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Diário GO - Tribunal de Justiça

ACUSADO
: ELDNILSON ROCHA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
DESPACHO
:
3  DISPOSITIVO
ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSaO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR, COMO DE
FATO CONDENO, O ACUSADO ELDNILSON ROCHA DE SOUZA COMO INCURSO
NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/06.
PASSO A
DOSAR AS PENAS AS SEREM APLICADAS a ACUSADA, NA FORMA DOS
ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CoDIGO PENAL, PREPONDERANDO AS
CIRCUNSTaNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06.
CULPABILIDADE:
NaO DEMONSTRA MAIOR JUiZO DE REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES: A
ACUSADA e PRIMaRIA E POSSUI BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS.
50/51); CONDUTA SOCIAL: e FAVORaVEL AO ReU, HAJA VISTA QUE NaO
Ha INFORMAcoES EM SENTIDO CONTRaRIO; PERSONALIDADE: NaO Ha NOS
AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANaLISE DA PERSONALIDADE DO
ReU, O QUE NaO O PREJUDICA; MOTIVOS: LUCRO FaCIL, SEM A
NECESSIDADE DE LANcAR-SE AO SUOR DO DIA A DIA, SENDO QUE O
ACUSADO e PESSOA JOVEM E SAUDaVEL E TINHA CONDIcoES DE SE
SUSTENTAR TRABALHANDO TaO So DE FORMA LiCITA; CIRCUNSTaNCIAS:
NORMAIS DO TIPO, NaO HAVENDO ALTERAcaO SUBSTANCIAL NO MODUS
OPERANDI. CONSEQUeNCIAS: SEM MAIORES CONSEQUeNCIAS, O QUE O
FAVORECE. COMPORTAMENTO DA ViTIMA: TRATA-SE DE CRIME CONTRA A
SAuDE PuBLICA, PORTANTO, VAGO, NaO HAVENDO QUE SE FALAR EM
COMPORTAMENTO DA ViTIMA.
FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO ELDNILSON
EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSaO.
NaO Ha CIRCUNSTaNCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES A APRECIAR.
RECONHEcO EM FAVOR DO
ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

4o, DA LEI 11.343/06 POR ELE SER PRIMaRIO E DE BONS
ANTECEDENTES, ALeM NaO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZAcaO
CRIMINOSA DO TRaFICO DE DROGAS, RAZaO PELA QUAL REDUZO A PENA EM
1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSaO, FICANDO A
PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
APLIQUEI A MINORANTE EM 1/6 (UM SEXTO) E NaO EM SEU MaXIMO LEGAL,
VISTO QUE LEVEI EM CONSIDERAcaO A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA
COM O ACUSADO, CRACK, SUBSTaNCIA ALTAMENTE PERIGOSA, QUE
FACILMENTE CAUSA A DEPENDeNCIA E, PELO CONSUMO SEGUIDO, TRAZ
CONSEQUeNCIAS GRAVES PARA O CORPO HUMANO E, POSTERIORMENTE, A
MORTE POR SUA TERRiVEL AcaO SOBRE O ORGANISMO DO USUaRIO, SENDO
DE CONHECIMENTO GERAL QUE TANTO NESTE ESTADO QUANTO EM
PRATICAMENTE EM TODOS OS OUTROS DA FEDERAcaO NaO Ha CLiNICAS
ESPECIALIZADAS, OU AO MENOS CLiNICAS SUFICIENTES PARA A
RECUPERAcaO DE DEPENDENTES TOXICOLoGICOS COM O SUPORTE
NECESSaRIO.
RESSALTE-SE QUE O TRaFICO DE TAL ENTORPECENTE
NESTA CAPITAL, PRINCIPALMENTE A PARTIR DO ANO DE 2005, TORNOU-SE
UMA EPIDEMIA E AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE A CRIMINALIDADE,
PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS, SENDO aRDUA A RESPOSTA DO MUNDO
E SUBMUNDO DO NARCOTRaFICO E, POR MUITAS VEZES, ATENTA CONTRA A
PRoPRIA VIDA.
NA VERDADE, NaO SE PODE NEGAR QUE O AUMENTO DA
CRIMINALIDADE NO BRASIL CONFUNDE-SE COM A DISSEMINAcaO DO ViCIO,
COM A DIFUSaO DE ENTORPECENTES E COM A CORRUPcaO DOS JOVENS PELA
DROGA, SENDO PuBLICO E NOToRIO QUE HOJE O CRIME ORGANIZADO, EM
GERAL, e ANIMADO E SUSTENTADO PELO USO INDEVIDO E PELO TRaFICO
ILiCITO DE SUBSTaNCIAS ENTORPECENTES, INCLUSIVE O CRACK, QUE
NASCEU NOS GUETOS POBRES DAS METRoPOLES, LEVANDO CRIANcAS DE RUA
AO ViCIO FaCIL E A MORTE RaPIDA E, AGORA, CHEGOU a CLASSE MeDIA
AUMENTANDO SEU RASTRO DE DESTRUIcaO.
E DE SE RECONHECER QUE O
TRAFICANTE DE CRACK, SEM SOMBRA DE DuVIDAS, DEVE MERECER
TRATAMENTO DIFERENCIADO, MAIS RiGIDO, DOS ENTES ESTATAIS,
PRINCIPALMENTE DO PODER JUDICIaRIO, NO MOMENTO DA EFETIVAcaO DA
PRESTAcaO JURISDICIONAL.
VALE LEMBRAR QUE O ARTIGO 42 DA LEI
11.343/2006 IMPoE AO JUIZ CONSIDERAR, COM PREPONDERaNCIA SOBRE O
PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CoDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA, TANTO NA FIXAcaO DA PENA-BASE QUANTO NA APLICAcaO DA
CAUSA DE DIMINUIcaO DE PENA PREVISTA NO  4o, DO ARTIGO 33 DA LEI
DE DROGAS.
LOGO, ENTENDO CORRETA A APLICAcaO DA MINORANTE NO
PATAMAR ORA FIXADO, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA JUSTA E
FUNDAMENTADA, QUE A REPRIMENDA e NECESSaRIA E SUFICIENTE PARA
REPROVAcaO DO CRIME.
NaO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIcaO
OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS.
A MiNGUA DE
CIRCUNSTaNCIAS MODIFICADORAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04
(QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSaO.
APLICO, AINDA, a
SENTENCIADA, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 420 (QUATROCENTOS E
VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITaRIO DE 1/30 DO SALaRIO MiNIMO
VIGENTE. A COBRANcA DA PENA DE MULTA SERa FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50, DO CoDIGO PENAL.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA AO SENTENCIADO SERa CUMPRIDA NA PENITENCIaRIA CORONEL
ODENIR GUIMARaES E NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, DANDO
APLICAcaO AO PRINCiPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAcaO DA PENA
GARANTIDO PELO ARTIGO 5o, XLVI, DA CONSTITUIcaO FEDERAL,
REGULAMENTADO PELO CoDIGO PENAL E PELA LEI DE EXECUcoES PENAIS.
DEIXO DE FIXAR OS REGIMES ABERTO OU SEMI-ABERTO PARA INiCIO DA
EXECUcaO DA PENA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME PRATICADO
PELO SENTENCIADO (EQUIPARADO A HEDIONDO), QUE TEM PREVISaO DE
REGIME INICIALMENTE FECHADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO
NaO e CABiVEL A SUBSTITUIcaO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME
COMETIDO, CUJA VEDAcaO ESTa INSCULPIDA DE FORMA EXPRESSA NO
ARTIGO 44 DA LEI No 11.343/2006.
O ACUSADO ENCONTRA-SE EM
LIBERDADE E NaO SURGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTEM A
NECESSIDADE E UTILIDADE DE SUA PRISaO ANTES DO TRaNSITO EM

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JULGADO DA SENTENcA, INCLUSIVE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
59, DA LEI ANTIDROGAS.
OFICIE-SE a AUTORIDADE POLICIAL PARA
PROVIDENCIAR A DESTRUIcaO DAS DROGAS APREENDIDAS NOS AUTOS,
CONSOANTE TERMO DE EXIBIcaO E APREENSaO aS FLS. 17 DOS AUTOS.
CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NaO COMPROVOU A ORIGEM LiCITA DO
VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS) EM DINHEIRO, APREENDIDO NA OPERAcaO
POLICIAL, APoS O TRaNSITO EM JULGADO DESTA DECISaO, DECRETO O
PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIaO, DEVENDO-SE SER DEPOSITADO NA CONTA
DO FUNAD  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS , MEDIANTE EXPEDIcaO DE
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIaO  GRU , E REMETIDA CoPIA DO
RECIBO PARA O REFERIDO oRGaO.
IGUALMENTE APoS O TRaNSITO EM
JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A
CONDENAcaO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME DETERMINAcaO
CONSTANTE NO ARTIGO 15, INCISO III, CONSTITUIcaO FEDERAL.
INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DATIVO EM ATUAcaO NESTA VARA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIaNIA, 19 DE
JANEIRO DE 2011.
ViVIAN MARTINS MELO
JUiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 428028-95.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1763
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: PAULO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
FORMULADO POR PAULO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA...PRI...NO QUE TAN
GE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINIS
TERIAL RETRO E CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O DEF
ENSOR DO ACUSADO ...SEJA INTIMADO VIA DJE, A FIM DE APRESENTAR NO
S AUTOS: 1 COMPROVANTE DE EFETIVA OCUPACAO LICITA DA MESMA EPOCA
DOS FATOS: CARTEIRA DE TRABALHO E PTREVIDENCIA SOCIAL....2)FOTOCO
PIAS AUTENCTICADAS DE COMPROVANTE DE ENDERECO....
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA

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417069-65.2010.8.09.0175
1710
INQUERITO
A ESCLARECER
SARAH CRISTINE RODRIGUES DA SILVA
DAVI GUEDES DA SILVA

DESPACHO
:
PORTANTO, AVERIGUA-SE QUE NAO HOUVE APURACAO DE PRATICA DE CRIMES
, RAZAO PELA QUAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL RETRO E DETERMINO
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