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Diário GO - Tribunal de Justiça

TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAcaO FOI PROCEDIDA POR CARToRIO DE
JURISDIcaO DIFERENTE DO ENDEREcO DO CONSUMIDOR, E NaO ESTANDO,
PORTANTO, CONFIGURADA A MORA. DIANTE, POIS, DESTE FATO, E TENDO
EM VISTA QUE REALMENTE A NOTIFICAcaO COLACIONADA AOS AUTOS FOI

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ENVIADA POR CARToRIO DA COMARCA DE MACEIo/AL E DIANTE DO QUE
DISPoE O ART. 9o DA LEI 8.935/94 E SuMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM
INDEFERIR A PETIcaO INICIAL, ANTE A AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE
DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EIS
A JURISPRUDeNCIA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
REGULADA PELO DECRETO-LEI No 911/69. EXTINCAO DO PROCESSO.
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR).
CARTORIO EM CIRCUNSCRICAO DIVERSA. INVALIDADE. MORA NAO
COMPROVADA. SENTENCA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. I - DE ACORDO
COM  2o, ARTIGO 2o, DO DECRETO-LEI No 911/69, NOS CONTRATOS
GARANTIDOS POR ALIENAcaO FIDUCIaRIA, PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO
DE BUSCA E APREENSaO e NECESSaRIA A CONSTITUIcaO PReVIA DO
DEVEDOR EM MORA. II  PARA A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR
SER VaLIDA, NaO BASTA A SIMPLES PROVA DO ENCAMINHAMENTO DA
CORRESPONDeNCIA AOS CORREIOS, SENDO NECESSaRIA A APRESENTAcaO DO
AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA NOTIFICAcaO NO ENDEREcO DO
DESTINATaRIO. III - A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
TABELIaO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR e REPUTADA
INVaLIDA, EM RAZaO DA AUSeNCIA DE PODERES DO NOTaRIO PARA ATUAR
EM CIRCUNSCRIcaO DISTINTA DE SUA DELEGAcaO, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 9o DA LEI No 8.935/94. IV  CONFORME RECENTES
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA, CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIcA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRINCiPIO DA
TERRITORIALIDADE e APLICaVEL A TODAS AS SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS, SENDO CERTO A PROIBIcaO DA PRaTICA DE SEUS ATOS
EM CIRCUNSCRIcaO DIVERSA DAQUELA QUE RECEBEU A DELEGAcaO
CONSTITUCIONAL, DELINEADA NO AR TIGO 236 DA CONSTITUIcaO
FEDERAL/88. V - POR SER A NOTIFICAcaO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTO
PROCESSUAL INDISPENSaVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AcaO DE BUSCA E
APREENSaO LASTREADA NO DECRETO-LEI No 911/69, A SUA
AUSeNCIA/INVALIDADE ACARRETA A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO. VI - NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO,
ESTANDO A MATeRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NOS AUTOS, MOSTRA-SE
INFUNDADO O PLEITO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, AC
15144-8/188, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, J. 27/04/2010);
APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORA
NAO COMPROVADA. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICACAO REALIZAADA POR
CARTORIO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DA CIRCUSCRICAO DA DEVEDORA.
DESRESPEITO AO COMANDO DO ART. 9o DA LEI 8.935/94. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ART. 267, I E IV, DO CPC.
SENTENCA MANTIDA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIcA, CONSUBSTANCIADO NA SuMULA No 72, PARA EFETIVAcaO DA
BUSCA E APREENSaO REGIDA PELO DEC-LEI No 911/69, IMPRESCINDiVEL A
COMPROVAcaO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 2- O ATO DO TABELIaO
PRATICADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR NaO DEVE SER
CONSIDERADO PARA EFEITOS DE CONSTITUIcaO EM MORA, POIS QUE
INVaLIDO. 3- CONTESTADO O ViCIO NA NOTIFICAcaO REALIZADA PELO
AUTOR, IMPERIOSO e RECONHECER QUE NaO SE APERFEIcOOU A MORA DO
DEVEDOR, IMPODO-SE, DESSARTE, A EXTINcaO DO FEITO, SEM RESOLUcaO
DO MeRITO, POR AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, AC
157367-0/188, REL. DES. CAMARGO NETO, J. 04/05/2010).
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 8o E 9o DA LEI 8.965/94. 1. O
ATO DO TABELIaO PRATICADO FOR A DO aMBITO DE SUA DELEGAcaO NaO
TEM VALIDADE, INOPERANTE, ASSIM, A CONSTITUIcaO EM MORA. 2RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP 682.399  CE,
REL. MIN. MENEZES DIREITO)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS
ARTS. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL E DE
CONSEQUeNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DE MeRITO.
P.R.I.
GOIaNIA, 18 .DE.
JANEIRO
............... DE 2011.
LUSVALDO DE PAULA
E SILVA
2o JUIZ
DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO II

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

327028-07.2008.8.09.0051 ( 200803270288 )
1435
ACAO MONITORIA
PRIMO SHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGE
DANIELLY ALMEIDA DANTAS
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
231882 SP - CICERO CAMARGO SILVA
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES

DESPACHO
:
(...) HOMOLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DE FLS. 59 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO (...) P.R.I. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010, LUS
VALDO DE PAULA E SILVA, 2. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 501979-43.2009.8.09.0051 ( 200905019797 )
AUTOS NR. : 3202
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BANCO SOFISA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: FERNANDO ASSIS DA SILVA
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO
DESPACHO
:
(...) HOMOLOGO, POR SENTENCA PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DE FLS. 27 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO (...) P.R.I. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010, LUS
VALDO DE PAULA E SILVA, 2. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 446542-80.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO CITIBANK S/A
REQUERIDO
: ALINE MIGUEL RIBEIRO
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO
DESPACHO
:
AUTOS No 106/2011 SENTENCA:
VISTOS ETC. BANCO CITIBANK S/A
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUiZO
ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE ALINE MIGUEL RIBEIRO,
TAMBeM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS
JURiDICOS QUE SE VeM NA PETIcaO INICIAL, ACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS. DISPoE O ART. 283, DO CPC, QUE A PETIcaO INICIAL
SERa INSTRUiDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSaVEIS a PROPOSITURA DA
AcaO. Ja O ART. 2, 2, DO DECRETO-LEI 911/69 PRESCREVE QUE NAS
OBRIGAcoES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAcaO FIDUCIaRIA,
A MORA PODERa SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR
INTERMeDIO DE CARToRIO DE TiTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO
DO TiTULO, A CRITeRIO DO CREDOR. NO CASO DOS AUTOS, A
INSTITUIcaO FINANCEIRA FEZ A JUNTADA DA NOTIFICAcaO DE FLS.18/19,
A QUAL FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREcO DA Re, So QUE A
NOTIFICAcaO JUNTADA COM A PEcA INAUGURAL FOI EMITIDA POR CARToRIO
DA CIDADE DE CAUCAIA/CE , SENDO QUE O ENDEREcO DA ReU PERTENCE A
ESTA COMARCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAcaO FOI
PROCEDIDA POR CARToRIO DE JURISDIcaO DIFERENTE DO ENDEREcO DO
CONSUMIDOR, E NaO ESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A MORA. DIANTE,
POIS, DESTE FATO, E TENDO EM VISTA QUE REALMENTE A NOTIFICAcaO
COLACIONADA AOS AUTOS FOI ENVIADA POR CARToRIO DA COMARCA DE
CAUCAIA/CE E DIANTE DO QUE DISPoE O ART. 9o DA LEI 8.935/94 E
SuMULA 72 DO STJ, HEI POR BEM INDEFERIR A PETIcaO INICIAL, ANTE A
AUSeNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VaLIDO E REGULAR DO
PROCESSO. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDeNCIA: APELACAO CIVEL.
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EXTINCAO DO PROCESSO. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO

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