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Diário GO - Tribunal de Justiça

FACE DE VONIA DE OLIVEIRA TAMBeM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO
OS FATOS E FUNDAMENTOS JURiDICOS QUE SE VeM NA PETIcaO INICIAL,
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. DISPoE O ART. 283, DO CPC, QUE A
PETIcaO INICIAL SERa INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a
PROPOSITURA DA AcaO. NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIcaO
FINANCEIRA FEZ A JUNTADA DA NOTIFICAcaO DE FLS. 19/21 A QUAL FOI
DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREcO DA Re. ENTRETANTO, TAL
DOCUMENTO FOI EMITIDO POR CARToRIO DA CIDADE DE MACEIo/AL SENDO
QUE A Re RESIDE NESTA COMARCA.
ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A
NOTIFICAcaO FOI PROCEDIDA POR CARToRIO DE JURISDIcaO DIFERENTE DO
ENDEREcO DO CONSUMIDOR, NaO RESTA CONFIGURADA, PORTANTO, A MORA
DO DEVEDOR, CONSEQUENTEMENTE, O ESBULHO POSSESSoRIO.
DIANTE,
POIS, DESTE FATO, E TENDO EM VISTA QUE REALMENTE A NOTIFICAcaO
COLACIONADA AOS AUTOS FOI ENVIADA POR CARToRIO DA COMARCA DE
MACEIo/AL E DIANTE DO QUE DISPoE O ART. 9o DA LEI 8.935/94 E
SuMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIcaO INICIAL, ANTE A
AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO
PROCESSO. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDeNCIA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO SE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATARIO INADIMPOLENTE. AUSENCIA DE
NOTIFICACAO VALIDA. MORA NAO CONFIGURADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1 O ATO DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR POR INTERMEDIO DE OUTRA
UNIDADE FEDERATIVA E INVALIDO, UMA VEZ QUE OS ATOS DO RESPECTIVO
NOTARIO SOMENTE POSSUEM O CONDAO DE PRODUZIR EFEITOS SE TIVER
COMO DESTINATARIO PESSOAS RESIDENTES NO AMBITO DE SUA BASE
TERRITORIAL. 2 - VERIFICADA, POIS, A INVALIDADE DA CONSTITUICAO
EM MORA DO DEVEDOR, PORQUANTO AUSENTE DOS REQUISITOS ENSEJADORES
DA LIMINAR DE REINTEGTRACAO DE POSSE, TAIS COMO POSSEINDIRETA E O
ESBULHO, ANTE A SITUACAO DE INADIMPLENCIA DO DEVEDOR, SEU
INDEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. AGRAVO CONHECIDO E
IMPROVIDO. (TJGO, 85182-8/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES.
GILBERTO MARQUES FILHO,04/05/2010 ).
ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE. VEICULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE
LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. NAO APRECIADO. NOTIFICACAO PREVIA
DO ARRENDATARIO. AUSENCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REQUISITO
NECESSARIO.NOTIFICACAO VIA CARTORIO DE UNIDADE DA FEDERACAO
DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. INVALIDA. MORA NAO COMPROVADA. 1
- CONSITUI REQUISITO NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DA ACAO
REINTEGRATORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LEASING A NOTIFICACAO
PREVIA DO ARRENDATARIO PARA A SUA CONSTITUICAO FORMAL EM MORA,
MESMO QUE O CONTRATO CONTENHA CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 2 PARA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SER VALIDA, NAO BASTA
A SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDENCIA AOS
CORREIOS, SENDO NECESSARIA A APRESENTACAO DO AVISO DE RECEBIMENTO
(AR) DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO DESTINATARIO. 3 - NAO E
EFICAZ A CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE
CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 86713-1/180
- AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL.DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ ,

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

13/04/2010)
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA
LEI 8.965/94. 1. O ATO DO TABELIAO PRATICADO FOR A DO AMBITO DE
SUA DELEGACAO NAO TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUICAO
EM MORA. 2- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP
682.399  CE, REL. MIN. MENEZES DIREITO)
ANTE O EXPOSTO, COM
FULCRO NOS ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL
E DE CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE
MeRITO.
P.R.I. GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011
GOIaNIA,.........DE .................. DE 2011.
LUSVALDO DE
PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 141405-93.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1072
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VONIA DE OLIVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 1072/2010 DECISAO VISTOS ETC. DIANTE DA INeRCIA DA AUTOR
A EM CUMPRIR A DETERMINAcaO DE FLS.33/38 , REVOGO A LIMINAR ALI C
ONCEDIDA, DEVENDO A AcaO TER PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AO PED
IDO REVISIONAL. CITE-SE, POIS, O ReU PARA, QUERENDO, RESPONDER NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIaNIA,.....
.14 ..DE. JANEIRO ...........DE 2011. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

429976-90.2009.8.09.0051 ( 200904299761 )
2607
SUSTACAO DE PROTESTO
OSCAR BARROSO VITORINO
PORTAS E PORTOES XAVIER
SUPER CHEQUE LTDA
ADV REQTE
: 4740
GO - JACKSON NEVES ROCHA
26210 GO - HUMBERTO PERICLES RODRIGUES ROCHA
27273 GO - RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO
28500 GO - ROGERIO RODRIGUES ROCHA
29746 GO - LUIZA CAPPELLARO
29618 GO - GRASIELLE BEATRIZ GALVAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MeRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTO AO PRINCiPIO DA SUCUMBeNCIA, CONDENO O REQUERENTE NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS,
ESTES ARBITRADOS EM R$ 300,00 (CPC, ART.20,  4o).
AINDA,
TORNO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 21/22,
P. R. I.
GOIaNIA, 13 DE
JANEIRO
........ DE 2011.
LUSVALDO
DE PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 289992-57.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2070
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: EMIVAL FERREIRA CUNHA
ADV REQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENcA PARA QUE SURTAM SEUS JURiDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTeNCIA DE FLS. 21 E, EM CONSEQUeNCIA,
JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISaO iNSITA NO ART. 267,
VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
De-SE AS BAIXAS DE ESTILO E

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ARQUIVEM-SE.
P.R.I.
GOIaNIA,
........................... DE 2010.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
DIREITO DA 1a VARA CiVEL

16

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

DE_ DEZEMBRO
2o JUIZ DE

NR. PROTOCOLO
: 283182-66.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2086
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
REQUERIDO
: PABLO HENRIQUE CARVALHO C DA SILVA
ADV REQTE
: 5976
GO - IRON FONSECA DE BRITO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, FRENTE a REVELIA DO ReU E TAMBeM EM VIRTUDE
DAS PROVAS CARREADAS PELA AUTORA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO E DE CONSEQUeNCIA CONDENO AQUELE A PAGAR a ESTA A QUANTIA
DE R$ 1.292,50, DEVIDAMENTE CORRIGIDA PELO INPC A PARTIR DE
28/07/2010, COM JUROS DE MORA LEGAIS CONTADOS DESDE O EVENTO
DANOSO (29/04/2010). CONSIDERANDO QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE EM
PARTE MiNIMA DO PEDIDO, CONDENO AINDA O ReU NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, ESTES FIXADOS EM
15% DO VALOR DA CONDENAcaO. PUBLICADA NESTA AUDIeNCIA, DOU AS
PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS.
EU, (YANA CAVALCANTE DE SOUZA) SECRETaRIA QUE O DIGITEI E
SUBSCREVO, POR ORDEM DO MM. JUIZ.
LUSVALDO DE
PAULA E SILVA
2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
:
32273-04.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO
: RAUL CEZAR SILVA
ADV REQTE
: 26640 GO - FRANCISCO MORATO CRENITTE
DESPACHO
:
(...) HOMOLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LE
GAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DE FLS. 23 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO (...) P.R.I. GOIANIA, 17 DE 12 DE 2010, LUSVALDO
DE PAULA E SILVA, 2. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

362090-40.2010.8.09.0051
2592
REIVINDICACAO
JOAO CALIL DAER
VALDIVINO FERREIRA DA CRUZ
MARCELO ANTUNES DA CRUZ
ADV REQTE
: 27879 GO - JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
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