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Diário GO - Tribunal de Justiça

ATERE#8209;SE a ANaLISE DOS REQUISITOS INDISPENSaVEIS a CONCESSaO
DO PEDIDO DO AUTOR, SEM ADENTRARE#8209;SE EM MATeRIA DO MeRITO D
A CAUSA. II E#8209; OS CRITeRIOS PARA AFERIcaO DE MEDIDA LIMINAR
ESTaO NA FACULDADE DO JUIZ QUE, DENTRO DE SEU ARBiTRIO, DECIDE SO
BRE A CONVENIeNCIA OU NaO DA CONCESSaO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROV
IDO" (TJGO PRIMEIRA CaMARA CiVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20824E

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ANO IV - EDICAO No 745 - SECAO II

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 25/01/2011

#8209;9/180, REL. DES ARIVALDO DA SILVA CHAVES DJ 13394, DE 05/10
/2000, P. 6, ACoRDaO DE 29/08/2000). QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNA
caO EM PAGAMENTO E ANTECIPAcaO DE TUTELA PARA EVITAR QUE O NOME D
O AUTOR SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, EM AN
aLISE AO DOCUMENTO DE FLS. 25 VEJO QUE A COMPROVAcaO DE PAGAMENTO
DAS PARCELAS SE FAZ TaO SOMENTE ATe O MeS DE MAIO DE 2010. DE OU
TRO LADO, A PRESENTE AcaO FOI AJUIZADO NO DIA 03/11/2010, FATO QU
E DEMONSTRA CLARAMENTE QUE NESSA DATA O AUTOR Ja SE ENCONTRAVA EM
MORA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A AcaO DE CONSIGNAcaO EM PAGAMEN
TO EMBORA DE FORMA INCIDENTAL, TEM POR FINALIDADE EVITAR A MORA D
O DEVEDOR, TENHO QUE O PEDIDO NESSE SENTIDO SE FAZ IMPOSSiVEL E D
A MESMA FORMA, SENDO A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS
DE NEGATIVAcaO DO CReDITO UM DIREITO DO CREDOR QUANDO O DEVEDOR
ESTIVER EM MORA, e QUE INDEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAcaO, BEM COMO
O DA ANTECIPAcaO DA TUTELA PARA EVITAR A INSCRIcaO DO NOME DO AU
TOR NOS CADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO O PRESENTE FEIT
O PROSSEGUIR SOMENTE QUANTO AO PLEITO REVISIONAL. CITE-SE, NOS TE
RMOS DO PEDIDO INICIAL, COM AS ADVERTeNCIAS DO ART. 285 DO CPC E
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAcaO DE DEFESA. INTIME-SE.
GOIaNIA, 11 DE JANEIRO DE 2011. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ
DE DIREITO - RZY
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE

:
:
:
:
:
:

355495-25.2010.8.09.0051
2591
CONSIGNATORIA
GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
30297 GO - RENATO BELTRAO RODRIGUES
12613 GO - TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR GUIA DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTAR.
GOIANIA, 20/01/11.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

248801-32.2010.8.09.0051
1873
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAU S/A
CASA MORANGO BICPA LTDA
CRISTIANO ROSA FILHO
ADV REQTE
: 17306 GO - ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
AUTOS N.o 1873/2010  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 201002488014 CLS.
DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAcaO PARA QUE O MESMO TENHA O SEU
FIEL CUMPRIMENTO, DEVENDO A DILIGeNCIA SER REALIZADA NO ENDEREcO
INDICADO aS FLS. 50. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO), PROVIDENCIAR O PREPARO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGeNC
IA. INTIME-SE. GOIaNIA, 12 DE JANEIRO DE 2011. EUDeLCIO MACHADO F
AGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

ADV REQDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

249001-83.2003.8.09.0051 ( 200302490013 )
2399
ORDINARIA DE COBRANCA
CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA
OSVALDINO PAULA E SOUZA
20085 GO - LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
24740 GO - ANA PAULA VEIGA SILVA MACHADO
27230 GO - IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO
28150 GO - MARCELO HENRRIQUE DE ALMEIDA COSTA
21230 GO - LEONARDO MARTINS MAGALHAES
28910 GO - MARCELA GOMES FONSECA
: 4733
GO - VALTENE ALVES DINIZ

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DESPACHO
:
AUTOS N.o 2399/03  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200302490013 CLS. I
NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR
AOS AUTOS CERTIDaO ATUALIZADA DO REGISTRO DO IMoVEL INDICADO PAR
A PENHORA. INTIME-SE. GOIaNIA, 12 DE JANEIRO DE 2011. EUDeLCIO MA
CHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
"AO AUTOR PARA DAR

43491-97.2008.8.09.0051 ( 200800434913 )
279
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GE CAPITAL S/A
WANDERLEY MOREIRA DIAS FILHO
44698 MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
PROSSEGUIMENTO NO FEITO. GOIANIA, 20/01/2011.

NR. PROTOCOLO
: 403496-41.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2948
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GILBERTO TOMIELO
REQUERIDO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV REQTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
AUTOS: 2948/2010  7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 201004034967 DECISaO
TRATA-SE DE AcaO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAcaO DE TUTELA P
ROPOSTA POR GILBERTO TOMIELO EM DESFAVOR DE BANCO CRUZEIRO DO SUL
S/A, ESTANDO TODOS QUALIFICADOS a FL. 02. COMO ANTECIPAcaO DE TU
TELA A PARTE AUTORA REQUER: O CANCELAMENTO DA INSCRIcaO DE SEU NO
ME JUNTO AOS oRGaOS DE PROTEcaO AO CReDITO SERASA/SPC, CADIN, REF
IN; A CONSIGNAcaO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E A SUSPENSaO
DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA-CORRENTE. ANALISANDO A PETIc
aO INICIAL E OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, ENTENDO EXISTIREM NES
TES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR A PLEITEADA ANTECIPA
caO DE TUTELA, DIANTE DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO, BEM COMO FA
CE AO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO.
ADEMAIS, DISPoE O ART. 273, I, DO CPC, QUE: "O JUIZ PODERa A REQ
UERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS
DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROV
A INEQUiVOCA, SE CONVENcA DA VEROSSIMILHANcA DA ALEGAcaO: I- HAJA
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARaVEL OU DE DIFiCIL REPARAcaO". (GR
IFEI). EM RELAcaO AO DISPOSTO NA SuMULA 380 DO STJ, TENHO QUE A M
ESMA NaO SE APLICA AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE O AUTOR PRETE
NDE CONSIGNAR AS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO. ANTE O
EXPOSTO, POR SER ADMISSiVEL A PRETENSaO DEDUZIDA, DEFIRO, NOS TE
RMOS DO ART. 273, DO CPC, A ANTECIPAcaO DOS EFEITOS DA TUTELA JUR
ISDICIONAL PLEITEADA, PARA DETERMINAR: QUE SEJA PROCEDIDA A EXCLU
SaO DO NOME DO AUTOR DOS oRGaOS DE PROTEcaO SPC/SERASA ATe A DECI
SaO FINAL DO PRESENTE LITiGIO. AUTORIZO A PARTE REQUERENTE A DEPO
SITAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME A PLANILHA JUNTA
DA AOS AUTOS, FICANDO DESDE Ja ESCLARECIDO, QUE EM CASO DE NaO HA
VER O RECONHECIMENTO DO VALOR DEPOSITADO COMO CORRETO, DEVERa SER
DEPOSITADA A DIFERENcA. EXPEcAM-SE OS OFiCIOS COMUNICANDO OS oRG
aOS DE PROTEcaO AO CReDITO DA PRESENTE DECISaO, BEM COMO A GOIaS
PREVIDeNCIA - GOIASPREV PARA QUE A MESMO SUSPENDA OS DESCONTOS DA
S PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO,
OBJETO DA PRESENTE AcaO, HAJA VISTA QUE AS MESMAS ESTARaO SENDO
CONSIGNADAS EM JUiZO, CABENDO AO AUTOR SE ENCARREGAR DA POSTAGEM,
DEVENDO A DILIGeNCIA SER COMPROVADA NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO
DIAS. ESCLAREcO AO AUTOR QUE, DEPOIS DE CESSADOS OS DESCONTOS EM
SUA CONTA CORRENTE, DEVERa O MESMO EFETUAR O DEPoSITO REGULAR DAS
PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE REVOGAcaO DA ANTECIPAcaO DE TUTE
LA, ORA DEFERIDA. QUANTO AO PEDIDO DE PROIBIcaO DE INSCRIcaO JUNT

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O AO CADIN E REFIN, FICA INDEFERIDO POR AUSeNCIA DE COMPETeNCIA.
CITE-SE O REQUERIDO COM AS ADVERTeNCIAS DO ART. 285 DO CPC, PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DEFESA, INTIMANDO-O AINDA DO TEOR DESTA
DECISaO, BEM COMO PARA QUE JUNTO COM A CONTESTAcaO APRESENTE OS
DOCUMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL. INTIME-SE. GOIaNIA, 13 DE JAN
EIRO DE 2011. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

336791-95.2009.8.09.0051 ( 200903367917 )
2078
ENRIQUECIMENTO ILICITO
INBRACOL INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA
PRISCILLA FERREIRA PESSOA
28353 GO - JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIR
30505 GO - KELLY RODOVAL BORGES ARAUJO
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