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Diário GO - Tribunal de Justiça

OPcoES: COMPRA DO BEM (MEDIANTE O PAGAMENTO DO VRG), RENOVAcaO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU DEVOLUcaO DO BEM COM
ENCERRAMENTO DO CONTRATO.
NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, O
ARRENDATaRIO NaO TEM OPcaO, POSTO QUE, TENDO SIDO COBRADO
ANTECIPADAMENTE O VRG, AO FINAL DO CONTRATO O ARRENDATaRIO TERa

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO III

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

OBRIGATORIAMENTE COMPRADO O BEM. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM
CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, OU, EM uLTIMA ANaLISE, DE
MuTUO DE DINHEIRO COM COBRANcA DE JUROS, TRAVESTIDO
GROSSEIRAMENTE DE CONTRATO DE LEASING. DESTAQUE-SE QUE A LEI No
6.099/74, QUE DISPoE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTaRIO DAS OPERAcoES
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESTABELECE COMO REQUISITO ESSENCIAL
PARA OS CONTRATOS DESSA NATUREZA A OPcaO DE COMPRA OU RENOVAcaO
DE CONTRATO, COMO FACULDADE DO ARRENDATaRIO
(ART. 5o, C).
E AINDA, EM SEU ART. 11,  1o, DETERMINA QUE A AQUISIcaO PELO
ARRENDATaRIO DE BENS ARRENDADOS EM DESACORDO COM AS DISPOSIcoES
DESTA LEI SERa CONSIDERADA OPERAcaO DE COMPRA E VENDA A
PRESTAcaO.
DIANTE DE TaO CLARA LEGISLAcaO, O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIcA, ACERTADAMENTE, EDITOU A SuMULA 263,
PACIFICANDO A JURISPRUDeNCIA SOBRE O TEMA a ePOCA, COM A SEGUINTE
REDAcaO: A COBRANcA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG)
DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E VENDA A PRESTAcaO.
CORROBORANDO
ESTE ENTENDIMENTO, VERIFICA-SE QUE O NOVEL CoDIGO CIVIL,
REPETINDO PRECEITO DA LEGISLAcaO ANTERIOR, DETERMINA QUE NAS
DECLARAcoES DE VONTADE SE ATENDERa MAIS a INTENcaO NELAS
CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM (ART.
112). PRECEITUA AINDA AQUELE DIPLOMA QUE OS NEGoCIOS JURiDICOS
DEVEM SER INTERPRETADOS CONFORME A BOA-Fe E OS USOS DO LUGAR DE
SUA CELEBRAcaO (ART. 113).
PORTANTO, DIANTE DA
DESCARACTERIZAcaO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL FIRMADO PELAS PARTES, ORA DEMONSTRADA, TEM-SE QUE O
NEGoCIO JURiDICO EM ANaLISE DEVE SER TRATADO COMO COMPRA E VENDA
A PRESTAcaO. E, UMA VEZ QUE INEXISTE CLaUSULA CONTRATUAL EXPRESSA
DE RESERVA DE DOMiNIO, NaO e CABiVEL A PRETENDIDA REINTEGRAcaO
DE POSSE.
E BEM VERDADE QUE A SEGUNDA SEcaO DO STJ, AO JULGAR
OS RECURSOS ESPECIAIS No 443.143-GO E 470.632-SP, NA SESSaO DE
27.08.2003, DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA REFERIDA SuMULA 263, A
MEU VER DE FORMA EQUIVOCADA, POSTO QUE INCORREU QUALQUER
MODIFICAcaO LEGISLATIVA QUE JUSTIFICASSE ESSA MUDANcA DE
ENTENDIMENTO. EM SEGUIDA, A CORTE ESPECIAL DAQUELE oRGaO EDITOU A
SuMULA 293, ACOLHENDO A TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA a DA SuMULA
CANCELADA. ENTRETANTO, EM QUE PESE O POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL MAJORITaRIO, ASSEVERO QUE A SuMULA 293 NaO POSSUI
EFEITOS VINCULANTES, DE FORMA QUE ESTE MAGISTRADO CONTINUA FIEL
a MELHOR INTERPRETAcaO DA LEI E DOS PRINCiPIOS GERAIS DE DIREITO,
ORA EXPOSTA.
POR FIM, DESTACO QUE AS NORMAS QUE DISPoEM SOBRE
O PROCEDIMENTO PROCESSUAL SaO DE ORDEM PuBLICA, E, PORTANTO, SUA
CORRETA APLICAcaO DEVE SER OBSERVADA DE OFiCIO PELO JUIZ. NO
CASO DOS AUTOS, A VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA NaO
SE REVELA uTIL E NEM ADEQUADA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL
ALMEJADO, FALTANDO-LHE PORTANTO O INTERESSE PROCESSUAL.
ANTE
O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIcaO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 295,
INCISO III, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL E, DE CONSEQUeNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUcaO DO MeRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO I, DO MESMO CODEX.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVeS DE SEU ADVOGADO,
POR PUBLICAcaO NO DJ ELETRoNICO. DISPENSADA A INTIMAcaO DA PARTE
REQUERIDA, POSTO QUE NaO CHEGOU A INTEGRAR A RELAcaO PROCESSUAL.
UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENcA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIcaO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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397110-16.2010.8.09.0044
1104
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
JOSE OSMAR ALVES COSTA BACELAR
31745A GO - RICARDO ALEXANDRE PERESI

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INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, CoPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLaUSULA DE ALI
ENAcaO FIDUCIaRIA, SOB PENA DE EXTINcaO DA PRESENTE AcaO, POR FAL
TA DE REQUISITO ESSENCIAL A SEU DESENVOLVIMENTO VaLIDO.

NR. PROTOCOLO
: 445496-77.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 1136
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: AMAURI HARTIMANN
CONSIGNADO
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 26726 GO - WELINGTON ALVES SANTANA
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTeNCIA JUDICIaRIA GRATUITA, POSTO QUE,
DA ANaLISE DOS AUTOS, NaO SE VISLUMBRA A HIPoTESE DO ART. 5o, INC
ISO LXXIV, DA CF/88. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CU
STAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAM
ENTO DA DISTRIBUIcaO DO FEITO.

NR. PROTOCOLO
: 281041-95.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 753
NATUREZA
: MANUTENCAO DE POSSE
REQUERENTE
: HELIA GUEDES
REQUERIDO
: DEUSAMAR DA SILVA GUIMARAES
ADV REQTE
: 23233 GO - HELDER FAYAD MAGALHAES
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EMBORA A REQUERENTE TENHA PRO
POSTO AcaO DE MANUTENcaO DE POSSE, A SITUAcaO FaTICA DESCRITA NA
INICIAL E COMPROVADA ATRAVeS DAS FOTOGRAFIAS DE FLS. 16/17 e DE V
ERDADEIRO ESBULHO, E NaO SOMENTE DE TURBAcaO. ASSIM, APLICANDO-SE
O PRINCiPIO DA FUNGIBILIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 920, DO CPC, R
ECEBO A PRESENTE AcaO COMO DE REINTEGRAcaO DE POSSE. OUTROSSIM, E
M ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC, INTI
ME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A I
NICIAL, INDICANDO A DATA DO REFERIDO ESBULHO, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA INICIAL (ARTIGO 284, PARaGRAFO uNICO, DO MESMO CODEX).
ADEMAIS, DEVERa APRESENTAR CoPIA DA REFERIDA PETIcaO DE EMENDA, P
ARA COMPLEMENTAcaO DA CONTRAFe. EM TEMPO: PROCEDA A ESCRIVANIA A
ALTERAcaO DA NATUREZA DA AcaO NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS.

NR. PROTOCOLO
: 438367-21.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: NATAL DEOCLECIANO SHIMIZU
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, CoPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLaUSULA DE ALI
ENAcaO FIDUCIaRIA, SOB PENA DE EXTINcaO DA PRESENTE AcaO, POR FAL
TA DE REQUISITO ESSENCIAL A SEU DESENVOLVIMENTO VaLIDO.

NR. PROTOCOLO
: 429721-22.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: FRANCISCO TEIXEIRA GONSALO LIMA
ADV REQTE
: 24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, CoPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLaUSULA DE ALI

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ENAcaO FIDUCIaRIA, SOB PENA DE EXTINcaO DA PRESENTE AcaO, POR FAL
TA DE REQUISITO ESSENCIAL A SEU DESENVOLVIMENTO VaLIDO.

NR. PROTOCOLO
: 445526-15.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO
: ANGELO CORREIA DA SILVA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, CoPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLaUSULA DE ALI
ENAcaO FIDUCIaRIA, SOB PENA DE EXTINcaO DA PRESENTE AcaO, POR FAL
TA DE REQUISITO ESSENCIAL A SEU DESENVOLVIMENTO VaLIDO.
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