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Diário GO - Tribunal de Justiça

PARA AUTORIZAR A CONSIGNAcaO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS
PELO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR NA PETIcaO INICIAL E,
FINALMENTE, PARA MANTER O VEiCULO NA POSSE DESTE.
REGULARMENTE
CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAcaO aS FLS. 67/74 ONDE,
APoS DETIDAMENTE REBATER TODAS AS ARGUMENTAcoES LANcADAS NA
PETIcaO INICIAL, REQUEREU A IMPROCEDeNCIA DOS PEDIDOS.
IMPUGNAcaO a CONTESTAcaO APRESENTADA aS FLS. 100/111,
OPORTUNIDADE EM QUE REITEROU-SE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.
RELATADOS, PASSO A FUNDAMENTAcaO.
VERSAM OS AUTOS SOBRE
AcaO CONSIGNAToRIA C/C REVISIONAL DE CLaUSULAS CONTRATUAIS, COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AFORADA POR JOaO RODRIGUES DOS
SANTOS EM DESFAVOR DE BANCO BFB  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,
PRETENDENDO A REVISaO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FLS. 39/40,
ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO a ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS
ENCARGOS FINANCEIROS E AS CLaUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS.

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

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PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

ANOTO QUE OS FEITO TEVE TRAMITAcaO REGULAR, NaO APRESENTA
DEFEITOS FORMAIS, ESTa BEM INSTRUiDA, FOI CONTESTADA, A MATeRIA
DEBATIDA NO BOJO DOS AUTOS SaO DE FATO E DE DIREITO, MAS
DEMONSTRADA POR PROVAS DOCUMENTAIS, FATORES QUE PERMITEM A
APRECIAcaO ANTECIPADA DA QUERELA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART.
330, I, DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EMENTA ABAIXO TRANSCRITA:
ART. 330 - O JUIZ CONHECERa DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO
SENTENcA:
I - QUANDO A QUESTaO DE MeRITO FOR UNICAMENTE DE
DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NaO HOUVER NECESSIDADE
DE PRODUZIR PROVA EM AUDIeNCIA; ...
EMENTA: JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRENCIA. MATERIA FATICA. PROVA DOCUMENTAL. ENCONTRANDO-SE A
MATeRIA FaTICA DISCUTIDA NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA
PELA PROVA DOCUMENTAL, TORNANDO DESNECESSaRIA A PRODUcaO DE
QUALQUER OUTRA PROVA, CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO, FORTE NO
DITAME DO ARTIGO 330 DO CoDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RESCISAO
CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. LESAO NAO
CONFIGURADA. EQUILIBRIO DE INTERESSES. NaO SE CONFIGURANDO
PRESTAcaO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAcaO
OPOSTA, APRECIADOS TAIS PARaMETROS SEGUNDO VALORES VIGENTES AO
TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO O NEGoCIO JURiDICO, NEM TAMPOUCO
RESTANDO DEMONSTRADA A OCORReNCIA DE ACONTECIMENTOS
EXTRAORDINaRIOS OU IMPREVISTOS, NaO Ha PORQUE INVALIDAR A AVENcA
QUE, NA ePOCA EM QUE FOI FIRMADA, INTERESSAVA A AMBAS AS PARTES.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, a UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/GO, 2a
CaMARA CiVEL, APELAcaO CiVEL 71854-0/188, DE ITUMBIARA, RELATOR
DES. ALFREDO ABINAGEM, DJ 14222, DE 03/03/2004).
NO TOCANTE a
PRELIMINAR AVENTADA - CAReNCIA DA AcaO POR AUSeNCIA DE
REQUISITOS PARA REVISaO DO CONTRATO E POR AUSeNCIA DE BOA-Fe
OBJETIVA  TEM-SE QUE SOBRE QUESToES ATINENTES A CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, O QUAL CONSIGNA O PRODUTO CReDITO, TAL
PRODUTO, e UTILIZADO PELO CONSUMIDOR COMO DESTINATaRIO FINAL. O
CoDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGULA O MERCADO DE CONSUMO DE
FORMA AMPLA, DEVENDO SER EXTENSIVA A INTERPRETAcaO DA DEFINIcaO
DE CONSUMIDOR, PARA QUE AQUELE QUE RETIRA O PRODUTO DO MERCADO,
DE MODO FINAL, NaO SEJA ABATIDO POR CONTRATOS INiQUOS, ABUSIVOS E
EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. NO CASO AQUI APRESENTADO, O CONSUMIDOR
e HIPOSSUFICIENTE EM RELAcaO a EMPRESA ARRENDANTE.
ASSIM,
DIANTE DA PREVISaO EXPRESSA DO CDC ESTATUINDO A POSSIBILIDADE DE
SEREM ALTERADAS AS CLaUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEcAM
OBRIGAcoES INiQUAS, ABUSIVAS OU QUE SEJAM INCONCILIaVEIS COM A
BOA-Fe E EQUIDADE, BEM COMO A INCONTESTaVEL RELATIVIZAcaO DO
PRINCiPIO PACTA SUNT SERVANDA, QUE NaO MAIS SE CONSTITUI EM
PRINCiPIO DOGMaTICO E IMPERATIVO, AFIGURA-SE PASSiVEL DE ANaLISE
O CASO CONCRETO PARA INVESTIGAR ACURADAMENTE A EXISTeNCIA DE
PRESTAcoES DESPROPORCIONAIS QUE IMPUTEM AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM
EXCESSIVA OU QUE INDIQUEM CONDIcoES FAVORaVEIS AO LOCUPLETAMENTO
ILiCITO.
NESTE SENTIDO:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. REVISAO JURIDICA. APLICABILIDADE DO
CDC. CAPITALIZACAO MENSAL. COMISSAO DE PERMANENCIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. I - INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS (CDC, ART. 3,
PARAGRAFO 2, SUMULA 297 DO STJ E ADI 2591-DF), BEM COMO
AUTORIZADA A INTERVENCAO JUDICIAL NAS RELACOES CONTRATUAIS FRENTE
A MITIGACAO DO PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. II - PERMITE-SE
A CAPITALIZACAO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL SOMENTE QUANTO
EXPRESSAMENTE CONTRATADA E DESDE QUE CELEBRADA A PARTIR DA
PUBLICACAO DA MP 2.170-36. IMPOSSIBILITADA A VERIFICACAO DA
ESTIPULACAO, A VEDACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. III - E PERMITIDA A
INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA NA HIPOTESE DE
INADIMPLENCIA, DESDE QUE NAO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
CONTRATUAIS. (SUMULAS NS. 30 E 294 DO STJ). IV - NA ESFERA

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RECURSAL, MANTIDA INCOLUME A SENTENCA SINGULAR RECORRIDA, A QUAL
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR,
EXSURGE COMO CONSEQUENCIA DAQUELE JULGADO, A INALTERABILIDADE DA
VERBA HONORARIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (1a CAMARA CIVEL,
APEACAO CIVEL 141646-5/188, RIO VERDE, REL. DES. DR. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA, DJ 369 DE 06/07/2009)
PASSANDO a ANaLISE
DO MeRITO DA QUERELA, A MELHOR JURISPRUDeNCIA CONSAGROU QUE O
PAGAMENTO DO VRG ANTECIPADO OU DILUiDO NAS PRESTAcoES MENSAIS  A
PRIORI  NaO SERIA SUFICIENTE a DESCARACTERIZAcaO DA OPERAcaO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LOGO, SOB ESSE PRISMA A RELAcaO
ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES SERa ANALISADA.
ESCORREITA DE
DuVIDAS A APLICABILIDADE DA LEGISLAcaO CONSUMERISTA aS RELAcoES
HAVIDAS ENTRE O TOMADOR DE EMPReSTIMO E A INSTITUIcaO FINANCEIRA
QUE LHE CONCEDERA O CReDITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO
No 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIcA.
OPORTUNO RELEMBRAR
QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMUMENTE DENOMINADO
LEASING, TEM COMO ESSeNCIA PREPONDERANTE UMA RELAcaO DE LOCAcaO,
ONDE A CONTRAPRESTAcaO DO ARRENDANTE/LOCATaRIO RECEBE A RUBRICA
DE ALUGUEL, SENDO ESTE UM VALOR FIXO, GERALMENTE REAJUSTaVEL DE
TEMPOS EM TEMPOS. COMO Ja ASSENTADO PELO C. STJ (SuMULA 293), A
EXIGeNCIA DO VRG ANTECIPADO OU DILUiDO NAS PRESTAcoES NaO e CAUSA
SUFICIENTE PARA A SUA DESCARACTERIZAcaO PARA UMA SIMPLES
OPERAcaO DE MuTUO.
EIS O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIcA:
ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. DECISAO AGRAVADA QUE NAO VEDOU A COBRANCA DE COMISSAO
DE PERMANENCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.
INCIDENCIA DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUICOES
FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SUMULA 297/STJ. MANUTENCAO DA NATUREZA
DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A DESPEITO DO PAGAMENTO
ANTECIPADO DO VRG. INCIDENCIA DA SUMULA 293/STJ. I- DECISaO
AGRAVADA QUE NaO AFASTOU A COBRANcA DA COMISSaO DE PERMANeNCIA,
APENAS CONDICIONOU SUA COBRANcA a NaO-CUMULAcaO COM JUROS
REMUNERAToRIOS E CORREcaO MONETaRIA, ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO
NESTA CORTE PELA SuMULA 294/STJ. AUSENTE, ASSIM, INTERESSE
RECURSAL QUANTO AO TEMA. II- O CDC e APLICaVEL aS INSTITUIcoES
FINANCEIRAS ( SuMULA 297/STJ ). III- A COBRANcA ANTECIPADA DO
VALOR RESIDUAL GARANTIDO NaO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ( SuMULA 293/STJ ). IV  AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, TERCEIRA TURMA, AGRG NO RESP No
493984/RS 2002/0166924-0, REL.MIN. ANToNIO DE PaDUA RIBEIRO, DJ
18/4/2005).
CONTUDO, ANALISANDO O CONTRATO DE FLS. 39/40
PERCEBE-SE A EXISTeNCIA DE PACTO RELATIVO A JUROS REMUNERAToRIOS,
AINDA QUE UTILIZADOS PARA O CaLCULO DA CONTRAPRESTAcaO PERIoDICA
E VRG, BEM COMO OS ENCARGOS DECORRENTES DE EVENTUAL
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