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Diário GO - Tribunal de Justiça

AUTOS NR. : 1807
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DIOGO FLAVIO DE SOUSA
ADV REQTE
: 29466 GO - LARA PALMA BARBOSA
DESPACHO
:
...INDEFIRO O REQUERIMENTO ORA FORMULADO...
NR. PROTOCOLO
: 414400-39.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1688
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DIOGO FLAVIO DE SOUSA
ADV REQTE
: 29368 GO - RILENE COUTINHO MAGLHAES PEREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE AS DEFENSORAS DO REQUERENTE DIOGO FALVIO DE SOUZA, VIA

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

DJE, PARA QUE ESCLARECA E/OU APRESENTE AOS AUTOS: 1) ESCLARECA O
MOTIVO DE APRESENTAcaO DE ENDEREcO DIVERSO DA QUELE FORNECIDO A A
UTORIDADE POLICIAL 2) APRESENTE DOCUMENTOS COMPROBAToRIOS DE SUA
ULTIMA OCUPAcaO LICITA....
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 400405-56.2010.8.09.0175
: 1627
: ACAO PENAL
: FRANCISCA FREITAS FEITOSA
BARBARA MECHELLE WERCELENS BARBOSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 4262
GO - ROBERTO MELO MARTINS
13928 GO - ARCENIO GONCALVES MENEU FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DE BARBARA MECHELLE WERCELENS BARBOSA PARA
COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO DIA 14/02/11
AS 13:30H, NA 3A VARA CRIMINAL DE GOIANIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO

: 159559-62.2010.8.09.0051
: 634
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DANIELE GARDENIA DELMONDES
CLAUDIVINO ROSA PINTO
MARCIO JOSE DA SILVA
LUCAS HUMBERTO MAGALHAES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSaO CONSTANTE
DA DENuNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS DANIELE GARDeNIA
DELMONDES, MaRCIO JOSe DA SILVA, CLAUDIVINO ROSA PINTO E LUCAS
HUMBERTO MAGALHaES NAS SANcoES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06, E PARA ABSOLVE-LOS DAS PENAS DO DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 35, DA LEI No 11.343/2.006, COM ESPEQUE NO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CoDIGO DE PROCESSO PENAL.
3.1) PASSO A DOSAR
AS PENAS A SEREM APLICADAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60, DO
CoDIGO PENAL, PREPONDERANDO AS CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI
11.343/06, PRIMEIRAMENTE EM RELAcaO ACUSADO MaRCIO:
CULPABILIDADE: DEMONSTRA ALTO JUiZO DE REPROVABILIDADE, TENDO EM
VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAiNA APREENDIDA NA OPERAcaO,
CONFORME ANTERIORMENTE DESCRITO, INTEIRAMENTE DESTINADA a
DIFUSaO ILiCITA; ANTECEDENTES: e PRIMaRIO E DE BONS ANTECEDENTES
(FLS. 61 E 285/286); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA
VISTA QUE NaO Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO;
PERSONALIDADE: NaO Ha NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
ANaLISE DA PERSONALIDADE DO ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS:
LUCRO FaCIL, SEM A NECESSIDADE DE LANcAR-SE CONSTANTEMENTE AO
SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL
E TINHA CONDIcoES DE SE SUSTENTAR TRABALHANDO TaO-So DE FORMA
LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS: NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES
CONSEQUeNCIAS, O QUE O FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA:
TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO
HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
TENDO EM
VISTA QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS SaO FAVORaVEIS AO
ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TReS) MESES DE
RECLUSaO. CUMPRE ESCLARECER QUE A PENA BASE FOI APLICADA ACIMA
DO MiNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO SOB A POSSE DO ACUSADO, QUE, SEGUNDO APURADO,
DESTINAVA-SE a DISSEMINAcaO ILEGAL; APLICAcaO CONSIDERADA JUSTA,

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

COMO FORMA DE PREVENcaO E REPROVAcaO DO CRIME PERPETRADO, NOS
MOLDES DE PRECEDENTES ADOTADOS PELO NOSSO EGReGIO TRIBUNAL DE
JUSTIcA. VEJAMOS:
APELACAO CRIMINAL. TRAFICO. COMPROVADAS DE
FORMA INDUVIDOSA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRaFICO
ILiCITO DE ENTORPECENTES, MORMENTE PELA APREENSaO DE
CONSIDERaVEL QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO ACUSADO, IMPOSSiVEL
COGITAR-SE DE ABSOLVIcaO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAcaO PARA O
CRIME DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. 2 
VERIFICADO QUE AS CIRCUNSTaNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CoDIGO
PENAL SaO EM SUA MAIORIA DESFAVORaVEIS AO ReU, BEM COMO
OBSERVADA A QUANTIDADE CONSIDERaVEL APREENDIDA E A NATUREZA DA
SUBSTaNCIA, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 42 DA LEI
11.343/06, MISTER SE FAZ MANTIDA A FIXAcaO DA PENA-BASE EM
PATAMAR ACIMA DO MiNIMO LEGAL. 3 - (...) - (TJ/GO  APELAcaO
CRIMINAL No 34209-1/213  RELATOR: DES NEY TELES DE PAULA  2a
CaMARA CRIMINAL  DJ No 255, DE 15/01/2010).
RECONHEcO EM
FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSaO ESPONTaNEA DA AUTORIA
DO CRIME, NA FORMA DO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CoDIGO
PENAL, RAZaO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 01 (UM) ANO E 03 (TReS)
MESES, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO EXISTEM
OUTRAS CIRCUNSTaNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM
CONSIDERADAS.
RECONHEcO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA DE
DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,  4o, DA LEI No
11.343/06 EM RAZaO DE ELE SER PRIMaRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES
CRIMINAIS E NaO ESTAR ASSOCIADO A NENHUMA ORGANIZAcaO CRIMINOSA,
RAZaO PELA QUAL REDUZO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 10
(DEZ) MESES, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES.
APLIQUEI A MINORANTE EM 1/6 (UM SEXTO), E NaO EM SEU MaXIMO
LEGAL, VISTO QUE LEVEI EM CONSIDERAcaO A EXACERBADA QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO.
VALE
LEMBRAR QUE O ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 IMPoE AO JUIZ
CONSIDERAR, COM PREPONDERaNCIA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO
CoDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, TANTO NA
FIXAcaO DA PENA-BASE QUANTO NA APLICAcaO DE CAUSAS DE DIMINUIcaO
DE PENA, COMO A PREVISTA NO  4o, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
LOGO, ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR
MiNIMO, COM FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E
FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA
REPROVAcaO DO CRIME.
NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, TRAGO a
COLAcaO DECISoES JURISPRUDENCIAIS DO EGReGIO TRIBUNAL DE JUSTIcA
DE GOIaS E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA:
EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA USO. INADMISSIBILIDADE.
EXCLUSAO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA. APLICACAO DO REDUTOR MAXIMO.
INVIABILIDADE. I - PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME
DE TRaFICO E DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE DROGA PARA
ADOLESCENTE, NaO Ha FALAR-SE EM DESCLASSIFICAcaO PARA A FIGURA
DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS OU EXCLUSaO DA MAJORANTE DO ART.
ART. 40, VI, DA REFERIDA LEI. II  CORRETA e A APLICAcaO DA
MINORANTE PREVISTA NO  4o DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU
PATAMAR MiNIMO, SE DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO MAGISTRADO,
LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
INTELIGeNCIA DOS ART. 93, IX, DA CF, E 42 DA LEI DE DROGAS.
APELAcaO CONHECIDA E IMPROVIDA. PENAS RETIFICADAS. (TJGO  2a
CaMARA CRIMINAL - APELAcaO CRIMINAL No 408509-14 2009.809.0000
(PROCESSO 200904085095) - RELATOR DES. JOSe LENAR DE MELO
BANDEIRA - DJ  519 DE 12/02/1010)
PENAL. RECURSO ESPECIAL.
ART. 12, C/C O ART. 18, INCISO I, AMBOS DA LEI No 6.368/76
(ANTIGA LEI DE TOXICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGACAO DE
INVERSAO NA ORDEM DE INTIMACAO DO ACORDAO. NAO INDICACAO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SUMULA No 284/STF. APLICACAO
DO ART. 33, 4o, E DO ART 40, INCISO I, AMBOS DA LEI No

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