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Diário GO - Tribunal de Justiça

HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO MESMO.
GOIANIA, 04.11.2010, ESCRIVANIA DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
18782-76.2000.8.09.0051 ( 200000187822 )
AUTOS NR. : 252

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ANO IV - EDICAO No 747 - SECAO II

NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
FIADOR

DISPONIBILIZACAO: quarta-feira, 26/01/2011

PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ROMERO GOMES PEREIRA JACOMO
RENATO JACOMO
MARIA APARECIDA G PEREIRA
ADV REQTE
: 16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS No. 252/2000 DECISAO VISTOS ETC. DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS.
147. ACESSANDO O SISTEMA RENAJUD (DENATRAN), OBTIVEMOS OS INFORME
S E/OU EXECUTAMOS A(S) RESTRIcaO(oES) QUE ADIANTE SE Ve. A VISTA
DELES, POIS, REQUEIRA A PARTE O QUE LHE APROUVER. E AINDA, EXPEcA
-SE NOVA CARTA PRECAToRIA PARA O MUNICiPIO DE PALMAS-TO, A SER CU
MPRIDA NO ENDEREcO DE FLS.111. RESSALTO QUE A AUTORA DEVERa PROMO
VER O SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVANDO N
OS AUTOS, SOB PENA DE NOVA EXTINcaO POR ABANDONO. INT. GOIaNIA,..
25 .. DE
AGOSTO ............. DE 2010. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 146464-62.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: SUSTACAO DE PROTESTO
REQUERENTE
: EDMAR ROSA LINO
REQUERIDO
: GYN TRUCKS E SERVS MEC LTDA
ADV REQTE
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
COM EFEITO, NA DuVIDA QUANTO a JUSTIcA DA PRESENTE POSTULAcaO, A
CAUTELA IMPoE SEJA RESGUARDADO UM POSSiVEL DIREITO DO REQUERENTE.
MAS, CASO ESSE DIREITO AO FINAL NaO RESTE CONHECIDO, NENHUM PREJ
UiZO TERa A REQUERIDA, VEZ QUE A LIMINAR SERa ENTaO CASSADA E REP
RISTINADO O ATO IMPUGNADO. ANTE O EXPOSTO, POR RECONHECER PRESENT
ES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, DEFIRO A LIMINAR POS
TULADA. REDUZA-SE A TERMO A CAUcaO OFERTADA E, EM SEGUIDA, EXPEcA
-SE MANDADO AO OFICIAL DO 2o TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO D
E PESSOAS JURiDICAS, TiTULOS E DOCUMENTOS DE GOIaNIA, PARA QUE SU
STE OS REGISTROS DOS PROTESTOS OU SEUS EFEITOS, SE Ja TIVER SIDO
TIRADO, ATe POSTERIOR DECISaO DESTE JUiZO. EXECUTADA A LIMINAR, C
ITE-SE A REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 802 E 803 DO CPC. INTIMESE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2010, LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 2.JU
IZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 358152-37.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2553
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: CLEITON MORAIS PEREIRA
REQUERIDO
: BANCO BFB LEASING S/A
ADV REQTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
AUTOS N.o 2553/2010 DECISAO: VISTOS ETC. CLEITON MORAIS PEREIRA A
FOROU NESTE JUiZO ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS EM FA
CE DE BANCO BFB LEASING S/A, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTER
A PARS, PARA O FIM DE QUE SEJA DETERMINADO AO REQUERIDO A EXIBIca
O DOS DOCUMENTOS ELENCADOS A FLS. 09 DA EXORDIAL, BEM COMO PARA Q
UE SEJA FEITA A PROIBIcaO DA INSCRIcaO DO NOME DO REQUERENTE NOS
CADASTROS DE PROTEcaO CReDITO. A PETIcaO INICIAL VEIO ACOMPANHADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/15 PASSO A DECIDIR A RESPEITO DA LIMIN
AR. JUiZO DE COGNIcaO SUMaRIA E INCOMPLETA, NaO IMPORTANDO EM PRE
JULGAMENTO DO MeRITO. APoS ANALISAR DETIDAMENTE A FUNDAMENTAcaO C
ONSTANTE DA PETIcaO INICIAL E OS DOCUMENTOS COM ELA CARREADOS, VE
JO QUE NA VERDADE NaO TEMOS APENAS UMA MEDIDA CAUTELAR TiPICA, DE
EXIBIcaO DE DOCUMENTOS, MAS UMA CUMULAcaO COM OUTRA, INOMINADA (
DETERMINAcaO DE NaO-INSCRIcaO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEcaO A

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O CReDITO). COMO SaO MEDIDAS DIFERENTES, DEVEM SEM ANALISADAS CAD
A UMA DE PER SI, NA BUSCA DA EXISTeNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZA
DORES DA LIMINAR. QUANTO a EXIBIcaO DOS DOCUMENTOS, VEJO QUE O RE
QUERENTE TEM FIRMADO UM CONTRATO DE LEASING COM O REFERIDO BANCO,
DO QUAL ALEGA NaO TER SIDO ENTREGUE UMA VIA. ASSIM, TRATAM-SE DE
DOCUMENTOS COMUNS aS PARTES, OS QUAIS A LEI NaO ADMITE RECUSA DE
EXIBIcaO - ART. 358, III, CPC (FUMUS BONI JUIRS).. TAMBeM VISLUM
BRO A URGeNCIA NA EXIBIcaO, Ja QUE DESTINA-SE A ANaLISE DOS ENCAR
GOS PACTUADOS COM O FITO DE INSTRUIR FUTURA AcaO DE CONHECIMENTO
PARA REVISAR AS CLaUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS QUE EVENTUALMENTE
FOREM DETECTADAS, ENCARGOS ESSES COM REFLEXO NA DiVIDA EM ABERTO
(PERICULUM IN MORA). QUANTO AO IMPEDIMENTO DE INSCRIcaO DO NOME N
OS CADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, TENHO QUE A SITUAcaO e DIFER
ENTE. RESSAI DO PEDIDO A CONDIcaO ATUAL DE DEVEDOR DO REQUERENTE,
AO PASSO QUE AINDA NaO TEMOS NENHUMA AcaO DE CONHECIMENTO QUE ES
TEJA DISCUTINDO O VALOR DA DiVIDA E/OU DOS ENCARGOS CONTRATUAIS P
ACTUADOS ENTRE AS PARTES. SEJA COMO FOR, NA OCASIaO DO JULGAMENTO
DE MeRITO DA CAUTELAR A MEDIDA PODERa SER DEFERIDA, DESDE QUE AT
e La TENHA DESAPARECIDO A SITUAcaO DE INADIMPLeNCIA DO CONSUMIDOR
(FATO AINDA NaO COMPROVADO). COM EFEITO, CASO ESTEJA INADIMPLENT
E, LiCITA e A INCLUSaO DE SEU NOME NAQUELES CADASTROS, CONFORME A
RTS. 43 E 44 DO CDC. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR P
RETENDIDA E DE CONSEQUeNCIA DETERMINO AO REQUERIDO QUE EXIBA OS D
OCUMENTOS INDICADOS A FLS. 09 DA PETIcaO INICIAL, NO PRAZO DE CIN
CO (5) DIAS, SENDO QUE NO REFERIDO PRAZO PODERa AINDA RESPONDER A
O PEDIDO. INT. GOIaNIA, 08 ..DE. 10 ..........DE 2010. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2o JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CiVEL
NR. PROTOCOLO
: 340637-86.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2548
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARTA VIEIRA DO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS No 2548/2010 DECISAO: VISTOS ETC. A AUTORA REQUER, A TiTULO
DE ANTECIPAcaO DE TUTELA, AS SEGUINTES PROVIDeNCIAS: 1)DEPoSITO
DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO IMPORTE DE R$162,01, CADA;
2)MANUTENcaO NA POSSE DO BEM ATe DECISaO FINAL DO LITiGIO; 3)PROI
BIcaO DA INSCRIcaO/MANUTENcaO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPL
ENTES E PROTESTO DE TiTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO; 4)QUE O AGENTE
FINANCEIRO EXIBA A CoPIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO COM O REQUE
RENTE. DECIDO, ENTaO. POR IMPERATIVO DA LoGICA, INVERTO A ORDEM S
UPRA PARA APRECIAR, PRIMEIRO, O PEDIDO DE CONSIGNAcaO INCIDENTE,
Ja QUE DELE DECORRERa O DESFECHO DOS DEMAIS. LENDO ATENTAMENTE A
FUNDAMENTAcaO INSERIDA NA PETIcaO INICIAL, NOTO QUE O DESEJO DA P
ARTE e REVISAR ALGUNS OU TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO,
OU SEJA, OS JUROS REMUNERAToRIOS, MORAToRIOS, PERIODICIDADE DA C
APITALIZAcaO, MULTA E COMISSaO DE PERMANeNCIA. COM ISSO, OBJETIVA
PAGAR UMA PRESTAcaO INFERIOR a PREVISTA, CONFORME SE INFERE PELO
PEDIDO CONSIGNAToRIO CUMULADO. OCORRE, POReM, QUE PARA DEFERIMEN
TO DAS ANTECIPAcoES PRETENDIDAS FAZ-SE NECESSaRIA A DEMONSTRAcaO
DAQUELES REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DENTRO OS QUAIS
A EXISTeNCIA DE PROVA INEQUiVOCA QUE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA
DA ALEGAcaO. NESTE uLTIMO ASPECTO, E EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-S
E A DEMONSTRAcaO EFETIVA DE QUE A COBRANcA INDEVIDA SE FUNDA NA A
PAReNCIA DO BOM DIREITO. PORTANTO, PARA SER ACEITO O DEPoSITO OFE
RTADO  INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO, REPITA-SE  EXIGE-SE A
DEMONSTRAcaO DE QUE UM OU ALGUNS DOS ENCARGOS FERE DISPOSIcaO LEG
AL OU QUE A ABUSIVIDADE ESTEJA EVIDENTE. SENDO ASSIM, DESDE LOGO
Ja DEVEMOS REGISTRAR QUE A JURISPRUDeNCIA CONSOLIDADA DO STF E ST
J EM REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCaRIOS (EXCETUANDO ALGUMAS MODAL
IDADES ESPECiFICAS) ESTABELECE O SEGUINTE: A) A NORMA DO  3o DO

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PUBLICACAO: quinta-feira, 27/01/2011

ARTIGO 192 DA CONSTITUIcaO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
No 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINH
A SUA APLICAcaO CONDICIONADA a EDIcaO DE LEI COMPLEMENTAR (STF SuMULA VINCLUANTE No 7); B) AS DISPOSIcoES DO DECRETO 22626/193
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