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Diário GO - Tribunal de Justiça

DEFESA DO CONSUMIDOR e APLICaVEL aS INSTITUIcoES FINANCEIRAS.
OBSERVO, ENTRETANTO, QUE A AUTORA DIRECIONA SUA PRETENSaO, AINDA
QUE IMPLICITAMENTE, PARA OBTER, ALeM DA DECLARAcaO DE NULIDADE
DE CLaUSULAS, TAMBeM A DESCARACTERIZAcaO DO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PASSANDO A SER
CONSIDERADO COMO DE COMPRA E VENDA.
E CEDIcO QUE AS
DISPOSIcoES ATINENTES AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
DEVEM OBEDECER AS REGRAS DA LEI 6.099/1974, CASO CONTRaRIO
DESCARACTERIZADA ESTARa A NATUREZA DAQUELE NEGoCIO, PASSANDO A
SER CONSIDERADO UMA VERDADEIRA OPERAcaO DE COMPRA E VENDA a
PRESTAcaO, CONFORME AFIRMAM OS PARaGRAFOS 1o E 2o DO ARTIGO 11
DAQUELE DIPLOMA.
CONSIDERANDO QUE O ReU NaO APRESENTOU
CONTESTAcaO, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO
AUTOR, CONSOANTE REDAcaO DO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL.
TAL PRESUNcaO e, CONTUDO, RELATIVA, POSTO QUE, AINDA QUE NaO
POSSA O ReU FAZER PROVA DE FATO SOBRE O QUAL INCIDE A PRESUNcaO
DE VERACIDADE, PELO CONJUNTO PROBAToRIO CONTIDO NOS AUTOS, PODE
AQUELA QUE FAVORECE O AUTOR SER DERRUBADA. (JUNIOR, NELSON NERY.
CoDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 9a EDIcaO. SaO PAULO: REVISTA
DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 518).
NESTE SENTIDO: A PRESUNcaO
DE VERACIDADE OS FATOS ALEGADOS, EM CONSEQUeNCIA DA REVELIA, NaO
e ABSOLUTA, PODENDO CEDER ANTE a EVIDeNCIA DOS AUTOS, DE ACORDO
COM O PRINCiPIO DO LIVRO CONVENCIMENTO DO JUIZ (RSTJ 50/259).
ADENTRO O MERITUM CAUSAE.
COMO DITO ALHURES, DENTRE AS
INCONFORMIDADES DA AUTORA, DESTACAM-SE AS TAXAS DE JUROS
APLICADAS EM SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEiCULO.
DE
FATO, AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO BRASIL NaO CAUSAM
CONTRARIEDADE APENAS AO AUTOR, MAS A TODOS, EM ESPECIAL AOS
SETORES PRODUTIVOS, UMA VEZ QUE SEMPRE FORAM INEQUIVOCAMENTE
ALTAS, FRENTE A POLiTICA MONETaRIA ADOTADA PELO NOSSO PAiS, QUE
PRIMA PELO ELEVADO CUSTO DO CReDITO BANCaRIO SOBRE O CONSUMO E A
PRODUcaO, COM O FIM DE CONTER A PRESSaO INFLACIONaRIA.
NaO
SaO RAZOaVEIS OS LAMENTOS DE QUEM CONTRATA COM BANCOS, QUE FOI
SUBMETIDO A CONTRATO DE ADESaO LEONINO, DE CUSTO IMPAGaVEL, POIS,
TODOS SABEM PERFEITAMENTE QUE JUROS BANCaRIOS SaO CAROS E A ELES
So SE DEVEM RECORRER SOB A SERENA OBSERVaNCIA DA VANTAGEM DO
NEGoCIO E DAS CONDIcoES DE HONRa-LO.
A REGULAMENTAcaO DA TAXA
DE JUROS VEM PRECEITUADA PELOS DISPOSITIVOS DA LEI No 4.595/64,
QUE ATRIBUI AO CONSELHO MONETaRIO NACIONAL A COMPETeNCIA PARA
REGER AS OPERAcoES DO MERCADO FINANCEIRO, INCLUINDO O PODER DE
LIMITAR SEMPRE QUE NECESSaRIO, AS TAXAS DE JUROS OU QUALQUER
OUTRA FORMA DE REMUNERAcaO DE OPERAcaO OU SERVIcOS BANCaRIOS OU
FINANCEIROS (ART. 4o, IX).
OBSERVADOS OS LIMITES
ESTABELECIDOS PELO COPOM  CONSELHO DE POLiTICA MONETaRIA 
PREVALECE NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O PRINCiPIO DA LIBERDADE NA
FIXAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS NOS CONTRATOS DE MuTUO E
NEGoCIOS BANCaRIOS, a EXCEcaO DAQUELES REGIDOS POR LEGISLAcaO
ESPECIAL.
A PRETENSA LIMITAcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, COMO QUER O AUTOR, NaO TEM A
RESSONaNCIA LEGAL, POIS, A EDIcaO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40,
DE 29.05.2003, O  3o DO ART. 192 DA CONSTITUIcaO FEDERAL FOI
SUPRIMIDO.
OUTROSSIM, NaO SE APLICAM aS INSTITUIcoES

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

FINANCEIRAS AS LIMITAcoES DE JUROS PREVISTAS NO LEI DE USURA,
CONSOANTE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NA SuMULA No 596 E NA SuMULA No 648, HODIERNAMENTE, PELA SuMULA
VINCULANTE No 7.
EMBORA APLICaVEL NAS OPERAcoES FINANCEIRAS O
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL LEI NaO TEM O CONDaO DE
LIMITAR OS JUROS, POR AUSeNCIA DE PREVISaO LEGAL, PREVALECENDO,
ENTaO, AS NORMATIVAS CONTIDAS NA LEI No 4.595/64.
SUPERADO,
SEM NENHUM EMBARAcO, O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA, NO TOCANTE A
REDUcaO DOS JUROS REMUNERAToRIOS.
NESTE SENTIDO, DECIDIU A
SEGUNDA SEcaO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, QUANDO JULGOU O
RESP No 1.061.530-RS, NO QUAL FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO REFERENTE AOS CONTRATOS BANCaRIOS
SUBORDINADOS AO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E BANCaRIO. RECURSO ESPECIAL. AcaO REVISIONAL DE
CLaUSULAS DE CONTRATO BANCaRIO. INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. JUROS REMUNERAToRIOS. CONFIGURAcaO DA MORA. JUROS
MORAToRIOS. INSCRIcaO/MANUTENcaO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIcoES DE OFiCIOS. [...]ORIENTAcaO 1- JUROS REMUNERAToRIOS.
A) AS INSTITUIcoES FINANCEIRAS NaO SE SUJEITAM a LIMITAcaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO
22.626/33), SuMULA 596/STF; B) A ESTIPULAcaO DE JUROS
REMUNERAToRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI So, NaO INDICA
ABUSIVIDADE; C) SaO INAPLICaVEIS AOS JUROS REMUNERAToRIOS DOS
CONTRATOS DE MuTUO BANCaRIO AS DISPOSIcoES DO ART. 591 C/C O ART.
406 DO CC/02; D) E ADMITIDA A REVISaO DAS TAXAS DE JUROS
REMUNERAToRIOS EM SITUAcoES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA
A RELAcaO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA  ART. 51, 1o, DO CDC) FIQUE
CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE aS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM
CONCRETO. (STJ. 2a SEcaO. RESP 1.061.530-RS. REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, JULGADO EM 22.10.2008).
EM RELAcaO a CAPITALIZAcaO
MENSAL DE JUROS, AQUI DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO QUE So e
JUSTIFICaVEL SE PReVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA.
COM EFEITO,
QUALQUER MeTODO DE AMORTIZAcaO QUE ENVOLVA A CAPITALIZAcaO DE
JUROS, ASSIM COMO A UTILIZAcaO DA TABELA PRICE (JUROS COMPOSTOS),
DEVERa VIR ESTABELECIDO, DE FORMA EXPRESSA E CRISTALINA, NO
CORRESPONDENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOB PENA DE A INSTITUIcaO
FINANCEIRA VIOLAR UM DOS DIREITOS BaSICOS DO CONSUMIDOR, QUAL
SEJA, O DIREITO a INFORMAcaO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO OU
SERVIcO CONTRATADO (ART. 6o, III, LEI No 8.078/90).
APESAR DE
DETERMINADO AO ReU, ESTE NaO TROUXE O DOCUMENTO DO CONTRATO,
PESANDO, ASSIM, SOBRE ELE, AS DISPOSIcoES DO ART. 359 DO CoDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
SOBRE, ENSINAMENTOS DOS EMINENTES
DOUTRINADORES NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
CONSEQUeNCIA DA NaO EXIBIcaO DO DOCUMENTO. A CONSEQUeNCIA
PROCESSUAL DA NaO EXIBIcaO DO DOCUMENTO, QUANDO O REQUERIDO NaO
FAcA QUALQUER DECLARAcaO NO PRAZO DO ART. 357 DO CPC, e ADMISSaO
COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE
PRETENDIA PROVAR. APLICAcaO DO CPC 359 CAPUT (2. TACIVSP, 10a
CaM., AG 704203-0/5, REL. JUIZ SOARES LEVADA, V.U., J.
8.8.2001). (CoDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 9a EDIcaO. SaO
PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006. P. 545).
RESSALTA-SE,
AINDA, QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 5o, DA MP No
2.170-36/2001, QUE ADMITE A INCIDeNCIA DA CAPITALIZAcaO MENSAL,
ESTA DEVE SER PACTUADA EXPRESSAMENTE.
COMO O ReU NaO TROUXE
AOS AUTOS O CONTRATO, INCIDE SOBRE ELE A PRESUNcaO DE VERACIDADE
DAS ALEGAcoES DA AUTORA, QUE POR MEIO DO CONTRATO QUERIA PROVAR.
SENDO ASSIM, NaO PROVANDO O ReU A EXISTeNCIA DE PACTUAcaO
EXPRESSA DA CAPITALIZAcaO MENSAL, ESSA DEVE SER RETIRADA.
ACERCA DO TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS ASSIM SE
PRONUNCIOU:
APELAcaO CiVEL. AcaO REVISIONAL C/C
CONSIGNAToRIA. JUROS REMUNERAToRIOS. NaO LIMITAcaO. CAPITALIZAcaO
DE JUROS. AUSeNCIA DE PACTUAcaO. HONORaRIOS ADVOCATiCIOS. 1 
OMISSIS. 2  OMISSIS. 3  QUALQUER MeTODO DE AMORTIZAcaO QUE

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ENVOLVA A CAPITALIZAcaO DE JUROS DEVERa VIR ESTABELECIDO, DE
FORMA EXPRESSA E CRISTALINA, NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL (ARTS. 6o, II E 52, CDC), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM
OBRIGAcaO INEXIGiVEL (ART. 46, CDC). 4  OMISSIS. (TJGO. 2a
CaMARA CiVEL. APELAcaO CiVEL No 107851-2/188, DE 24.07.2007, DJ
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