Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APoS INDIVIDUALIZAR A PENA DE CADA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

618 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

DELITO E, CONSIDERANDO QUE ESTAMOS DIANTE DE CASO TiPICO DE
CONCURSO MATERIAL, PROCEDO a SOMAToRIA DAS PENAS IMPOSTAS AO
SENTENCIADO ONSY, EM OBSERVaNCIA AO ARTIGO 69, DO CoDIGO PENAL,
FICANDO A PENA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSaO, EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO PENA DE MULTA DE 530 (QUINHENTOS E
TRINTA) DIAS, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE, A SER APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO SERa
CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA CORONEL ODENIR GUIMARaES E NO REGIME
INICIALMENTE FECHADO, DANDO APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL
DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA
CONSTITUIcaO FEDERAL, REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI
DE EXECUcaO PENAL.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU
SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA EXECUcaO DA PENA, ANTE A
INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO
(EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE REGIME INICIALMENTE
FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO NaO e CABiVEL A
SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME COMETIDO, CUJA
VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO ARTIGO 44 DA LEI No
11.343/2006, E TAMBeM POR NaO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO
44, DO CoDIGO PENAL.
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO DESDE O
FLAGRANTE E NaO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTEM A REVOGAcaO
DE SUA PRISaO, DEVENDO ASSIM PERMANECER, COMO GARANTIA DA ORDEM
PuBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAcaO DA LEI PENAL, Ja QUE EM
LIBERDADE PODERa VOLTAR A REITERAR OS DELITOS PERPETRADOS,
COLOCANDO EM RISCO A SAuDE PuBLICA, A INCOLUMIDADE PuBLICA E O
PATRIMoNIO, DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE CONCEDER-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE.
CONSIDERANDO QUE O PARA-CHOQUE DO
VEiCULO AUDI/S3, APREENDIDO NOS AUTOS, FOI DEVOLVIDO AO SEU
PROPRIETaRIO, CONFORME VERIFICA-SE NO TERMO DE ENTREGA DE FLS.
62, DEIXO DE MANIFESTAR ACERCA DO MESMO.
ENCAMINHEM-SE A
ARMA DE FOGO E AS MUNIcoES APREENDIDAS NOS AUTOS AO COMANDO DO
EXeRCITO, NO PRAZO MaXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA
DESTRUIcaO OU DOAcaO AOS oRGaOS DE SEGURANcA PuBLICA E/OU aS
FORcAS ARMADAS, DEVENDO-SE OFICIAR AO DEPoSITO PuBLICO DO PODER
JUDICIaRIO PARA ESTE MISTER, COM O TRaNSITO EM JULGADO.
COMPROVADO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS DELITOS COMETIDOS
PELO SENTENCIADO E O VEiCULO GM/CELTA, COR PREDOMINANTEMENTE
CINZA, PLACAS DE IDENTIFICAcaO HHR-3111, DE APARECIDA DE
GOIaNIA/GO, Ja QUE ESTAVA SENDO UTILIZADO NO EXERCiCIO DA
TRAFICaNCIA E PARA GUARDAR A ARMA E MUNIcoES, DECRETO A PERDA DO
VEiCULO REFERIDO EM FAVOR DA UNIaO, DEVENDO TAL FATO SER
COMUNICADO a SENAD E AO DEPoSITO PuBLICO DO PODER JUDICIaRIO
MEDIANTE EXPEDIcaO DE OFiCIO, APoS O TRaNSITO EM JULGADO DA
SENTENcA.
TENDO EM VISTA QUE NaO RESTOU COMPROVADO NEXO DE
INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS CRIMES COMETIDOS COM O APARELHO
CELULAR E CAIXA DE FERRAMENTAS LISTADOS NO AUTO DE EXIBIcaO E
APREENSaO ANEXADO AOS AUTOS, COM O TRaNSITO EM JULGADO,
EXPEcAM-SE ALVARaS DE LIBERAcaO EM FAVOR DE SEUS PROPRIETaRIOS OU
AOS SEUS PROCURADORES, COM PROCURAcaO ESPECiFICA, MEDIANTE
COMPROVAcaO DE PROPRIEDADE.
COM O TRaNSITO EM JULGADO,
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ARTIGO
15, INCISO III, DA CONSTITUIcaO FEDERAL, BEM COMO OFICIE-SE a
AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO DA DROGA, DA
BALANcA DE PRECISaO, PEcA DE MOTOR TIPO TUBAGEM E DEMAIS OBJETOS
COM RESQUiCIOS DE DROGA APREENDIDOS NOS AUTOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011.
ViVIAN MARTINS MELO
JUiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 148325-83.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: ACAO PENAL

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

619 de 746

ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

: DYEGO SECUNDO DE ALMEIDA
: SAUDE PUBLICA
: 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
3188
GO - JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO CONSTANTE DA DENuNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO DYEGO SECUNDO DE ALMEIDA NAS SANcoES DO
ARTIGO 33, CAPUT, E SEU  1o, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06.
3.1) PRIMEIRAMENTE, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CoDIGO PENAL,
PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06,
NO QUE TANGE AO CRIME DE TRaFICO DE DROGAS:
CULPABILIDADE:
DEMONSTRA ALTO JUiZO DE REPROVABILIDADE, TENDO EM VISTA A GRANDE
QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE COCAiNA QUE O ACUSADO TINHA EM
DEPoSITO EM SUA RESIDeNCIA, COM DESTINAcaO DE DIFUSaO ILiCITA;
ANTECEDENTES: POSSUI BONS ANTECEDENTES (FLS. 54/56); CONDUTA
SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM
SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO ReU, O QUE NaO O
PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE
CONSTANTEMENTE AO SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA
JOVEM E SAUDaVEL E TINHA CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO
TaO-So DE FORMA LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO
HAVENDO ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS:
SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA
ViTIMA: TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO,
VAGO, NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO
FAVORaVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03
(TReS) MESES DE RECLUSaO.
RECONHEcO EM FAVOR DO ACUSADO A
CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI
11.343/06, POR ELE SER PRIMaRIO, ALeM NaO ESTAR ENVOLVIDO EM
NENHUMA ORGANIZAcaO CRIMINOSA DO TRaFICO DE DROGAS, RAZaO PELA
QUAL REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERcO), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E
01 (UM) MeS, FICANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES
DE RECLUSaO.
APLIQUEI A MINORANTE EM 1/3 (UM TERcO), E NaO EM
SEU MaXIMO LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM CONSIDERAcaO A EXACERBADA
QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE COCAiNA APREENDIDA NA CASA DO
ACUSADO, CONFORME ANTERIORMENTE DESCRITO.
VALE LEMBRAR QUE O
ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM
PREPONDERaNCIA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A
NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, TANTO NA FIXAcaO DA PENA-BASE
QUANTO NA APLICAcaO DE CAUSAS DE DIMINUIcaO DE PENA, COMO A
PREVISTA NO  4o, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
LOGO,
ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR MiNIMO,
COM FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA,
SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E FUNDAMENTADA, QUE
A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAcaO DO CRIME.
NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, TRAGO a COLAcaO DECISoES
JURISPRUDENCIAIS DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DE GOIaS E DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA:
EMENTA: APELACAO
CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.
DESCLASSIFICACAO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSAO DA
MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUICAO DA PENA. APLICACAO DO REDUTOR MAXIMO. INVIABILIDADE. I
- PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRaFICO E DE
QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE DROGA PARA ADOLESCENTE, NaO Ha
FALAR-SE EM DESCLASSIFICAcaO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI
ANTIDROGAS OU EXCLUSaO DA MAJORANTE DO ART. ART. 40, VI, DA
REFERIDA LEI. II  CORRETA e A APLICAcaO DA MINORANTE PREVISTA NO
 4o DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MiNIMO, SE
DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO MAGISTRADO, LEVANDO-SE EM CONTA A
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGeNCIA DOS ART. 93, IX, DA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.