OR, TENHO QUE O PEDIDO NESSE SENTIDO SE FAZ IMPOSSiVEL E DA MESMA FORMA, SENDO A INSCRIcaO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE NEG ATIVAcaO DO CReDITO UM DIREITO DO CREDOR QUANDO O DEVEDOR ESTIVER EM MORA, e QUE INDEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAcaO, BEM COMO O DA A NTECIPAcaO DA TUTELA PARA EVITAR A INSCRIcaO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEcaO AO CReDITO, DEVENDO O PRESENTE FEITO PROSS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 183 de 813 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 EGUIR SOMENTE QUANTO AO PLEITO REVISIONAL. CITE-SE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, COM AS ADVERTeNCIAS DO ART. 285 DO CPC E PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAcaO DE DEFESA E PARA QUE, JUNTO COM A CONTESTAcaO APRESENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. GOIaNIA, 14 DE JANEIRO DE 2011 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 338855-44.2010.8.09.0051 2456 EXECUCAO COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRED MARIA ANGELICA LOBO SILVA VALADARES JOSE MAURO VALADARES ADV EXEQTE : 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR DESPACHO : AUTOS No: 2456/2010 7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 201003388552 CLS. APoS A DETERMINAcaO DE BLOQUEIO ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD, A PRIMEIRA EXECUTADA COMPARECEU NOS AUTOS, POR PROCURADOR REGULARME NTE CONSTITUiDO, ARGUMENTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS TRATA-SE DE SALaRIO EM RAZaO DO CARGO EXERCIDO JUNTO AO MINISTeRIO PuBLICO FE DERAL. ANALISANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA, OBSE RVO QUE RESTA COMPROVADO, QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA-CORR ENTE SaO ORIUNDOS DE RECEBIMENTO DE SALaRIOS, O QUE IMPOSSIBILITA A MANUTENcaO DA REFERIDA CONSTRIcaO, NOS TERMOS DO ART. 649, INC ISO IV DO CPC. ASSIM, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.674,68 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) BLOQUEADA NA CONTA BANCaRIA JUNTO A CAI XA ECONoMICA FEDERAL. EM RELAcaO AOS OUTROS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCaRIA DO SEGUNDO EXECUTADO, POR TRATAREM-SE DE QUANTIA IRRISoRIA, DADO AO VALOR DO DeBITO, DETERMINO, NESTA OPORTUNIDADE , O DESBLOQUEIO DOS MESMOS. INTIME-SE A EXEQuENTE, PARA, QUERENDO , INDICAR OUTROS BENS a PENHORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTI MEM-SE. GOIaNIA, 14 DE JANEIRO DE 2011. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 216861-83.2009.8.09.0051 ( 200902168619 ) : 1332 : EXECUCAO DE SENTENCA : MARLY CARVALHO DE NAKAMURA HUGO MENDES NAKAMURA REQUERIDO : RICARDO ELIAS DUARTE RABELLO JEONY ABDALLA OBEID ADV REQTE : 13869 GO - ABSAHY ALVES DE MENDONCA 27355 GO - ERICA SILVA MENDES JUSTINO DESPACHO : AUTOS: 1.332/09 7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200902168619 CLS. EXP EcA-SE O MANDADO DE PENHORA E REMOcaO DO VEiCULO INDICADO aS FLS. 94/95, ESCLARECENDO QUE A RESTRIcaO JUDICIAL Ja FORA EFETIVADA C ONFORME SE Ve aS FLS. 87. O BEM DEVERa SER ENTREGUE NAS MaOS DO E XEQUENTE NA CONDIcaO DE FIEL DEPOSITaRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROMOVA O PREPARO PARA A REALIZAc aO DA DILIGeNCIA, CASO NaO HAJA SALDO REMANESCENTE PARA TAL FIM, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DE SEU CReDITO PARA POSTERIOR APRECIAcaO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. INTIME-SE. GO IaNIA, 07 DE JANEIRO DE 2010. EUDeLCIO MACHADO FAGUNDES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 512160-40.2008.8.09.0051 ( 200805121603 ) 2316 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 BANCO FINASA S/A JOB JOSE COSTA FILHO Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 184 de 813 ANO IV - EDICAO No 744 - SECAO II DISPONIBILIZACAO: sexta-feira, 21/01/2011 PUBLICACAO: segunda-feira, 24/01/2011 ADV REQTE : 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO 18033 GO - JOAO BATISTA FARIA JUNIOR DESPACHO : AUTOS: 2316/08 7a VARA CiVEL PROTOCOLO: 200805121603 CLS. CONS IDERANDO O DISPOSTO NO PROVIMENTO N.o 009/2009-ASG DA CORREGEDORI A GERAL DA JUSTIcA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE SaO DEVIDOS OS HONO RaRIOS ADVOCATiCIOS NA FASE DE EXECUcaO DE SENTENcA, CONFORME JUL GADO DO STJ, ABAIXO TRANSCRITO, DuVIDA NaO Ha, PORTANTO, QUE TAMB eM SaO DEVIDAS aS CUSTAS PARA EXECUcaO DA SENTENcA. PROCESSO CIVI L. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NOVA SISTEMATICA IMPOSTA PELA LEI No 11.232/05. CONDENACAO EM HONORARIOS. POSSIBILIDADE. - O FATO DE S E TER ALTERADO A NATUREZA DA EXECUcaO DE SENTENcA, QUE DEIXOU DE SER TRATADA COMO PROCESSO AUToNOMO E PASSOU A SER MERA FASE COMPL EMENTAR DO MESMO PROCESSO EM QUE O PROVIMENTO e ASSEGURADO, NaO T RAZ NENHUMA MODIFICAcaO NO QUE TANGE AOS HONORaRIOS ADVOCATiCIOS. - A PRoPRIA INTERPRETAcaO LITERAL DO ART. 20, 4o, DO CPC NaO D EIXA MARGEM PARA DuVIDAS. CONSOANTE EXPRESSA DICcaO DO REFERIDO D ISPOSITIVO LEGAL, OS HONORaRIOS SaO DEVIDOS NAS EXECUcoES, EMBAR GADAS OU NaO. - O ART. 475-I, DO CPC, e EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENcA, NOS CASOS DE OBRIGAcaO PECUNIaRIA, SE FAZ POR EXECUcaO. ORA, SE HAVERa ARBITRAMENTO DE HONORaRIOS NA EX ECUcaO (ART. 20, 4o, DO CPC) E SE O CUMPRIMENTO DA SENTENcA SE FAZ POR EXECUcaO (ART. 475, I, DO CPC), OUTRA CONCLUSaO NaO e POS SiVEL, SENaO A DE QUE HAVERa A FIXAcaO DE VERBA HONORaRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENcA. - ADEMAIS, A VERBA HONORaRIA FIXADA NA FASE DE COGNIcaO LEVA EM CONSIDERAcaO APENAS O TRABALHO REALIZ ADO PELO ADVOGADO ATe ENTaO. POR DERRADEIRO, TAMBeM NA FASE DE CU MPRIMENTO DE SENTENcA, Ha DE SE CONSIDERAR O PRoPRIO ESPiRITO CON DUTOR DAS ALTERAcoES PRETENDIDAS COM A LEI No 11.232/05, EM ESPEC IAL A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DE NADA ADIANTA RIA A CRIAcaO DE UMA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO PAR A O DEVEDOR QUE NaO CUMPRE VOLUNTARIAMENTE A SENTENcA SE, DE OUTR O LADO, FOSSE ELIMINADA A FIXAcaO DE VERBA HONORaRIA, ARBITRADA N O PERCENTUAL DE 10% A 20%, TAMBeM SOBRE O VALOR DA CONDENAcaO. RE CURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 978545 / MG RECURSO ESP ECIAL 2007/0187915-9 RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) OR GaO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 11/03/2008 DA TA DA PUBLICAcaO/FONTE DJ 01.04.2008 P. 1). TAMBeM O EGReGIO TRIB UNAL DE JUSTIcA DESTE ESTADO TAMBeM TEM SE PRONUNCIADO A RESPEITO , CONFORME JULGADOS ABAIXO TRANSCRITOS: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGR AVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDENCIA DE CUSTAS . DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO, PELO AGRAVAN TE, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOCRATICA. 1 - E LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE CONTRARIA A JU RISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557 DO CPC). 2 AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, OU SEGUNDO A NORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA', DEVE O EXEQU ENTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES AQUELES ATOS QUE TERAO DE SER PRATICADOS PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA, ISTO PARA A VIABILIZACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA. 3 - AO INTERPOR O AGRAVO REGIMENTAL, O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO, E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES JA FORMULADAS NA PETICAO DO RECURSO O RIGINARIO, JA APRECIADAS." 2a CaMARA CiVEL. DES. ZACARIAS NEVES C OELHO. DJ. 142 DE 30/07/2008. AI. N.o 200802063645. "AGRAVO REGI MENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INCIDEN CIA DE CUSTAS. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. REPETICAO, PELO AGRAVANTE, DAS MESMAS RAZOES JA ANALISADAS NA DECISAO MONOC RATICA. 1 - E LICITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO QUE C ONTRARIA A JURISPRUDENCIA ASSENTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL(ART. 557 DO CPC). 2 - AINDA QUE SE TRATE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, OU SEGUNDO A NORMA PROCESSUAL VIGENTE, 'CUMPRIMENTO DE SENTENCA', DEVE O EXEQUENTE ANTECIPAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 185 de 813