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Diário GO - Tribunal de Justiça

INDICIADO
: ADRIANO PAULO BARBOSA
DESPACHO
:
06. EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO INQ
UeRITO POLICIAL, COM SUPEDaNEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISOS
II E III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL PaTRIO, RESSALVADA A HIPoT
ESE DO ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO. 07. ABSTENHO-ME DE UTILIZAR D
A PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 28 DO ORDENAMENTO JURiDICO P
ROCESSUAL PENAL, POIS SENDO O MINISTeRIO PuBLICO O TITULAR DA Aca
O PENAL DE INICIATIVA PuBLICA, A ANaLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENT
O DOS PRESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE a EXISTeNCIA DE ELEMENTOS NE
CESSaRIOS A SUA ATUAcaO E, SOMENTE QUANDO Ha OMISSaO, DEVEM OS AU
TOS RESPECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIcA.
08. FEITAS AS ANOTAcoES DE PRAXE E AS COMUNICAcoES DE ESTILO, ARQ
UIVEM-SE. 09. CUMPRA-SE. ANaPOLIS, 14 DE JANEIRO DE 2011. ANA CLa
UDIA VELOSO MAGALHaES JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 320802-53.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 1069
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: WILLIAM BITTAR
INDICIADO
: THALITON ROBERTO FARIA DE SOUZA
DESPACHO
:
07. ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO
28 DO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSUAL PENAL, POIS SENDO O MINIST
eRIO PuBLICO O TITULAR DA AcaO PENAL DE INICIATIVA PuBLICA, A ANa
LISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE
a EXISTeNCIA DE ELEMENTOS NECESSaRIOS A SUA ATUAcaO E, SOMENTE Q
UANDO Ha OMISSaO, DEVEM OS AUTOS RESPECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIcA. 08. FEITAS AS ANOTAcoES DE PRAXE E A
S COMUNICAcoES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE. 09. CUMPRA-SE. ANaPOLIS, 1

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

4 DE JANEIRO DE 2011. ANA CLaUDIA VELOSO MAGALHaES JUiZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 197946-87.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 999
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: ESTADO
AUTOR DO FATO
: PAULINO GOMES TAVEIRA
DESPACHO
:
07. EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO INQ
UeRITO POLICIAL, COM SUPEDaNEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO
II, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL PaTRIO, RESSALVADA A HIPoTESE DO
ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO. 08. ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERR
OGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 28 DO ORDENAMENTO JURiDICO PROCESSU
AL PENAL, POIS SENDO O MINISTeRIO PuBLICO O TITULAR DA AcaO PENAL
DE INICIATIVA PuBLICA, A ANaLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS P
RESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE a EXISTeNCIA DE ELEMENTOS NECESSaRI
OS A SUA ATUAcaO E, SOMENTE QUANDO Ha OMISSaO, DEVEM OS AUTOS RES
PECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIcA. 09. FEI
TAS AS ANOTAcoES DE PRAXE E AS COMUNICAcoES DE ESTILO, ARQUIVEM-S
E. 10. CUMPRA-SE. ANaPOLIS, 14 DE JANEIRO DE 2011. ANA CLaUDIA VE
LOSO MAGALHaES JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 384751-51.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 1301
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DIVINA CARDOSO DE LIMA
INDICIADO
: RONALDO FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO
:
07. CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO
22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLeNCIA
PRATICADA CONTRA A MULHER NO NuCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; TEN
DO EM VISTA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGeNCIA, PODERaO SER CO
NCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIeNCIA DAS PARTES O
U DE MANIFESTAcaO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTeRIO PuBLICO (ART
. 19,  1o DA LEI 11.340/2006), E ANTE AS VIOLeNCIAS FiSICAS, ENT
ENDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAuDE COR
PORAL E PSICOLoGICA DA ViTIMA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANcA DA
MESMA, SENDO, PELA ANaLISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO
A ATUAcaO DO PODER JUDICIaRIO NECESSaRIA A FIM DE PRESERVAR A INT
EGRIDADE FiSICA E PSICOLoGICA DA ViTIMA E DE SEUS FAMILIARES, DET
ERMINO: A  SEJA O IMPUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR
O DOMICiLIO DA OFENDIDA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PAS
SAR, INCLUSIVE, PELA CALcADA DAQUELA RESIDeNCIA, DEVENDO DEIXa-LA
IMEDIATAMENTE APoS A INTIMAcaO ACERCA DESTA DECISaO. B  SEJA O
ACUSADO IMPEDIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTaNCIA INFERIOR A 500 (
QUINHENTOS) METROS DA ViTIMA E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E
COLATERAL, BEM COMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E A
S TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAcaO. C  SEJA O ACUSAD
O PROIBIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO E ESTABELECIMENTOS N
OS QUAIS A OFENDIDA SE ENCONTRE a FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE
FiSICA E PSICOLoGICA DESTA. 08. INTIME-SE O AUTUADO PARA DAR IMED
IATO CUMPRIMENTO aS DETERMINAcoES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO Q
UE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARa A DECRETAcaO DE SUA PRISaO PREVENTIV
A E EM RESPONSABILIZAcaO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIeNCIA E NA
SEARA CiVEL PELA APLICAcaO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO AR
TIGO 22, 4o, DA LEI 11.340/2006. 09. HAVENDO RECUSA OU RESISTeNC
IA POR PARTE DO IMPUTADO, DESDE Ja AUTORIZO O AUXiLIO DE FORcA PO
LICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22,  3o DO ATO NORMATIVO
SUPRA REFERIDO. 10. CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PA
RQUET E INTIME-SE DIVINA CARDOSO DE LIMA ACERCA DA OUTORGA DAS ME
DIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS. 11. ATENDA-SE, QUANTO AO MAIS, AO

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PUGNADO PELA REPRESENTANTE MINISTERIAL a LAUDA 37 DO FEITO EM EX
AME. 12. CUMPRA-SE. ANaPOLIS, 18 DE JANEIRO DE 2011. ANA CLaUDIA
VELOSO MAGALHaES JUiZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410098-86.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 1405
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCIA RODRIGUES BRILHANTE
INDICIADO
: OSMAN BRILHANTE LEITE
DESPACHO
:
07. CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO
22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLeNCIA
PRATICADA CONTRA A MULHER NO NuCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; TEN
DO EM VISTA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGeNCIA, PODERaO SER CO
NCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIeNCIA DAS PARTES O
U DE MANIFESTAcaO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTeRIO PuBLICO (ART
. 19,  1o DA LEI 11.340/2006), E ANTE AS VIOLeNCIAS FiSICAS, ENT
ENDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAuDE COR
PORAL E PSICOLoGICA DA ViTIMA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANcA DA
MESMA, SENDO, PELA ANaLISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO
A ATUAcaO DO PODER JUDICIaRIO NECESSaRIA A FIM DE PRESERVAR A INT
EGRIDADE FiSICA E PSICOLoGICA DA ViTIMA E DE SEUS FAMILIARES, DET
ERMINO: A  SEJA O IMPUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR
O DOMICiLIO DA OFENDIDA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PAS
SAR, INCLUSIVE, PELA CALcADA DAQUELA RESIDeNCIA. B  SEJA O ACUSA
DO IMPEDIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTaNCIA INFERIOR A 500 (QUINH
ENTOS) METROS DA ViTIMA E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E COLA
TERAL, BEM COMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E AS TES
TEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAcaO. C  SEJA O ACUSADO PRO
IBIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO E ESTABELECIMENTOS NOS QU
AIS A OFENDIDA SE ENCONTRE a FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FiSIC
A E PSICOLoGICA DESTA. 08. INTIME-SE O AUTUADO PARA DAR IMEDIATO
CUMPRIMENTO aS DETERMINAcoES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O
DESCUMPRIMENTO ENSEJARa A DECRETAcaO DE SUA PRISaO PREVENTIVA E E
M RESPONSABILIZAcaO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIeNCIA E NA SEAR
A CiVEL PELA APLICAcaO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
22, 4o, DA LEI 11.340/2006. 09. HAVENDO RECUSA OU RESISTeNCIA PO
R PARTE DO IMPUTADO, DESDE Ja AUTORIZO O AUXiLIO DE FORcA POLICIA
L, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22,  3o DO ATO NORMATIVO SUPR
A REFERIDO. 10. CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET
E INTIME-SE MaRCIA RODRIGUES BRILHANTE ACERCA DA OUTORGA DAS MED
IDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS. 11. ATENDA-SE, QUANTO AO MAIS, AO
PUGNADO PELA REPRESENTANTE MINISTERIAL a LAUDA 30 DO FEITO EM EXA
ME. 12. CUMPRA-SE. ANaPOLIS, 18 DE JANEIRO DE 2011. ANA CLaUDIA V
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