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Diário GO - Tribunal de Justiça

NECESSaRIA A CONSTITUIcaO PReVIA DO DEVEDOR EM MORA. II  PARA A
NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SER VaLIDA, NaO BASTA A
SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDeNCIA AOS CORREIOS,
SENDO NECESSaRIA A APRESENTAcaO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA
NOTIFICAcaO NO ENDEREcO DO DESTINATaRIO. III - A NOTIFICAcaO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR TABELIaO SITUADO EM COMARCA DIVERSA
DO DEVEDOR e REPUTADA INVaLIDA, EM RAZaO DA AUSeNCIA DE PODERES
DO NOTaRIO PARA ATUAR EM CIRCUNSCRIcaO DISTINTA DE SUA DELEGAcaO,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9o DA LEI No 8.935/94. IV 
CONFORME RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA,
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIcA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PRINCiPIO DA TERRITORIALIDADE e APLICaVEL A TODAS AS SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS, SENDO CERTO A PROIBIcaO DA PRaTICA DE SEUS ATOS
EM CIRCUNSCRIcaO DIVERSA DAQUELA QUE RECEBEU A DELEGAcaO
CONSTITUCIONAL, DELINEADA NO AR TIGO 236 DA CONSTITUIcaO
FEDERAL/88. V - POR SER A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTO
PROCESSUAL INDISPENSaVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO DE BUSCA E
APREENSaO LASTREADA NO DECRETO-LEI No 911/69, A SUA
AUSeNCIA/INVALIDADE ACARRETA A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO. VI - NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO,
ESTANDO A MATeRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NOS AUTOS, MOSTRA-SE
INFUNDADO O PLEITO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, AC
15144-8/188, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, J. 27/04/2010);
APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORA
NAO COMPROVADA. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICACAO REALIZAADA POR
CARTORIO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DA CIRCUSCRICAO DA DEVEDORA.
DESRESPEITO AO COMANDO DO ART. 9o DA LEI 8.935/94. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ART. 267, I E IV, DO CPC.
SENTENCA MANTIDA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIcA, CONSUBSTANCIADO NA SuMULA No 72, PARA EFETIVAcaO DA
BUSCA E APREENSaO REGIDA PELO DEC-LEI No 911/69, IMPRESCINDiVEL A
COMPROVAcaO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 2- O ATO DO TABELIaO
PRATICADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR NaO DEVE SER
CONSIDERADO PARA EFEITOS DE CONSTITUIcaO EM MORA, POIS QUE
INVaLIDO. 3- CONTESTADO O ViCIO NA NOTIFICAcaO REALIZADA PELO
AUTOR, IMPERIOSO e RECONHECER QUE NaO SE APERFEIcOOU A MORA DO
DEVEDOR, IMPODO-SE, DESSARTE, A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO, POR AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, AC
157367-0/188, REL. DES. CAMARGO NETO, J. 04/05/2010).
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA LEI 8.965/94. 1. O
ATO DO TABELIaO PRATICADO FOR A DO aMBITO DE SUA DELEGAcaO NaO
TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUIcaO EM MORA. 2RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP 682.399  CE,
REL. MIN. MENEZES DIREITO)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS
ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL E DE
CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE MeRITO.
P.R.I.
GOIaNIA,. 18 DE.. JANEIRO ................. DE 2011.
LUSVALDO DE PAULA
E SILVA
2o JUIZ
DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:

431378-75.2010.8.09.0051
128
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAUCARD S/A
LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ADV REQTE
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS No 128/2011 SENTENCA:
VISTOS ETC. BANCO ITAUCARD
S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUiZO ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM FACE DE LINDOMAR
FERREIRA DOS SANTOS TAMBeM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS
FATOS E FUNDAMENTOS JURiDICOS QUE SE VeM NA PETIcaO INICIAL,
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. DISPoE O ART. 283, DO CPC, QUE A
PETIcaO INICIAL SERa INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a
PROPOSITURA DA AcaO. NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIcaO
FINANCEIRA FEZ A JUNTADA DA NOTIFICAcaO DE FLS.15/17A QUAL FOI
DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREcO DO ReU. ENTRETANTO, TAL
DOCUMENTO FOI EMITIDO POR CARToRIO DA CIDADE DE SaO PAULO/SP
SENDO QUE O ReU RESIDE NESTA COMARCA.
ASSIM, TENDO EM VISTA QUE
A NOTIFICAcaO FOI PROCEDIDA POR CARToRIO DE JURISDIcaO DIFERENTE
DO ENDEREcO DO CONSUMIDOR, NaO RESTA CONFIGURADA, PORTANTO, A
MORA DO DEVEDOR, CONSEQUENTEMENTE, O ESBULHO POSSESSoRIO.
DIANTE, POIS, DESTE FATO, E TENDO EM VISTA QUE REALMENTE A
NOTIFICAcaO COLACIONADA AOS AUTOS FOI ENVIADA POR CARToRIO DA
COMARCA DE SaO PAULO/SP E DIANTE DO QUE DISPoE O ART. 9o DA LEI
8.935/94 E SuMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIcaO
INICIAL, ANTE A AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDeNCIA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO SE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO
DE LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATARIO INADIMPOLENTE.
AUSENCIA DE NOTIFICACAO VALIDA. MORA NAO CONFIGURADA. LIMINAR
INDEFERIDA. 1 - O ATO DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR POR
INTERMEDIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E INVALIDO, UMA VEZ QUE OS
ATOS DO RESPECTIVO NOTARIO SOMENTE POSSUEM O CONDAO DE PRODUZIR
EFEITOS SE TIVER COMO DESTINATARIO PESSOAS RESIDENTES NO AMBITO
DE SUA BASE TERRITORIAL. 2 - VERIFICADA, POIS, A INVALIDADE DA
CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR, PORQUANTO AUSENTE DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA LIMINAR DE REINTEGTRACAO DE POSSE, TAIS COMO
POSSEINDIRETA E O ESBULHO, ANTE A SITUACAO DE INADIMPLENCIA DO
DEVEDOR, SEU INDEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 85182-8/180 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO,04/05/2010 ).
ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. VEICULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. NAO
APRECIADO. NOTIFICACAO PREVIA DO ARRENDATARIO. AUSENCIA DO AVISO
DE RECEBIMENTO (AR). REQUISITO NECESSARIO.NOTIFICACAO VIA
CARTORIO DE UNIDADE DA FEDERACAO DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
INVALIDA. MORA NAO COMPROVADA. 1 - CONSITUI REQUISITO NECESSARIO
PARA A PROPOSITURA DA ACAO REINTEGRATORIA DECORRENTE DE CONTRATO
DE LEASING A NOTIFICACAO PREVIA DO ARRENDATARIO PARA A SUA
CONSTITUICAO FORMAL EM MORA, MESMO QUE O CONTRATO CONTENHA
CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 2 - PARA A NOTIFICACAO
EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SER VALIDA, NAO BASTA A SIMPLES PROVA DO
ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDENCIA AOS CORREIOS, SENDO NECESSARIA
A APRESENTACAO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA NOTIFICACAO NO
ENDERECO DO DESTINATARIO. 3 - NAO E EFICAZ A CONSTITUICAO EM MORA
DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL
DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 86713-1/180 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO, REL.DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ , 13/04/2010)
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA LEI 8.965/94. 1. O
ATO DO TABELIAO PRATICADO FOR A DO AMBITO DE SUA DELEGACAO NAO
TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUICAO EM MORA. 2RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP 682.399  CE,
REL. MIN. MENEZES DIREITO)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS
ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL E DE
CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE MeRITO.
P.R.I.
GOIaNIA, 18
.DE JANEIRO
....... DE 2011.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

LUSVALDO DE PAULA E
SILVA
DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

2o JUIZ

NR. PROTOCOLO
: 198086-40.2010.8.09.0130
AUTOS NR. : 2733
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: VONIA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS No 2733/2010 SENTENCA:
VISTOS ETC. SANTANDER LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE
ADVOGADO, AFOROU NESTE JUiZO ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM
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