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Diário GO - Tribunal de Justiça

acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justica, em conhecer do pedido e conceder a ordem,
determinando a expedicao do alvara de soltura,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.

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809-81.2011.8.09.0000(201190008092)
CALDAS NOVAS
DES. LEANDRO CRISPIM
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
JOSE APARECIDO MARTINS
CELSO HENRIQUE MARTINS VIEIRA
ADV(S) : JOSE APARECIDO MARTINS
: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELO
IMPETRANTE. HOMOLOGACAO. Sobrevindo a impetracao
pedido de desistencia, e imperiosa a homologacao
do pleito e, de consequencia, a extincao do
processo sem resolucao de merito. Inteligencia do
artigo 175 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justica. PEDIDO DE DESISTENCIA HOMOLOGADO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Camara Criminal
do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por votacao uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial oral, em homologar a desistencia do
pedido, nos termos do voto do Relator, exarado
na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Sem Custas.

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3670-40.2011.8.09.0000(201190036703)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
PAULO CURADO BERQUO
PAULO CURADO BERQUO
"HABEAS CORPUS". PENSAO ALIMENTICIA. CONDENACAO.
VIA IMPROPRIA. O "HABEAS CORPUS" NAO E ACAO
PROPRIA PARA EXAMINAR QUESTAO EM QUE SE PRETENDE
UMA CONDENACAO, MAXIME QUANDO A PARTE DISPOE DE
MEIO PROPRIO PARA SE INSURGIR E NAO SE VERIFICA

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506 de 512

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

DECISAO

22 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DECISAO

23 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

A PRESENCA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO
INICIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR VOTACAO UNIFORME, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL ORAL, EM INDEFERIR LIMINARMENTE O
PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE
INCORPORA. SEM CUSTAS.
PENAL
: 410793-91.2008.8.09.0044(200894107933)
: FORMOSA
: DES. LEANDRO CRISPIM
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
: TIAGO FREIRE RODRIGUES
ADV(S) : BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NAO
COMPARECIMENTO A PERNOITES. FALTA GRAVE. REGRESSAO
DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRENCIA.
Constitui
falta grave o descumprimento das condicoes
impostas no regime prisional, tal como o nao
comparecimento do reeducando a pernoites, ao teor
do art. 50, V, da Lei de Execucoes Penais,
circunstancia que, por si so, enseja a regressao
do seu regime de expiacao. Inteligencia do art.
118, I, da LEP.
AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Camara Criminal do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por votacao
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
PENAL
: 332307-19.2010.8.09.0175(201093323078)
: GOIANIA
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: LUZIA VILELA RIBEIRO
: MINISTERIO PUBLICO
: ERIVELTON SOUZA DOS SANTOS
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE.
INTERRUPCAO DE LAPSO PARA AQUISICAO DE BENEFICIOS
DA EXECUCAO. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. A falta
grave cometida pelo reeducando nao da ensejo a
interrupcao da contagem do prazo para a aquisicao
de benesses da execucao penal, por falta de
previsao legal nesse sentido. Ilicita, portanto, e
a exigencia de requisito objetivo nao previsto em
lei. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
: A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de AGRAVO EM EXECUCAO PENAL No
332307-19.2010.8.09.0175 (201093323078), da
comarca de Goiania, figurando como agravante
MINISTERIO PUBLICO e agravado ERIVELTON SOUZA DOS
SANTOS.
A C O R D A M os integrantes da
Segunda Camara Criminal do Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, por maioria de votos,
acolher o parecer da Procuradoria-Geral da
Justica, conhecer do agravo e da-lhe provimento,

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

tudo nos termos do voto da relatora.
V O T O
U, com a Relatora, o Desembargador Leandro
Crispim.
Votou divergente o Desembargador Luiz
Claudio Veiga Braga, que improveu o agravo.
A
sessao foi presidida pela Desembargadora Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Esteve presente a
sessao o Procurador de Justica Jose Euripedes de
Jesus Dutra.
Goiania, 14 de dezembro de 2010.
Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Relatora
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
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:
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:

166776-24.2005.8.09.0087(200591667762)
ITUMBIARA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
SEBASTIAO CRISTIANO DE LIMA
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
: Apelacao criminal. Furto noturno. Autoria. Prova.
Condenacao. Pena. Substituicao. I - Mesmo na falta
de prova ocular, ate porque o crime de furto
ocorreu durante o repouso noturno, mas ainda assim
delineada a autoria por outros elementos de
prova, e de rigor a condenacao do reu. II Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a
substituicao da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito e medida que se impoe. Apelo
conhecido e provido.
: ACORDA o Tribunal de Justica de Goias, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Camara
Criminal, em votacao unanime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justica, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.

:
:
:
:
:

398824-47.2009.8.09.0011(200993988245)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
AYLTON FLAVIO VECHI
MARCIO ROSA DE SOUSA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
MARIA IVONEIDE DE MAGALHAES
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelacao Criminal. Receptacao. Suficiencia de
Prova. Condenacao Mantida. Pena. Reducao. I Conduz a condenacao por receptacao o conjunto
probatorio que evidencia saber o acusado que o
veiculo ocultado em sua residencia e
posteriormente desmontado era de procedencia
criminosa, principalmente se nao conseguiu trazer
para os autos provas que comprovasse as suas
justificativas. II - E exacerbada e
desproporcional a pena-base fixada bem acima do
minimo legal, quando as circunstancias judiciais
sao, em sua quase totalidade, favoraveis ao
acusado.
III - Recurso conhecido e parcialmente
provido.
: ACORDA o Tribunal de Justica de Goias, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Camara
Criminal, em votacao unanime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justica, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,

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508 de 512

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

tao somente para reduzir a pena, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)
EMENTA

:
:

DECISAO

:

27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

410779-23.2009.8.09.0093(200994107790)
JATAI
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
NILO MENDES GUIMARAES
GLEIDSON JOSE ROLIN DA SILVA
ADV(S) : AYALAN BORGES VEADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA
RAQUEL FIGUEIREDO FULLIN
ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA
MINISTERIO PUBLICO
Apelacao criminal. Intempestividade. Trafico de
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