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Diário GO - Tribunal de Justiça

JUROS COBRADOS PELO ReU, INVOCANDO PARA TANTO, O CoDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. Ha ENTENDIMENTO PACiFICO HOJE, QUE OS JUROS REMU
NERAToRIOS NaO ESTaO MESMO LIMITADOS EM CONTRATOS BANCaRIOS, DEVE
NDO PREVALECER OS QUE FORAM PACTUADOS. NaO Ha QUE SE FALAR EM ABU
SIVIDADE DE TAXA AVENcADA, SE NaO DISCREPA DA TAXA ADOTADA PELO M

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ERCADO. A CAPITALIZAcaO MENSAL OU POR PERiODO INFERIOR A UM ANO,
e ADMITIDA POR FORcA DO ARTIGO 5o DA MP 2170-36, POR INSTITUIcoES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE PACTUADA N
OS CONTRATOS FIRMADOS APoS 31 DE MARcO DE 2000. PORTANTO, NaO e P
RODUCENTE ESTE JUiZO, DE PLANO, IMISCUIR NA RELAcaO CONTRATUAL, O
RA EM APREcO. EM ANaLISE SIMILAR, REPORTO O JULGADO DO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:  AGRAVO DE INSTRUMENTO REV
ISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS. DEPoSITOS. INSCRIcaO DO NOME NOS oRGaOS DE
RESTRIcaO AO CReDITO. ANTECIPAcaO DE TUTELA. 1  NaO SENDO ABUSI
VOS E ESTANDO DE ACORDO COM A PRaTICA NO MERCADO PARA OS CONTRATO
S DA ESPeCIE, OU SEJA, 2,4% AO MeS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADO
S, OS JUROS REMUNERAToRIOS PACTUADOS. 2  PARA QUE SE CONCEDA ANT
ECIPAcaO DA TUTELA PERMITINDO O DEPoSITO DOS VALORES CONFORME O E
NTENDIMENTO DO REQUERENTE, e NECESSaRIO QUE ESTEJA EVIDENTE A ABU
SIVIDADE DOS ENCARGOS, POSTO QUE A PROVIDeNCIA ANTECIPA O PRoPRIO
MeRITO DA DEMANDA. 3  ESTANDO O CONTRATO SUB JUDICE, E PRESENTE
S OS REQUISITOS NECESSaRIOS, MOSTRA-SE PLAUSiVEL A CONCESSaO DA T
UTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS NEGATIVOS DOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO A
POSSE DO BEM FICAR A CARGOS DESTE, CASO DEPOSITE OS VALORES CONFO
RME O PACTUADO. ( TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 57215-5/180. REL.
DES. CARLOS ESCHER, DJ 15037, DE 04.12.2007). ISTO POSTO, COM FUL
CRO NO ARTIGO 273 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENT
E A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA, RECONHECENDO A PRESENcA DO
S REQUISITOS QUE A ENSEJOU. QUANTO a CONSIGNAcaO EM JUiZO, DOS VA
LORES PRETENDIDOS, DENEGO-A POR ORA, ACOLHENDO-A NOS VALORES CONT
RATADOS, INTEGRALMENTE, PARA O AUTOR EVITAR EVENTUAIS DISSABORES
DOS EFEITOS DA MORA, COMO NO CASO ESPECiFICO, A MANUTENcaO NA POS
SE DO VEiCULO. Ja NO TOCANTE a ABSTENcaO DO ReU EM INSCREVER O NO
ME DO AUTOR NOS SERVIcOS DE PROTEcaO AO CReDITO, (SPC E SERASA) E
NTENDO SER POSSiVEL EVITAR ESTA MaCULA, POIS, EM TESE, O VALOR DA
DiVIDA ESTa SENDO DEBATIDO EM JUiZO. DE CONSEQUeNCIA, CASO CUMPR
IDO O DEPoSITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS ACIMA, FI
CA DEFERIDO A MANUTENcaO DO AUTOR NA POSSE, BEM COMO COIBIDO O Re
U DE NEGATIVAR O SEU NOME, ATe DECISaO DESTE FEITO, E; CASO ASSIM
Ja TENHA PROCEDIDO, OFICIEM-SE OS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO
PARA A DEVIDA EXCLUSaO. ANTE a HIPOSSUFICIeNCIA DA PARTE AUTORA E
M RELAcaO a INSTITUIcaO BANCaRIA, E TENDO EM VISTA A POSSIBILIDAD
E DE INVERSaO DO oNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6o, INCISO V
III, DO CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVERa O BANCO ReU APRESE
NTAR A DOCUMENTAcaO APONTADA NA EXORDIAL, REFERENTE a RELAcaO BAN
CaRIA ESTABELECIDA, SOB PENA DE APLICAcaO DO ARTIGO 359, INCISOS
DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O ReU, PARA OS TERMOS DO PED
IDO, ASSINALANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTa-LO, AO
MESMO TEMPO, INTIMANDO-O DESTA DECISaO. CITE-SE. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIaNIA, 21 DE JANEIRO DE 2011. ANA PAULA DE LIMA CASTRO J
UiZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
3237-77.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 231
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GISELE ADRIANA OGNIBENE
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 27407 GO - JOAO SAIRES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. NESTA OPORTUNIDADE, SEM ADENTRAR MINUDENTEMENTE
AO MeRITO, LANcO DECISaO COGNITIVA DE CARaTER PROVISoRIO. NO CASO
EM FOCO, O AUTOR PLEITEIA A REDUcaO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENT
O, SOB ALEGAcaO DE QUE NaO SUPORTA MAIS ASSUMIR O oNUS CONTRATUAL
, POIS, QUE ESTa INSUPORTaVEL O SEU CUSTO, FACE aS ALTAS TAXAS DE
JUROS COBRADOS PELO ReU, INVOCANDO PARA TANTO, O CoDIGO DE DEFES
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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

NERAToRIOS NaO ESTaO MESMO LIMITADOS EM CONTRATOS BANCaRIOS, DEVE
NDO PREVALECER OS QUE FORAM PACTUADOS. NaO Ha QUE SE FALAR EM ABU
SIVIDADE DE TAXA AVENcADA, SE NaO DISCREPA DA TAXA ADOTADA PELO M
ERCADO. A CAPITALIZAcaO MENSAL OU POR PERiODO INFERIOR A UM ANO,
e ADMITIDA POR FORcA DO ARTIGO 5o DA MP 2170-36, POR INSTITUIcoES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE PACTUADA N
OS CONTRATOS FIRMADOS APoS 31 DE MARcO DE 2000. PORTANTO, NaO e P
RODUCENTE ESTE JUiZO, DE PLANO, IMISCUIR NA RELAcaO CONTRATUAL, O
RA EM APREcO. EM ANaLISE SIMILAR, REPORTO O JULGADO DO EGReGIO TR
IBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DE GOIaS:  AGRAVO DE INSTRUMENTO REV
ISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISaO DOS
JUROS REMUNERAToRIOS. DEPoSITOS. INSCRIcaO DO NOME NOS oRGaOS DE
RESTRIcaO AO CReDITO. ANTECIPAcaO DE TUTELA. 1  NaO SENDO ABUSI
VOS E ESTANDO DE ACORDO COM A PRaTICA NO MERCADO PARA OS CONTRATO
S DA ESPeCIE, OU SEJA, 2,4% AO MeS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADO
S, OS JUROS REMUNERAToRIOS PACTUADOS. 2  PARA QUE SE CONCEDA ANT
ECIPAcaO DA TUTELA PERMITINDO O DEPoSITO DOS VALORES CONFORME O E
NTENDIMENTO DO REQUERENTE, e NECESSaRIO QUE ESTEJA EVIDENTE A ABU
SIVIDADE DOS ENCARGOS, POSTO QUE A PROVIDeNCIA ANTECIPA O PRoPRIO
MeRITO DA DEMANDA. 3  ESTANDO O CONTRATO SUB JUDICE, E PRESENTE
S OS REQUISITOS NECESSaRIOS, MOSTRA-SE PLAUSiVEL A CONCESSaO DA T
UTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS NEGATIVOS DOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO A
POSSE DO BEM FICAR A CARGOS DESTE, CASO DEPOSITE OS VALORES CONFO
RME O PACTUADO. ( TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 57215-5/180. REL.
DES. CARLOS ESCHER, DJ 15037, DE 04.12.2007). POReM, QUANTO AO PE
DIDO DE EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR DO BACEN, TEM-SE QUE ESTA JUS
TIcA e INCOMPETENTE, CONFORME DECISaO QUE SE TRANSCREVE:  AGRAVO
DE INSTRUMENTO . AcaO REVISIONAL C/C CONSIGNAToRIA. ANTECIPAcaO
DE TUTELA. EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR. CADIN E BACEN. INCOMPETeN
CIA DA JUSTIcA ESTADUAL. SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PROTESTO. I
NOCORReNCIA. CONSIGNAcaO EM PAGAMENTO. I  CONSIDERANDO QUE O CAD
IN e oRGaO DE ATUAcaO PERANTE A ADMINISTRAcaO PuBLICA FEDERAL, E
SENDO O BACEN UMA AUTARQUIA FEDERAL, e INCOMPETENTE A JUSTIcA EST
ADUAL PARA ANALISAR PEDIDO DE EXCLUSaO DO NOME DO DEVEDOR DOS oRG
aOS DE RESTRIcaO AO CReDITO MANTIDOS POR TAIS ENTIDADES. II  PRE
SENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO ESTATUTO PROCESS
UAL CIVIL, e PERMITIDA A ANTECIPAcaO DA TUTELA NO SENTIDO DE SE A
UTORIZAR O DEPoSITO DE VALORES INFERIORES AO QUANTUM CONTRATADO,
CONSIDERANDO-SE QUE A REFERIDA DEMANDA VISA A REVISaO DESTE MONTA
NTE, COM O EXPURGO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. III  O AUTOR
DA DEMANDA QUE TENHA POR FINALIDADE DEMONSTRAR AS RAZoES PELAS Q
UAIS ENTENDE ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO FAZ JUS, ENQUANTO
O CASO ESTIVER SUB JUDICE, A RETIRADA DE SEU NOME DO SPC, DA SERA
SA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO RELACIONADO AO CONTRAT
O EM LITiGIO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 39453-7/180, REL. DR (A) JEOVa SARDINHA DE MORAES
. DJ 14400 DE 26/11/2004). NO CONCERNENTE AOS CARToRIOS DE PROTES
TOS, O PEDIDO NaO PODE SER DEFERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UM
A VEZ QUE NEGA VIGeNCIA a DISPOSIcaO DO  1o DO ARTIGO 585 DO CoD
IGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO a NaO INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NO
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