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Diário GO - Tribunal de Justiça

instrucao criminal ou a eventual aplicacao da lei
penal, a privacao cautelar da sua liberdade se
constitui em constrangimento ilegal, sanavel pelo
writ.
ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Camara Criminal
do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, desacolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em
conceder a ordem impetrada, determinando a
expedicao de alvara de soltura em favor de
Jurandir Pinheiro de Medeiros Junior, se por outro
motivo nao estiver preso, nos termos do voto do
Relator. Sem custas.

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416689-82.2010.8.09.0000(201094166898)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABREU E SILVA
ADAIR JOSE DE LIMA
JUNIA DA SILVA REZENDE
: ETEVALDO COELHO DA SILVA
ADV(S) : ADAIR JOSE DE LIMA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSAO DE REGIME. VIA
INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. O habeas corpus e
via inadequada para a discussao de materias
atinentes a execucao penal, que devem ser
manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo
em Execucao, nos termos do artigo 197 da Lei de
Execucoes Penais. ORDEM NAO CONHECIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Camara Criminal
do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, acolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em nao
conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.
Sem custas.

: 424895-85.2010.8.09.0000(201094248959)
: URUACU

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA

DECISAO

6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA

DECISAO

7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

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DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ALUISIO GURGEL ACOSTA
LUCILENE TEODORO CAIXETA
ADV(S) : ALUISIO GURGEL ACOSTA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NEGATIVA
DE AUTORIA. CONSTRICAO CAUTELAR JUSTIFICADA.
VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA.
INOCORRENCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS.
IRRELEVANCIA. I - A negativa de autoria e
incomportavel nos limites estreitos do writ, por
demandar analise aprofundada do conjunto
fatico-probatorio. II - A liberdade provisoria, em
caso de trafico de drogas, encontra-se
expressamente vedada pelo artigo 44 da Lei
11.343/06, mesmo apos a alteracao do artigo 2o, da
Lei 8.072/90, pela Lei 11.464/07, uma vez
tratar-se de norma de carater especial. III Presentes os requisitos da preventiva, nao
prospera o argumento de violacao do principio
constitucional da presuncao de inocencia. IV- Os
predicados pessoais, por si so, nao sao bastantes
para a concessao da liberdade provisoria. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDA o egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, pelos integrantes da sua 1a Camara
Criminal, a unanimidade de votos, acolhendo o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto da Relatora.

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428381-78.2010.8.09.0000(201094283819)
JATAI
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
HENRIQUE PIRES DE CARVALHO
ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTENCIA.
HOMOLOGACAO. Se no curso do habeas corpus ha
requerimento de desistencia do impetrante, a
homologacao e medida que se impoe, nos termos do
artigo 175, inciso XV, do RITJGO. DESISTENCIA
HOMOLOGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Camara Criminal
do egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, acolhendo o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justica, em
homologar o pedido de desistencia do habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Sem custas.

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308992-77.2009.8.09.0051(200993089925)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
TIAGO DIAS CAMARGO
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE
ENTORPECENTES. CONDENACAO DESPROVIDA DE
COEFICIENTE PROBATORIO APTO A SUSTENTA-LA.
DESCLASSIFICACAO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. RESTITUICAO DO BEM PERDIDO PARA

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DECISAO

8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
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DECISAO

9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

A UNIAO. 1 - A prova, para justificar uma
condenacao por trafico ilicito de entorpecentes,
deve ser isenta de qualquer duvida e apta a
conduzir a conclusao inafastavel da ocorrencia de
disseminacao da droga. Simples indicios, vagos e
nao comprovados, nao sustentam um decreto
condenatorio, tanto mais quando a quantidade de
droga apreendida, as circunstancias do fato e a
situacao pessoal do agente conduzem a conclusao de
que a substancia entorpecente se destinava ao
consumo pessoal. 2 - Determina-se a imediata
restituicao de motocicleta cujo perdimento em
favor da Uniao foi decretada na sentenca
condenatoria, na hipotese de desclassificacao da
conduta para consumo proprio. 3 - Se a acusacao
nao se desincumbe de demonstrar a origem ilicita
da importancia pecuniaria apreendida, nao ha de se
decretar o seu perdimento em favor da Uniao.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Primeira Camara Criminal do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por
unanimidade de votos, desacolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, para desclassificar a
conduta imputada para a descrita no artigo 28 da
Lei 11.343/06, determinando a expedicao de alvara
de soltura em favor de apelante, se por outro
motivo nao estiver preso, nos termos do voto do
Relator.

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434707-86.2005.8.09.0046(200594347076)
FORMOSO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PEDRO TAVARES FILHO
JURANDIR ALVES DA SILVA
ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. REDUCAO PENA. PROVIMENTO. Constatado
que o ilustre sentenciante, ao ponderar as
circunstancias judiciais do art. 59 do Codigo
Penal, agiu com excessivo rigor na fixacao da
reprimenda, impoe-se seja ela reduzida. A mera
quantidade de causas especiais de aumento de pena
nao e, por si so, suficiente para aumentar a pena
alem da fracao minima estabelecida na norma.
Faz-se necessaria a adequada fundamentacao, nos
moldes da Sumula no 443 do Superior Tribunal de
Justica. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Primeira Camara Criminal do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por
unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer
da Procuradoria-Geral de Justica, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, para adequar a pena,
nos termos do voto do Relator.

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:
:

40073-58.1999.8.09.0087(9990400739)
ITUMBIARA
DES. LEANDRO CRISPIM
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO

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DECISAO

10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

: ADRIEL MENDES DA SILVA
MARIZA DE FATIMA FLORENCIO DANTAS
ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL
ANDRE LUIZ DUARTE PIMENTEL
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO.
NULIDADE. JURI. SUPERVINIENCIA DA LEI 11.689/2008.
ARTIGO 478, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. INCORRENCIA. A nova roupagem dada ao artigo
478, inciso I, do Codigo de Processo Penal, pela
Lei no 11.689/2008, veda as partes, tao somente,
fazer referencia, em plenario, a decisao de
pronuncia como argumento de autoridade, no sentido
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