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Diário GO - Tribunal de Justiça

telefonia que deixa de considerar o pagamento efetuado e bloqueia acesso telefonico. 2. Conforme
entendimento pacifico no superior Tribunal de Justica, a condenacao no dano moral cumpre duas
funcoes basicas, quais sejam, reparar o dano sofrido e punir pedagogicamente o causador desse dano. 3.
Aplicando os criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve o quantum indenizatorio ser
fixado em R$ 5.000,00(cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentenca
reformada.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o
recurso, e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
-------------------------------------- 38-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0451198-90(200804511980)
: Quirinopolis-GO
: Lilia Maria de Souza
: Companhia Excelsior de Seguros S/A
: Erlei Vander da Silva
: OAB/GO no 28.442-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 9.508 Joao Mir Silva

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICADO, SEGURO DPVAT, DAMD.
REEMBOLSO RESTOU COMPROVADO. INEXISTENCIA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. I  A
LEI N. 6.194/74, A QUAL TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, ESTABELECE QUE OS DANOS
PESSOAIS, COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATORIO, CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES
DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU
NAO,
COMPREENDEM A SINDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (ARTS. 2o E 3o DA CITADA LEI). II- RECEBIDOS OS
PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVO DO ACORDAO,PARA
DECLARAR QUE A PRESENTE ACAO TRATA DE RESSACIMENTO POR DESPESAS MEDICAS
HOSPITALARES, UMA VEZ QUE O ACORDAO DE FLS. 175/176 SE LIMITOU EM FALA SOBRE
INVALIDEZ PERMANENTE, OU SEJA, MATERIA ESTRANHA DA QUAL TRATA OS PRESENTES
AUTOS. III- O PEDIDO DE REEMBOLSO RESTOU COMPROVADA NOS PRESENTES AUTOS,
CONFORME COMPROVANTES APRESENTDOS AS FLS. 16/18. VI  EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECEBER O RECURSO INOMINADO, SENDO ESTE IMPROVIDO
E MANTIDA A SENTENCA.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
e negando-lhe provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
-------------------------------------- 39-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 0253318-73(200892533188)
: Sao Simao-GO
: Lilia Maria de Souza

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S/A
: Francisca Alves de Freitas
: OAB/GO no 28.442-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 9.508 Joao Mir Silva

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO
(DPVAT), EFEITO MODIFICATIVO. VALOR REMANESCENTE. COMPLEMENTACAO DEVIDA. MORTE
POR VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO. APLICABILIADE DA LEI No 6.194/74 QUE ESTABELECE O
LIMITE MAXIMO DE COBERTURA SECURITARIA A SER APLICADO. I  A LEI N.6.194/74, A QUAL
TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, ESTABELECE QUE OS DANOS PESSOAIS, COBERTOS
PELO SEGURO OBRIGATORIO, CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
OU POR SUA CARGA,A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NAO, COMPREENDEM AS INDENIZACOES
POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E
SUPLEMENTARES (ARTS. 2o E 3o DA CITADA LEI). II  RECEBIDOS OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO ACORDAO, PARA DECLARAR QUE A
PRESENTES ACAO TRATA DE INDENIZACAO POR MORTE,UMA VEZ QUE O ACORDAO DE FLS.
110/111 LIMITOU-SE EM FALA SOBRE INVALIDEZ PERMANENTE, OU SEJA, MATERIA ESTRANHA
DA QUAL QUE TRATA OS PRESENTES AUTOS. III- EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRANSITO
OCORRIDO DURANTE A VIGENCIA DA LEI No6.194/74, O VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO
OBRIGATORIO, NO CASO DE MORTE, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DE ATE 40
(QUARENTA) VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE. IV-A RESOLUCAO DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE LIMITAM O VALOR DA INDENIZACAO RELATIVA AO
SEGURO DPVAT POR SEREM HIERARQUICAMENTE INFERIORES AS LEIS ORDINARIAS NAO
PODEM PREVALECER SOBRE A LEI 6.194/74. V  VERIFICANDO-SE NO AUTOS A EXISTENCIA DE
ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A MORTE DO SEGURADO, DECORRENTE EM RAZAO DO
ACIDENTE, E DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENCA DA COBERTURA SECURITARIA, NOS
TERMOS DA LEI, NO VALOR DE 14.51 VEZES O SALARIO MINIMO. VI- NOS TERMOS DO ARTIGO 55
DA LEI No 9.099/95, FICA CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENACAO. VII- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA
RECEBER O RECURSO INOMINADO, SENDO ESTE IMPROVIDO E MANTIDA A SENTENCA.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
---------------------------------------- -40-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0461443.46(200804614436)
: Sao Simao-GO
: Lilia Maria de Souza
: Sul America Cia Nacional de Seguros S/A
: Flavio Garcia Correia
: OAB/GO no 28.442-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siqueira

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICADO, SEGURO DPVAT, DAMD.
REEMBOLSO RESTOU COMPROVADO. I  A LEI N. 6.194/74, A QUAL TRATA DO SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT, ESTABELECE QUE OS DANOS PESSOAIS, COBERTOS PELO SEGURO
OBRIGATORIO, CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA
CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NAO, COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE,
INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (ARTS. 2o E
3o DA CITADA LEI). II- RECEBIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS
MODIFICATIVO DO ACORDAO,PARA DECLARAR QUE A PRESENTE ACAO TRATA DE
RESSACIMENTO POR DESPESAS MEDICAS HOSPITALARES, UMA VEZ QUE O ACORDAO DE FLS.
114/115 LIMITOU-SE EM FALA SOBRE MATERIA ESTRANHA DA QUAL TRATA OS PRESENTES
AUTOS. III- COM RELACAO A COMPROVACAO,NAO HA O QUE SE DISCUTIR,UMA VEZ QUE O
EMBARGADO APRESENTOU NOS AUTOS COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA AS FLS. 09, BEM
COMO COMPROVANTES DE GASTROS DO TRATAMENTO AS FLS. 11/16. IV - EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECEBER O RECURSO INOMINADO, SENDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ESTE IMPROVIDO E MANTIDA A SENTENCA.

ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer o recurso,
e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juiza Relatora.
---------------------------------------- -41-Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0461434-84(200804614436)
: Sao Simao-GO
: Lilia Maria de Souza
: Sul America Cia Nacional de Seguros S/A
: Jose Rodrigo Guedes
: OAB/GO no 28.442-A Edyen Valente Calepis
: OAB/GO no 26.759 Rainer Cabral Siqueira

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA. NAO
EXISTE OMISSAO. 1 -OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE CONSTITUEM EM MEIO IDONEO
PARA MODIFICAR OS FNDAMENTOS DA DECISAO OU PROVOVAR O REEXAME DE MATERIA JA
DECIDIDA E SIM DESTINAM-SE A ELUCIDACAO DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO
CONTIDAS NA SENTENCA OU ACORDAO, CONFORME DISPOE O ART. 48 DA LEI M.9.099/95. 2  NAO
EXISTE OMISSAO OU CONTRADICAO A SANAR. 3  E IMPORTANTE OBSERVAR QUE, O
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