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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONTEXTO, HAVENDO QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DAS REFERIDAS NORMAS, TENHO POR SUPERADA TAL QUESTaO, E
PASSO A ANALISAR A PRESENcA DAS CONDIcoES DA AcaO.
PRETENDE A

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011

PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DA INDENIZAcaO DO SEGURO DPVAT SOB O
ARGUMENTO DE QUE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO QUE LHE
OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
REZA O ART. 295 DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL:
ART. 295. A PETIcaO INICIAL SERa INDEFERIDA:
(...) III - QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL;
NO CASO EM COMENTO, NaO Ha INTERESSE PROCESSUAL, POIS, COMO BEM
OBSERVA NELSON NERY JUNIOR (IN CoDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO, 2006, P. 143):
6. INTERESSE PROCESSUAL. TRATA-SE
DO INTERESSE PROCESSUAL, CONDIcaO DA AcaO, E NaO DO INTERESSE DE
DIREITO MATERIAL, QUE RESPEITA AO MeRITO (ARRUDA ALVIM, TRAT., I,
323). O INTERESSE PROCESSUAL SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE
O AUTOR VIR A JUiZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL
PODERa LHE PROPORCIONAR.
COMO e DE CONHECIMENTO NOToRIO, A
DISCIPLINA JURiDICA DO SEGURO DPVAT VEM SOFRENDO CONSTANTES
MODIFICAcoES, SENDO AS MAIS RECENTES INTRODUZIDAS PELA LEI No
11.945/2009, QUE ESTABELECEU A PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA
COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, TRAZIDA PELA TABELA
QUE SE ENCONTRA NO ANEXO DA LEI.
FATO e QUE, A REFERIDA
MUDANcA LEGISLATIVA PoS FIM A UMA QUESTaO POR MUITO TEMPO
DEBATIDA NOS MEIOS FORENSES, DE TAL FORMA QUE AS SEGURADORAS
INTEGRANTES DO CONSoRCIO LiDER NaO MAIS PRECISAM DEMANDAR PELA
APLICABILIDADE DAS RESOLUcoES DA SUSEP QUE Ja PREVIAM O PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO GRAU DA LESaO. NaO Ha MAIS RESISTeNCIA EM
EFETUAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL, POIS A LEI
Ja PREVe TAL HIPoTESE, ACOLHENDO A TESE DAS SEGURADORAS.
NESSA
LINHA, PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS APoS 29/12/2008, DATA EM QUE
ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISoRIA No 451/200 (CONVERTIDA NA LEI
No 11.945/2009), So HAVERa INTERESSE PROCESSUAL (OU SEJA, So
HAVERa NECESSIDADE DE SOCORRER-SE DA PRESTAcaO JURISDICIONAL) NAS
SITUAcoES EM QUE A SEGURADORA, APoS O AVISO DE SINISTRO, NEGAR O
DIREITO a COBERTURA SECURITaRIA, RESISTINDO a OBRIGAcaO DO
PAGAMENTO.
Ve-SE QUE NaO SE TRATA DE ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA, POIS e DEVER DA PARTE AUTORA TRAZER a SOLUcaO DO
JUiZO UMA SITUAcaO LITIGIOSA. NaO BASTA DEDUZIR SUA PRETENSaO,
SEM QUE DEMONSTRE HAVER A RESISTeNCIA DA PARTE Re. SEM
RESISTeNCIA NaO Ha LIDE, E SEM LIDE NaO Ha RAZaO PARA A ATUAcaO
DO PODER JUDICIaRIO, EM SUMA, NaO Ha INTERESSE PROCESSUAL.
ALIaS, AO REQUERER O SEGURO DIRETAMENTE a SEGURADORA, A PARTE
AUTORA PODERa CERTAMENTE ATINGIR SEU OBJETIVO DE FORMA MAIS
RaPIDA, EM SEM OS PERCALcOS FORMAIS DO PROCESSO E DA JURISDIcaO,
SEM QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO PRINCiPIO DA INAFASTABILIDADE
DO PODER JUDICIaRIO (ART. 5o, INCISO XXXV, DA CONSTITUIcaO
FEDERAL).
SOMENTE APoS DEMONSTRADA A OFENSA OU A AMEAcA A
DIREITO e QUE A JURISDIcaO SE TORNA INAFASTaVEL. NaO HAVENDO
NENHUM INDiCIO DE RESISTeNCIA DA PARTE Re, NaO SE PODE FALAR QUE
O DIREITO DO AUTOR ESTa SENDO SEQUER AMEAcADO. NO MESMO SENTIDO,
SEM SINAIS DE RESISTeNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO, O
PROCESSO e INSTRUMENTO INuTIL E DISPENDIOSO, E A ATIVIDADE
JURISDICIONAL e DESNECESSaRIA.
PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 295, INCISO III C/C ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CoDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, POR CONSEGUINTE,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUcaO DO MeRITO, POR SER A
PARTE AUTORA CARECEDORA DO EXERCiCIO DO DIREITO DE AcaO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEMONSTRADA A INUTILIDADE E
DESNECESSIDADE DA INSTAURAcaO DE PROCESSO JUDICIAL, POIS
INEXISTENTES ATe MESMO INDiCIOS DE RESISTeNCIA a PRETENSaO DE
RECEBER O SEGURO DPVAT.
CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A, POR ORA, POR SER
BENEFICIaRIA DA ASSISTeNCIA JUDICIaRIA (LEI No 1.060/1950). SEM
HONORaRIOS.
COM O TRaNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS
BAIXAS E ANOTAcoES DE PRAXE.
P. R. I.
APARECIDA DE GOIaNIA,
07/12/2010.
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO
JUIZ DE
DIREITO

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ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO III

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PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011

NR. PROTOCOLO
: 405871-31.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 2182
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WANESSA DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
AUTOS No: 2182/2010
PROTOCOLO No: 201004058717 PARTE
AUTORA: WANESSA DOS SANTOS SILVA
PARTE Re:SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT NATUREZA: COBRANcA
VISTOS,
ETC.,
WANESSA DOS SANTOS SILVA
, Ja DEVIDAMENTE
QUALIFICADO(A) E REPRESENTADO(A) NOS AUTOS, PROPoS ACAO DE
COBRANCA DE SEGURO DPVAT, EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT
, TAMBeM DEVIDAMENTE QUALIFICADA
NOS AUTOS, VISANDO A CONDENAcaO DA PARTE Re NO PAGAMENTO DA
COBERTURA SECURITaRIA OBRIGAToRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI
ACOMETIDO(A) DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRaNSITO, OCORRIDO EM 21/06/2010 (FLS. 02/14).
ACOMPANHAM A
PETIcaO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/31, DOS QUAIS NaO
CONSTA QUE A PARTE AUTORA TENHA FORMULADO QUALQUER AVISO DE
SINISTRO PERANTE A SEGURADORA LiDER OU QUALQUER OUTRA CONVENIADA
AO CONSoRCIO RESPONSaVEL PELO DPVAT.
E O RELATORIO. DECIDO.
NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPoTESES
PREVISTAS NOS ARTS. 267 E 269, II A V, O JUIZ DECLARARa EXTINTO
O PROCESSO.
INICIALMENTE, CONVeM ENFRENTAR EVENTUAL TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS No 11.482/2007 E 11.945/2009. EM
REGRA, QUESTIONA-SE QUE AS MEDIDAS PROVISoRIAS No 340/2006 E
451/2008, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, DERAM ORIGEM aS REFERIDAS
LEIS, NaO ATENDERAM AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA RELEVaNCIA
E URGeNCIA (CF, ART. 62). O ViCIO NA ORIGEM IMPLICARIA NA
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS.
ENTRETANTO, a
LUZ DO ENTENDIMENTO DOUTRINaRIO DOMINANTE, AINDA QUE A MEDIDA
PROVISoRIA NaO ATENDA AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A SUA
EDIcaO, A POSTERIOR CONVERSaO EM LEI TEM POR FORcA SANAR O ViCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM (OU SEJA, A MP e VaLIDA E
APLICaVEL DESDE A SUA EDIcaO).
ALIaS, ESSE ENTENDIMENTO e
TAMBeM PREVALECENTE NA JURISPRUDeNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO A CORTE MAIOR, O CONGRESSO NACIONAL,
REPRESENTANTE MaXIMO DO PODER LEGISLATIVO PaTRIO, e O oRGaO DE
MAIOR LEGITIMIDADE PARA AFERIR OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA
RELEVaNCIA E DA URGeNCIA, DE TAL FORMA QUE, SE HOUVE A CONVERSaO
DA MP EM LEI, NaO PODERa O PODER JUDICIaRIO AFIRMAR O CONTRaRIO,
SOB PENA DE OFENSA AO PRINCiPIO DA SEPARAcaO DOS PODERES.
SEGUE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO:
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3o DA
MEDIDA PROVISORIA No 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI No 9.528/97,
QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO
UM SEGUNDO PARAGRAFO PARA EXTINGUIR O VINCULO EMPREGATICIO QUANDO
DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPONTANEA. PROCEDENCIA DA ACAO.
1. A CONVERSaO DA MEDIDA PROVISoRIA EM LEI PREJUDICA O DEBATE
JURISDICIONAL ACERCA DA "RELEVaNCIA E URGeNCIA" DESSA ESPeCIE DE
ATO NORMATIVO. (...) (STF - ADI 1721 / DF - RELATOR(A): MIN.
CARLOS BRITTO - DJE 29-06-2007)
NESSE CONTEXTO, HAVENDO
QUESTIONAMENTOS SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS
REFERIDAS NORMAS, TENHO POR SUPERADA TAL QUESTaO, E PASSO A
ANALISAR A PRESENcA DAS CONDIcoES DA AcaO.
PRETENDE A PARTE
AUTORA O RECEBIMENTO DA INDENIZAcaO DO SEGURO DPVAT SOB O
ARGUMENTO DE QUE FOI ViTIMA DE ACIDENTE DE TRaNSITO QUE LHE
OCASIONOU INVALIDEZ PERMANENTE.
REZA O ART. 295 DO CoDIGO DE
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ART. 295. A PETIcaO INICIAL SERa INDEFERIDA:
(...) III - QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL;
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