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Diário GO - Tribunal de Justiça

APoS,
DETERMINO A INTIMAcaO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO
CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO DE
2010. SERGIO DIVINO CARVALHO. 1o JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CIVE
L.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

49679-09.2008.8.09.0051 ( 200800496790 )
282
EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER
LETICIA CAMPELO BARCELOS
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
3303
GO - DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
23652 GO - DIOGO ALVES PORTILHO
ADV EXECDO
: 8104
GO - SELMA APARECIDA DE SOUZA
19400 GO - TATIANA ACCIOLY FAYAD
16706 GO - FABIANA MOURA ROSA
17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DESPACHO
:
668216/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ.
15/03/2007).
NESTE SENTIDO, EM RAZaO DA ANaLISE SUPRA,
OBSERVO QUE O ITEM 6.1-G DO CONTRATO EM COMENTO NaO PODE SER
APLICADO AO CASO EM TELA, COMO JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSaO DA
REFERIDA COBERTURA DO TRATAMENTO PELA REQUERIDA.
OCORRE,
COMO VISTO ANTERIORMENTE, QUE O CONTRATO EM TELA, SUJEITO a
LEGISLAcaO CONSUMERISTA, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS
FAVORaVEL AO CONSUMIDOR, PODENDO, INCLUSIVE, COM FULCRO NO ARTIGO
51, E RESPECTIVOS INCISOS, DO CDC, SEREM DECLARADAS NULAS AS
CLaUSULAS QUE POR EXEMPLO IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RELAcaO AO PRODUTO OU SERVIcOS
DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR (INCISO I, DO ARTIGO 51 DO CDC).
DESTE MODO, ENTENDO QUE RAZaO ASSISTE a PARTE AUTORA
QUANDO PUGNA EM INICIAL PELA IMPOSIcaO a REQUERIDA DA OBRIGAcaO
DE PROMOVER A TOTAL COBERTURA DO TRATAMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS
PRESCRITOS PELO CORPO CLiNICO QUE ASSISTE A PACIENTE,
CONFIRMANDO ASSIM, A TUTELA ANTECIPAToRIA CONCEDIDA ATRAVeS DA
DECISaO INICIAL DE FLS. 38/44 E 165/166.
NaO OBSTANTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

TAL ALEGAcaO POR PARTE DA REQUERIDA, OBSERVO QUE MUITO EMBORA
ALEGUE QUE O USO DO MEDICAMENTO TEMODAL SEJA DE USO DOMICILIAR E
PODERa SER ADQUIRIDO NA FARMaCIA DE PREFEReNCIA DA AUTORA, FOI
COLACIONADO a FL. 35, NO PARECER DA SOLICITAcaO DE AUTORIZAcaO,
DOCUMENTO EXPEDIDO PELA REQUERIDA, O REGISTRO QUE NEGA A AUTORA
NaO So O USO DO MEDICAMENTO INICIALMENTE UTILIZADO NO
PROCEDIMENTO RADIOTERaPICO, INDICADO AO PACIENTE EM 25.01.2008,
BEM COMO DA TERAPIA ONCOLOGICA SOLICITADA SOLICITADO. DANDO
CONTA, ASSIM, DA RECUSA FORMAL AO PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO,
SEGUNDO PRESCRIcaO DO MeDICO ASSISTENTE.
POR ESTA FORMA,
DIANTE DA ANaLISE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, EM ESPECIAL DO
DOCUMENTOS ACOSTADOS, RESTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A RECUSA
DA REQUERIDA EM FORNECER OS MEIOS NECESSaRIOS AO PROSSEGUIMENTO
DO TRATAMENTO RADIOTERaPICO DA AUTORA, ENTENDO PERFEITAMENTE
JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA PRESENTE AcaO POR
PARTE DA AUTORA.
DE TODA SORTE, NOS TERMOS DO ART. 51,
IV DO CDC, JULGO ABUSIVA, A LETRA K DO ITEM 6.1, DA CLaUSULA VI
DO PRESENTE CONTRATO, POR SER INCOMPATiVEL COM A BOA-Fe OU A
EQUIDADE.
ASSIM, POR TODO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.
269, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSaO DA AUTORA. POR LEVAR
EM CONSIDERAcaO A PROVA DA EXISTeNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DA AUTORA, BEM COMO NaO VISLUMBRANDO NOS AUTOS A
OCORReNCIA DE NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DE SEUS DIREITOS, ENTENDO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL FORMULADO,
PELO QUE REZA O ART. 333, INCISO I E II DO CPC.
VIA DE
CONSEQUeNCIA, AO FINAL, RATIFICO, A LIMINAR DE ANTECIPAcaO DOS
EFEITOS DA TUTELA NO PRESENTE FEITO, PARA GARANTIR A SEGURADA,
ORA AUTORA, A CONCESSaO POR PARTE DA REQUERIDA DE AUTORIZAcaO
PARA USO DO MEDICAMENTO TEMODAL NO DECORRER DO TRATAMENTO DA
AUTORA, AO CRITeRIO DO MeDICO QUE A ASSISTE, ATe O FINAL DE SEU
TRATAMENTO.
A TiTULO DE SUCUMBeNCIA, CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE
HONORaRIOS ADVOCATiCIOS, COM FULCRO NO QUE PREVe O ARTIGO 20, 
4o DO CPC, EM R$ 1.000 00 (UM MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA,
AINDA, A NORMA PREVISTA NAS ALiNEAS A, B E C, DO  3o, DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ENTENDER NaO SE TRATAR DE MATeRIA
COMPLEXA, NEM EXIGIR INTENSA DEDICAcaO POR PARTE DOS CAUSiDICOS
DA PARTE AUTORA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GO
IANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2010. SERGIO DIVINO CARVALHO. 1o JUIZ DE
DIREITO DA 12a VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

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130220-92.2009.8.09.0051 ( 200901302206 )
717
CONSIGNATORIA
ROSANA FERREIRA MACHADO DE OLIVEIRA
BV FINANCEIRA S/A - CFI
20112 GO - PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
28801 GO - MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
24979 GO - ALINNE RODRIGUES FERREIRA

DESPACHO
:
DESTA FORMA, CONFIGURA-SE LEGAL A COBRANcA DA COMISSaO DE
PERMANeNCIA COM BASE, EM PRINCiPIO, NAS TAXAS DE MERCADO, POReM,
e VEDADA A SUA CUMULAcaO COM A CORREcaO MONETaRIA, CONFORME
DISPoE A SuMULA No. 30 DO STJ.
POR OPORTUNO, TRAGO a
BAILA, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA:
CONTRATO DE ABERTURA DE CReDITO. JUROS. SuMULA No 30 DA
CORTE. PRECEDENTES. 1. E FIRME A JURISPRUDeNCIA DA CORTE NO
SENTIDO DE NaO SE APLICAR A LEI DE USURA NOS CONTRATOS DE CONTA
CORRENTE, NO QUE CONCERNE a LIMITAcaO DA TAXA DE JUROS, PRESENTE
A SuMULA No 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A SuMULA No 30 DA
CORTE NaO AFASTA A COMISSaO DE PERMANeNCIA, MAS, APENAS, IMPEDE
SEJA CUMULADA COM A CORREcaO MONETaRIA. 3. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO. (RESP No 184.186/RS, 3a TURMA, DO MINISTRO

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PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ DE 06/12/99).
INEXISTE DuVIDA QUE NA FORMAcaO DA COMISSaO DE PERMANeNCIA e
ENCONTRADA TAXA DE JUROS, CONSIDERANDO QUE ELA e A SOMAToRIA DOS
oNUS A CARGO DO DEVEDOR MOROSO, VISANDO COMPENSAR O CREDOR DOS
PREJUiZOS COM O ATRASO.
E, COMO A COMISSaO DE
PERMANeNCIA e COMPOSTA TAMBeM DE JUROS REMUNERAToRIOS, DEVE
SOFRER A LIMITAcaO DESTES, OU SEJA, NaO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE
AVENcADO DO CONTRATO PARA OS JUROS REMUNERAToRIOS, DE 39,24% AO
ANO OU 3,27% AO MeS.
ASSIM, CASO NaO SEJA PRATICADA A
CORREcaO MONETaRIA, A COMISSaO DE PERMANeNCIA PODERa SER COBRADA,
LIMITADA, POReM, a TAXA MeDIA DO MERCADO, SEGUNDO A ESPeCIE DE
OPERAcaO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR DA DIRETORIA No 2.957, DE
28/12/1999.
Ja COM RELAcaO a MULTA CONTRATUAL, VERIFICO
QUE ELA FOI ESTABELECIDA EM CONSONaNCIA a INOVAcaO TRAZIDA PELA
LEI No 9.298, DE 01/08/96, QUE ALTEROU O  1o, DO ARTIGO 52, DA
LEI No 8.078, DE 11/09/90 (CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), OU
SEJA, EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DiVIDA. TAL
PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO DeBITO SEM ESTAR
ATUALIZADO E NaO SOBRE O VALOR DO MESMO Ja COMPREENDENDO
PRINCIPAL E ENCARGOS.
OS JUROS DE MORA TAMBeM FORAM
ESTABELECIDOS EM OBEDIeNCIA AO QUE DETERMINA A LEGISLAcaO E
JURISPRUDeNCIA MODERNAS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO
MeS E TAMBeM DEVEM SER APLICADOS SOBRE O VALOR DA DiVIDA SEM
ESTAR ATUALIZADA.
VALE RESSALTAR, QUE O JUIZ PODE AGIR
DE OFiCIO QUANDO O CONJUNTO PROBAToRIO E NESSE CASO, AS
INFORMAcoES DEMONSTRADAS NO CONTRATO E A NaO REALIZAcaO DE
PERiCIA FINANCEIRA, NaO SaO SUFICIENTES PARA CONVENCER SOBRE A
INCIDeNCIA DOS JUROS, COMISSaO DE PERMANeNCIA, BEM COMO A
CAPITALIZAcaO DOS JUROS QUANTO A SUA LEGALIDADE E SUA UTILIDADE
NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
EX POSITIS,
DIANTE DE TODO O FUNDAMENTADA E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, DO MAIS LARGAMENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E
MAGISTeRIO DOUTRINaRIO, COM ARRIMO NO ART. 269, INC. I DO CPC,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PLEITEADOS PELO AUTOR,
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