONTRATOS BANCaRIOS, DEVE
NDO PREVALECER OS QUE FORAM PACTUADOS. NaO Ha QUE SE FALAR EM ABU
SIVIDADE DE TAXA AVENcADA, SE NaO DISCREPA DA TAXA ADOTADA PELO M
ERCADO. A CAPITALIZAcaO MENSAL OU POR PERiODO INFERIOR A UM ANO,
e ADMITIDA POR FORcA DO ARTIGO 5o DA MP 2170-36, POR INSTITUIcoES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE PACTUADA N
OS CONTRATOS FIRMADOS APoS 31 DE MARcO DE 2000. PORTANTO, NaO e P
RODUCENTE ESTE JUiZO, DE PLANO, IMISCUIR NA RELAcaO CONTRATUAL, O
RA EM APREcO. EM ANaLISE SIMILAR, REPORTO O JULGADO DO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:  AGRAVO DE INSTRUMENTO REV
ISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS. DEPoSITOS. INSCRIcaO DO NOME NOS oRGaOS DE
RESTRIcaO AO CReDITO. ANTECIPAcaO DE TUTELA. 1  NaO SENDO ABUSI
VOS E ESTANDO DE ACORDO COM A PRaTICA NO MERCADO PARA OS CONTRATO
S DA ESPeCIE, OU SEJA, 2,4% AO MeS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADO
S, OS JUROS REMUNERAToRIOS PACTUADOS. 2  PARA QUE SE CONCEDA ANT

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ECIPAcaO DA TUTELA PERMITINDO O DEPoSITO DOS VALORES CONFORME O E
NTENDIMENTO DO REQUERENTE, e NECESSaRIO QUE ESTEJA EVIDENTE A ABU
SIVIDADE DOS ENCARGOS, POSTO QUE A PROVIDeNCIA ANTECIPA O PRoPRIO
MeRITO DA DEMANDA. 3  ESTANDO O CONTRATO SUB JUDICE, E PRESENTE
S OS REQUISITOS NECESSaRIOS, MOSTRA-SE PLAUSiVEL A CONCESSaO DA T
UTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS NEGATIVOS DOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO A
POSSE DO BEM FICAR A CARGOS DESTE, CASO DEPOSITE OS VALORES CONFO
RME O PACTUADO. ( TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 57215-5/180. REL.
DES. CARLOS ESCHER, DJ 15037, DE 04.12.2007). POReM, QUANTO AO PE
DIDO DE EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN, TEM-SE QUE ESTA JUS
TIcA e INCOMPETENTE, CONFORME DECISaO QUE SE TRANSCREVE:  AGRAVO
DE INSTRUMENTO . AcaO REVISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. ANTECIPAcaO
DE TUTELA. EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR. CADIN E BACEN. INCOMPETeN
CIA DA JUSTIcA ESTADUAL. SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PROTESTO. I
NOCORReNCIA. CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO. I  CONSIDERANDO QUE O CAD
IN e oRGaO DE ATUAcaO PERANTE A ADMINISTRAcaO PuBLICA FEDERAL, E
SENDO O BACEN UMA AUTARQUIA FEDERAL, e INCOMPETENTE A JUSTIcA EST
ADUAL PARA ANALISAR PEDIDO DE EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR DOS oRG
aOS DE RESTRIcaO AO CReDITO MANTIDOS POR TAIS ENTIDADES. II  PRE
SENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO ESTATUTO PROCESS
UAL CIVIL, e PERMITIDA A ANTECIPAcaO DA TUTELA NO SENTIDO DE SE A
UTORIZAR O DEPoSITO DE VALORES INFERIORES AO QUANTUM CONTRATADO,
CONSIDERANDO-SE QUE A REFERIDA DEMANDA VISA A REVISaO DESTE MONTA
NTE, COM O EXPURGO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. III  O AUTOR
DA DEMANDA QUE TENHA POR FINALIDADE DEMONSTRAR AS RAZoES PELAS Q
UAIS ENTENDE ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO FAZ JUS, ENQUANTO
O CASO ESTIVER SUB JUDICE, A RETIRADA DE SEU NOME DO SPC, DA SERA
SA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO RELACIONADO AO CONTRAT
O EM LITiGIO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 39453-7/180, REL. DR (A) JEOVa SARDINHA DE MORAES
. DJ 14400 DE 26/11/2004). NO CONCERNENTE AOS CARToRIOS DE PROTES
TOS, O PEDIDO NaO PODE SER DEFERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UM
A VEZ QUE NEGA VIGeNCIA a DISPOSIcaO DO  1o DO ARTIGO 585 DO CoD
IGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO a NaO INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NO
CADIN, TEM-SE QUE, POR SE TRATAR DE ENTIDADE FEDERAL, NaO TEM A
JUSTIcA ESTADUAL COMPETeNCIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESTA PRET
ENSaO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA,
RECONHECENDO A PRESENcA DOS REQUISITOS QUE A ENSEJOU. QUANTO a CO
NSIGNAcaO EM JUiZO, DOS VALORES PRETENDIDOS, DENEGO-A POR ORA, AC
OLHENDO-A NOS VALORES CONTRATADOS, INTEGRALMENTE, PARA O AUTOR EV
ITAR EVENTUAIS DISSABORES DOS EFEITOS DA MORA, COMO NO CASO ESPEC
iFICO, A MANUTENcaO NA POSSE DO VEiCULO. Ja NO TOCANTE a ABSTENca
O DO ReU EM INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS SERVIcOS DE PROTEcaO AO
CReDITO, (SPC E SERASA) ENTENDO SER POSSiVEL EVITAR ESTA MaCULA,
POIS, EM TESE, O VALOR DA DiVIDA ESTa SENDO DEBATIDO EM JUiZO. D
E CONSEQUeNCIA, CASO CUMPRIDO O DEPoSITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, NOS TERMOS ACIMA, FICA DEFERIDO A MANUTENcaO DO AUTOR NA PO
SSE, BEM COMO COIBIDO O ReU DE NEGATIVAR O SEU NOME, ATe DECISaO
DESTE FEITO, E; CASO ASSIM Ja TENHA PROCEDIDO, OFICIEM-SE OS oRGa
OS DE PROTEcaO AO CReDITO PARA A DEVIDA EXCLUSaO. ANTE a HIPOSSUF
ICIeNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAcaO a INSTITUIcaO BANCaRIA, E TEN
DO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INVERSaO DO oNUS DA PROVA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 6o, INCISO VIII, DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
DEVERa O BANCO ReU APRESENTAR A DOCUMENTAcaO APONTADA NA EXORDIA
L, REFERENTE a RELAcaO BANCaRIA ESTABELECIDA, SOB PENA DE APLICAc
aO DO ARTIGO 359, INCISOS DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O
ReU, PARA OS TERMOS DO PEDIDO, ASSINALANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA CONTESTa-LO, AO MESMO TEMPO, INTIMANDO-O DESTA DECISaO
. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011.
ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUiZA SUBSTITUTA

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

:
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274659-65.2010.8.09.0051
1837
EXECUCAO
SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
K FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA
PAULO HENRIQUE DE ANDRADE
JADERSON MARQUES NERES
ADV EXEQTE
: 14329 GO - LISIANE LUNARDI
DESPACHO
:
AINDA FALTA LOCOMOCAO PARA PENHORA
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/01/2011
NR. NOTAS : 130
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CIVEL
ESCRIVAO(A)
: JOAQUIM MACHADO
JUIZ DE DIREITO : LUCIANA NASCIMENTO SILVA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 229981-96.2009.8.09.0051 ( 200902299810 )
AUTOS NR. : 1317
NATUREZA
: EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER
EXEQUENTE
: CARLOS JOSE PINTO JUNIOR
EXECUTADO
: CRIA FERTIL CONSULTORIA AGROPECUARIA
ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA
ADV EXEQTE
: 21572 GO - THYANA VIEGAS MUNIZ PINTO
ADV EXECDO
: 23566 GO - RAFAEL ROCHA DE MACEDO
13003 GO - MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA
22702 GO - CLEUBER MARQUES MENDES
21017 GO - LEONARDO THOME DOMINGOS
22117 GO - JULIO ANDERSON ALVES BUENO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CUMPRIR A SOLICITAcAO DE FL. 132. GOIANIA 25/01/2011. LUCIANA NASCIM
ENTO SILVA JUIZA SUBSTITUTA 4a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 204312-41.2009.8.09.0051 ( 200902043123 )
AUTOS NR. : 1195
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: NEWTEXTIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTD
EXECUTADO
: EXTRA LAVAGEM LAVANDERIA LTDA
ADV EXEQTE
: 17471 GO - ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS IMEDIATAMENTE FICANDO O DESARQUIVA
MENTO SEM ONUS CONDICIONADO TAO-SOMENTE AO REQUERIMENTO DA PARTE
INTERESSADA. GOIANIA 25/01/2011. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA
SUBSTITUTA 4a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO

180833-82.2010.8.09.0051
1536
EXECUCAO
CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
AYR ESTEVAM DE OLIVEIRA NETO
AILTON CARNEIRO DE PAIVA
OLGA CAMARGO DE PAIVA
FLAVIA COSTA FERREIRA
ADV EXEQTE
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANI
FESTAR ACERCA DA CERTIDAO DE F. 57. GOIANIA 25/01/2011. LUCIANA N
ASCIMENTO SILVA JUIZA SUBSTITUTA 4a VARA CIVEL.
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