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Diário GO - Tribunal de Justiça

estabelecer o verdadeiro valor da multa. 2. No que tange ao valor da multa fixada, foram respeitadas as
peculiaridades do caso concreto, e observado o principio da razoabilidade. Considere-se, ainda, a
condicao economica da recorrente, ou seu notorio porte financeiro, para conclui-la bem dosada. 3. Nao
reconhecido enriquecimento ilicito. Denota-se, pelo descumprimento da decisao judicial, o desrespeito
da recorrente para com o Judiciario. Assome-se mote de cunho politico-social, e politico no sentido
leto, que deve ser norteador do espirito do magistrado, tambem agente transformador da realidade
macro-economica. 4. Deve ser mantida a sentenca, por seus proprios fundamentos. Conheco do recurso,
mas nego-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorarios
advocaticios a base de 20% sobre o valor total da condenacoes corrigidas. E o voto.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
-------------------------------------9- Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0356499-24.2009.8.09.0022 (200903564992)
: Cacu-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Vivo Celulares S/A
: Dinair Vieira da Silva
: OAB/GO no 26.962-A Vilmar Medeiros Simoes
: OAB/GO no 24.558 Mario Sergio de Souza Vilela
: OAB/GO no 23.797 Eduardo Cabral de Paula

VOTO-EMENTA: CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. TELEFONIA. FALHA NA PRESTACAO DE
SERVICO. MODIFICACAO DE TECNOLOGIA TDMA PARA GSM. CANCELAMENTO DA LINHA
TELEFONICA. RETENCAO DO APARELHO. PROMESSA DE ENTREGA DE OUTRO NOVO. QUANTUM
FIXADO. REDUCAO. OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversao do onus da prova e cabivel nos casos de verossimilhanca
e/ou de hipossuficiencia do consumidor, esta ultima demonstrada com a documentacao trazida aos
autos. 2. A recorrida acostou aos autos documentacao idonea que comprova a aquisicao do acesso
telefonico, desta forma, tornou-se parte legitima para figurar no polo ativo da presente causa, para
assegurar seus direitos, visto que ha relacao consumidor/fornecedor de servicos estabelecida entre as
partes. 3. Tendo em vista a implantacao de nova rede tecnologica na prestacao de servicos telefonicos, a
recorrente cancelou o acesso telefonico, bem com reteve o aparelho celular da autora, contudo nao se
dignou a fornecer novo aparelho habilitado na tecnologia GSM, responsabilidade que caberia a ela, por
ser fornecedora do servico telefonico em tela. 4. Assim comprovada a falha na prestacao do servico, a
recorrente tornou-se responsavel pelos danos acometidos a recorrida, passiveis de indenizacao. 5.

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ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

Quanto ao valor fixado a titulo de indenizacao, tendo por razoavel sua reducao para R$ 3.000,00 (tres
mil reais), valor que atende a previsao segundo a qual a indenizacao por danos morais nao pode ser
causa de empobrecimento de quem paga, tampouco de enriquecimento de quem recebe, devendo
significar quantia razoavel para compensar os danos sofridos, na exata proporcao de sua
prejudicialidade, tratando-se de ato de largo arbitrio do Juiz. 6. Ante o exposto, conheco do recurso
manejado, e dou-lhe parcial provimento, tao somente para reducao do valor estabelecido para
indenizacao por dano moral, mantendo a sentenca recorrido nos seus demais termos. 8. Condeno a
recorrente ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios a base de 20% sobre o valor
total da condenacao corrigida. E o voto.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , dandolhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
---------------------------------------10- Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0048723-95.2009.8.09.0135 (200900487237)
: Quirinopolis-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
: Consorcio Nacional Honda Ltda
: Andre Luiz Pereira
: OAB/SP no 18.992 Armando Ribeiro Goncalves Junior
: OAB/GO no 16.854 Ailton Alves Fernandes
: OAB/GO no 22.988 Leonardo Puccinelli

VOTO- EMENTA: RECURSO CIVEL. SENTENCA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SEGURO
DE VIDA. CLAUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA NAO DEMONSTRADA. APOLICE DE SEGURO
NAO APRESENTADA. CERTIDAO DE OBITO. INEXISTENCIA DE OUTROS HERDEIROS. ART. 461 DO
CPC. POSSIBILIDADE DE APLICACAO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZACAO.
RECURSO IMPROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos legais, ausente tao somente o relatorio, por forca

do disposto no artigo 38 da Lei no 9.099/95, nao ha que se falar em nulidade da sentenca. 2  Cumpria
as recorrentes apresentar aos autos a apolice de seguro de vida entabulado com a genitora do recorrido
a fim de demonstrar a real cobertura e eventuais exclusoes. Inexistindo comprovacao de clausula
excludente da cobertura, despiciendo se faz perquirir sobre a causa mortis, devendo o seguro ser
interpretado como de cobertura ampla, especialmente por trata-se de contrato de adesao, onde
clausulas que impliquem limitacao de direitos devem ser redigidas com destaque. 3- Nao ha que se
falar em inclusao de outros herdeiros se a requerida nao traz aos autos qualquer indicio da existencia
dos mesmos, sobretudo por constar da certidao de obito que a falecida deixou apenas 01 (um) filho. 4 
O contrato de adesao a grupo de consorcio onde uma das clausulas menciona hipoteses de exclusoes
da cobertura, nao substitui a apolice do seguro, esta sim comprobatoria das efetivas exclusoes. 5-As
recorrentes, tao logo cientes da morte da segurada, tinham a obrigacao de cobrir as parcelas vincendas
do consorcio, nos termos do seguro de vida entabulado, razao porque, diante da negativa ao
cumprimento de tal obrigacao, necessaria se faz a plicacao do artigo 461 do CPC. 6  O descaso do
fornecedor, que se nega a solucionar administrativamente o problema, inobservando os direitos basicos
do consumidor, que necessita se socorrer do Poder Judiciario para fazer valer os seus direitos, gera
transtornos que vao alem daqueles definidos como meros aborrecimentos do cotidiano, merecendo
resposta indenizatoria. 7- Valor indenizatorio fixado em quantum suficiente para abrigar as finalidades
reparatoria e pedagogica da condenacao, devendo ser mantido. 8  Recursos conhecido e improvido,
mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos e condenando-se as recorrentes ao pagamento
das custas e honorarios de advogado, fixados em 20% do valor da condenacao.
ACORDAO: Vistos e relatados estes autos, ACORDAO os senhores membros da Turma Julgadora
Recursal Civel e Criminal da 5a Regiao 2 a Sub-Regiao, na conformidade dos votos conhecer , mas
negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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725 de 905

ANO IV - EDICAO No 750 - SECAO III

DISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 31/01/2011

PUBLICACAO: terca-feira, 01/02/2011

-----------------------------------------11- Recurso
Protocolo
Comarca
Relator
Recorrente
Recorrido
Adv. Recorrente
Adv. Recorrido

: 0388060-66.2009.8.09.0022 (200903880606)
: Cacu-GO
: Leonys Lopes Campos da Silva
: Brasil Telecom S/A
: Jose Carlos de Souza
: OAB/CE no 17.314 Wilson Sales Belchior
: OAB/GO no 28.361 Oleyda Goncalves de Freitas

VOTO-EMENTA: CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRICAO INDEVIDA. QUANTUM
FIXADO. REDUCAO. OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscricao indevida, em orgao de protecao ao credito, de registro de
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